Recurso Especial 5033354-03.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5033354-03.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIA ANDERY AMORIM - SP376463 AGRAVADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -, AUGUSTO CONDE INTERESSADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5033354-03.2023.4.03.0000 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BNDES Participações SA BNDESPAR, contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n. 5015466-88.2022.4.03.6100 em trâmite perante o Juízo Federal da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, SP, que indeferiu a utilização do SNIPER e a inscrição no CNIB. Alega, em síntese, a parte recorrente que “a pesquisa de bens dos devedores através do SNIPER, ao permitir a busca em uma ampla base de dados que abrange todo o território nacional, assegura ao Exequente a busca por bens penhoráveis de forma célere e econômica.” Pugnou pela antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Indeferida a antecipação da tutela em face à ausência de seus requisitos autorizadores, optou-se pela formação do contraditório, oportunizando-se aos agravados o oferecimento de contrarrazões. Em contrarrazões apresentadas, os agravados aduzem a falta de justificativa para aplicação das medidas excepcionais requeridas, sob pena de flagrante prejuízo ao sigilo fiscal. Em decisão monocrática esta Relatoria negou provimento ao agravo, por entender não restar demonstrado pelo agravante os requisitos para a aplicação das medidas excepcionais, notadamente em razão da natureza da dívida (não tributária) e da prejudicialidade ao sigilo de dados dos executados. Houve interposição de agravo interno em que o agravante aduz a necessidade de submissão do tema ao Colegiado, reiterando sua argumentação. Esta E. Turma negou provimento ao recurso e manteve os fundamentos da decisão monocrática proferida por essa Relatoria. Inconformado, o agravante interpôs recurso especial em que alega violação aos artigos. 6, 139, caput, inc. IV, 797 e 805 do CPC. Contrarrazões apresentadas, os autos subiram à Vice-presidência, que admitiu o recurso. Os autos subiram ao STJ que, por meio de decisão ID 327357746, pág. 4/5). determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, após o julgamento do recurso repetitivo (relativo ao Tema 1137): "i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese" Houve o julgamento do Tema 1.137 por aquela E. Corte e a Vice-presidència,com fundamento no artigo 1.040, II do CPC, devolveu os autos a esta Turma julgadora para eventual juízo de retratação. É o relatório VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: A questão controversa nos presentes autos restou delimitada pelo E. STJ, cujo Tema de nº 1.137 assim dispõe: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Transcrevo a Tese definida: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Pelo que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de medidas excepcionais na cobrança de crédito, mesmo os de natureza civil, devem ser adotadas mediante critérios combinados que atendam tanto o exequente quanto o executado, isto quando os meios tradicionais mostram-se ineficazes. Esta Relatoria ao proferir decisão monocrática, posteriormente submetida ao crivo desta E. Turma, indeferiu a utilização indiscriminada das medidas requeridas (utilização do sistema Sniper/ou CNBI) baseando-se em jurisprudência dominante desta Corte, mas não vedou a sua utilização em momento posterior, caso se faça necessário. Confira-se excerto da decisão referendada por esta Turma: "...Entendo que não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor, tarefa que compete ao exequente, que deve fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos com o objetivo de localizar a parte executada e/ou bens a serem penhorados. Vale mencionar que os sistemas disponibilizados à Justiça Federal (RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, etc.) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados, sendo que sua utilização não pode ser feita de maneira indiscriminada, em respeito ao caráter sigiloso das informações e à preservação da intimidade dos envolvidos. A propósito, os seguintes julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. PESQUISAS VIA INFOJUD.CABIMENTO. PESQUISA VIA CNIB. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de utilização dos sistemas de pesquisa INFOJUD e da pesquisa pelo CNIB, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais para busca de bens a serem penhorados. - Conforme Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte, para pesquisa no INFOJUD, é dispensada a prova do esgotamento de diligências por parte do interessado. - No entanto, o CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens), não é mero sistema de pesquisa de bens, mas sim de medida que visa a indisponibilidade indistinta de patrimônio imobiliário. Em se tratando de dívida não-tributária, faz-se necessário verificar a especificidade do caso concreto, evitando-se a imposição de medida excessivamente onerosa. - Agravo parcialmente provido. " (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030005-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. - Busca a agravante a reforma da r. decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) sob o fundamento de que o sistema se encontra em desenvolvimento e aperfeiçoamento, não se encontrando apto a trazer respostas satisfatórias de acordo com testes realizados pelo Juízo. - Consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que a ferramenta "SNIPER" busca agilizar a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, identificando os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. O acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Estão disponíveis consultas a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). - In casu, o juízo de origem deferiu a consulta pelo sistema RENAJUD, BACENJUD, ARISP e INFOJUD, sem que a agravante tivesse êxito na localização de bens. - Do cotejo entre as diligências judicialmente já deferidas e as informações que a agravante pretende alcançar mediante uso do SNIPER, foi observado que o acesso a esse sistema não parece se justificar concretamente, pois medidas diretas como RENAJUD, BACENJUD e INFLOJUD já foram tentadas sem êxito. - Para uso de ferramenta tão ampla, é mais prudente exigir-se do interessado a demonstração, ainda que preliminar, de indícios de fraude para blindagem patrimonial (dilapidação de bens, uso de interpostas pessoas), o que não ocorreu no caso. - Agravo de instrumento improvido. " (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014582-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em cumprimento de sentença nº 0005853-58.2015.4.03.6106, 2ª Vara Federal, São José do Rio Preto/SP, indeferiu o requerimento da Exequente para busca de ativos financeiros e de patrimônio do Executado por meio da ferramenta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que "são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 3.A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, depende do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. Precedentes. 4. Conforme a própria denominação dessa ferramenta, “SNIPER”, que define o atirador de elite especializado em tiros de alta precisão, que age em caráter excepcional para combater um fato grave, a parte exequente deve comprovar a real necessidade da utilização do SNIPER (apontando a existência de bens penhoráveis ou indícios de fraude que justifiquem a necessidade de medidas excepcionais por parte do Juízo, como a quebra de sigilo de dados do devedor), devendo utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a busca e penhora de ativos. Assim, à exceção dos sistemas eletrônicos judiciais supramencionados, não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor. 5. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, AI nº5019168-72.2023.4.03.0000, Des. Fed. Rel. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, julgado em 29/11/2023, DJEN 4/12/2023). Ressalte-se que o decisum indeferiu “por ora” o acesso ao SNIPER, o que não impede sua utilização em momento futuro, se assim se mostrar necessário....” Em cotejo com a tese estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entendo que o julgado não contrariou as premissas ali estabelecidas, apenas condicionou a utilização do sistema SNIPER à ineficácia das medidas anteriores de rastreio e constrição de bens. Contudo pelo que se verifica dos autos executivos, as medidas anteriores adotadas pelo juízo se mostraram infrutíferas, de forma que dadas as especificidades do caso concreto, autoriza-se a utilização subsidiária dos sistemas SNIPER E CNIB, em obediência ao quanto decidido pela Corte Superior no tema 1.137. Ante o exposto, em juízo parcial de retratação, nos termos dos artigos 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Retornem os autos à Vice Presidência desta Corte. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS TRADICIONAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), no âmbito de execução de título extrajudicial. A decisão monocrática negou provimento ao recurso, entendimento posteriormente mantido pela Turma julgadora. Após interposição de recurso especial, os autos retornaram para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção subsidiária de meios executivos atípicos, especialmente o acesso ao sistema SNIPER e a inscrição na CNIB, diante da ineficácia das diligências executivas tradicionais para localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.137, firmou entendimento no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos é admissível nas execuções cíveis, desde que observados, cumulativamente, os princípios da efetividade e da menor onerosidade, o caráter subsidiário da medida, a fundamentação adequada e o contraditório, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso concreto, as medidas executivas ordinárias previamente deferidas mostraram-se infrutíferas, autorizando, à luz das especificidades da demanda e da tese firmada em repetitivo, a utilização subsidiária das ferramentas requeridas, sem afastar a necessidade de fundamentação e controle jurisdicional quanto à sua implementação. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido, em juízo parcial de retratação, para autorizar a utilização subsidiária dos sistemas SNIPER e CNIB. Tese de julgamento: “1. É cabível a adoção subsidiária de meios executivos atípicos, inclusive acesso ao SNIPER e inscrição na CNIB, quando demonstrada a ineficácia das medidas executivas tradicionais. 2. A utilização dessas ferramentas deve observar os princípios da proporcionalidade, do contraditório, da efetividade da execução e da menor onerosidade do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 139, IV, 797, 805 e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.137, Rel. Min. (nome do relator), Corte Especial/Seção, j. (data do julgamento). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo parcial de retratação, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Relator do Acórdão

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIA ANDERY AMORIM - SP376463 AGRAVADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -, AUGUSTO CONDE INTERESSADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5033354-03.2023.4.03.0000 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BNDES Participações SA BNDESPAR, contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n. 5015466-88.2022.4.03.6100 em trâmite perante o Juízo Federal da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, SP, que indeferiu a utilização do SNIPER e a inscrição no CNIB. Alega, em síntese, a parte recorrente que “a pesquisa de bens dos devedores através do SNIPER, ao permitir a busca em uma ampla base de dados que abrange todo o território nacional, assegura ao Exequente a busca por bens penhoráveis de forma célere e econômica.” Pugnou pela antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Indeferida a antecipação da tutela em face à ausência de seus requisitos autorizadores, optou-se pela formação do contraditório, oportunizando-se aos agravados o oferecimento de contrarrazões. Em contrarrazões apresentadas, os agravados aduzem a falta de justificativa para aplicação das medidas excepcionais requeridas, sob pena de flagrante prejuízo ao sigilo fiscal. Em decisão monocrática esta Relatoria negou provimento ao agravo, por entender não restar demonstrado pelo agravante os requisitos para a aplicação das medidas excepcionais, notadamente em razão da natureza da dívida (não tributária) e da prejudicialidade ao sigilo de dados dos executados. Houve interposição de agravo interno em que o agravante aduz a necessidade de submissão do tema ao Colegiado, reiterando sua argumentação. Esta E. Turma negou provimento ao recurso e manteve os fundamentos da decisão monocrática proferida por essa Relatoria. Inconformado, o agravante interpôs recurso especial em que alega violação aos artigos. 6, 139, caput, inc. IV, 797 e 805 do CPC. Contrarrazões apresentadas, os autos subiram à Vice-presidência, que admitiu o recurso. Os autos subiram ao STJ que, por meio de decisão ID 327357746, pág. 4/5). determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, após o julgamento do recurso repetitivo (relativo ao Tema 1137): "i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese" Houve o julgamento do Tema 1.137 por aquela E. Corte e a Vice-presidència,com fundamento no artigo 1.040, II do CPC, devolveu os autos a esta Turma julgadora para eventual juízo de retratação. É o relatório VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: A questão controversa nos presentes autos restou delimitada pelo E. STJ, cujo Tema de nº 1.137 assim dispõe: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Transcrevo a Tese definida: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Pelo que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de medidas excepcionais na cobrança de crédito, mesmo os de natureza civil, devem ser adotadas mediante critérios combinados que atendam tanto o exequente quanto o executado, isto quando os meios tradicionais mostram-se ineficazes. Esta Relatoria ao proferir decisão monocrática, posteriormente submetida ao crivo desta E. Turma, indeferiu a utilização indiscriminada das medidas requeridas (utilização do sistema Sniper/ou CNBI) baseando-se em jurisprudência dominante desta Corte, mas não vedou a sua utilização em momento posterior, caso se faça necessário. Confira-se excerto da decisão referendada por esta Turma: "...Entendo que não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor, tarefa que compete ao exequente, que deve fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos com o objetivo de localizar a parte executada e/ou bens a serem penhorados. Vale mencionar que os sistemas disponibilizados à Justiça Federal (RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, etc.) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados, sendo que sua utilização não pode ser feita de maneira indiscriminada, em respeito ao caráter sigiloso das informações e à preservação da intimidade dos envolvidos. A propósito, os seguintes julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. PESQUISAS VIA INFOJUD.CABIMENTO. PESQUISA VIA CNIB. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de utilização dos sistemas de pesquisa INFOJUD e da pesquisa pelo CNIB, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais para busca de bens a serem penhorados. - Conforme Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte, para pesquisa no INFOJUD, é dispensada a prova do esgotamento de diligências por parte do interessado. - No entanto, o CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens), não é mero sistema de pesquisa de bens, mas sim de medida que visa a indisponibilidade indistinta de patrimônio imobiliário. Em se tratando de dívida não-tributária, faz-se necessário verificar a especificidade do caso concreto, evitando-se a imposição de medida excessivamente onerosa. - Agravo parcialmente provido. " (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030005-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. - Busca a agravante a reforma da r. decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) sob o fundamento de que o sistema se encontra em desenvolvimento e aperfeiçoamento, não se encontrando apto a trazer respostas satisfatórias de acordo com testes realizados pelo Juízo. - Consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que a ferramenta "SNIPER" busca agilizar a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, identificando os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. O acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Estão disponíveis consultas a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). - In casu, o juízo de origem deferiu a consulta pelo sistema RENAJUD, BACENJUD, ARISP e INFOJUD, sem que a agravante tivesse êxito na localização de bens. - Do cotejo entre as diligências judicialmente já deferidas e as informações que a agravante pretende alcançar mediante uso do SNIPER, foi observado que o acesso a esse sistema não parece se justificar concretamente, pois medidas diretas como RENAJUD, BACENJUD e INFLOJUD já foram tentadas sem êxito. - Para uso de ferramenta tão ampla, é mais prudente exigir-se do interessado a demonstração, ainda que preliminar, de indícios de fraude para blindagem patrimonial (dilapidação de bens, uso de interpostas pessoas), o que não ocorreu no caso. - Agravo de instrumento improvido. " (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014582-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em cumprimento de sentença nº 0005853-58.2015.4.03.6106, 2ª Vara Federal, São José do Rio Preto/SP, indeferiu o requerimento da Exequente para busca de ativos financeiros e de patrimônio do Executado por meio da ferramenta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que "são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 3.A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, depende do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. Precedentes. 4. Conforme a própria denominação dessa ferramenta, “SNIPER”, que define o atirador de elite especializado em tiros de alta precisão, que age em caráter excepcional para combater um fato grave, a parte exequente deve comprovar a real necessidade da utilização do SNIPER (apontando a existência de bens penhoráveis ou indícios de fraude que justifiquem a necessidade de medidas excepcionais por parte do Juízo, como a quebra de sigilo de dados do devedor), devendo utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a busca e penhora de ativos. Assim, à exceção dos sistemas eletrônicos judiciais supramencionados, não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor. 5. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, AI nº5019168-72.2023.4.03.0000, Des. Fed. Rel. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, julgado em 29/11/2023, DJEN 4/12/2023). Ressalte-se que o decisum indeferiu “por ora” o acesso ao SNIPER, o que não impede sua utilização em momento futuro, se assim se mostrar necessário....” Em cotejo com a tese estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entendo que o julgado não contrariou as premissas ali estabelecidas, apenas condicionou a utilização do sistema SNIPER à ineficácia das medidas anteriores de rastreio e constrição de bens. Contudo pelo que se verifica dos autos executivos, as medidas anteriores adotadas pelo juízo se mostraram infrutíferas, de forma que dadas as especificidades do caso concreto, autoriza-se a utilização subsidiária dos sistemas SNIPER E CNIB, em obediência ao quanto decidido pela Corte Superior no tema 1.137. Ante o exposto, em juízo parcial de retratação, nos termos dos artigos 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Retornem os autos à Vice Presidência desta Corte. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS TRADICIONAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), no âmbito de execução de título extrajudicial. A decisão monocrática negou provimento ao recurso, entendimento posteriormente mantido pela Turma julgadora. Após interposição de recurso especial, os autos retornaram para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção subsidiária de meios executivos atípicos, especialmente o acesso ao sistema SNIPER e a inscrição na CNIB, diante da ineficácia das diligências executivas tradicionais para localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.137, firmou entendimento no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos é admissível nas execuções cíveis, desde que observados, cumulativamente, os princípios da efetividade e da menor onerosidade, o caráter subsidiário da medida, a fundamentação adequada e o contraditório, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso concreto, as medidas executivas ordinárias previamente deferidas mostraram-se infrutíferas, autorizando, à luz das especificidades da demanda e da tese firmada em repetitivo, a utilização subsidiária das ferramentas requeridas, sem afastar a necessidade de fundamentação e controle jurisdicional quanto à sua implementação. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido, em juízo parcial de retratação, para autorizar a utilização subsidiária dos sistemas SNIPER e CNIB. Tese de julgamento: “1. É cabível a adoção subsidiária de meios executivos atípicos, inclusive acesso ao SNIPER e inscrição na CNIB, quando demonstrada a ineficácia das medidas executivas tradicionais. 2. A utilização dessas ferramentas deve observar os princípios da proporcionalidade, do contraditório, da efetividade da execução e da menor onerosidade do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 139, IV, 797, 805 e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.137, Rel. Min. (nome do relator), Corte Especial/Seção, j. (data do julgamento). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo parcial de retratação, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de abril de 2026 Processo n° 5033354-03.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AUGUSTO CONDE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de abril de 2026 Processo n° 5033354-03.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de abril de 2026 Processo n° 5033354-03.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AUGUSTO CONDE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de abril de 2026 Processo n° 5033354-03.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849-A AGRAVADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -, AUGUSTO CONDE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIA ANDERY AMORIM - SP376463 INTERESSADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033354-03.2023.4.03.0000 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial, interposto por BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. – BNDESPAR, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3 ª Região. A Vice-Presidência proferiu decisão de admissibilidade do recurso excepcional (ID 304854742) e os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. A Corte superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, após o julgamento do recurso repetitivo (relativo ao Tema 1137): "i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese" (decisão em ID 327357746, pág. 4/5). Após o julgamento do Tema 1.137, pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornaram à Vice Presidência. Decido. Em cumprimento à determinação do STJ, passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1955539/SP e do REsp 1955574/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), assentou teses jurídicas de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário, a seguir discriminadas: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. O precedente, firmado em sessão realizada em 04/12/2025 e publicado em 24/12/2025, recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, determino a devolução do processo para a Turma julgadora, a fim de que se verifique a pertinência de se proceder a um juízo de retratação na espécie. Após, retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Int.

Baixa Definitiva

30/05/2025, 11:36

Trânsito em julgado

30/05/2025, 11:36

Publicação

06/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2179004/SP (2024/0404022-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR ADVOGADOS: MARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS - RJ167403 GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 EMBARGADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EMBARGADO: AUGUSTO CONDE ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123 LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ - SP049806 JULIA ANDERY AMORIM - SP376463 MARCO ANTONIO ALONSO DAVID - SP309554 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BNDES PARTICIPAÇÕES S. A. - BNDESPAR, em face da decisão monocrática de fls. 211-212, que conheceu do recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.137): I) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou II) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de esta última divergir da referida tese. A parte embargante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 216-279), sustenta, em síntese, que houve omissão na decisão embargada, uma vez que "limitou sua análise à controvérsia contida no tema nº 1.137, deixando de apreciar toda a argumentação aduzida nas razões recursais elaboradas pela BNDESPAR". Ademais, argumenta que "a questão de direito delimitada pelo tema nº 1.137 dos Recursos Especiais Repetitivos distingue-se do objeto do recurso especial interposto pela BNDESPAR, já que os recursos representativos da controvérsia se relacionam com a aplicação de medidas atípicas de execução indireta (suspensão e apreensão da carteira de habilitação e passaporte de devedor, além do bloqueio dos cartões de crédito de sua titularidade). Porém, o requerimento da BNDESPAR para a utilização do SNIPER e da CNIB pretende medidas atípicas de execução direta, que não atingem a liberdade dos Executados". Foi apresentada impugnação às fls. 285-288. É o relatório. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Observa-se que o acórdão recorrido emitiu tese sobre os questionamentos apresentados pela parte embargante, adotando, como razões de decidir, o fato de que o recurso especial diz respeito à possibilidade de utilização de medida executiva atípica, temática esta que está sob o regime de afetação, sob o Tema 1.137/STJ, nos termos da seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015." A controvérsia foi delimitada da seguinte maneira: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Desse modo, verifica-se que o Tema 1.137/STJ não fez distinção entre meios executivos atípicos diretos e indiretos, de forma que não se sustenta a alegação da parte ora embargante, no sentido de que o recurso especial não se sujeitaria ao referido tema, por dizer respeito a medida executiva atípica direta. Destaca-se que a decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde o julgamento de recurso representativo da controvérsia, não gera prejuízo à parte, sendo portanto irrecorrível. Com efeito, os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Nessa mesma linha de intelecção: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Conclui-se, assim, que as questões que o juiz não pode deixar de decidir são todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública, as quais o juiz deve resolver de ofício. Deixando de apreciar algum desses pontos, ocorre a omissão. Todavia não se pode confundir questão ou ponto com fundamento ou argumento que servem de base fática, lógica para a questão, pois o juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento em que apoiou sua convicção no decidir. 2. Não obstante as matizadas altercações postas à deliberação, é certo que o acórdão embargado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais esta Corte se convenceu de que o agravo regimental interposto pelas partes seria manifestamente inadmissível. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg na Pet n. 14.616/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023 - sem grifo no original). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.631/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA APTA À APRECIAÇÃO DO STJ ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.641.169/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 - sem grifo no original). Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

30/04/2025, 19:30

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 18:49

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 13:11

Documentos

Acórdão

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIA ANDERY AMORIM - SP376463 AGRAVADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -, AUGUSTO CONDE INTERESSADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5033354-03.2023.4.03.0000 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BNDES Participações SA BNDESPAR, contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n. 5015466-88.2022.4.03.6100 em trâmite perante o Juízo Federal da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, SP, que indeferiu a utilização do SNIPER e a inscrição no CNIB. Alega, em síntese, a parte recorrente que “a pesquisa de bens dos devedores através do SNIPER, ao permitir a busca em uma ampla base de dados que abrange todo o território nacional, assegura ao Exequente a busca por bens penhoráveis de forma célere e econômica.” Pugnou pela antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Indeferida a antecipação da tutela em face à ausência de seus requisitos autorizadores, optou-se pela formação do contraditório, oportunizando-se aos agravados o oferecimento de contrarrazões. Em contrarrazões apresentadas, os agravados aduzem a falta de justificativa para aplicação das medidas excepcionais requeridas, sob pena de flagrante prejuízo ao sigilo fiscal. Em decisão monocrática esta Relatoria negou provimento ao agravo, por entender não restar demonstrado pelo agravante os requisitos para a aplicação das medidas excepcionais, notadamente em razão da natureza da dívida (não tributária) e da prejudicialidade ao sigilo de dados dos executados. Houve interposição de agravo interno em que o agravante aduz a necessidade de submissão do tema ao Colegiado, reiterando sua argumentação. Esta E. Turma negou provimento ao recurso e manteve os fundamentos da decisão monocrática proferida por essa Relatoria. Inconformado, o agravante interpôs recurso especial em que alega violação aos artigos. 6, 139, caput, inc. IV, 797 e 805 do CPC. Contrarrazões apresentadas, os autos subiram à Vice-presidência, que admitiu o recurso. Os autos subiram ao STJ que, por meio de decisão ID 327357746, pág. 4/5). determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, após o julgamento do recurso repetitivo (relativo ao Tema 1137): "i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese" Houve o julgamento do Tema 1.137 por aquela E. Corte e a Vice-presidència,com fundamento no artigo 1.040, II do CPC, devolveu os autos a esta Turma julgadora para eventual juízo de retratação. É o relatório VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: A questão controversa nos presentes autos restou delimitada pelo E. STJ, cujo Tema de nº 1.137 assim dispõe: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Transcrevo a Tese definida: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Pelo que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de medidas excepcionais na cobrança de crédito, mesmo os de natureza civil, devem ser adotadas mediante critérios combinados que atendam tanto o exequente quanto o executado, isto quando os meios tradicionais mostram-se ineficazes. Esta Relatoria ao proferir decisão monocrática, posteriormente submetida ao crivo desta E. Turma, indeferiu a utilização indiscriminada das medidas requeridas (utilização do sistema Sniper/ou CNBI) baseando-se em jurisprudência dominante desta Corte, mas não vedou a sua utilização em momento posterior, caso se faça necessário. Confira-se excerto da decisão referendada por esta Turma: "...Entendo que não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor, tarefa que compete ao exequente, que deve fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos com o objetivo de localizar a parte executada e/ou bens a serem penhorados. Vale mencionar que os sistemas disponibilizados à Justiça Federal (RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, etc.) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados, sendo que sua utilização não pode ser feita de maneira indiscriminada, em respeito ao caráter sigiloso das informações e à preservação da intimidade dos envolvidos. A propósito, os seguintes julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. PESQUISAS VIA INFOJUD.CABIMENTO. PESQUISA VIA CNIB. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de utilização dos sistemas de pesquisa INFOJUD e da pesquisa pelo CNIB, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais para busca de bens a serem penhorados. - Conforme Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte, para pesquisa no INFOJUD, é dispensada a prova do esgotamento de diligências por parte do interessado. - No entanto, o CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens), não é mero sistema de pesquisa de bens, mas sim de medida que visa a indisponibilidade indistinta de patrimônio imobiliário. Em se tratando de dívida não-tributária, faz-se necessário verificar a especificidade do caso concreto, evitando-se a imposição de medida excessivamente onerosa. - Agravo parcialmente provido. " (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030005-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. - Busca a agravante a reforma da r. decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) sob o fundamento de que o sistema se encontra em desenvolvimento e aperfeiçoamento, não se encontrando apto a trazer respostas satisfatórias de acordo com testes realizados pelo Juízo. - Consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que a ferramenta "SNIPER" busca agilizar a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, identificando os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. O acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Estão disponíveis consultas a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). - In casu, o juízo de origem deferiu a consulta pelo sistema RENAJUD, BACENJUD, ARISP e INFOJUD, sem que a agravante tivesse êxito na localização de bens. - Do cotejo entre as diligências judicialmente já deferidas e as informações que a agravante pretende alcançar mediante uso do SNIPER, foi observado que o acesso a esse sistema não parece se justificar concretamente, pois medidas diretas como RENAJUD, BACENJUD e INFLOJUD já foram tentadas sem êxito. - Para uso de ferramenta tão ampla, é mais prudente exigir-se do interessado a demonstração, ainda que preliminar, de indícios de fraude para blindagem patrimonial (dilapidação de bens, uso de interpostas pessoas), o que não ocorreu no caso. - Agravo de instrumento improvido. " (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014582-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em cumprimento de sentença nº 0005853-58.2015.4.03.6106, 2ª Vara Federal, São José do Rio Preto/SP, indeferiu o requerimento da Exequente para busca de ativos financeiros e de patrimônio do Executado por meio da ferramenta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que "são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 3.A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, depende do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. Precedentes. 4. Conforme a própria denominação dessa ferramenta, “SNIPER”, que define o atirador de elite especializado em tiros de alta precisão, que age em caráter excepcional para combater um fato grave, a parte exequente deve comprovar a real necessidade da utilização do SNIPER (apontando a existência de bens penhoráveis ou indícios de fraude que justifiquem a necessidade de medidas excepcionais por parte do Juízo, como a quebra de sigilo de dados do devedor), devendo utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a busca e penhora de ativos. Assim, à exceção dos sistemas eletrônicos judiciais supramencionados, não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor. 5. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, AI nº5019168-72.2023.4.03.0000, Des. Fed. Rel. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, julgado em 29/11/2023, DJEN 4/12/2023). Ressalte-se que o decisum indeferiu “por ora” o acesso ao SNIPER, o que não impede sua utilização em momento futuro, se assim se mostrar necessário....” Em cotejo com a tese estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entendo que o julgado não contrariou as premissas ali estabelecidas, apenas condicionou a utilização do sistema SNIPER à ineficácia das medidas anteriores de rastreio e constrição de bens. Contudo pelo que se verifica dos autos executivos, as medidas anteriores adotadas pelo juízo se mostraram infrutíferas, de forma que dadas as especificidades do caso concreto, autoriza-se a utilização subsidiária dos sistemas SNIPER E CNIB, em obediência ao quanto decidido pela Corte Superior no tema 1.137. Ante o exposto, em juízo parcial de retratação, nos termos dos artigos 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Retornem os autos à Vice Presidência desta Corte. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS TRADICIONAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), no âmbito de execução de título extrajudicial. A decisão monocrática negou provimento ao recurso, entendimento posteriormente mantido pela Turma julgadora. Após interposição de recurso especial, os autos retornaram para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção subsidiária de meios executivos atípicos, especialmente o acesso ao sistema SNIPER e a inscrição na CNIB, diante da ineficácia das diligências executivas tradicionais para localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.137, firmou entendimento no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos é admissível nas execuções cíveis, desde que observados, cumulativamente, os princípios da efetividade e da menor onerosidade, o caráter subsidiário da medida, a fundamentação adequada e o contraditório, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso concreto, as medidas executivas ordinárias previamente deferidas mostraram-se infrutíferas, autorizando, à luz das especificidades da demanda e da tese firmada em repetitivo, a utilização subsidiária das ferramentas requeridas, sem afastar a necessidade de fundamentação e controle jurisdicional quanto à sua implementação. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido, em juízo parcial de retratação, para autorizar a utilização subsidiária dos sistemas SNIPER e CNIB. Tese de julgamento: “1. É cabível a adoção subsidiária de meios executivos atípicos, inclusive acesso ao SNIPER e inscrição na CNIB, quando demonstrada a ineficácia das medidas executivas tradicionais. 2. A utilização dessas ferramentas deve observar os princípios da proporcionalidade, do contraditório, da efetividade da execução e da menor onerosidade do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 139, IV, 797, 805 e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.137, Rel. Min. (nome do relator), Corte Especial/Seção, j. (data do julgamento). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo parcial de retratação, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Relator do Acórdão

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de abril de 2026 Processo n° 5033354-03.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AUGUSTO CONDE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de abril de 2026 Processo n° 5033354-03.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de abril de 2026 Processo n° 5033354-03.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849-A AGRAVADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -, AUGUSTO CONDE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIA ANDERY AMORIM - SP376463 INTERESSADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033354-03.2023.4.03.0000 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial, interposto por BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. – BNDESPAR, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3 ª Região. A Vice-Presidência proferiu decisão de admissibilidade do recurso excepcional (ID 304854742) e os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. A Corte superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, após o julgamento do recurso repetitivo (relativo ao Tema 1137): "i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese" (decisão em ID 327357746, pág. 4/5). Após o julgamento do Tema 1.137, pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornaram à Vice Presidência. Decido. Em cumprimento à determinação do STJ, passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1955539/SP e do REsp 1955574/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), assentou teses jurídicas de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário, a seguir discriminadas: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. O precedente, firmado em sessão realizada em 04/12/2025 e publicado em 24/12/2025, recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, determino a devolução do processo para a Turma julgadora, a fim de que se verifique a pertinência de se proceder a um juízo de retratação na espécie. Após, retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Int.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2179004/SP (2024/0404022-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR ADVOGADOS: MARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS - RJ167403 GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 EMBARGADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EMBARGADO: AUGUSTO CONDE ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123 LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ - SP049806 JULIA ANDERY AMORIM - SP376463 MARCO ANTONIO ALONSO DAVID - SP309554 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BNDES PARTICIPAÇÕES S. A. - BNDESPAR, em face da decisão monocrática de fls. 211-212, que conheceu do recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.137): I) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou II) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de esta última divergir da referida tese. A parte embargante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 216-279), sustenta, em síntese, que houve omissão na decisão embargada, uma vez que "limitou sua análise à controvérsia contida no tema nº 1.137, deixando de apreciar toda a argumentação aduzida nas razões recursais elaboradas pela BNDESPAR". Ademais, argumenta que "a questão de direito delimitada pelo tema nº 1.137 dos Recursos Especiais Repetitivos distingue-se do objeto do recurso especial interposto pela BNDESPAR, já que os recursos representativos da controvérsia se relacionam com a aplicação de medidas atípicas de execução indireta (suspensão e apreensão da carteira de habilitação e passaporte de devedor, além do bloqueio dos cartões de crédito de sua titularidade). Porém, o requerimento da BNDESPAR para a utilização do SNIPER e da CNIB pretende medidas atípicas de execução direta, que não atingem a liberdade dos Executados". Foi apresentada impugnação às fls. 285-288. É o relatório. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Observa-se que o acórdão recorrido emitiu tese sobre os questionamentos apresentados pela parte embargante, adotando, como razões de decidir, o fato de que o recurso especial diz respeito à possibilidade de utilização de medida executiva atípica, temática esta que está sob o regime de afetação, sob o Tema 1.137/STJ, nos termos da seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015." A controvérsia foi delimitada da seguinte maneira: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Desse modo, verifica-se que o Tema 1.137/STJ não fez distinção entre meios executivos atípicos diretos e indiretos, de forma que não se sustenta a alegação da parte ora embargante, no sentido de que o recurso especial não se sujeitaria ao referido tema, por dizer respeito a medida executiva atípica direta. Destaca-se que a decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde o julgamento de recurso representativo da controvérsia, não gera prejuízo à parte, sendo portanto irrecorrível. Com efeito, os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Nessa mesma linha de intelecção: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Conclui-se, assim, que as questões que o juiz não pode deixar de decidir são todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública, as quais o juiz deve resolver de ofício. Deixando de apreciar algum desses pontos, ocorre a omissão. Todavia não se pode confundir questão ou ponto com fundamento ou argumento que servem de base fática, lógica para a questão, pois o juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento em que apoiou sua convicção no decidir. 2. Não obstante as matizadas altercações postas à deliberação, é certo que o acórdão embargado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais esta Corte se convenceu de que o agravo regimental interposto pelas partes seria manifestamente inadmissível. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg na Pet n. 14.616/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023 - sem grifo no original). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.631/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA APTA À APRECIAÇÃO DO STJ ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.641.169/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 - sem grifo no original). Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179004/SP (2024/0404022-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR ADVOGADOS: MARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS - RJ167403 GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 RECORRIDO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: AUGUSTO CONDE ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123 LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ - SP049806 JULIA ANDERY AMORIM - SP376463 MARCO ANTONIO ALONSO DAVID - SP309554 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BNDES PARTICIPAÇÕES S. A. – BNDESPAR, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado em face do acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 127-128): "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SNIPER. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor, tarefa que compete ao exequente, que deve fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos com o objetivo de localizar a parte executada e/ou bens a serem penhorados. - Vale mencionar que os sistemas disponibilizados à Justiça Federal (RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, etc.) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados, sendo que sua utilização não pode ser feita de maneira indiscriminada, em respeito ao caráter sigiloso das informações e à preservação da intimidade dos envolvidos. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido." Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 141-152), a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 139, caput e IV, 797 e 805 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que o acórdão violou os dispositivos supracitados "ao deixar de adotar as medidas necessárias para assegurar a satisfação do crédito do exequente/recorrente". Ademais, argumenta que "ao indeferir o manejo do SNIPER e CNIB, acaba por prestigiar a inadimplência, em afronta ao dever de cooperação ínsito às partes do processo". Por fim, sustenta que o credor tem direito de usar todos os meios disponíveis à persecução do seu crédito, desde que as medidas não ocasionassem ao devedor qualquer ônus. Contrarrazões às fls. 171-183. O recurso especial foi admitido na origem e os autos subiram a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. No caso, o recurso especial visa discutir a necessidade de o órgão julgador adotar todas as medidas necessárias para assegurar a satisfação do crédito do exequente. Ocorre que a questão de direito do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de afetação dos REsps n. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP delimitado o tema 1.137 dos Recursos Especiais Repetitivos, nos termos da seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015." Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Ante o exposto, conheço do recurso especial e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 AGRAVADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -, AUGUSTO CONDE Advogados do(a) AGRAVADO: JULIA ANDERY AMORIM - SP376463, LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033354-03.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. – BNDESPAR, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SNIPER. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor, tarefa que compete ao exequente, que deve fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos com o objetivo de localizar a parte executada e/ou bens a serem penhorados. - Vale mencionar que os sistemas disponibilizados à Justiça Federal (RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, etc.) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados, sendo que sua utilização não pode ser feita de maneira indiscriminada, em respeito ao caráter sigiloso das informações e à preservação da intimidade dos envolvidos. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, pleiteando seja reconhecido o seu direito de fazer uso das ferramentas SNIPER e CNIB no bojo da execução de título extrajudicial. Sustenta, em síntese, que: a) é empresa pública federal; b) devem ser adotadas as as medidas necessárias para assegurar a satisfação do crédito do exequente (art. 139, caput e IV, do CPC); c) o indeferimento de utilização do SNIPER e CNIB, prestigia a inadimplência, em afronta ao dever de cooperação entre as partes do processo (art. 6º, do CPC); d) ao não realizar a execução no interesse do exequente, se premia o inadimplemento do devedor (art. 797, do CPC); e) faz jus ao uso de todos os meios disponíveis à persecução do seu crédito, pois a execução se realiza no interesse do credor (art. 805, do CPC). Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento do exequente/recorrente, de acionamento do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para a busca de bens dos executados, bem como de inscrição dos mesmos na Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB. A Turma julgadora decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos (ID 292825525, p. 1): (...) Entendo que não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor, tarefa que compete ao exequente, que deve fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos com o objetivo de localizar a parte executada e/ou bens a serem penhorados. Vale mencionar que os sistemas disponibilizados à Justiça Federal (RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, etc.) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados, sendo que sua utilização não pode ser feita de maneira indiscriminada, em respeito ao caráter sigiloso das informações e à preservação da intimidade dos envolvidos. (...) A tese desenvolvida pela parte recorrente, por sua vez, é no sentido de que possui direito de fazer uso das ferramentas SNIPER e CNIB para satisfação de seu crédito. Não se verificou a existência de julgado do Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente a mencionada tese. Dessa forma, de rigor o encaminhamento do recurso ao STJ para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos bem como uniformização de jurisprudência. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1.036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Assim, remanesce à parte recorrente, a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal. Demais questões levantadas no apelo especial estarão sob o crivo da Corte Superior de Justiça, nos termos da Súmula 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 AGRAVADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -, AUGUSTO CONDE Advogados do(a) AGRAVADO: JULIA ANDERY AMORIM - SP376463, LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033354-03.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 AGRAVADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -, AUGUSTO CONDE Advogados do(a) AGRAVADO: JULIA ANDERY AMORIM - SP376463, LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: AGRAVANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 AGRAVADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -, AUGUSTO CONDE Advogados do(a) AGRAVADO: JULIA ANDERY AMORIM - SP376463, LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. Entendo que não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor, tarefa que compete ao exequente, que deve fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos com o objetivo de localizar a parte executada e/ou bens a serem penhorados. Vale mencionar que os sistemas disponibilizados à Justiça Federal (RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, etc.) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados, sendo que sua utilização não pode ser feita de maneira indiscriminada, em respeito ao caráter sigiloso das informações e à preservação da intimidade dos envolvidos. A propósito, os seguintes julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. PESQUISAS VIA INFOJUD.CABIMENTO. PESQUISA VIA CNIB. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de utilização dos sistemas de pesquisaINFOJUD e da pesquisa pelo CNIB,independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais para busca de bens a serem penhorados. - Conforme Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte, para pesquisa no INFOJUD, é dispensada a prova do esgotamento de diligências por parte do interessado. - No entanto, oCNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens), não é mero sistema de pesquisa de bens, mas sim de medida que visa a indisponibilidade indistinta de patrimônio imobiliário. Em se tratando de dívida não-tributária, faz-se necessário verificar a especificidade do caso concreto, evitando-se a imposição de medida excessivamente onerosa. - Agravo parcialmente provido. " (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030005-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. - Busca a agravante a reforma da r. decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) sob o fundamento de que o sistema se encontra em desenvolvimento e aperfeiçoamento, não se encontrando apto a trazer respostas satisfatórias de acordo com testes realizados pelo Juízo. - Consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que a ferramenta "SNIPER" busca agilizar a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, identificando os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. O acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Estão disponíveis consultas a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). - In casu, o juízo de origem deferiu a consulta pelo sistema RENAJUD, BACENJUD, ARISP e INFOJUD, sem que a agravante tivesse êxito na localização de bens. - Do cotejo entre as diligências judicialmente já deferidas e as informações que a agravante pretende alcançar mediante uso do SNIPER, foi observado que o acesso a esse sistema não parece se justificar concretamente, pois medidas diretas como RENAJUD, BACENJUD e INFLOJUD já foram tentadas sem êxito. - Para uso de ferramenta tão ampla, é mais prudente exigir-se do interessado a demonstração, ainda que preliminar, de indícios de fraude para blindagem patrimonial (dilapidação de bens, uso de interpostas pessoas), o que não ocorreu no caso. - Agravo de instrumento improvido. " (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014582-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033354-03.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR, contra a r. decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O recorrente pugna pela reforma da decisão. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, que o indeferimento de acesso ao SNIPER nega a utilização de ferramenta já disponibilizada pelo Poder Judiciário e impede que a execução atinja seu objetivo, qual seja, a satisfação integral da obrigação. Assevera, ainda, que tal sistema assegura a busca por bens penhoráveis de forma célere e econômica, sendo que, no caso, já restaram infrutíferas as buscas no SISBAJUD e RENAJUD. Alega, também, que a realização de tentativas ineficazes deveria ser causa suficiente para deferimento da inscrição no CNIB, que se destina a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, acautelando os interesses do credor de maneira ampla, ao permitir identificar não apenas o patrimônio atual dos devedores, mas também novos bens por eles adquiridos. Intimada a parte contrária apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033354-03.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em cumprimento de sentença nº 0005853-58.2015.4.03.6106, 2ª Vara Federal, São José do Rio Preto/SP, indeferiu o requerimento da Exequente para busca de ativos financeiros e de patrimônio do Executado por meio da ferramenta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens.É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que "são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 3.A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, depende do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. Precedentes. 4. Conforme a própria denominação dessa ferramenta, “SNIPER”, que define o atirador de elite especializado em tiros de alta precisão, que age em caráter excepcional para combater um fato grave, a parte exequente deve comprovar a real necessidade da utilização do SNIPER (apontando a existência de bens penhoráveis ou indícios de fraude que justifiquem a necessidade de medidas excepcionais por parte do Juízo, como a quebra de sigilo de dados do devedor), devendo utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a busca e penhora de ativos. Assim, à exceção dos sistemas eletrônicos judiciais supramencionados, não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor. 5. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, AI nº5019168-72.2023.4.03.0000, Des. Fed. Rel. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, julgado em 29/11/2023, DJEN 4/12/2023). Ressalte-se que o decisum indeferiu “por ora” o acesso ao SNIPER, o que não impede sua utilização em momento futuro, se assim se mostrar necessário. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É O VOTO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SNIPER. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor, tarefa que compete ao exequente, que deve fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos com o objetivo de localizar a parte executada e/ou bens a serem penhorados. - Vale mencionar que os sistemas disponibilizados à Justiça Federal (RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, etc.) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados, sendo que sua utilização não pode ser feita de maneira indiscriminada, em respeito ao caráter sigiloso das informações e à preservação da intimidade dos envolvidos. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 AGRAVADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -, AUGUSTO CONDE Advogados do(a) AGRAVADO: JULIA ANDERY AMORIM - SP376463, LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033354-03.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BNDES Participações S.A - BNDESPAR em face de decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada contra AC Produtos Alimentícios Ltda. e outros, indeferiu, por ora, pedido de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para busca de bens dos executados, bem como o pleito de inscrição destes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, prevista no Provimento 39/2014 do CNJ. Aduz aagravante, em síntese, que o indeferimento de acesso ao SNIPER nega a utilização de ferramenta já disponibilizada pelo Poder Judiciário e impede que a execução atinja seu objetivo, qual seja, a satisfação integral da obrigação. Assevera, ainda, que tal sistema assegura a busca por bens penhoráveis de forma célere e econômica, sendo que, no caso, já restaram infrutíferas as buscas no SISBAJUD e RENAJUD. Alega, também, que a realização de tentativas ineficazes deveria ser causa suficiente para deferimento da inscrição no CNIB, que se destina a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, acautelando os interesses do credor de maneira ampla, ao permitir identificar não apenas o patrimônio atual dos devedores, mas também novos bens por eles adquiridos. Indeferido o efeito suspensivo ao recurso. Contraminuta dos agravados. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. Entendo que não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor, tarefa que compete ao exequente, que deve fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos com o objetivo de localizar a parte executada e/ou bens a serem penhorados. Vale mencionar que os sistemas disponibilizados à Justiça Federal (RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, etc.) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados, sendo que sua utilização não pode ser feita de maneira indiscriminada, em respeito ao caráter sigiloso das informações e à preservação da intimidade dos envolvidos. Dessa forma, é de ser mantida a decisão agravada. A propósito, os seguintes julgados desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. PESQUISAS VIA INFOJUD.CABIMENTO. PESQUISA VIA CNIB. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de utilização dos sistemas de pesquisaINFOJUD e da pesquisa pelo CNIB,independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais para busca de bens a serem penhorados. - Conforme Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte, para pesquisa no INFOJUD, é dispensada a prova do esgotamento de diligências por parte do interessado. - No entanto, oCNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens), não é mero sistema de pesquisa de bens, mas sim de medida que visa a indisponibilidade indistinta de patrimônio imobiliário. Em se tratando de dívida não-tributária, faz-se necessário verificar a especificidade do caso concreto, evitando-se a imposição de medida excessivamente onerosa. - Agravo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030005-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. - Busca a agravante a reforma da r. decisão proferida pelojuízo a quo que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) sob o fundamento de queo sistema se encontra em desenvolvimento e aperfeiçoamento, não se encontrando apto a trazer respostas satisfatórias de acordo com testes realizados pelo Juízo. - Consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que a ferramenta "SNIPER" busca agilizar a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, identificando os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.Oacesso é exclusivo paraservidoras, servidores, magistrados e magistradasdos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Estão disponíveis consultas a dados dos seguintes órgãos:Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados;Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência;Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro;Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro;CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos;Sisbajud:dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Em processo de integração:Infojud:dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). - In casu,o juízo de origem deferiu a consulta pelo sistema RENAJUD, BACENJUD, ARISP e INFOJUD, sem que a agravante tivesse êxito na localização de bens. - Do cotejo entre as diligências judicialmente já deferidas e as informações que a agravante pretende alcançar mediante uso do SNIPER, foi observado que o acesso a esse sistema não parece se justificar concretamente, pois medidas diretas como RENAJUD, BACENJUD e INFLOJUD já foram tentadas sem êxito. - Para uso de ferramenta tão ampla, é mais prudente exigir-se do interessado a demonstração, ainda que preliminar, de indícios de fraude para blindagem patrimonial (dilapidação de bens, uso de interpostas pessoas), o que não ocorreuno caso. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014582-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelaCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, emcumprimento de sentença nº 0005853-58.2015.4.03.6106, 2ª Vara Federal, São José do Rio Preto/SP, indeferiuo requerimento da Exequente para busca de ativos financeiros e de patrimônio do Executado por meio da ferramenta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens.É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que "são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 3.A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, depende do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. Precedentes. 4. Conforme a própria denominação dessa ferramenta, “SNIPER”, que define o atirador de elite especializado em tiros de alta precisão, que age em caráter excepcional para combater um fato grave, a parte exequente deve comprovar a real necessidade da utilização do SNIPER (apontando a existência de bens penhoráveis ou indícios de fraude que justifiquem a necessidade de medidas excepcionais por parte do Juízo, como a quebra de sigilo de dados do devedor), devendo utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a busca e penhora de ativos. Assim, à exceção dos sistemas eletrônicos judiciais supramencionados, não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor. 5. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, AI nº5019168-72.2023.4.03.0000, Des. Fed. Rel. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, julgado em 29/11/2023, DJEN 4/12/2023). Por fim, ressalte-se que o decisum indeferiu “por ora” o acesso ao SNIPER, o que não impede sua utilização em momento futuro, se assim se mostrar necessário. Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostoscom o intuito de rediscutir as questõesjá definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 9 de abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 AGRAVADO: A C PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -, AUGUSTO CONDE Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA - RJ106736 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033354-03.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BNDES Participações SA BNDESPAR, contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n. 5015466-88.2022.4.03.6100 em trâmite perante o Juízo Federal da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, SP, que indeferiu a utilização do SNIPER e a inscrição no CNIB. Alega, em síntese, a parte recorrente que “a pesquisa de bens dos devedores através do SNIPER, ao permitir a busca em uma ampla base de dados que abrange todo o território nacional, assegura ao Exequente a busca por bens penhoráveis de forma célere e econômica.” Pugna seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Decido. O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. Nesse contexto, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem que o indeferimento da medida ora pleiteada colocaria em risco a eficácia do provimento final, a cargo da Turma. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Proceda-se à retificação da autuação para constar como interessada: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, inscrita no CNPJ n. 33.749.086/0001-09. Dê-se ciência à parte agravante. ID 307285599 - Pág. 1 dos autos de origem. Anote-se. Intime-se a parte agravada nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(19)