Agravo em Recurso Especial 0125297-43.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0125297-43.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntem-se os documentos pendentes. Dê-se ciência ao autor quanto ao ofício juntado às fls. 1.051/1.052. Nada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cumpra-se o acórdão. Intime-se eletronicamente a Fazenda por meio de seu órgão de representação judicial, ato esse de intimação pessoal do próprio ente e válido para TODOS os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 183, §1º; 242, caput e § 3º; 246, §§ 1º e 2º; 269, § 3º; 270, caput e parágrafo único, do CPC), para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado no prazo de 45 dias úteis, sob pena de lhe ser imposta, oportunamente, multa cominatória.

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:51

Protocolo de Petição

28/10/2025, 19:35

Publicação

27/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875307/RJ (2025/0076016-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: EDUARDO FONTES NEJAIM - RJ180199 AGRAVADO: SERGIO GALLO CABRAL ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS - RJ121041 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Recebimento

01/10/2025, 17:05

Publicação

26/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875307/RJ (2025/0076016-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: EDUARDO FONTES NEJAIM - RJ180199 AGRAVADO: SERGIO GALLO CABRAL ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS - RJ121041 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875307/RJ (2025/0076016-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: EDUARDO FONTES NEJAIM - RJ180199 AGRAVADO: SERGIO GALLO CABRAL ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS - RJ121041 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1051-1055). É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula 280/STF e (c) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 280/STF e (b) incidência da Súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntem-se os documentos pendentes. Dê-se ciência ao autor quanto ao ofício juntado às fls. 1.051/1.052. Nada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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