Agravo em Recurso Especial 5010194-95.2019.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010194-95.2019.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010194-95.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Daniela Vieira Soares AUTOR: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA VILA (OAB SC034282) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB SC067801) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619) ADVOGADO(A): LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES (OAB SC032320) ADVOGADO(A): LUCAS ROCHA MENDES (OAB SC044734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 15/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:43

Publicação

26/06/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874318/SC (2025/0072246-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: LÉLIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES - SC032320 PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS - SC048619 LUIZ AUGUSTO MAZZOLI - SC067801 RAFAELA VILA - SC34282A AGRAVADO: BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS AGRAVADO: MARCELO BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÍLVIO MUND CARREIRAO - SC007576 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874318/SC (2025/0072246-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: LÉLIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES - SC032320 PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS - SC048619 LUIZ AUGUSTO MAZZOLI - SC067801 RAFAELA VILA - SC34282A AGRAVADO: BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS AGRAVADO: MARCELO BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÍLVIO MUND CARREIRAO - SC007576 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

20/05/2025, 15:56

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874318/SC (2025/0072246-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: LÉLIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES - SC032320 PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS - SC048619 LUIZ AUGUSTO MAZZOLI - SC067801 RAFAELA VILA - SC34282A AGRAVADO: BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS AGRAVADO: MARCELO BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÍLVIO MUND CARREIRAO - SC007576 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para analisar matéria constitucional, na incidência da Súmula n 7 do STJ e na ausência de omissão por parte do colegiado (fls. 31.942-31.944). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada afirma a deslealdade processual da agravante, que teria modificado a causa de pedir e distorcido provas para alterar a verdade dos fatos. Sustentam que os honorários advocatícios foram liquidados com a entrega de um apartamento sem pagamento em dinheiro e que a alegação de confissão por parte de Marcelo é falsa. Argumentam que o acórdão recorrido não violou a lei, pois houve avaliação explícita da prova, bem como que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Requerem o desprovimento do recurso especial e a condenação da agravante por litigância de má-fé (fls. 31.981-31.987). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em apelação nos autos de ação condenatória. O julgado foi assim ementado (fl. 31.848): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESES EM CONTRARRAZÕES DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. TESE DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL AO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. PROVA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO INSERTO NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM O RECURSO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LIDE TEMERÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE QUE A PARTE DEMANDADA RECEBEU QUANTIA PARA ATUAR EM TODOS OS FEITOS ATÉ OS SEUS RESPECTIVOS ARQUIVAMENTOS E RENUNCIOU AO MANDATO. ARGUMENTO DE QUE HÁ QUANTUM A SER DEVOLVIDO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO ADIANTAMENTO EM ESPÉCIE AOS DEMANDADOS PARA O PATROCÍNIO DE TODAS AS CAUSAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DA EMPRESA AUTORA. PERCEBIMENTO DE DOIS APARTAMENTOS EM PERMUTA POR PARTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS. VALOR DOS IMÓVEIS COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS PRESTADOS E O TEMPO DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 31.892): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FATO DE TER A DEMANDADA CONFESSADO PONTOS ESSENCIAIS DA DEMANDA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE OS PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. PROVA DOCUMENTAL DE FÁCIL OBTENÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS MEDIANTE A ENTREGA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. TESES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO COMBATIDA. EVIDENCIADO O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECLAMO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE EXAUSTIVA DA LEGISLAÇÃO INVOCADA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 389 do CPC, porque a confissão judicial ou extrajudicial não foi considerada; b) 93, IX, da Constituição Federal, pois não houve apreciação de todos os elementos que podem influir no julgamento; c) 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, visto que a decisão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo; d) 1.022, II, do CPC, já que não foi sanada a omissão do acórdão no que toca à confissão após a oposição de embargos de declaração. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao não considerar a confissão expressa da parte recorrida acerca do direito postulado, o que foi ignorado pelos julgadores. Requer o provimento do recurso especial para que se anulem as decisões do Tribunal de Justiça catarinense, reconhecendo-se seu direito à restituição dos honorários advocatícios, relegando-se a quantificação dos valores para a fase de liquidação e, por consequência, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que a recorrente flerta com a má-fé processual ao pretender que se conclua ter ocorrido a confissão do recorrido Marcelo. Requer o não conhecimento e/ou o desprovimento do presente recurso especial, além da condenação da recorrente às penas de litigância de má-fé (fls. 31.933-31.938). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, ressalte-se que refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal a quo examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Em relação à omissão alegada, o Tribunal de origem concluiu que, diante da inegável falta de prova, que se exigiria fosse segura e concreta, acerca do pagamento em dinheiro e da demonstração de transferência de duas unidades autônomas de um empreendimento na Praia do Santinho em valor não superior a R$ 1.700.000,00, para o pagamento de R$ 3.520.000,00, mantém-se a decisão combatida que deliberou no sentido da inexistência de valores a serem restituídos por falta de contraprestação relacionada ao serviços advocatícios efetivamente prestados" (fl. 31.847). Nesse contexto, para rever as conclusões adotadas na instância de origem e, por conseguinte, acolher as teses defendidas pela parte ora recorrente, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em impugnação ao recurso especial, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/04/2025, 00:00

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