Agravo em Recurso Especial 0039636-65.2015.8.21.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039636-65.2015.8.21.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:23

Publicação

21/08/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1819435/RS (2021/0005278-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TRANSPIRES TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO - RS057341 AGRAVADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO LAURI BECHER GIL - RS041063 FELIPE ANDRÉ CORSO - RS084031 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 12:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1819435/RS (2021/0005278-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TRANSPIRES TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO - RS057341 AGRAVADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO LAURI BECHER GIL - RS041063 FELIPE ANDRÉ CORSO - RS084031 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

28/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

28/05/2025, 17:00

Publicação

07/05/2025, 01:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1819435/RS (2021/0005278-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO LAURI BECHER GIL - RS041063 FELIPE ANDRÉ CORSO - RS084031 AGRAVADO: TRANSPIRES TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO - RS057341 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. SUSPENSÃO DA RETIRADA ATÉ O FINAL DO STAY PERIOD. APLICAÇÃO DO ART. 49, §3º, C/C ART. 6º, §4º, LEI 11.101/05. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 1.022, II, CPC. VÍCIO SANADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EM QUE O BEM CONSTITUI GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES, COM A DEVIDA DECLARAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITO INFRINGENTE. Alega a parte agravante que houve violação ao art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e ao art. 6º-A do Decreto- Lei n. 911/1969, bem como dissídio jurisprudencial. Quanto à suposta ofensa ao art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, sustenta que, na qualidade de credora fiduciária, seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo garantido o direito à retomada do bem objeto de alienação fiduciária, mesmo que incluído no Quadro Geral de Credores. Argumenta, também, que o art. 6º-A do Decreto-Lei n. 911/1969 permite expressamente a propositura de ação de busca e apreensão, mesmo após o ajuizamento da recuperação judicial, não podendo a decisão recorrida restringir esse direito com base em interpretação extensiva dos dispositivos legais. Defende que, mesmo constando do Quadro Geral de Credores, a natureza do crédito não se altera. Contrarrazões apresentadas. Assim posta a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA. ME – em recuperação judicial, em face de decisão proferida pelo Juízo recuperacional, que indeferiu pedido de restituição de veículo (caminhão Volvo) apreendido em ação de busca e apreensão movida por credora fiduciária, RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Foi deferido pedido de antecipação de tutela, para que o veículo fosse devolvido à recuperanda, em virtude da prorrogação do prazo previsto no art. 6º, 4º, da Lei n. 11.101/2005 (stay period). No julgamento colegiado, o Tribunal de origem confirmou a antecipação da tutela e determinou a manutenção do veículo em posse da agravante até o término do stay period, nos seguintes termos: Quanto ao item “B”, busca e apreensão do caminhão Volvo, placas ILM4319, procedida por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., dada a existência de gravame de alienação fiduciária em seu favor, estou por confirmar a antecipação da tutela recursal deferida quando do recebimento do instrumento, pois o veículo supramencionado enquadra-se no conceito de bem de capital essencial. Considerando que bens de capital são aqueles tangíveis de produção, como prédios, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos, entre outros efetivamente empregados, direta ou indiretamente, na cadeia produtiva da recuperanda1, a atividade da empresa em recuperação judicial - extração, venda e transporte de areia e brita -, bem como a demonstração nos autos de que os bens são empregados em tal processo (fl. 110 e seguintes), resta vedada a retomada do veículo supramencionado, a teor do art. 49, §3º, da Lei 11.101/052, restrição que deve perdurar até o final do prazo de suspensão do previsto no art. 6º, §4º do mesmo diploma legal, momento em que a instituição credora poderá implementar as medidas legais cabíveis. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, com efeitos infringentes para impedir a retomada do veículo, em razão de o crédito da credora ter sido inscrito no Quadro-Geral de Credores da Recuperação Judicial. Vide trecho do acórdão: Nos termos do relatório supra, argumenta o embargante, TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA., ocorrência de omissão no julgamento originário, porquanto este juízo não considerou a argumentação de que o veículo de placas ILM4319, objeto de ação de busca e apreensão (010/116.0021665-0), não pode ser apreendido pela credora RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em razão de o crédito encontrar-se sujeito aos efeitos da recuperação judicial em que figura como devedora, de forma que a decisão deve ser revista, a determinar a posse do veículo mesmo após encerrado o stay period. Com razão a embargante, presente omissão quando da análise do instrumento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, a qual, após revisão da matéria, enseja acolhimento destes embargos de declaração. Analisando melhor os autos, verifica-se, efetivamente, que a apreensão do veículo em discussão não pode ser objeto de apreensão em razão de o crédito da RANDON encontrar-se sujeito aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Veja-se que o crédito, a teor da manifestação da administradora judicial vinculada, constou da relação de credores apresentada na seara administrativa, contudo, a credora não apresentou objeção, consoante art. 7º, §1º, e art. 8º, ambos da Lei 11.101/025, permanecendo inscrita no quadro geral de credores, não sendo possível, portanto, que o bem ofertando em garantia à operação de crédito firmada com a RANDON seja excutido sem que incorra em violação ao princípio da paridade dos credores, já que o bem faz parte do ativo da recuperação judicial, pelo menos nesse contexto processual. Em outras palavras, enquanto não retificado o quadro geral de credores, em eventual declaração de extraconcursalidade do crédito da RANDON (o que não pode ser feito via ação de busca e apreensão), resta impossibilitada a retirada do veículo, ainda que dado em garantia mediante alienação fiduciária, devendo o crédito da embargada ser pago na forma estabelecida no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. Ocorre que, ao assim decidir, o Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior. Com efeito, sendo incontroversa a propriedade fiduciária do bem, a inclusão equivocada de crédito extraconcursal na lista de credores concursais, como ocorreu no caso, não altera a natureza desse crédito. Seu titular tampouco está obrigado a adotar qualquer medida no processo de recuperação judicial, uma vez que, por força de lei, os efeitos desse procedimento não o atingem. Dessa forma, o fato de o crédito da parte ora agravante ter constado da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial não pode obstar o exercício do seu direito de retomar o bem de sua propriedade, após o término do stay period. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da. (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. [...] 4. O STJ possui entendimento de que "a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 5. Na hipótese, o recorrido, credor fiduciário, apesar de não se sujeitar ao plano de reorganização, acabou sendo nele incluído, tendo o magistrado efetivado sua homologação. 6. Apesar disso, ainda que o crédito continue a figurar no plano de recuperação judicial devidamente homologado, não se submeterá à novação efetivada nem perderá o direito de se valer da execução individual, nos termos da lei de regência, para efetivar a busca da posse dos bens de sua propriedade. 7. Isso porque a instituição de tal privilégio (LF, art. 49, § 3°) foi opção legislativa com nítido intuito de conferir crédito para aqueles que estão em extrema dificuldade financeira, permitindo que superem a crise instalada. Não se pode olvidar, ademais, que o credor fiduciário de bem móvel ou imóvel é, em verdade, o real proprietário da coisa (propriedade resolúvel e posse indireta), que apenas fica depositada em mãos do devedor (posse direta) até a solução do débito. 8. Deveras, tais créditos são imunes aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser mantidas as condições contratuais e os direitos de propriedade sobre a coisa, pois o bem é patrimônio do fiduciário, não fazendo parte do ativo da massa. Assim, as condições da obrigação advinda da alienação fiduciária não podem ser modificadas pelo plano de recuperação, com a sua novação, devendo o credor ser mantido em sua posição privilegiada. 9. Não se poderia cogitar que o credor fiduciário, incluído no plano de recuperação, teria, por conduta omissiva, aderido tacitamente ao quadro. É que referido credor nem sequer pode votar na assembleia geral, não podendo ser computado para fins de verificação de quorum de instalação e deliberação, nos termos do art. 39, § 1° da LF, sendo que, como sabido, uma das principais atribuições do referido colegiado é justamente o de aprovar, rejeitar ou modificar o plano apresentado pelo devedor. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.207.117/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 25/11/2015.) Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reformar o acórdão recorrido, reconhecendo o direito da proprietária fiduciária de se valer da ação individual para efetivar a busca e apreensão do veículo de sua propriedade após o encerramento do prazo previsto no art. 6º, 4º, da Lei n. 11.101/2005 (stay period). Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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