Agravo em Recurso Especial 0194661-24.2010.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0194661-24.2010.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0194661-24.2010.8.26.0100 (583.00.2010.194661) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Espaço Tangará - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A - - Engemav Engenharia e Instalações Ltda - - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S/A - - Paranapanema S.a - Vistos. Exaurida a fase de conhecimento pelo trânsito em julgado, eventual pretensão deverá ser deduzida em fase de cumprimento de sentença. Em caso de não cumprimento voluntário, a parte interessada deverá instaurar o Cumprimento de Sentença no sistema Eproc mediante distribuição de processo autônomo, à semelhança de uma petição inicial, sendo vedada a continuidade da fase executiva nos autos da ação originária por meiode mera alteração de classe e assunto processual. Para a distribuição do Cumprimento de Sentença, deverá ser observado o procedimento padrão de autuação de nova demanda, com a ressalva de que é imprescindível a indicação do número do processo originário no campo especifico denominado "Processo originario". O campo "Juízo" sera preenchido automaticamente pelo sistema. Cumpre à parte credora observar que a omissão do número do processo originário obstará a vinculação do cumprimento de sentença aos autos principais, bem como impedirá a distribuição direcionada ao Juízo prevento. O cumprimento de sentença deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Sentença ou Acórdão exequendo; b) Certidão de trânsito em julgado; c) Demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, contemplando valores principais, juros moratórios e eventuais penalidades; d) Documentos pertinentes, tais como: instrumentos de mandato, documentos de identificação das partes e demais peças do processo de conhecimento que corroborem o direito vindicado. A parte exequente deverá gerar a guia de custas (no valor de 2% do débito exequendo para cumprimentos de obrigação de pagar ou 2% do valor atualizado da causa para cumprimentos de obrigação de fazer) e realizar o devido pagamento das custas. Eventuais dúvidas acerca do procedimento poderão ser esclarecidas mediante consulta ao INFOEPROC n° 17. Int. - ADV: MARCELO DE PAIVA ROSA (OAB 116474/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), ARI FRIEDENBACH (OAB 97348/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), MARIA PAULA CHEIBUB MACEDO (OAB 297637/SP), CELIA SATIE AFUSO (OAB 263594/SP), MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO (OAB 293438/SP)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0194661-24.2010.8.26.0100 (583.00.2010.194661) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Espaço Tangará - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A - - Engemav Engenharia e Instalações Ltda - - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S/A - - Paranapanema S.a - Vistos. Baixo os autos em cartório para tentativa de migração para o E-Proc, vindo conclusos em seguida naquele sistema, após a migração. - ADV: ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), MARCELO DE PAIVA ROSA (OAB 116474/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO (OAB 293438/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MARIA PAULA CHEIBUB MACEDO (OAB 297637/SP), ARI FRIEDENBACH (OAB 97348/SP), CELIA SATIE AFUSO (OAB 263594/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0194661-24.2010.8.26.0100 (583.00.2010.194661) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Espaço Tangará - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A - - Engemav Engenharia e Instalações Ltda - - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S/A - - Paranapanema S.a - Vistos. O presente processo foi digitalizado sem categorização das peças, constando blocos de PDF que dificultam e tornam imprecisa a análise dos atos processuais pelo Juízo. Dessa forma, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), bem como para garantir o correto andamento do feito de forma mais célere, determino que o exequente/autor apresente petição contendo relatório de todos os atos processuais relevantes, indicando as folhas onde se encontram as peças processuais mais importantes e a procuração do advogado do executado/réu que recebe as intimações. Deverá o exequente/autor zelar para que as publicações ocorram em nome do último advogado constituído da parte executada/ré, sob pena de serem praticados atos processuais inócuos, que deverão ser repetidos caso seja constatada nulidade na intimação do advogado do executado. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO DE PAIVA ROSA (OAB 116474/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), CELIA SATIE AFUSO (OAB 263594/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ARI FRIEDENBACH (OAB 97348/SP), MARIA PAULA CHEIBUB MACEDO (OAB 297637/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO (OAB 293438/SP)

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:56

Protocolo de Petição

01/09/2025, 17:32

Publicação

01/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2638019/SP (2024/0146158-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANILO JOAQUIM DE LIMA - SP206605 PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPAÇO TANGARÁ ADVOGADOS: ANDRÉ MUSZKAT - SP222797 BRUNO DA SILVA MADEIRA - SP343967 INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. OUTRO NOME: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERESSADO: ENGEMAV ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA INTERESSADO: BIRMANN SA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS INTERESSADO: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 23:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2638019/SP (2024/0146158-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANILO JOAQUIM DE LIMA - SP206605 PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPAÇO TANGARÁ ADVOGADOS: ANDRÉ MUSZKAT - SP222797 BRUNO DA SILVA MADEIRA - SP343967 INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. OUTRO NOME: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERESSADO: ENGEMAV ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA INTERESSADO: BIRMANN SA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS INTERESSADO: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2638019/SP (2024/0146158-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANILO JOAQUIM DE LIMA - SP206605 PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPAÇO TANGARÁ ADVOGADOS: ANDRÉ MUSZKAT - SP222797 BRUNO DA SILVA MADEIRA - SP343967 INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. OUTRO NOME: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERESSADO: ENGEMAV ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA INTERESSADO: BIRMANN SA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS INTERESSADO: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo do ora insurgente, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 3234-3251, e-STJ): AGRAVO RETIDO -Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Decisão que rejeitou a nulidade da perícia judicial de engenharia civil, por não verificar vicio por falta de intimação do Assistente Técnico da corré PARANAPANEMA - Inconformismo, alegando, que a ausência de intimação de seu assistente técnico para o acompanhamento da perícia realizada, prejudica o trabalho deste e torna a referida prova nula Descabimento - Ausência de prejuízo - Concedida oportunidade a agravante para formulação de quesitos de esclarecimentos e nova vistoria - Recurso desprovido. APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Alegação de vicio de construção no sistema hidráulico e consequente vazamentos - Sentença de parcial procedência para condenar as rés, deforma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais - Inconformismo das rés: da corré PARANAPANEMA, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, a ocorrência de prescrição trienal, a ausência de responsabilidade pelo suposto dano do autor, os quais decorreram de falha na instalação aliada ao excesso de substâncias encontradas na água fornecida pelo condomínio autor e não das tubulações comercializadas por ela e a ausência de dano material; da corre BIRMANN, pleiteando primeiramente a concessão dos benefícios as justiça gratuita e, alegando, no mérito, a ausência de responsabilidade, visto que restou comprovado que os vícios alegados resultaram de falha na fabricação das tubulações instaladas no condomínio e da água fornecida por este e que a responsabilidade atribuída as corrés deve ser proporcional ao dano eventualmente causado por cada uma; da corre ENGEMAV, alegando a ausência de responsabilidade, uma vez que restou comprovado nos autos que o sistema hidráulico foi instalado deforma correta e que deve ser observado a proporcionalidade da responsabilidade de cada corré, da corré BROOKFIELD, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e a ocorrência do prazo decadencial e, alegando, no mérito, a ausência de responsabilidade, visto que foi contratada para gerenciar a obra quando já concluído o sistema hidráulico em apreço - Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas Inocorrência de decadência Hipótese que não se amolda ao previsto no artigo 445 do Código Civil, porquanto não se trata de ação redibitória ou abatimento do preço de aquisição. Prazo decenal, a teor do que dispõe o artigo 205 do Código Civil Provas periciais que constataram que os problemas ocorridos no imóvel decorreram da qualidade do material utilizado e da instalação do sistema hidráulico - Responsabilidade solidária de todas as corrés que participaram na construção do empreendimento em apreço - Danos materiais devidos- Recurso não conhecido da ré BIRMANN e desprovidos os apelos das demais corrés. Os primeiros e segundos embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 3260-3263 e 3267 e 3278, e-STJ). Opostos novamente, os aclaratórios foram acolhidos com a seguinte ementa (fls. 3351-3362, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material - Anomalia constatada - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. Nas razões de recurso especial (fls. 3466-3493, e-STJ), o insurgente apontou violação aos artigos: a) 206, §3º, V, do CC, ao argumento de que, no presente caso, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal, por tratar de reparação civil. Assim, transcorrido o referido prazo, é de se reconhecer a prescrição da pretensão da parte contrária; b) 474 do CPC, sob o fundamento de que a ausência de intimação da parte sobre a data de realização da prova pericial torna nulo o ato, em razão do cerceamento de defesa; c) 485, VI, do CPC, na medida em que não ficou comprovada a legitimidade da ora recorrente, uma vez que os bens danificados não foram, necessariamente, fornecidos por ela; d) 927 do CC, pois a responsabilidade pelo dano ocorrido não pode ser atribuída à ora recorrente, consoante as provas produzidas nos autos; e) 373, I, do CPC, uma vez que a parte recorrida não comprovou o desembolso da quantia para a recorrente. Portanto, não é devida a condenação em danos materiais. Contrarrazões às fls. 3526-3542, 3551-3570, 3579-3598 e 3607-3616, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, adveio o agravo de fls. 3626-3643, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão singular (fls. 3703-3704, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. No presente agravo interno (fls. 3708-3722, e-STJ), o agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, pois impugnou os óbices aplicados. Impugnação às fls. 3726-3745 É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 3703-3704, e-STJ), porquanto não se vislumbra violação à dialeticidade recursal. Passo, de pronto, à análise do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. A parte recorrente sustenta violação ao art. 206, §3º, V, do CC, ao argumento de que, no presente caso, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal, por tratar de reparação civil. Assim, transcorrido o referido prazo, é de se reconhecer a prescrição da pretensão da parte contrária. No ponto, o Tribunal de origem considerou que (fl. 3245, e-STJ): no tocante à prescrição, ao contrário do quanto sustentado pela apelante PARANAPANEMA, ainda que se considerasse o inicio do prazo a data em que se inciaram os vazamentos, em 2004, não se verifica a ocorrência do referido instituto, visto que a ação foi ajuizada em 2010, ou seja, antes de esgotado o prazo de dez anos. Com efeito, em que pese meu entendimento anterior no sentido de considerar o prazo decadencial de um ano previsto no artigo 501 do Código Civil para reclamar vícios de construção, curvo-me ao entendimento esposado por esta 9° Câmara de Direito Privado, nos termos do voto vencedor da Desembargadora ÂNGELA LOPES, a seguir transcrito que reconhece que o prazo prescricional é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil O acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). RESPONSABILIDADE VERIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor por prejuízos decorrentes de vícios de construção do imóvel não se submete a prazo decadencial, mas sim a prazo prescricional. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). 4. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da agravante, em razão dos vícios construtivos presentes no imóvel. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, acerca das provas periciais e da extensão dos danos materiais, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.304.871/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. PRESCRIÇÃO. ARTS. 205 E 618 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "Na hipótese de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002" (AgInt no AREsp n. 2.088.400/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 15/05/2024). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. É inviável para esta Corte a revisão da responsabilidade das recorrentes pelos vícios construtivos, por envolver ampla análise das provas e do contrato, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A análise das razões apresentadas pelas recorrentes, no que se refere à existência de danos materiais, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.881.830/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) [grifou-se] Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 2. No recurso especial, aponta-se ainda, violação do art. 474 do CPC, sob o fundamento de que a ausência de intimação da parte sobre a data de realização da prova pericial torna nulo o ato, em razão do cerceamento de defesa. No particular, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de intimação da parte sobre a realização da perícia não é causa de nulidade do ato, em razão da ausência de prejuízo. É o que se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 3240, e-STJ): É certo que o artigo 431-A do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, prevê a determinação de intimação das partes para realização da perícia, a fim de assegurar o contraditório. Todavia, não se pode declarar a nulidade do ato, se não for demonstrado o prejuízo concreto causado à parte não intimada. Note-se que no caso dos autos, ainda que ausente a intimação da agravante quanto a data da realização da perícia de engenharia para o seu acompanhamento, não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à corré, visto que na própria decisão agravada lhe foi concedida oportunidade para formulação de quesitos de esclarecimentos. Se não bastasse, verifica-se, ainda, que na audiência realizada em 12 de agosto de 2014, diante da insistência da agravante e para evitar eventual nulidade futura, foi deferido o seu pedido para a realização de visita técnica no condomínio autor com a participação de seu assistente técnico, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil de 1.973 e, ainda, agendado um encontro dos peritos judiciais com os assistentes técnicos no edifício autor para eventuais esclarecimentos A decisão recorrida não destoa do entendimento do STJ sobre o tema, pois "A inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade" (AgInt no REsp 1.556.683/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017). À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade"(AgInt no REsp 1.556.683/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017). 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça afastou a alegação de nulidade processual, concluindo que "não vejo qualquer prejuízo e não houve, no curso do processo, qualquer insurgência processual por parte dos apelantes a questionar a pretensa nulidade. Vejo que o laudo pericial foi apresentado, com normal ciência pelos apelantes, sendo que, na sequência, os mesmos apresentaram quesitos complementares, onde não questionaram a pretensa nulidade". 3. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.535.574/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2.1. A inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade. (AgInt no REsp 1556683/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Como o fundamento relativo à inovação recursal é suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, o qual não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4. É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.955.100/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 3/6/2024.) [grifou-se] Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ, no ponto. Outrossim, para verificar, no caso concreto, a ausência de prejuízo, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRATUAL CONTRADITÓRIO DA AGRAVADA E SUCESSÃO EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/19733 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de declarar a nulidade da prova pericial e, por consequência, anular o processo por esse fundamento, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. Sem incorrer na vedação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não há como: (i) considerar inexistente o adimplemento substancial do contrato pela parte recorrida, a fim de autorizar a rescisão da avença, (ii) averiguar se a empresa agravada teria descumprido deveres contratuais anexos e (iii) declarar a existência de sucessão empresarial entre as partes, a fim de impedir o reembolso da recorrida sobre os encargos tributários anteriores à alienação do estabelecimento. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 595.287/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada ausência de interesse de agir e a alegada nulidade da prova pericial, como pretendido pela recorrente, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Aferir a ocorrência de prejuízo, na hipótese, demandaria o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 desta Corte. 1.3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.509.765/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.) [grifou-se] 3. A parte recorrente sustenta ainda, ofensa dos arts. 485, VI, do CPC, 927 do CC e 373, I, do CPC, sob o fundamento de que não é parte legítima para figurar na demanda, em razão da ausência de comprovação de ter entregado produto defeituoso. Além disso, a indenização por dano material não é devida, pois não ficou comprovado o pagamento pelo produto. No caso dos autos, após análise do acervo fático-probatório, o Tribunal de origem entendeu que ficou demonstrada a legitimidade da parte recorrente em estar na demanda, pois as provas produzidas nos autos demonstram o vício na construção e a cadeia de responsabilidade em que se insere a recorrente. Ademais, ficou comprovado o desembolso de valor pela parte recorrida, o que demanda a restituição financeira pelo dano material ocorrido. É o que se observa do seguinte excerto do acórdão guerreado (fl. 3247, 3249 e 3251, e-STJ): E, neste ponto, cabe registar que, ao contrário do quanto sustentado pelas rés em seus respectivos apelos, não há como isentar qualquer uma das apelantes da responsabilidade de reparar os prejuízos causados ao autor, pois, como bem observado pelo MM Juiz de Primeira Instância, a hipótese em apreço, configura-se, uma cadeia de responsabilidade decorrente de fornecimento de materiais e prestação de serviços, cujos defeitos dizem respeito à garantia e à solidez da obra, de forma que envolvem, em maior ou em menor grau, todas as corrés. [...] A corré PARANAPANEMA, antiga Eluma, foi a responsável pela fabricação dos materiais utilizados no sistema hidráulico do condomínio e, embora os mesmos tenham sido fabricados de acordo com as normas técnicas da NBR 13206- ABNT, não cumpriram o quanto prometido com relação a durabilidade e inalterabilidade na presença de umidade, fator responsável pelos danos narrados na inicial, em razão da deterioração precoce [...] E neste ponto, cabe ressaltar que ao contrário do quanto sustentado pela apelante PARANAPANEMA em suas razões de recurso, não há como imputar a responsabilidade pela a danificação da tubulação a água utilizada no condomínio ou, ainda, pela presença de resíduos na obra, conforme esclarecimento prestado pelo perito judicial ao responder os quesitos formulados pela corré BIRMANN [...] Por fim, no que tange dano material no valor de R$ 880.000,00 ( oitocentos e oitenta mil reais), não assiste razão a apelante PARANAPANEMA, uma vez que restou comprovado nos autos que a contratação da empresa HIDRAULIZA EFICAZ para reparação no sistema de tubulação do condomínio e o valor cobrado que, como bem observado na sentença apelada, é inferior a média dos orçamentos realizados anteriormente pelo autor. Sendo assim, para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que ficou demonstrada a legitimidade e responsabilidade da recorrente, o nexo causal e o próprio dano material ocorrido, revelar-se-ia necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS E FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nulo, de per si, o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda, devendo o magistrado lhe atribuir o valor que possa merecer. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que, embora o passageiro do veículo tenha sido ouvido na qualidade de informante, o seu depoimento, aliado a outros elementos de prova corroboram a narrativa autoral acerca da dinâmica do acidente e da configuração do nexo causal. 3. Rever as conclusões do Tribunal de origem para afastar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta negligente do motorista demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.854/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO DANO MORAL. CONCLUSÃO A RESPEITO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM E DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias no tocante à responsabilidade dos réus pelo dever de indenizar os danos materiais e morais ensejaria reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A indenização por danos morais fixada em valor sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Tribunal local dedicou farta fundamentação a demonstrar as razões pelas quais a multa do art. 1.021, §4º deveria ser aplicada. Desconstituir as razões adotadas pelo Tribunal local para condenar a agravante ao pagamento da multa demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida, todavia, vedada em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.163.927/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) [grifou-se] Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 4. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a deliberação anterior e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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