Recurso Especial 5103469-72.2017.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5103469-72.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar sobre a impugnação oferecida pelo Município de Belo Horizonte (ID nº 10608243751). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA MARIA DE FIGUEIREDO CPF: 452.733.247-34 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO À Secretaria para proceder alteração de classe, bem como retificação do polo passivo. Intimar a parte executada, nos termos do art. 535, do CPC/2015, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, apresente sua impugnação ou manifeste sua concordância quanto ao débito exequendo. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5103469-72.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:33

Publicação

27/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202068/MG (2025/0083274-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO - MG112737 AGRAVADO: ANA MARIA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: DRICA LTDA AGRAVADO: SONIA MARIA FIGUEIREDO ADVOGADOS: ALICE KELE SILVA ROCHA - MG142690 THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA - MG134389 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202068/MG (2025/0083274-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO - MG112737 AGRAVADO: ANA MARIA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: DRICA LTDA AGRAVADO: SONIA MARIA FIGUEIREDO ADVOGADOS: ALICE KELE SILVA ROCHA - MG142690 THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA - MG134389 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:39

Recebimento

25/06/2025, 13:05

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202068/MG (2025/0083274-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO - MG112737 RECORRIDO: ANA MARIA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: DRICA LTDA RECORRIDO: SONIA MARIA FIGUEIREDO ADVOGADOS: ALICE KELE SILVA ROCHA - MG142690 THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA - MG134389 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS EM PERÍODO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Constatada a inexistência de diligências frutíferas em sede de execução fiscal por prazo superior ao legal, na forma dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1340553-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. - Recurso a que se nega provimento. Os embargos declaratórios opostos pelos executados foram acolhidos para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que passaram a ser fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (e-STJ fl. 538). Ajuizados novos aclaratórios, dessa vez pelo ente público, eles foram rejeitados (e-STJ fls. 589/592). Nas suas razões, o município aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC. Alega omissão no julgado com respeito ao disposto no art. 85, § 11, do CPC e à orientação estabelecida no Tema 1.059 do STJ. Aduz que, na espécie, descabe a fixação de honorários advocatícios recursais, porque, muito embora tenha o Colegiado local confirmado o resultado da sentença, o fez por fundamento diverso, invocado de ofício. Entende, por isso, que houve parcial provimento do seu recurso de apelação, já que afastadas a declaração de nulidade da citação por edital das executadas e a prescrição comum. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Na origem, tem-se execução fiscal julgada extinta em primeira instância, em razão do reconhecimento nos respectivos embargos, da configuração da nulidade da citação por edital e da prescrição dos créditos tributários. O Tribunal a quo, examinado a apelação interposta pelo município, negou-lhe provimento, estabelecendo a configuração da prescrição intercorrente, muito embora tenha negado a ocorrência da nulidade na citação por edital e a configuração da prescrição comum. Confira-se (e-STJ fls. 504/511): - Da nulidade da citação por edital Examinados os autos, verifico que assiste razão ao apelante, ao menos quanto à validade da citação realizada por meio de edital, em relação às apeladas Drica Ltda. e Ana Maria de Figueiredo. No caso, a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte requereu a citação postal da empresa executada, Drica Ltda. Expedida a carta citatória no endereço fiscal da executada, esta foi devolvida com a informação de que o destinatário estava ausente. Diante disso, o Fisco Municipal requereu a citação por oficial de justiça, o que foi deferido. Expedidos mandados de citação, penhora, avaliação e registro, a ser cumprido no endereço fiscal do devedor, o oficial de justiça informou que não obteve êxito. O mesmo se deu em relação à sócia executada Ana Maria de Figueiredo. Em certidões do oficial de justiça, constou que o mesmo deixou de proceder à citação em razão da mudança de endereço (14/08/2001) e que deixou de citar a ré Ana Maria de Figueiredo, diante da informação de que se mudou para local incerto e não sabido. (04/02/2002). Assim, foi determinada a citação por edital das referidas executadas, em 05/05/2002 e não encontrados bens passíveis de penhora, foi notificada a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para atuar como curadora especial (em 14/12/2010). Nota-se ainda que o despacho que determinou a citação por edital foi devidamente assinado pelo juiz de origem. Como cediço, a citação, nas execuções fiscais, é regida pelo art. 8º da Lei 6.830/30 (LEF), que dispõe: [...] Interpretando o inciso III, do referido artigo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 414, que determina que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. O tema da citação editalícia, em sede de execução fiscal, também foi objeto de Recurso Especial Repetitivo, tendo o STJ firmado o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). Destarte, sempre que a citação, por carta e por oficial de justiça, restar frustrada, admissível a citação editalícia. A propósito: [...] Portanto, em análise acurada do processado, verifico que a citação por edital das executadas Drica Ltda. e Ana Maria Figueiredo, mostra-se adequada, vez que frustradas as demais modalidades de citação. Ademais, foi assegurado o direito à ampla defesa, tendo em vista que foi nomeado curador especial. Portanto, deve ser reformada a sentença para afastar a nulidade de citação por edital das executadas, Drica Ltda. e Ana Maria Figueiredo, bem como da incidência de prescrição do crédito tributário, diante da citação válida ocorrida em 05/05/2022. Entretanto, passo ao exame da arguição de ocorrência da prescrição intercorrente (matéria de ordem pública). Senão vejamos: Dispõe o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, sobre a prescrição intercorrente aplicável nas execuções fiscais: [...] Extrai-se da lei, portanto, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente é de rigor que transcorram 05 (cinco) anos, após o fim do prazo de 01 (um) ano do provimento que determina a suspensão do processo, na forma dos §2º e §4º, do art. 40, da LEF, sem que tenha a Fazenda Pública diligenciado de forma efetiva para o andamento da execução fiscal e satisfação do crédito tributário. Esta é, inclusive, o entendimento consolidado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, tal como consta da Súmula nº 314: [...] Isto significa que primeiro se suspende o processo pelo prazo de um ano; e, após o decurso deste lapso temporal, inicia-se a contagem do prazo prescricional, tendo-se, na prática, a inércia por 06 (seis) anos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesta esteira, o col. Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculativo, interpretando, como é seu mister, a legislação federal, fixou as balizas objetivas para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: [...] Da leitura do supracitado precedente vinculativo, depreende-se que não encontrado o devedor para a citação ou não realizada a constrição de bens, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, no caso do crédito tributário, de seis anos - um ano de suspensão (§2º, do art. 40) mais cinco (§4º, do mesmo art. 40) - período no qual deverá ser implementada a efetiva citação ou constrição de bens, conforme o caso. A propósito, cumpre destacar que o simples requerimento de diligências que se verifiquem infrutíferas não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional. Pois bem. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída em 25/09/2000, visando ao recebimento de crédito tributário no valor de R$12.702,99, relativo à cobrança de Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), taxa de fiscalização sanitária (TFS), referentes aos exercícios de 1997,1998 e 1999 e ISSQN, referente a fatos geradores de dezembro de 1996 e março de 1997. De fato, verifica-se que validamente citadas as executadas, em 05/05/2002, mantiveram-se inertes quanto ao pagamento ou oferecimento de bens, sendo requerida a suspensão do feito pela Fazenda Pública em 11/07/2002 (fl. 72 – ID 26925810), o que foi deferido em 21/08/2002. O processo foi novamente suspenso em 29/09/2003 e, frustradas as tentativas de penhora, foi novamente suspenso em 23/01/2006, e em 12/02/2009. Portanto, vê-se que o feito permaneceu paralisado por mais de 06 anos. Desta feita, ultrapassados 05 (cinco) anos de paralisação da execução fiscal, sem que houvesse qualquer diligência frutífera quanto a penhora de bens, extingue-se o processo diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Afinal, não há sustentabilidade jurídica para que a demanda se perpetue indefinidamente. Por fim, vale lembrar que “o Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos” (AgInt. no AREsp n. 1.963.828/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Portanto, não se trata de aplicação retroativa do precedente, mas de aplicação imediata da tese em relação aos processos novos e em curso. Feitas tais considerações, a confirmação da sentença é medida que se impõe, ainda que por fundamento diverso, porquanto se amolda a tese fixada no REsp. 1.340.553/RS. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, acrescentou (e-STJ fl. 538): Da análise detida dos autos, verifico que se mostra oportuna, ao menos em parte, a insurgência recursal, uma vez que foi negado provimento à apelação interposta pelo ora embargado, contudo, de fato não foi fixado o percentual majorado a título de honorários de sucumbência. Dessa forma, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença ao importe de 15% (quinze por cento) do valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I e §11 do CPC. No exame dos segundos, disse também (e-STJ fl. 591): Isso porque, quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl. nos EDcl. no AgInt. no AREsp. 1601277/SP, firmou a orientação de que “a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código Fux.” (relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03/12/20). Na espécie, foi mantida a sentença, ainda que por fundamentação diversa e, em consequência, negado provimento ao recurso. Logo, presentes os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação de honorários advocatícios em sede recursal, não há vício no acordão que majorou tal verba sucumbencial. Pois bem. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre destacar que, embora o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Colegiado local estabeleceu expressa e claramente que, tendo havido o desprovimento do recurso de apelação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por isso, não se identifica omissão no julgado. Quanto ao mais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o insucesso do recurso interposto é pressuposto para a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Assim, apenas nas hipóteses de não conhecimento ou de total desprovimento do recurso justifica-se a providência. A tese firmada foi a seguinte: Tema 1.059 do STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. No caso, muito embora a parte afirme ter havido parcial provimento de sua apelação, essa circunstância não ocorreu, porque esse recurso foi desprovido em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O fato de a fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido ter sido outra não modifica a situação de que o ente público foi vencido tanto na primeira instância quanto na segunda. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. CONCESSIONÁRIOS DE VEÍCULOS FORD. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CONCLUSÕES PAUTADAS EM FATOS E PROVAS, BEM COMO INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AFASTAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que em razão do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal de origem pode decidir com base em outros fundamentos que não aqueles utilizados na sentença, sem que isso represente reformatio in pejus. Logo, a Corte de origem não está limitada ao exame da lide pelos fundamentos jurídicos dispostos na sentença, nem pelos elencados pelas partes, podendo adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 1.013 do CPC/15 (AgInt no AREsp n. 1.546.130/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020). [...] 5. No tocante à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, o Tribunal estadual asseverou que inexistiu erro material na análise da apelação, e o recurso foi julgado improcedente. Desse modo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. o Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão o Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.312.367/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Por isso, o julgado questionado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo que, no ponto, não merece conhecimento a insurgência, por aplicação do entendimento firmado na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar sobre a impugnação oferecida pelo Município de Belo Horizonte (ID nº 10608243751). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(27)