Agravo em Recurso Especial 1017247-75.2022.8.26.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017247-75.2022.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017247-75.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Saga Welco Rio Ltda - Não teve efetivo início a fase de execução. HOMOLOGO o acordo e, diante da manifestação da parte dando plena quitação, determino o arquivamento dos autos, com as anotações pertinentes à extinção da fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (OAB 94122/RJ), LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (OAB 365178/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017247-75.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Saga Welco Rio Ltda - Fls. 1039/1047: Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do que restou decidido na sentença transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 dias, visando à execução do título judicial, formulando o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil. Ressalto que o incidente deve ser regularmente cadastrado no SAJ com a inclusão do polo passivo. Em caso de parte vencida beneficiária dajustiça gratuita, a cobrança das verbas de sucumbências ficará adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º do CPC. No silêncio, arquive-se o feito, aguardando-se eventual provocação, sem baixa no SAJ - movimentação 61.614. Iniciado o cumprimento de sentença, encaminhem-se estes autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com baixa no SAJ - movimentação 61.615. Intimem-se. - ADV: NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (OAB 94122/RJ)

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

11/11/2025, 14:53

Publicação

17/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2784849/SP (2024/0417618-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADOS: NELSON LOMBARDI JÚNIOR - SP186680 ANTÔNIO CARLOS LOMBARDI - SP105356 AGRAVADO: SAGA WELCO RIO LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO - RJ094122 FABIANA SIMOES MARTINS - RJ095226 MARCOS SIMÕES MARTINS FILHO - RJ176782 BRUNA DA CRUZ FARAHTE - SP472024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2784849/SP (2024/0417618-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADOS: NELSON LOMBARDI JÚNIOR - SP186680 ANTÔNIO CARLOS LOMBARDI - SP105356 AGRAVADO: SAGA WELCO RIO LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO - RJ094122 FABIANA SIMOES MARTINS - RJ095226 MARCOS SIMÕES MARTINS FILHO - RJ176782 BRUNA DA CRUZ FARAHTE - SP472024 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 20:45

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2784849/SP (2024/0417618-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADOS: NELSON LOMBARDI JÚNIOR - SP186680 ANTÔNIO CARLOS LOMBARDI - SP105356 AGRAVADO: SAGA WELCO RIO LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO - RJ094122 FABIANA SIMOES MARTINS - RJ095226 MARCOS SIMÕES MARTINS FILHO - RJ176782 BRUNA DA CRUZ FARAHTE - SP472024 DECISÃO Em virtude dos argumentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 1256-1257, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, e passo ao exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto por Chubb Seguros Brasil S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 1.040): Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada no contrato de transporte. Arbitragem. Ciência prévia pela seguradora do conteúdo do contrato a ser garantido. Contrato de adesão não configurado. Controvérsia que deve, necessariamente, ser submetida ao Juízo arbitral. Competência exclusiva. Arts. 4ª, da Lei 9.307/96. Sentença mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração contra o acórdão recorrido foram rejeitados (fls. 1.066-1.069). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 786, 421-A e 423 do Código Civil e os arts. 3º e 4º da Lei 9.307/1996. Quanto à suposta ofensa ao artigo 786 do Código Civil, sustenta que a cláusula compromissória arbitral não deveria ser aplicada ao segurador sub-rogado. Argumenta, também, que o contrato de transporte marítimo é de adesão e contém cláusulas abusivas, violando os artigos 421-A e 423 do Código Civil. Aduz, ainda, que a cláusula compromissória arbitral é inválida, conforme os artigos 3º e 4º da Lei 9.307/1996. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.117-1.144, sem pedido de multa. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento por danos em carga durante transporte marítimo internacional, proposta por Chubb Seguros Brasil S.A. contra Saga Welco Rio Ltda., com pedido de ressarcimento no valor de R$ 169.445,09 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e nove centavos). A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, fundamentando-se na existência de convenção de arbitragem internacional. O acórdão recorrido manteve a sentença, afirmando a validade da cláusula compromissória arbitral e a ciência prévia da seguradora sobre a cláusula. Esta Corte já teve oportunidade de examinar casos semelhantes, fixando entendimento de que a seguradora sub-rogada deve se submeter à cláusula compromissória prevista no contrato celebrado pelo segurado, prevalecendo, assim, a competência do Juízo arbitral para o exame e o julgamento da ação regressiva. Nesse sentido, entre muitos, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REGRESSO. SEGURO-GARANTIA. CONTRAGARANTIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSMISSIBILIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RESULTANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que a seguradora sub-rogada deve se submeter à cláusula compromissória prevista no contrato firmado pelo segurado, de modo que prevalece, nesses casos, a competência do Juízo arbitral para o exame e o julgamento da demanda regressiva. 2. A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral avençada no contrato principal objeto do seguro garantia dá ensejo à sua submissão à jurisdição arbitral, já que integra a unidade do risco objeto da própria apólice securitária quando da avaliação do risco pelo próprio ente segurador (art. 757 do CC). Precedentes. 3. A fixação de honorários advocatícios no julgamento de recurso especial cujo provimento tenha modificado a sucumbência não caracteriza julgamento extra petita, pois se trata de consequência natural do próprio julgamento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.843.232/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MOTORES. DEFEITO NO MOTOR. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA ENTRE SEGURADA E UM CONSÓRCIO DE EMPRESAS. 1. A controvérsia reside em saber se a cláusula compromissória instituída no contrato de fornecimento de equipamentos deve produzir seus efeitos na relação jurídica agora existente entre os litigantes da presente ação regressiva, por força da sub-rogação operada pelo art. 786 do Código Civil. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Quarta Turma do STJ, no julgamento REsp n. 1.988.894/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, que, a despeito de a sub-rogação legal em favor da seguradora não importar transmissão automática de cláusula compromissória, a ciência prévia da seguradora a respeito de sua existência no contrato objeto de seguro-garantia resulta na submissão à jurisdição arbitral. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido afirmou que a seguradora tinha conhecimento das regras de contratação. Alterar essa conclusão colidiria com a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.273.766/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. TRANSMISSIBILIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação regressiva ajuizada em 11/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação transfere à seguradora a cláusula compromissória prevista no contrato assinado pelo segurado. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. Especificamente em relação aos contratos securitários, cuja sub-rogação é legal, o art. 786 dispõe que "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". 5. A sub-rogação prevista no art. 786 do CC/02 opera a transferência à seguradora dos direitos e ações que competiam ao segurado, incluindo as cláusulas assessórias e formas de exercício do direito de ação, entre as quais se insere a cláusula compromissória. 6. Recente julgado desta Corte no sentido de que "a ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral, por integrar a unidade do risco objeto da própria apólice securitária, dado que elemento objetivo a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil" (REsp 1.988.894/SP, Quarta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe 15/5/2023). 7. Na hipótese dos autos, seguradora recorrida se sub-rogou nos direitos do segurado, o qual firmou contrato de transporte de mercadorias com cláusula compromissória. Como consequência, há que se reconhecer a incompetência do juízo estatal para examinar a presente ação regressiva em face das recorrentes. 8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e extinguir o processo sem julgamento de mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. (REsp n. 2.074.780/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral, por integrar a unidade do risco objeto da própria apólice securitária, dado que elemento objetivo a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, o contrato de adesão possui como elementos essenciais a uniformidade, a predeterminação e a rigidez das cláusulas gerais elaboradas unilateralmente, bem como a indeterminação de possíveis aderentes em razão da proposta permanente e geral. 3. A circunstância de o contrato ser materializado por formulário e a existência de cláusulas padronizadas não implica a necessária conclusão de se tratar de contrato de adesão. Para tanto, cumpre esteja presente a característica de contratualidade meramente formal, vale dizer, que a parte não responsável pela prévia determinação uniforme do conteúdo do contrato tenha meramente aderido ao instrumento, sem aceitar efetivamente as suas cláusulas. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático e contratual, entendeu tratar-se de contrato paritário, em razão do significativo porte econômico da contratante do transporte internacional e do elevado valor do bem transportado, concluindo pela efetiva anuência à cláusula compromissória expressa no contrato. 5. Rever a inaplicabilidade do artigo 4º, § 2º, da Lei n° 9.307/96 ao contrato em debate esbarraria na vedação de análise cláusulas contratuais e reexame matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (REsp n. 1.988.894/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Outrossim, como se depreende dos julgados acima referidos, a ciência prévia da seguradora a respeito da cláusula arbitral é condição para a sub-rogação dessa avença. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que houve ciência prévia por parte da seguradora, conforme os seguintes fundamentos (fls. 1043-1045): Tem razão a parte autora quando diz que o art. 786 não transmite de forma automática o efeito da cláusula compromissória arbitral, no entanto, como bem destacado no REsp 1.988.894/SP, é necessário verificar se a seguradora teve conhecimento prévio do contrato e de sua respectiva cláusula compromissória. [...] Restou claro pelos documentos juntados aos autos que a seguradora possuía ciência da cláusula arbitral convencionada entre as partes, haja vista o documento de conhecimento de transporte às pags. 486 e tradução juramentada (págs. 488/504). E conforme já especificado, o contrato firmado entre a transportadora e a segurada possuía previsão de arbitragem: “arbitragem em Londres, Reino Unido, com aplicação da Lei Inglesa” (Documento de págs. 506/510 e tradução juramentada às págs. 512/520). Assim, se as partes envolvidas no contrato de transporte, de forma livre e autônoma, pactuaram resolver eventual litígio por meio da arbitragem, com eleição de foro estrangeiro, a apelante ao sub-rogar-se aos termos do pacto, não pode, quando surgido o conflito, pretender se afastar desse compromisso, sob pena de violar princípio básico dos contratos, o pacta sunt servanda. Registre-se que a inserção de cláusula compromissória em conhecimento de transporte internacional é regra. Trata-se de cláusula padrão, de modo que se pode concluir que a seguradora tinha pleno conhecimento no momento da emissão da apólice de seguro, inclusive tendo em vista o documento de conhecimento de transporte juntado. Com efeito, firmada a premissa fática segundo a qual, no caso concreto, houve ciência prévia por parte da seguradora, viável lhe seja imposta a cláusula arbitral, motivo por 202302869790 202302869790 que o pedido de reforma não logra êxito. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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