Agravo em Recurso Especial 5002777-37.2020.8.24.0062 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002777-37.2020.8.24.0062 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002777-37.2020.8.24.0062/SC RELATOR: Ana Luisa Schmidt Ramos RÉU: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 18/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5002777-37.2020.8.24.0062/SC AUTOR: PAULA FERNANDA MACEDO DAVID ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) ADVOGADO(A): DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) RÉU: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) ATO ORDINATÓRIO FICAM as partes intimadas acerca do retorno dos autos da 2ª instância.

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:03

Publicação

21/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844401/SC (2025/0025858-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: PAULA FERNANDA MACEDO DAVID ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO VOGEL JÚNIOR - SC025134 DAVID THEODORO FERNANDO CIM - SC027239 LARISSA MACHADO BORGES - SC064461 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844401/SC (2025/0025858-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: PAULA FERNANDA MACEDO DAVID ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO VOGEL JÚNIOR - SC025134 DAVID THEODORO FERNANDO CIM - SC027239 LARISSA MACHADO BORGES - SC064461 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844401/SC (2025/0025858-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: PAULA FERNANDA MACEDO DAVID ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO VOGEL JÚNIOR - SC025134 DAVID THEODORO FERNANDO CIM - SC027239 LARISSA MACHADO BORGES - SC064461 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA RÉ. 1.1) CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. CHOQUE ELÉTRICO POR FIO SOLTO DE POSTE DE ENERGIA. ÓBITO DE GENITOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TELEFONIA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEVER DE INSPEÇÃO E CORREÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2022 DA ANEEL. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.2) DANOS MORAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PERDA DE FAMILIAR PRÓXIMO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2) INSURGÊNCIA COMUM. VALORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEFENDIDA MINORAÇÃO PELA RÉ E MAJORAÇÃO PELA AUTORA. TESES ARREDADAS. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM CINQUENTA MIL REAIS. IMPORTE ADEQUADO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA A PRECEDENTES E À CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VALORAÇÃO ESCORREITA. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO DESCABIDA À AUTORA NÃO SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. FIXAÇÃO NO MONTANTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO A CARGO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à inexistência de responsabilidade indenizatória sobre o fato, porquanto não há nexo de causalidade entre a atividade da recorrente e o dano ocorrido, além do incidente ter acontecido por culpa de terceiro (a cia de telefonia), trazendo a seguinte argumentação: Com efeito, para que a requerida, mesmo na condição de concessionária de distribuição de um serviço público, seja responsabilizada, in casu, pelos danos alegadamente sofridos pelo requerente, é necessário que todos os elementos configuradores do dever de indenizar estejam presentes, não se admitindo, no caso, presunções ou indícios. Mais do que isso, é preciso que tais elementos sejam provados por quem deles pretende obter algum resultado jurídico em seu benefício, ou seja, por quem demanda. Dentro dessa perspectiva, o primeiro requisito para que se configure o dever de indenizar é a existência de um dano efetivamente experimentado por alguém. O dano é, em verdade, o elemento central da teoria da responsabilidade civil, de acordo com as palavras de Arnaldo Rizzardo. O segundo elemento indispensável para que se possa afirmar que há um dever de indenizar é a existência de uma conduta ilícita, ou seja, uma conduta contrária ao direito, ou seja, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, não se dispensa a presença do caráter ilícito da conduta. Cumpre frisar, neste ponto, que inexiste conduta ilícita da concessionária, ao passo que o fato ocorreu por fato alheio à vontade da concessionária, noutras palavras, é veemente a existência da excludente de responsabilidade pela ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, que rompe o nexo etiológico. No caso doas autos, restou comprovado que que o fio encontrado ao corpo e que teria ocasionado o acidente tratava-se de um fio de telefonia. A concessionária não possui necessidade de utilização de cordoalhas, sendo incontroverso que a mesma não era de sua responsabilidade. A rede pertencente à concessionária possui sistema de proteção que atua com o desarme da rede quando em contato com a vítima, não havendo como o infeliz acidente ocorrer por cabos da Cia. [...] Ora, embora as concessionárias distribuidoras de energia elétrica sejam responsáveis pelos riscos oriundos da sua atividade administrativa, elas não são responsáveis pelas atividades de terceiros ou, ainda, que ocorram à sua revelia. Logo, se a RGE, exercendo um poder delegado pela administração pública, não deu causa ao contato in casu, mostra- se eivado de incorreção o pleito autoral ante a flagrante inexistência de nexo causal entre a atividade desempenhada pela Cia. e o dano invocado na peça inaugural. Por qualquer ângulo que se analise o caso sub judice, então, conclui- se pela inexistência de qualquer fato capaz de imputar à concessionária requerida a responsabilidade pelo infeliz acidente reclamado em exordial. [...] Em suma, mantido natural respeito para com a prerrogativa de livre convencimento que assiste a Vossa Excelência, o caso em pauta deve ser compreendido sem que se ignore a inafastável incumbência dos autores de demonstrar o nexo de causalidade entre qualquer conduta da companhia, e os danos que pretende ver indenizado, atrelado à circunstância passível de imputação à concessionária ré, prova inexistente junto aos autos, havendo, pelo contrário, evidente demonstração de excludente de responsabilidade por ocorrência de culpa de terceiro, eis que não demonstrado minimamente evidências que pudessem atribuir culpa à concessionária - razões que sustentam a convicção ora manifestada pelo julgamento de absoluta improcedência dos pedidos formulados na exordial (fls. 453/459). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Impõe-se evidentemente a análise das provas produzidas nos autos no intuito de elucidar- se a questão. Os depoimentos da autora, de seu irmão Anderson e da ex-companheira deste (Alyne) confluem no sentido de que à época do acidente, a autora morava em São João Batista-SC, enquanto Anderson, sua avó, seu pai – "Paulinho", falecido na ocasião – e Alyne moravam juntos em Três Coroas/RS, local onde aconteceram os fatos. Narra a autora que Anderson e Alyne presenciaram o infortúnio, esclarecendo que chovia e aquele dirigia-se ao terreno vizinho para jogar bola, momento em que o fio pendurado no poste em frente à moradia encostou nele. Anderson começou a debater-se e seu genitor Paulo, ao perceber o problema, tentou afastar a fiação do filho com algum objeto embrulhado numa toalha, obtendo êxito. Porém, como o fio iria retornar à posição inicial, o pai abraçou a vítima para evitar que encostasse novamente em Anderson, recebendo a descarga elétrica fatal. Esclarece ainda a autora que sua avó e outros membros da família haviam telefonado preteritamente para a concessionária no intuito de informar a existência do fio solto, mas que nada fora feito. Cerca de duas semanas antes, realizou-se um conserto da rede elétrica naquela rua, em decorrência da falta de luz, todavia não arrumaram a fiação solta. Ainda, a demandante ressalta que no dia seguinte ao acidente funcionários da ré estiveram no local e providenciaram o conserto da instalação. Jonas Schenato Fonini, preposto da Ré, disse que esteve no local no dia fatídico e que lá fora constatado que o fio pendurado tratava-se de transmissor de telefonia ou internet, o qual, em contato com um fio de iluminação pública -- de responsabilidade da prefeitura municipal -- energizara- se e causara o acidente. Aduziu que o poste tinha compartilhamento, bem como que as redes da concessionária e de iluminação pública eram independentes, sendo que esta ficava sob os cuidados exclusivos da prefeitura. Entretanto, questionado pelo procurador do autor, Jonas asseverou que, quando a equipe da ré verifica irregularidades nos seus postes, notifica a empresa responsável para que tome as providências. Acrescentou que, em caso de descumprimento das normas, a RGE retira a fiação e avisa à empresa, se for possível identificar a responsável. O depoimento de Celso Joel Pereira Dias vai ao encontro do declarado por Jonas, pois afirmou que a RGE aprova o projeto das empresas que pretendem compartilhar o poste e, apenas após a respetiva chancela, é liberada a utilização. Explicou que, em caso de reclamação, a RGE vai até o local e verifica se não tem nada energizado para evitar algum risco, e após informa à empresa para que tome providências. As oitivas induzem à conclusão, portanto, de que a responsabilidade pela segurança da rede elétrica, ainda que no poste haja outras instalações, é da concessionária. As respostas aos ofícios encaminhados às empresas de internet RCI Telecomunicações Ltda -ME, Flybyte Comunicação Multimídia Ltda. e Click Connect confirmam os depoimentos colhidos, pois as duas primeiras relatam não fazerem uso das cordoalhas que o preposto da ré disse ter sido a causa para a energização do fio, e as duas últimas ressaltam que trabalham com transmissão não energizada. Dessa maneira, a tese da ré no sentido de que o infortúnio teria sido causado por terceiro não identificado – porque supostamente não conseguiria nominar de quem seria o fio causador do acidente – não a socorre, sobretudo tomando-se em conta que é expressamente obrigada a assegurar o serviço adequado e com segurança. [...] Verifica-se, portanto, que, embora existam várias instalações nos postes, incumbe à ré a inspeção e correção dos problemas técnicos que possam acarretar risco às pessoas, sobretudo porque, em última análise, ela é a fornecedora de energia, inclusive para a rede de iluminação pública. [...] Dessarte, tendo-se em conta tratar-se a responsabilidade da demandada de natureza objetiva, e não se desincumbindo esta de derruir o nexo causal entre os danos e suas instalações, outra alternativa não se apresenta senão confirmar-se a sentença no tocante à responsabilidade da demandada (fls. 429/431). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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