Agravo em Recurso Especial 0011442-54.2016.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011442-54.2016.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimadas do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o processo será remetido à Divisão de Cálculos de Custas Finais.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em conta a manifestação do index 654, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 487, III, alínea b c/c 924, II, do Novo CPC. Custas e honorários como pactuados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades necessárias. P.I.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) AO CARTÓRIO PARA ANOTAR A EXECUÇÃO. 2) Intime-se o devedor pelo D.O caso tenha advogado constituído e por AR caso não tenha ou caso esteja patrocinado pela DP, a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor (R$ 97.365,85) acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito. Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC) para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:33

Publicação

06/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2250541/RJ (2022/0362872-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER - RJ132616 EMBARGADO: ANA CLAUDIA CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELA DOS SANTOS FREITAS - RJ162169 INTERESSADO: FERNANDEZ MERA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ISRAEL NORBERTO PEIXOTO - RJ199491 LUCAS RAPHAEL PINTO COELHO DA SILVA - RJ207837 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de decisão de fls. 615-617 que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Diz a embargante que deve constar no dispositivo da decisão, de modo expresso, que não está obrigada a devolver qualquer quantia referente a comissão de corretagem. Seria omissa a decisão embargada. Não foi apresentada impugnação (fl. 628). É o relatório. Decido. A decisão embargada é muito clara, expressa, inclusive, sobre não ser devida, na espécie, a devolução de qualquer quantia referente a comissão de corretagem. Confira-se (fl. 616): Ora, tendo havido desistência do negócio pela compradora do imóvel e cumpridos os ditames do Tema 938/STJ, não há falar em devolução de qualquer valor pago a título de comissão de corretagem. Já consta, portanto, como se vê, no corpo da decisão embargada a assertiva de não ser devida devolução de comissão de corretagem; não há necessidade de constar também no dispositivo da decisão, quando conhece do agravo e dá provimento ao especial, recurso, aliás, que tratou somente da comissão de corretagem. Não há omissão a sanar. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 19:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 15:30

Documento (Certidão)

25/04/2025, 13:00

Publicação

10/04/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:01

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•27/01/2026, 00:00

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2250541/RJ (2022/0362872-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER - RJ132616 AGRAVADO: ANA CLAUDIA CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELA DOS SANTOS FREITAS - RJ162169 INTERESSADO: FERNANDEZ MERA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ISRAEL NORBERTO PEIXOTO - RJ199491 LUCAS RAPHAEL PINTO COELHO DA SILVA - RJ207837 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 410-418): APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO IMOBILIÁRIO E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA. DESFAZIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXA EM 25% O VALOR DA RETENÇÃO. RECURSOS DAS PARTES. 1. Tendo a própria autora reconhecido que a desistência se deu em razão da impossibilidade de continuar arcando com as prestações, pode o promitente-vendedor reter percentual do que foi pago, cujo percentual se reduz para 10%, uma vez que os autores não chegaram a receber as chaves. 2. É devida a restituição parcial dos valores pagos pelo autor, nos termos da Súmula 543, do STJ, bem como a cláusula do contrato para os casos de arrependimento. 3. Quanto à comissão de corretagem, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é considerada válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o ônus de arcar com seu pagamento, desde que tenha havido prévia informação acerca do valor total da aquisição da unidade imobiliária, destacado o valor correspondente àquela rubrica, devendo integrar o valor total pago pelo autor para fins do cálculo da devolução parcial, no percentual que ora se estipula. 4. Pedido de restituição de valores concernentes a pagamento de IPTU e cota condominial que não pode ser objeto de análise, uma vez tratar-se de inovação de pedido em sede recursal. 5. Fluência dos juros moratórios, cuja matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.712.163/SP e 1.726.563/SP (Segunda Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08/11/2018, DJe 26/11/2018), que deve iniciar a contar do trânsito em julgado. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 453-457). Sustenta a recorrente que há violação ao artigo 725 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, argumentando que o acórdão recorrido declarou que o valor pago a título de comissão de corretagem deve ser devolvido à parte autora, mesmo quando evidente a validade da cobrança. Alega que a desistência do contrato ocorreu por vontade exclusiva da autora, a compradora, não sendo possível, portanto, que se inclua no montante que será devolvido a ela (90%) a comissão de corretagem que pagou, quando da realização do contrato de compra do imóvel. Contrarrazões apresentadas (fls. 533-545). É o relatório. Decido. Conheço do agravo e passo à análise do recurso especial que merece provimento. Com efeito, na espécie, a compradora, por iniciativa própria, "desistiu" do negócio, ou seja, rescindiu o contrato de compra e venda, por não ter mais condições de pagar as prestações. A culpa da rescisão, portanto, não é da incorporadora, ora recorrente, mas da compradora. A sentença, por sua vez, deixou claro que foi cumprido o dever de informação quanto à comissão de corretagem, nos moldes preconizados pelo Tema 938/STJ. Confira-se (fls. 301-302): (...) Com relação à comissão de corretagem, o STJ fixou o Tema 938, no julgamento de recurso repetitivo tendo entendido pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. É inequívoca no presente caso a ciência de que a parte autora tinha do pagamento da corretagem, tanto é que não há acréscimo no valor do contrato e os valores atinentes a corretagem são pagos em separado aos corretores. Ademais o serviço de corretagem foi prestado gerando a aproximação útil entre as partes e o rompimento do contrato se dá por vontade da autora que não mais pretende ficar com o imóvel. Ora, tendo havido desistência do negócio pela compradora do imóvel e cumpridos os ditames do Tema 938/STJ, não há falar em devolução de qualquer valor pago a título de comissão de corretagem. Ao fim e ao cabo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está em desacordo com esse entendimento, pois dá a entender que está determinando que seja devolvida à compradora a comissão de corretagem, além dos 90% que já foram deferidos, até porque deu provimento à apelação da consumidora, no particular, alterando a sentença que, como visto, indeferiu, corretamente, a devolução da comissão da corretagem. É o que se constata da leitura da fundamentação do julgado combatido (fl. 415): Quanto à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, o julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento de que é considerada válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o ônus de arcar com o pagamento da comissão de corretagem, desde que tenha havido prévia informação acerca do valor total da aquisição da unidade imobiliária, destacado o valor correspondente àquela rubrica. Porém, o valor pago a este título deve integrar o valor total pago pelo autor para fins do cálculo da devolução parcial, no percentual que ora se estipula. Já decidiu a Segunda Seção que "Carece de razoabilidade, em uma contratação vinculada à percepção de comissão de corretagem decorrente de venda de unidades habitacionais - consideradas perfectibilizadas mediante o trabalho de aproximação e intermediação empreendido pela corretora - seja reputada válida uma cláusula contratual que estabelece como motivo para o não pagamento ou determinação de devolução das comissões, eventual rescisão ocorrida, após já ultimada a concretização dos negócios e, absolutamente alheia a qualquer conduta da corretora." (AR n. 5.812/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 23/9/2020, DJe de 16/10/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimadas do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o processo será remetido à Divisão de Cálculos de Custas Finais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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