Agravo em Recurso Especial 0050352-84.2013.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050352-84.2013.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050352-84.2013.8.16.0001 Vistos. A parte exequente informou que a parte executada cumpriu a obrigação (seq. 374.1). Assim, JULGO EXTINTO o presente feito executivo, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Tendo em vista o valor do alvará (seq. 376.1), registro revogar a gratuidade da justiça concedida provisoriamente à parte exequente à seq. 12.1. Custas processuais, entretanto, pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050352-84.2013.8.16.0001 Vistos. 1. O feito transitou em julgado (seq. 352). A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença, apresentando cálculo discriminado do débito (seq. 350). Retifiquem-se os registros para que passe a constar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, especificando-se parte exequente e executada (seq. 350). 2. Retire-se o processo da listagem da Meta 02 do CNJ, visto que se trata de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada, de acordo com a hipótese aplicável segundo o artigo 513, §2º, e §4º do Código de Processo Civil/2015), para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil/2015. 4. Se necessária intimação pessoal: num primeiro momento, a intimação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado”, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil/2015. 6. Escoado o prazo do item 2 sem pagamento, intime-se o exequente para que dê efetivo andamento ao feito, apresentando planilha do débito e em havendo interesse em consulta aos sistemas eletrônicos, deverá efetuar o pagamento das respectivas custas conforme Instrução Normativa n. 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se concorda com o montante e sobre a quitação do débito. 8. Em caso positivo, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. 9. Cópia da presente deliberação valerá como carta/mandado. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.

Baixa Definitiva

15/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 18:41

Protocolo de Petição

22/08/2025, 18:29

Publicação

22/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779263/PR (2024/0403438-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA ADVOGADO: ELISABETH NASS ANDERLE - PR035898 AGRAVADO: ELIANE MARIA MANICA ADVOGADO: EDUARDO COSTA SIQUEIRA - PR045283 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:25

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050352-84.2013.8.16.0001 Vistos. 1. O feito transitou em julgado (seq. 352). A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença, apresentando cálculo discriminado do débito (seq. 350). Retifiquem-se os registros para que passe a constar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, especificando-se parte exequente e executada (seq. 350). 2. Retire-se o processo da listagem da Meta 02 do CNJ, visto que se trata de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada, de acordo com a hipótese aplicável segundo o artigo 513, §2º, e §4º do Código de Processo Civil/2015), para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil/2015. 4. Se necessária intimação pessoal: num primeiro momento, a intimação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado”, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil/2015. 6. Escoado o prazo do item 2 sem pagamento, intime-se o exequente para que dê efetivo andamento ao feito, apresentando planilha do débito e em havendo interesse em consulta aos sistemas eletrônicos, deverá efetuar o pagamento das respectivas custas conforme Instrução Normativa n. 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se concorda com o montante e sobre a quitação do débito. 8. Em caso positivo, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. 9. Cópia da presente deliberação valerá como carta/mandado. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779263/PR (2024/0403438-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA ADVOGADO: ELISABETH NASS ANDERLE - PR035898 AGRAVADO: ELIANE MARIA MANICA ADVOGADO: EDUARDO COSTA SIQUEIRA - PR045283 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA., em face de decisão de fls. 715 - 717 (e-STJ) que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alínea "a", CF) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 629 - 630, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1) NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL INDICANDO DETALHADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS SE CONCLUIU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE MINUCIOSA DOS EXAMES E PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE TEVE POR OBJETIVO AVALIAR A CONDUTA PRETÉRITA DOS MÉDICOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. 2) SERVIÇO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, DESDE QUE COMPROVADA A CULPA MÉDICA. PACIENTE IDOSO QUE SE QUEIXAVA DE DOR TORÁCICA, NÁUSEAS E VÔMITO. QUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM SÍNDROME CORONARIANA AGUDA. HIPÓTESE DIAGNÓSTICA COM INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR IMEDIATA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AINDA QUE APRESENTASSE ELETROCARDIOGRAMA NORMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÉDICA E PRÉ-HOSPITALAR, UMA VEZ QUE FOI RECOMENDADA APENAS A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO POUCAS HORAS DEPOIS. ERRO DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM O GENITOR DA AUTORA VERIFICADO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE CONVERGEM NESTE SENTIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3) DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. DANO MORAL PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM MINORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR DA DATA DO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. 4) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO JUSTA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 672 - 677, e-STJ) Nas razões do recurso especial (fls. 682 - 691, e-STJ), a insurgente aponta violação aos artigos 473 do Código de Processo Civil e 398, 927 e 944, do Código Civil. Sustenta, em suma, que: i) não foram observadas as normas processuais e técnicas na perícia, logo deve ser declarada sua nulidade; ii) impossibilidade de reformatio in pejus com a alteração da data de início da incidência dos juros; iii) ausência de nexo causal entre a conduta da agravante e o evento danoso; iv) redução do valor da indenização por danos morais; v) que os juros moratórios devem incidir a partir do arbitramento da indenização. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 715 - 717, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 720 - 731, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Sem contraminuta. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. De início, a agravante alega ofensa ao artigo 473 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não teriam sido observadas de forma adequada as normas processuais e técnicas na perícia, o que tornaria o laudo nulo. No ponto, a Corte de origem assim consignou (fl. 632 - 638, e-STJ): A prova pericial, em harmonia com os objetivos da presente demanda, apresentou conclusão satisfatória e fundamentada para o fim ao qual se destina, qual seja, a indicação de existência ou não de falha na prestação de serviços. Conforme depreende-se do laudo pericial, após fazer uma análise dos documentos contidos nos autos, bem como da literatura médica sobre o caso, a perita concluiu pela existência de erro no atendimento prestado ao genitor da autora (...) No caso dos autos, a perícia foi realizada a partir da análise minuciosa da documentação presente nos autos, a fim de averiguar a ocorrência de erro no atendimento, conforme pontos controvertidos estabelecidos em decisão saneadora. Muito embora o resultado da perícia tenha sido desfavorável a pretensão da apelante, não houve prova de qualquer prejuízo a ensejar a sua nulidade. A matéria posta em análise foi suficientemente esclarecida e a perícia se atentou a todos os requisitos estabelecidos no art. 473, do CPC, respondendo aos quesitos[2] de maneira conclusiva. (...) Assim, infere-se do laudo pericial que a perita respondeu adequadamente as questões postas em juízo, não havendo em que se falar em nulidade. Como se vê, com amparo nos elementos de prova insertos nos autos e nas peculiaridades do caso concreto, o Tribunal local concluiu pela inexistência de nulidade da perícia. Para alterar tal conclusão, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA NO TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA. LAUDOS PERICIAIS AFASTADOS. ALTERAR AS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A revisão das conclusões estaduais (acerca da validade das perícias técnicas apresentadas e da responsabilidade civil da parte agravante quanto aos danos supostamente causados) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a existência de divergência jurisprudencial, em virtude da aplicação da Súmula n. 7/STJ, torna prejudicado o exame do dissídio apontado. 4. A orientação desta Corte é no sentido de que a intervenção para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes. 5. Na presente hipótese, verifica-se que a quantia fixada pelo Colegiado local não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5.1. O fato de haver precedentes em que os valores foram arbitrados em patamar inferior não justifica a revisão da verba, exatamente porque cada caso é analisado de acordo com as suas peculiaridades, sendo inviável a revisão do quantum sob o fundamento de haver dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.665.057/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Logo, de rigor a incidência da Súmulas 7 do STJ. 2. Outrossim, a agravante sustenta que foi violado o princípio reformatio in pejus ao ser alterada, de ofício, a data de início de incidência de juros. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a modificação do termo inicial dos consectários legais não configura reformatio in pejus. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Na hipótese, a Corte de origem afastou a ofensa ao princípio reformatio in pejus, ressaltando que (fls. 674 - 675, e-STJ): Com efeito, esta Corte adota o entendimento de que os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e modificada a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, sem que implique decisão ou eultra extra petita ofensa ao princípio da reformatio in pejus, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 83 do STJ. 3. Ademais, a agravante defende a violação ao artigo 927 do Código Civil, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado pela agravante e a morte do paciente. Na hipótese, o Tribunal local entendeu, a partir do conjunto fático-probatório doa autos, que existe relação direta de causa e efeito entre a conduta da agravante e o evento danoso (fls. 639 - 650, e-STJ): De acordo com este entendimento não cabe atribuir a responsabilidade ao nosocômio quando a falha técnica for restrita ao profissional sem vínculo com o hospital. Por outro lado, caso o profissional seja de alguma forma vinculado à instituição, esta responde, solidariamente, pelos danos causados, desde que apurada a culpa do médico. Em que pese a apelante não seja uma instituição hospitalar, referido entendimento se aplica também às empresas de atendimento de emergências/urgências médicas. (...) Desta forma, conclui-se que a responsabilidade da ré/apelante é objetiva e solidária, desde que comprovada a culpa do profissional médico que atendeu o genitor da autora/apelada. (...) É sabido que a obrigação do médico, em regra, é de meio e não de resultado, ou seja, o médico que atendeu a paciente deveria empregar todos os meios possíveis e adequados ao caso clínico em questão, ficando desvinculado do resultado, uma vez que a própria ciência não oferece esta garantia. Assim, à vítima incumbe demonstrar o dano e provar que este decorreu de culpa por parte do médico. (...) Ao contrário do que pretende fazer crer a ré/apelante, os depoimentos prestados pelas testemunhas que arrolou não são capazes de afastar a conclusão alcançada pela perita, pelo contrário, quanto à médica que atendeu o paciente, verifica-se que, a princípio, prestou um atendimento falho, eis que confessa, inclusive, não se lembrar de ter aferido a pressão arterial, e quanto ao enfermeiro, ele sequer esteve presente no lugar e data dos fatos, tampouco foi quem atendeu ao chamado via telefone. Desta forma, do conjunto probatório dos autos, conclui-se que houve erro médico no atendimento do, não havendo outra alternativa senão reconhecer ade cujus culpa por parte dos médicos, e, por conseguinte, o dever de indenizar por parte da ré/apelante Assim, para alterar a conclusão da Corte local seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O eg. Tribunal a quo consigna, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, que foi comprovado o nexo de causalidade e a configuração de conduta negligente por parte do hospital recorrente, a qual contribuiu para com a morte da esposa/mãe dos recorridos. A reforma do acórdão recorrido, nestes temas, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelos recorridos - falecimento da esposa/mãe dos autores em razão de erro médico decorrente de negligência médica relacionada a quadro pós-operatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.342.444/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.933.556/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DO URETER DURANTE CIRURGIA DE EXTIRPAÇÃO DO ÚTERO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pela existência de erro médico na conduta do ora agravante e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e o dano sofrido pela ora recorrida. 4. No caso, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, como ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Portanto, de rigor, o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Além disso, a agravante alega ofensa ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, já que o quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal a quo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), seria elevado e desproporcional. Na hipótese, o Tribunal de origem considerando a gravidade do ilícito fixou a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos seguintes termos (fls. 654 - 655, e-STJ): Contudo, os R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixados na origem, se atualizados com juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde 30/06/2014 (data da citação) e acrescidos de correção monetária, pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde o arbitramento, em 10/03/2023, deveriam atingir aproximados R$ 210.071,19 (duzentos e dez mil e setenta e um reais e dezenove centavos). (...) Nessas condições, o valor fixado pela magistrada não observou os princípiosa quo da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco seguiu os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais que balizam o arbitramento do valor da compensação. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor fixado pelo magistrado a quo referente aos danos morais merece ser minorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre essa matéria, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível revisar o valor fixado a título de indenização por danos morais apenas quando este for ínfimo ou exagerado, o que não é o caso. A propósito: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE PARTE DE MURO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR SOBRE UM PÉ DO ALUNO MENOR DE IDADE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ ESQUERDO. DANOS MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. DANOS POR RICOCHETE EM FAVOR DOS GENITORES. VALORES INDENIZATÓRIOS PROPORCIONAIS. PENSÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta" (REsp 1.734.536/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019). 2. Nos termos da Súmula 387/STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Na hipótese, o dano moral decorre do trauma psicológico pelo grave acidente em si, enquanto o dano estético advém da deformidade física permanente devida à amputação de quatro dedos do pé esquerdo. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de dano moral e dano estético somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 4. No caso, os danos morais fixados em R$200.000,00 (duzentos mil reais), em favor do menor vitimado, e R$100.000,00 (cem mil reais), em favor de cada um dos genitores, bem como os danos estéticos arbitrados em R$100.000,00 (cem mil reais) para a vítima, não se mostram desproporcionais, considerando-se a gravidade e as consequências do acidente, oriundo de queda de muro em estabelecimento escolar que deveria dispensar proteção efetiva e zelar pela integridade física das crianças e adolescentes sob sua guarda. 5. A reforma do julgado, para afastar o caráter permanente da incapacidade laborativa, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. É possível a redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo fixados dentro dos percentuais previstos em lei, levando-se em conta o elevado valor atualizado da condenação. 7. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, com redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (AgInt no REsp n. 1.697.723/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 9/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE CÔNJUGE E GENITOR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.461.333/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESPONSAIBLIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM CONSEQUÊNCIA MORTE. ART. 944 DO CPC. REVISÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO É IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PROPORCIONAL AO EVENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pela parte agravante em face da parte agravada em razão de acidente de trânsito que gerou a morte de parente. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.122/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Logo, incide no ponto o teor a Súmula 83 do STJ. 5. Por fim, insurge-se a agravante quanto à contagem dos juros moratórios, afirmando que deve se iniciar a partir da data do arbitramento da indenização. Na hipótese, o Tribunal local conclui (fl. 655, e-STJ): Desta forma, dou provimento ao recurso da ré neste tópico de insurgência, razão pela qual a correção monetária do valor da indenização deve fluir da data deste acórdão, conforme a súmula 362, do STJ.[9] Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, altero, de ofício, a sentença, para determinar como termo inicial da fluência dos juros moratórios a data da citação (30/06/2014), por se tratar de responsabilidade contratual. Sobre a temática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo inicial, em casos de relação contratual, é a data da citação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRÉDIO CONSTRUÍDO EM SOLO CONTAMINADO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS DE MORA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a taxa Selic. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.243.696/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Portanto, de rigor, o óbice da Súmula 83 do STJ. 6. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n. 0050352-84.2013.8.16.0001 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida (seq. 334.1) contra a sentença proferida à seq. 330.1. Afirmou a requerida, em síntese, que o fundamento utilizado na sentença “se contradiz com as provas documentais juntadas nos autos, bem como, resta evidenciada a omissão do julgado em relação ao histórico do paciente junto ao SUS (seq. 1.9), o qual comprovou que se tratava de paciente com idade bastante avançada (82 anos), hipertenso, com histórico de tratamento de Mal de Hansen, rinite, processos alérgicos, tosse crônica, ex-fumante, episódio de suspeita de tuberculose e processos alérgicos, demonstrando assim, ser pessoa com saúde extremamente frágil”. Ressaltou que “em que pese a idade avançada e todas as fragilidades, o paciente ficou longos períodos sem nenhum acompanhamento médico (como de 14/06/2011 a 18/04/2012)”. Mencionou que a sentença é contraditória ”quando fundamenta a responsabilidade civil da empresa embargante, todavia, deixa de analisar que o serviço prestado pela Ecco-Salva é atendimento de urgência ou emergência, para o chamado que é realizado”. Alertou que a sentença “nada se refere ao fato de que nos atendimentos prestados ao paciente pela empresa embargante todos os sinais vitais estavam normais, ou seja, não era o caso de encaminhamento para o hospital, pois, não se tratava de urgência e/ou emergência”, bem como que “sequer houve análise do depoimento das testemunhas da empresa Embargante, as quais provaram que os atendimentos médicos prestados foram de acordo com a melhor técnica”. Indagou “quais seriam eventuais chances de reversão do quadro, diante do histórico do paciente junto ao SUS (seq. 1.9), demonstrando se tratar de paciente com idade bastante avançada (82 anos), hipertenso, com histórico de tratamento de Mal de Hansen, rinite, processos alérgicos, tosse crônica, exfumante, episódio de suspeita de tuberculose e processos alérgicos, ou seja, pessoa com saúde extremamente frágil”. Requereu o acolhimento dos embargos para que fossem sanadas as omissões e contradições apontadas. Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis que atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015. Analisando-se as razões da parte embargante, porém, verifica-se que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Da análise das alegações, percebe-se que a parte pleiteia, em verdade, reforma da decisão, já que todos os pontos foram efetiva e fundamentadamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Em razão de que só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, e que essas não se apresentam no caso em tela, o caso é de rejeição dos embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. Cumpra-se e observe-se a deliberação embargada. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0050352-84.2013.8.16.0001 em que é autora ELIANE MARIA MANICA e requerida SALVA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA. ELIANE MARIA MANICA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SALVA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA. Narrou a autora que é filha de Artemio Pedro Manica, o qual, com 82 anos, era viúvo e fazia o monitoramento de seu estado de saúde junto às unidades de saúde da Prefeitura Municipal de Curitiba. Informou que no dia 25/06/2012, às 10h25min, foi atendido em caráter de urgência pela “Eco-Salva” em razão de mal-estar, desconforto epigástrico e ansiedade. Destacou que naquela ocasião foi diagnosticado com gastrite, não sendo prescrito nenhum medicamento, contudo, diante da ausência de melhora no quadro clínico do pai, a autora solicitou os serviços da requerida novamente no dia 26/06/2012, sendo realizado o atendimento às 23h15min. Afirmou que o paciente se queixava de dor torácica, náuseas e vômito, sendo verificada, então, a sua pressão arterial e realizado exame de eletrocardiograma, cujo resultado foi normal. Ressaltou que às 02h30min do dia 27/06/2012, a autora solicitou um novo atendimento da requerida, já que o paciente estava cada vez pior, tendo a equipe médica afirmado que estava tudo normal, receitando, ainda, o medicamento Tramal. Aduziu que Artemio Pedro Manica faleceu naquele mesmo dia (27/06/2012), sendo constatado o óbito pela equipe da requerida às 06h52min. Afirmou a existência de erro médico em função das seguintes condutas: a) expor o doente a riscos que podiam ser evitados; b) modificação, sem razão plausível, de tratamento rigorosamente definido; c) omissão e negligência ao analisar o exame de eletrocardiograma; d) não diagnóstico do quadro de infarto agudo do miocárdio e não encaminhamento imediatamente do paciente ao um hospital onde poderia ser melhor avaliado; e) a modificação, sem razão 1 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ plausível, de tratamento rigorosamente definido; f) omissão quanto do segundo atendimento; g) formulação de receita com letra ilegível, dando margem ao engano do farmacêutico. Sustentou a incidência do Código de Proteção e Defesa do consumidor e a ocorrência de danos materiais e morais. Pugnou pelo deferimento a gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. Salientou a sua legitimidade processual, já que seria administradora provisória dos bens deixados pelo pai. Requereu a procedência dos pedidos para que a requerida fosse condenada ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.13). Despacho de seq. 12.1 deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora. Citada, a requerida ofereceu contestação (seq. 23.1). Preliminarmente arguiu a ilegitimidade ad causam da autora sob o fundamento de que esta não comprovou ser administradora provisória do espólio e, ainda, porque o espólio deve ser representado pelo inventariante. No mérito aduziu que Artemio Pedro Manica possuía um contrato com a requerida desde junho/2009. Informou que os serviços da requerida foram prestados nos dias 25/06/2012 às 10h25min; 26/06/2012 às 23h15min.; 27/06/2012 às 02h30min; e 27/06/2012 às 06h51min. Ressaltou que no dia 25/06/2012 o paciente foi atendido pelo médico João Vitor Simas Correia, ocasião em que Artemio Pedro Manica relatou que há dois meses vinha piorando de desconforto epigástrico e, após consulta clínica e análise do histórico do paciente, o mesmo foi diagnosticado com mal-estar e gastrite, sendo que todos os seus sinais vitais estavam normais. Afirmou que a situação do paciente não era de urgência ou emergência, de modo que o serviço oferecido pela requerida foi devidamente prestado, inexistindo naquele dia necessidade de condução para hospital, mormente porque o alegado desconforto epigástrico não estava relacionado com infarto. Destacou que o atendimento do dia 26/06/2012, às 23h15min, foi realizado pela médica Juliana Süssenbach, quando foram anotados os dados vitais (pressão arterial de 100/60mmHg, frequência cardíaca 70 e dextro 125), sendo relatado pelo paciente a presença de dor torácica há 04 meses em investigação. Descreveu que os sinais vitais estavam normais, em razão do que foi administrado 2 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ medicamentos, dentre eles Paracetamol e Plasil, não sendo vislumbrada pela médica a necessidade de internação. Referiu que no dia 27/06/2012, às 02h30min, o paciente foi atendido pela médica Lorena Asami, ocasião em que se verificou que o paciente estava com dor abdominal e lombar, abdome flácido, não havendo queixa de dor torácica ou irradiações características de infarto. Destacou que quando foi chamada no dia 27/06/2012, às 06h51min, o paciente já havia entrado em óbito, não sendo prestado qualquer atendimento além da formalização do ocorrido. Sustentou a inexistência de erro médico, já que o óbito foi motivado por parada cardíaca e coronariopatio, sobrevindo posteriormente aos atendimentos prestados pela requerida, não havendo como argumentar que o falecimento poderia ter sido evitado caso o paciente tivesse sido levado a um hospital. Registrou que em todos os atendimentos prestados não houve queixa de dor no peito, concluindo-se, pois, que tal sintoma foi constatado após as visitas da requerida. Descreveu que o paciente apresentava estado de saúde frágil, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o posterior óbito. Sustentou a inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 23.2 a 23.5). Intimada (seq. 25.1), a parte autora não apresentou réplica. Instadas a especificar as provas, a autora e requerida pleiteou a oitiva de testemunhas (seq. 34.1 e 36.1). A autora requereu, ainda, a produção de prova pericial. Deliberação de seq. 38.1 determinou fosse a autora intimada para juntar certidão que comprovasse a condição de inventariante da Sra. Eliane Maria Manica, bem como procuração outorgada pela mesma. Na mesma oportunidade deferiu a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu apenas a realização de prova oral. A parte autora juntou documentos às seqs. 43.2 e 43.3 (cópia de inventário e procuração). Despacho de seq. 47.1 esclareceu que a ação foi proposta diretamente por Eliane Maria Manica, razão pela qual ela deveria figurar no polo ativo, sobretudo 3 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ porque o inventário extrajudicial já havia sido concluído e, assim, não haveria espólio, administrador provisório ou inventariante. Ainda, ressaltou que a presente demanda indenizatória não obstaria o direito de ação de eventuais outros legitimados. Realizada primeira audiência (seq. 80.1), a parte autora dispensou a tomada do depoimento pessoal da requerida, o que foi deferido. Foi ouvida uma testemunha arrolada pela autora e duas arroladas pela requerida (seq. 115.1 e seq. 145.1/145.3). Na sequência, foi ouvida por meio de carta precatória uma testemunha arrolada pela requerida (seq. 117.2; 162.4). Razões finais escritas às seqs. 142 e 143. Deliberação de seq. 168.1 determinou a intimação da parte autora para depositar em Secretaria o exame juntado à seq. 1.7, uma vez que o documento estaria parcialmente ilegível, bem como para dizer se insistia na produção da prova pericial solicitada à seq. 34.1. O exame foi entregue pela parte autora e arquivado em Secretaria (seq. 174). Petição da parte autora de seq. 175.1 salientou que a prova pericial poderia ser dispensada caso se considerassem suficientes os pareceres técnicos ou documentos elucidativos já juntados aos autos. Deliberação de seq. 180.1 deferiu a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova. Laudo pericial juntado à seq. 316.1. As partes foram intimadas e se pronunciaram às seqs. 319.1 e 320.1. Complementação ao laudo pericial juntada à seq. 324.1. As partes foram novamente intimadas e apenas a requerida se manifestou à seq. 328.1. RELATEI. DECIDO. Consiste a controvérsia em examinar se houve falha na prestação de serviço de emergência médica e pré-hospitalar pela requerida que teria dado causa à morte do pai da autora. 4 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Sobre a ilegitimidade ad causam arguida em contestação, nota-se que as necessárias adequações já foram implementadas às sqs. 38.1 e 47.1, inclusive com o esclarecimento de que a autora, Eliane Maria Manica, figuraria no polo ativo em nome próprio e não como representante de espólio. Com efeito, a incidência da legislação consumerista ao caso já foi reconhecida às seqs. 38.1 e 180.1. Em relação ao fornecimento serviços, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, assevera que havendo falha ou defeito, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. O fornecedor, entretanto, está isento de responsabilidade se provar que o dano não ocorreu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14). No caso em análise, porém, a requerida é pessoa jurídica que tem por finalidade a prestação de serviços relacionados à emergência médica e pré-hospitalar com a utilização de ambulância (seq. 23.2). Assim, no que tange à atuação dos médicos por ela contratados, a sua responsabilidade nasce se comprovada a culpa do profissional e configurada cadeia de fornecimento do serviço. Em outras palavras, a pessoa jurídica responde de forma objetiva, se comprovada a culpa do médico. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE FRATURA NO TORNOZELO. COMPLICAÇÕES. ANESTESIA PERIDURAL. PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO. ERRO MÉDICO. CULPA CONFIGURADA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos 5 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 3. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso, o hospital, limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 4. No caso em apreço, o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que houve falha médica quando da aplicação da anestesia peridural para correção de fratura no tornozelo da autora, que se encontra em estado vegetativo. 5. A comprovação da culpa do médico atrai a responsabilidade do hospital embasada no artigo 932, inciso III, do Código Civil, mas permite ação de regresso contra o causador do dano. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pela instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1375970/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CABIMENTO – ATENDIMENTO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO CDC – REMUNERAÇÃO INDIRETA – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO NOSOCÔMIO – “Aliás, o e. Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento no sentido de estender ao estabelecimento hospitalar/clínico a responsabilidade subjetiva, nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, quando os danos reclamados se relacionam ao serviço prestado pelo médico” - MORTE DE PACIENTE APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA (COMPLICAÇÕES) (...).” (TJPR - 10ª C. Cível - 0002009-75.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 20.04.2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. ARGUMENTO DE QUE O HOSPITAL DEVERIA POSSUIR BANCO DE SANGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. PROVA IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PROVA PERICIAL QUE ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO SEGURO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. INVERSÃO OPE LEGIS. HOSPITAL QUE JÁ TEM A INCUMBÊNCIA DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS ATOS MÉDICOS SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS SEUS PREPOSTOS. ART. 14,“CAPUT” E § 4º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS MÉDICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRECEDENTES. (...). (TJPR - 8ª C. Cível - 0006203- 95.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.04.2022). Como advertido no julgado retro ementado, Autos 0002009- 75.2019.8.16.0121, mostra-se contraditório excluir a culpa do médico por ausência de 6 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ culpa, mas concomitantemente admitir a responsabilidade objetiva da instituição hospitalar, condenando-o ao pagamento de indenização pelos danos sofridos pelo paciente tão somente em virtude de sua responsabilidade objetiva, máxime tendo em vista os casos em que as condições gerais de saúde do paciente são graves, revelando-se descabido e temerário que a pessoa jurídica se responsabilize pelo insucesso do atendimento com todas as cautelas pelo profissional que ali atua. Dito isso, é certo que o médico assume a obrigação de dispensar o tratamento adequado à cura do paciente ou à obtenção de um resultado estético – lá obrigação de meio, aqui, de resultado; e de buscar a cura ou o resultado sem danos colaterais ao enfermo. Os meios terapêuticos não podem ser os mais gravosos e nem devem causar algum mal ao paciente além do necessário e aceitável pela Medicina. Há um dever de cuidado imposto pela boa-fé objetiva correlacionado à submissão do paciente a um procedimento que em si contém riscos. A técnica e os equipamentos devem ser bem empregados. Algum dano não justificável implica violação positiva do contrato e, desse modo, responsabilidade. Não se aceita que a cura seja alcançada por meio de técnicas ou atos que levem ao sofrimento desnecessário do doente. Mesmo obtida a cura, mas existindo um sofrimento que poderia ser evitado, haverá 1 descumprimento da prestação. Por outro lado, é certo que nenhum médico pode garantir a cura ou o pleno sucesso de suas medidas, mas sim que usará de todos os meios técnicos indispensáveis, atuando com zelo e diligência. Bem por isso a responsabilidade do médico é subjetiva, a teor do art. 14, § 4º, do Código de proteção e 2 Defesa do Consumidor. Além da culpa, devem estar presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, o dano e o nexo de causalidade. Ausente qualquer um destes elementos, afasta-se o dever de indenizar. Para configuração do dever de indenizar, é necessário que se verifique a presença simultânea de determinados elementos, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor (dispensável em se tratando 1 TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1675777-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - Unânime - J. 25.10.2018. 2 Art. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 7 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ de responsabilidade objetiva) e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo. Sobre o tema são as lições de Maria Helena Diniz: “(...) a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. (...). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente (...)” Inicialmente, cumpre registrar que a perícia é procedida por pessoa de conhecimentos especializados e auxilia na instrução do processo. O perito age como auxiliar do Juízo, suprindo falta ou insuficiência de conhecimento atinentes a assuntos afastados das matérias jurídicas. Na análise do caso, o Juízo analisa o laudo e considera as ponderações feitas pelas partes sobre este, desde que fundamentadas, não se confundindo com mero inconformismo com seu resultado. Ademais, sopesam-se outras provas produzidas nos autos. Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto, resta apurar se o Sr. Artemio Pedro Manica foi mal assistido (falha no atendimento médico) durante o atendimento realizado pela requerida, que antecedeu o seu falecimento. Pois bem. Sobre as medidas a serem adotadas na fase pré-hospitalar, a perita nomeada para realizar a prova técnica esclareceu que (seq. 316.1, fl. 18): “A abordagem do paciente com suspeita de síndrome coronariana aguda em ambiente extra-hospitalar deve, idealmente, ser feita por profissional de saúde, com realização de história clínica direcionada, investigando as características dos sintomas atuais (momento de início, tempo de duração, qualidade, intensidade, relação com esforço e repouso) e a presença de doença coronariana estabelecida (angina prévia)”. Pontuou, ainda, em resposta ao quesito formulado pela autora (seq. 316.1, fl. 14), que o pai desta apresentava quadro clínico compatível “com a manifestação da síndrome coronariana aguda em idosos. A síndrome coronariana aguda é uma série de sinais e sintomas relacionados ao entupimento das artérias coronarianas, esse entupimento pode levar ao infarto do tecido miocárdico”. Asseverou 8 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ que em tais casos “o paciente deve ser transportado imediatamente para um hospital” (seq. 316.1, fl. 15). No mais, a requerida indagou à perita em seus quesitos “1” e “2” quanto ao exame acostado à seq. 1.7, no sentido de não haver identificação do paciente e, por conseguinte, não podendo afirmar ser do paciente Artemiro. Em resposta, a expert esclareceu que no exame juntado á seq. 1.7 “no mesmo consta a data, porém não consta o nome do paciente examinado” (seq. 316.1, fl. 15) e, segundo o exame, “O eletrocardiograma depositado em juízo apresenta: Taquicardia supraventricular, Supradesnível de ST lateral alto, bloqueio de ramo direito e bloqueio divisional, essa fita de eletrocardiograma apresenta data e horário, porém não apresenta nome” (seq. 316.1, fl. 16. Desta forma denota-se que não elemento no documento que evidencie se tratar de exame realizado pelo paciente Artemiro. Contudo, a perícia realizada revelou que “mesmo que o eletrocardiograma fosse considerado normal, diante do quadro clínico de síndrome coronariana aguda a conduta adequada seria transferência imediata” (seq. 316.1, fl. 16). Dessa forma, ainda que a requerida sugira na indagação formulada a possibilidade de o exame não corresponder ao exame realizado no momento do atendimento prestado, tal fato seria irrelevante, eis que outros sintomas impunham a necessidade de encaminhar o de cujus à atendimento hospitalar. Por fim, concluiu a perita afirmando que (seq. 316.1, fl. 13): “(...) houve falha no atendimento pré-hospitalar do Sr. Artemio Pedro Manica, pois o mesmo apresentava quadro clínico compatível com síndrome coronariana aguda. Havendo, portanto, diante dessa hipótese diagnóstica a indicação de transferência hospitalar imediata. No caso em questão, mesmo que o paciente apresentasse eletrocardiograma normal, havia indicação de remoção para investigação hospitalar”. Nesse contexto, em função do quadro clínico apresentado pelo paciente, o qual se queixava de dor torácica, náuseas e vômito, asseverou a perita que deveria ter sido providenciada, pela requerida, imediata transferência hospitalar, especialmente considerando que se tratava de pessoa idosa, quando há maior incidência de síndrome coronariana aguda. Posto isso, conclui-se pela falha na prestação do serviço de emergência médica e pré-hospitalar, uma vez que não houve a 9 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ indicação de transferência hospitalar imediata, tendo o preposto da requerida recomendado apenas a utilização de medicamentos, sem considerar, porém, tratar-se de situação emergencial, o que de fato era, tanto que o paciente faleceu às 06h52min do dia 27/06/2012, poucas horas após o atendimento prestado pela requerida (23h15min do dia anterior). Corroborando o laudo pericial, a testemunha Mario Fernando de Camargo Maranhão (seq. 145.1), médico cardiologista, afirmou que, diante do quadro clínico, o atendimento não foi adequado, sendo que o paciente deveria ser transferido a um hospital. Esclareceu que diante do histórico do paciente, o protocolo a ser seguido indicava a transferência. Nesse sentido, ressalta-se que embora a requerida alegue que não consta nome no eletrocardiograma anexado aos autos, a falha na prestação do serviço foi verificada em função da incompatibilidade do procedimento escolhido (prescrição de medicamentos, apenas) com os sintomas apresentados pelo paciente e seu histórico clínico. Frisa-se que o relato da testemunha corrobora a análise e conclusão da perícia produzida. Dessa forma, vê-se que o conjunto fático-probatório revelou conduta imperita e negligente dos prepostos da requerida consubstanciado em erro de diagnóstico, que culminou no não encaminhamento imediato da paciente ao hospital. Portanto, houve acidente de consumo ou fato do serviço e restando evidenciada, ainda, a omissão frente à gravidade do quadro clínico do paciente, que não teve a oportunidade de ser atendido de forma adequada em um hospital e, quem sabe, reverter a síndrome coronariana aguda apresentada, resta evidenciado o dever de indenizar. Assim, resta evidente a falha no serviço de atendimento médico de urgência prestado pela parte requerida e, nos termos do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é devida indenização. Embora a nomen iuris da ação indique a pretensão de recebimento de indenização por danos materiais, a autora não postulou especificamente indenização dessa natureza, tampouco comprovou a sua ocorrência. Em relação aos danos morais, é evidente que o falecimento de familiar em razão de ato ilícito praticado por outrem enseja o dever de reparação civil. Nestes casos, são incontestes a dor, o sofrimento e a angústia pela perda de um ente próximo, sem desconsiderar que a ruptura na estrutura 10 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ familiar traz tristes consequências aos seus membros. Esses sentimentos não são compensáveis pela reparação pecuniária, que, contudo, poderá auxiliar no processo de restruturação daqueles que sofrem com a perda. O dano moral, em tais situações, independe de comprovação, pois sua existência é ínsita à própria perda do familiar. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VÍNCULO FAMILIAR. LAÇO AFETIVO PRESUMIDO. DANO MORAL REFLEXO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela responsabilidade exclusiva da empresa pelo acidente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (AgInt no AREsp n. 1.099.667/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros de mora, nas indenizações por dano moral decorrente de falecimento de familiar, incidem a partir do evento danoso. Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1.808.632/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2021). A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a angústia causada à vítima e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza. Por outro lado, a fixação da verba indenizatória deve atender a extensão do dano, a capacidade econômica da requerida e dos autores, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, o vínculo familiar existente, dentre outras circunstâncias, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada. Em outras palavras, o valor da compensação deve ser proporcional ao dano e não pode ser tão elevado a ponto de causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Assim, tendo em conta os critérios acima delineados, fixa-se a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Registra-se que nos termos artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, contudo, referido dispositivo legal não indica critérios 11 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ objetivos a serem considerados. Assim, a fixação estabelecida no presente caso ponderou a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano, ressaltando-se principalmente que houve o falecimento do genitor da autora. Sobre o tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL MAJORADO. Autor requer indenização por dano moral e material decorrente de erro médico que acarretou o falecimento de sua genitora quando do atendimento no hospital municipal. A sentença condena o réu em compensar os danos morais fixados em R$ 70.000,00. Apelam as partes. Réu requer a improcedência ou a redução da verba fixada. Autor requer a majoração da indenização fixada. Responsabilidade objetiva. Nexo causal comprovado através do laudo pericial. Responsabilidade que restou demonstrada nos autos, já que o expert concluiu que do erro médico resultou a morte da paciente. Falha do réu comprovada. Dano moral inegavelmente configurado que deve ser majorado, diante das peculiaridades do caso. Autor que teve que presenciar todo o sofrimento decorrente da falha do réu que realizaram procedimento cirúrgico de operação do fêmur, com colocação de prótese na perna saudável, tendo a paciente de 79 anos que se submeter a novo procedimento cirúrgico na perna lesionada em menos de 24 horas. Laudo que comprova que o falecimento por pneumonia e derrame pleural foi decorrente do maior tempo necessário ao pós-operatório na idosa, mãe do autor. Valor majorado para R$ 150.000,00. Em remessa necessária, alterada a condenação em honorários advocatícios que deve observar o art. 85, 3º do CPC. Recurso do réu desprovido, recurso do autor provido, alteração em remessa necessária. (TJ-RJ - APL: 01945901320168190001, Relator: Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves De Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021). No que tange aos juros de mora, há entendimentos jurisprudenciais divergentes, uma vez que não há súmula específica direcionada aos casos em que há condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, este Juízo adota o entendimento de que, assim como a correção monetária, é no momento da sentença que se reconhece que o dano moral é indenizável e se fixa o valor da indenização. Dessa forma, embora haja entendimento pela aplicação da Súmula 54 (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”) quanto for o caso de responsabilidade extracontratual e pelo artigo 405 do Código Civil quando se tratar de responsabilidade contratual (“Contam-se os juros 3 de mora desde a citação inicial”), o Juízo entende que o causador não estaria em mora antes de sequer reconhecido o caráter ilícito do fato, pelo que não se poderia exigir do 3 AgInt no AREsp 1547153/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020. 12 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ causador seu pagamento desde aquele momento. Ademais, a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça é do ano de 1992 e, embora se refira a ações relativas à responsabilidade extracontratual, naquela época não havia a mesma incidência de ações indenizatórias por dano moral como atualmente, e, portanto, não foi editada em razão especificamente desta espécie indenizatória. Por fim, a sucumbência será analisada na forma prevista no Código de Processo Civil/1973, uma vez que se trata de questão material e, assim, não tem incidência imediata o Código de Processo Civil/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE MARIA MANICA em face de SALVA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA para o fim de condenar a requerida a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da presente data. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração, principalmente, a natureza e importância da causa, o lugar de prestação do serviço e o tempo exigido, na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 10 de março de 2023. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito 13

18/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)

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