Agravo em Recurso Especial 5058765-32.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5058765-32.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REALIZA HOLDING S.A. CPF: 02.602.923/0001-49 RÉU: REDE-EDITORA E SERVICO DE CLIPPING LTDA - EPP CPF: 07.516.999/0001-75 e outros SENTENÇA T Consoante se depreende dos autos, mediante a petição de ID. 10506209167, as partes firmaram um acordo visando a resolução da presente lide. Constata-se que os advogados signatários do Termo de Acordo encontram-se regularmente habilitados nos autos, detentores de poderes para representar as partes, conforme a procuração de ID. 3408601409 (autor) e ID. 5569633016, 8765278230, 8765278235 e 9446458458 (réus REDE-EDITORA E SERVIÇO DE CLIPPING LTDA. – EPP, ANTÔNIO ALBERTO DE CARVALHO JÚNIOR, ROGÉRIO LUÍS ISLER e JACQUELINE PEREIRA CARNEIRO). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058765-32.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, de modo a produzir seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. As custas finais deverão ser recolhidas conforme o acordo celebrado, sendo que prevalecerão os termos da r. sentença proferida nos autos, considerando-se vedada qualquer transação sobre eventuais custas devidas ao Estado. No caso de custas finais devidas, em conformidade com a decisão resolutiva do feito (sentença/acórdão), determino a remessa dos autos à contadoria para apuração, com a consequente intimação da parte responsável para pagamento em 10 (dez) dias. Não havendo o recolhimento das custas devidas, o que deverá ser devidamente certificado nos autos pelo Sr. Escrivão, encaminhe-se certidão à Gerência de Controle de Receitas – GEREC, para fins do disposto no art. 40 do Provimento Conjunto nº 03/2005, publicado no Diário do Judiciário em 12/04/2005. Transitada em julgado esta decisão, feitas as anotações pertinentes, determino a baixa e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: REALIZA HOLDING S.A. CPF: 02.602.923/0001-49 RÉU: REDE-EDITORA E SERVICO DE CLIPPING LTDA - EPP CPF: 07.516.999/0001-75 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058765-32.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. I Consta dos autos o acórdão de ID.10552704614, dando parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte ré. Pois bem. A fase de conhecimento/cognição do processo já se encerrou através de sentença/decisão transitada em julgado. Nos termos das Resoluções nº 805/2015-TJMG e 815/2016-TJMG, a fase de cumprimento de sentença deverá ser processada perante a CENTRASE, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, após a intimação prévia do vencido. Nesse sentido, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, determino a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:33

Publicação

05/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868193/MG (2025/0061642-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: REDE-EDITORA E SERVICO DE CLIPPING LTDA ADVOGADOS: FREDERICO DE MARTINS E BARROS - MG075137 PATRÍCIA DE CASTRO BARCELOS - MG151465 ANDRESSA DE ANDRADE VITAL - MG179608 AGRAVADO: REALIZA HOLDING S.A. OUTRO NOME: REALIZA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA - MG124699 INTERESSADO: FLAVIA MARIA RIOS DE CARVALHO ISLER INTERESSADO: ANTONIO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR INTERESSADO: JACQUELINE PEREIRA CARNEIRO INTERESSADO: ROGERIO LUIS ISLER ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:30

Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868193/MG (2025/0061642-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: REDE-EDITORA E SERVICO DE CLIPPING LTDA ADVOGADOS: FREDERICO DE MARTINS E BARROS - MG075137 PATRÍCIA DE CASTRO BARCELOS - MG151465 ANDRESSA DE ANDRADE VITAL - MG179608 AGRAVADO: REALIZA HOLDING S.A. OUTRO NOME: REALIZA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA - MG124699 INTERESSADO: FLAVIA MARIA RIOS DE CARVALHO ISLER INTERESSADO: ANTONIO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR INTERESSADO: JACQUELINE PEREIRA CARNEIRO INTERESSADO: ROGERIO LUIS ISLER Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868193/MG (2025/0061642-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REDE-EDITORA E SERVICO DE CLIPPING LTDA ADVOGADOS: FREDERICO DE MARTINS E BARROS - MG075137 PATRÍCIA DE CASTRO BARCELOS - MG151465 ANDRESSA DE ANDRADE VITAL - MG179608 AGRAVADO: REALIZA HOLDING S.A. OUTRO NOME: REALIZA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA - MG124699 INTERESSADO: FLAVIA MARIA RIOS DE CARVALHO ISLER INTERESSADO: ANTONIO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR INTERESSADO: JACQUELINE PEREIRA CARNEIRO INTERESSADO: ROGERIO LUIS ISLER DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por REDE-EDITORA E SERVICO DE CLIPPING LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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