Habeas Corpus 0008570-44.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0008570-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

23/04/2026, 20:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 385179/2026

23/04/2026, 13:01

Protocolizada Petição 385179/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/04/2026

23/04/2026, 12:44

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

30/03/2026, 13:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

21/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 240361/2025

21/03/2025, 16:21

Protocolizada Petição 240361/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/03/2025

21/03/2025, 16:04

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 03/02/2025 Petição Nº 43120/2025 -

03/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/01/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no HC 974644/SP (2025/0008570-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: OSVALDO MARTINI MIGUEL CUBAS ADVOGADO: ROBISON PEREIRA DOS SANTOS - SP465872 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRANTE: MARCIEL MANDRA LIMA ADVOGADO: MARCIEL MANDRÁ LIMA - SP164227 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 43120/2025. Publicação prevista para 03/02/2025)

30/01/2025, 18:25

Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a minuta de julgamento do Agint 00043120/2025 (fls. 43/45) para constar como Parte Agravante OSVALDO MARTINI MIGUEL CUBAS e parte Agravada MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por essa razão, abriremos nova vista ao agravado para impugnação.

30/01/2025, 18:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 54626/2025

29/01/2025, 15:21

Protocolizada Petição 54626/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 15:03

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/03/2026, 13:01

DECISÃO TERMINATIVA

•23/01/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974644/SP (2025/0008570-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE: MARCIEL MANDRA LIMA ADVOGADO: MARCIEL MANDRÁ LIMA - SP164227 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: OSVALDO MARTINI MIGUEL CUBAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OSVALDO MARTINI MIGUEL CUBAS, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujos Desembargadores (integrantes da 11ª Câmara de Direito Público) denegaram a ordem pleiteada no HC n. 2377638-65.2024.8.26.0000, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS - Impetração contra decisão que indeferiu acordo de não persecução cível e determinou prosseguimento do feito, a pedido do Ministério Público - Pretensão voltada à suspenção da ação de improbidade administrativa e à garantia de celebração do acordo sem a obrigatoriedade de confissão - Inadmissibilidade - Inexistência de coação ilegal ou ameaça de violação à liberdade de locomoção do indivíduo, assegurada pelo art. 5º, XV, da CF e art. 647 do CPP - Ordem liminarmente denegada. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Em suas razões, o impetrante – que foi Presidente da Câmara Municipal de Franca/SP entre os dias 1º/1/2015 e 30/4/2015 – narra: (i) foi ajuizada ação de improbidade administrativa contra si em razão de suposta irregularidades na sua gestão, decorrentes de falhas em prestações de contas e da falta de registro contábil de despesas efetuadas sob o regime de adiantamento, o que teria comprometido a transparência das contas públicas prestadas e prejudicado sobremaneira o trabalho de planejamento da fiscalização, que não teria tido acesso às informações necessárias para avaliar o destino dado às verbas do erário; (ii) "a ação foi recebida em 26/2/2018, tendo percorrido o seu regular curso até a data de 11/8/2021, oportunidade em que o Ministério Público se manifestou pelo oferecimento do acordo de não persecução cível"; (iii) nada obstante, tal acordo não foi concretizado devido à falta da confissão dos supostos atos ímprobos pelo paciente; (iv) "no âmbito penal, a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu o artigo 28-A no CPP, que não exige a confissão como condição sine qua non para a celebração de um acordo de não persecução penal", entendimento que deve ser estendido ao âmbito cível; e (v) "o prosseguimento da ação sem a celebração do ANPC, mesmo quando o paciente não negou a realização do acordo e apenas buscou entender seus termos, constitui constrangimento ilegal". Requer a concessão da ordem de Habeas Corpus, precedida de liminar, para que seja: (i) sobrestado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, determinando-se a celebração do ANPC entre o paciente e o Ministério Público, independentemente da exigência de confissão; ou (ii) determinado ao Ministério Público a reformulação das condições propostas ou a apresentação, de forma clara e objetiva, dos "elementos capazes de comprovar a impossibilidade de reparação do dano (ao invés de se limitar a dizer que as provas por elas feitas não são suficientes), diante da incapacidade financeira do paciente". É o relatório. Decido. Não se mostra possível a utilização do Habeas Corpus para sobrestamento de ação de improbidade administrativa ou para impor ao Ministério Público a celebração de ANPC, pois a essência da garantia constitucional está na tutela do direito de locomoção daquele que esteja a sofrer ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade (5º, LXVIII, da CF). No sentido do não cabimento do Habeas Corpus para questões não relacionadas ao direito de liberdade: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AMEAÇADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o presente habeas corpus, impetrado de próprio punho pelo paciente, foi indeferido liminarmente pela Presidência desta eg. Corte, haja vista a ausência de risco à liberdade de locomoção, em razão de questionar temas atinentes a incidente de suspeição de magistrado na origem. II - No mesmo sentido, julgado deste eg. Superior Tribunal de Justiça, afastando o risco à liberdade de locomoção e, por conseguinte, a viabilidade de habeas corpus para tratar da matéria de suspeição de magistrados, verbis: "A aferição da suspeição do magistrado é tema que envolve debate de nítido colorido fático-processual, inviável de ser efetivado no seio do mandamus" (HC n. 131.830/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, D Je de 01/02/2013). III - No mais, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da r. decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 555.213/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, D Je de 25/8/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CHORUME". PRETENSÃO DE POSSE EM CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO CARGO E AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão isolada de permissão para tomada de posse em cargo de vereador foge do escopo específico e restrito do habeas corpus - e, portanto, do respectivo recurso ordinário constitucional -, qual seja, proteção contra ameaça ou lesão ao direito de locomoção. 2. "É certo que, sendo o habeas corpus o remédio constitucional que visa resguardar a liberdade ambulatorial das pessoas nacionais ou estrangeiras em território brasileiro, não se mostra possível sua utilização para discutir outros efeitos da condenação que não importem em risco ao direito de ir e vir, como a perda do cargo público" (AgRg no HC n. 332.052/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, D Je de 26/2/2019). 3. Ademais, tendo sido fixada pelo magistrado medida cautelar de vedação ao exercício de quaisquer funções públicas, inclusive de natureza política, revela-se clara a impossibilidade de investidura no cargo. 4. Com efeito, não faria sentido que, afastado o titular do cargo exatamente em razão da existência de fundados indícios de cometimento dos crimes objeto da "Operação Chorume", fosse empossado, em seu lugar, suplente acusado nos mesmos autos por participação nos mesmos delitos. 5. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 170.598/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, D Je de 10/10/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 385179/2026

Protocolizada Petição 385179/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/04/2026

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 240361/2025

Protocolizada Petição 240361/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/03/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 03/02/2025 Petição Nº 43120/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 43120/2025. Publicação prevista para 03/02/2025)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 54626/2025

Protocolizada Petição 54626/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

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