Agravo em Recurso Especial 0715333-42.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0715333-42.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:23

Publicação

03/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847849/DF (2025/0034443-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES ADVOGADOS: KELLY PEGO FREITAS - DF029688 FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF040445 EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF040026 ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF061986 YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF069067 GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF069854 AGRAVADO: ROMANA PESSOA PICANCO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES - DF043581 LEONARDO ALMEIDA LAGE - DF043401 GABRIELLA SOUZA CRUZ - DF057564 LUÍSA PEDROSA DE MEDEIROS - DF064404 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 LETÍCIA DE AMORIM SANTOS - DF073623 AUGUSTO OLIVEIRA MENDONCA DE CARVALHO - DF075343 MATHEUS FALCHETTI - DF081630 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR SERVIDOR PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA ELEVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA DE VALORES IRRISÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista "não ter sido dada ao recorrente a oportunidade de, no Juízo de primeiro grau produzir provas de sua real condição financeira, suas despesas ordinárias, sua subsistência mensal, razão pela qual não haveria como ter parâmetros na hora de fixação do percentual a ser fixado" (fl. 326), trazendo a seguinte argumentação: Nobres Julgadores, antes de adentrar no mérito da discussão, primordial que se esclareça ponto preliminar de extrema importância. Isto porque, conforme se extrai das razões recursais, a impugnação do decisum agravado pela recorrida em Agravo de Instrumento se dá pelo fato de ter sido indeferido o pedido de penhora de percentual do salário do recorrente sob o fundamento de ser irrisória a medida constritiva, ante ao montante devido. De se ressaltar que em Juízo de primeiro grau não foi oportunizado ao agravado ofertar defesa quanto ao percentual pleiteado pela parte recorrida, isto porque, houve o indeferimento do pleito. Consequentemente, ao Juízo primevo não fora submetida a análise do quantum pleiteado, e a prejudicialidade de eventual deferimento da medida constritiva ao sustento do agravado e sua família. Logo, em primeira instância, o recorrido não pôde colacionar documentação apta a demonstrar sua condição financeira, motivo pelo qual, a análise e fixação pelo Tribunal a quo, mostra-se ofensiva à norma ora apontada. Logo, cogente que se destaque a necessária limitação da matéria devolvida ao Tribunal a quo, qual seja, o fundamento contido na decisão agravada, a saber, ser a medida irrisória ante ao montante devido (fl. 325). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2025, 21:30

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/02/2025, 11:21

Protocolo de Petição

27/02/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 10:13

Distribuição (competência exclusiva)

10/02/2025, 09:45

Recebimento

06/02/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715333-42.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES AGRAVADA: ROMANA PESSOA PICANÇO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715333-42.2024.8.07.0000. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) ID 66085832 interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 19 de novembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

22/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847849/DF (2025/0034443-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES ADVOGADOS: KELLY PEGO FREITAS - DF029688 FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF040445 EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF040026 ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF061986 YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF069067 GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF069854 AGRAVADO: ROMANA PESSOA PICANCO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES - DF043581 LEONARDO ALMEIDA LAGE - DF043401 GABRIELLA SOUZA CRUZ - DF057564 LUÍSA PEDROSA DE MEDEIROS - DF064404 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 LETÍCIA DE AMORIM SANTOS - DF073623 AUGUSTO OLIVEIRA MENDONCA DE CARVALHO - DF075343 MATHEUS FALCHETTI - DF081630 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR SERVIDOR PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA ELEVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA DE VALORES IRRISÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista "não ter sido dada ao recorrente a oportunidade de, no Juízo de primeiro grau produzir provas de sua real condição financeira, suas despesas ordinárias, sua subsistência mensal, razão pela qual não haveria como ter parâmetros na hora de fixação do percentual a ser fixado" (fl. 326), trazendo a seguinte argumentação: Nobres Julgadores, antes de adentrar no mérito da discussão, primordial que se esclareça ponto preliminar de extrema importância. Isto porque, conforme se extrai das razões recursais, a impugnação do decisum agravado pela recorrida em Agravo de Instrumento se dá pelo fato de ter sido indeferido o pedido de penhora de percentual do salário do recorrente sob o fundamento de ser irrisória a medida constritiva, ante ao montante devido. De se ressaltar que em Juízo de primeiro grau não foi oportunizado ao agravado ofertar defesa quanto ao percentual pleiteado pela parte recorrida, isto porque, houve o indeferimento do pleito. Consequentemente, ao Juízo primevo não fora submetida a análise do quantum pleiteado, e a prejudicialidade de eventual deferimento da medida constritiva ao sustento do agravado e sua família. Logo, em primeira instância, o recorrido não pôde colacionar documentação apta a demonstrar sua condição financeira, motivo pelo qual, a análise e fixação pelo Tribunal a quo, mostra-se ofensiva à norma ora apontada. Logo, cogente que se destaque a necessária limitação da matéria devolvida ao Tribunal a quo, qual seja, o fundamento contido na decisão agravada, a saber, ser a medida irrisória ante ao montante devido (fl. 325). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715333-42.2024.8.07.0000. RECORRENTE: HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES RECORRIDO: ROMANA PESSOA PICANCO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR SERVIDOR PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA ELEVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA DE VALORES IRRISÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, o fato de o Juízo de origem ter adotado apenas um fundamento para indeferir o pedido de penhora não representa circunstância que limite a extensão do pedido submetido à apreciação judicial ou que restrinja a possibilidade deste Tribunal de Justiça apreciar livremente os argumentos sustentados pelas partes a respeito da postulação. 2. A regra no ordenamento jurídico pátrio é a impenhorabilidade dos salários e proventos, ressalvados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de valor remuneratório excedente de 50 salários-mínimos, nos moldes contidos no art. 833, IV e § 2º, do CPC. 2.1. Contudo, considerando a necessidade de dar proteção não apenas à verba salarial do devedor, mas também à satisfação do credor, tem-se admitido a penhora da remuneração do executado em percentual que não comprometa sua subsistência, notadamente quando frustrada a execução por outros meios postos à disposição do exequente, conforme orientação sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1.874.222-DF. 3. No caso dos autos, constata-se que diversas foram as tentativas de expropriação de bens para satisfação do crédito, contudo, restou frustrada a efetividade do processo de execução, não existindo outros meios para obter o cumprimento da obrigação, senão a penhora salarial ora vindicada. 3.1. Não se vislumbra risco a dignidade do devedor ou o comprometimento de sua subsistência, tratando-se de servidor público que percebe remuneração líquida superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais), o que representa verba remuneratória bastante superior à média nacional, derivada de cargo público dotado de estabilidade, com valor passível de suportar a penhora vindicada, notadamente por não terem sido apresentas provas de efetivo comprometimento de renda por parte do agravado. 4. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "Se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente". (AgInt no REsp n. 1.380.626/SP) 4.1. Na hipótese dos autos, ainda que a penhora salarial possa ser insuficiente para pagamento do valor total da dívida, verifica-se que é o único meio conhecido para efetivação a execução e que é capaz de alcançar valores relevantes para recomposição dos graves prejuízos suportados pela agravante, que é pessoa idosa, vítima de aparente estelionato praticado com abuso de confiança pelo agravado. 5. Quanto ao percentual mensal da penhora de rendimentos, considerando ser elevada a remuneração líquida do agravante, a ausência de comprovação de comprometimento de renda, além dos indícios de ocultação patrimonial de montante elevado, auferido de modo ilícito, entendo que deve ser deferido o percentual de 30% (trinta por cento) vindicado pela agravante, pois se demonstra razoável e proporcional diante das especificidades do caso concreto. 6. Agravo de instrumento provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 10 do Código de Processo Civil, suscitando nulidade do feito por cerceamento de defesa, pois não lhe teria sido franqueada a oportunidade de produzir prova atestando sua condição financeira. Requer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça, deixando de comprovar o recolhimento do preparo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial”. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021). Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação ao artigo 10 do CPC, porquanto “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF” (AgInt no REsp n. 2.113.414/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto é firme o entendimento do STJ no sentido de que “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.528.351/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR SERVIDOR PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA ELEVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA DE VALORES IRRISÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, o fato de o Juízo de origem ter adotado apenas um fundamento para indeferir o pedido de penhora não representa circunstância que limite a extensão do pedido submetido à apreciação judicial ou que restrinja a possibilidade deste Tribunal de Justiça apreciar livremente os argumentos sustentados pelas partes a respeito da postulação. 2. A regra no ordenamento jurídico pátrio é a impenhorabilidade dos salários e proventos, ressalvados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de valor remuneratório excedente de 50 salários-mínimos, nos moldes contidos no art. 833, IV e § 2º, do CPC. 2.1. Contudo, considerando a necessidade de dar proteção não apenas à verba salarial do devedor, mas também à satisfação do credor, tem-se admitido a penhora da remuneração do executado em percentual que não comprometa sua subsistência, notadamente quando frustrada a execução por outros meios postos à disposição do exequente, conforme orientação sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1.874.222-DF. 3. No caso dos autos, constata-se que diversas foram as tentativas de expropriação de bens para satisfação do crédito, contudo, restou frustrada a efetividade do processo de execução, não existindo outros meios para obter o cumprimento da obrigação, senão a penhora salarial ora vindicada. 3.1. Não se vislumbra risco a dignidade do devedor ou o comprometimento de sua subsistência, tratando-se de servidor público que percebe remuneração líquida superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais), o que representa verba remuneratória bastante superior à média nacional, derivada de cargo público dotado de estabilidade, com valor passível de suportar a penhora vindicada, notadamente por não terem sido apresentas provas de efetivo comprometimento de renda por parte do agravado. 4. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "Se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente". (AgInt no REsp n. 1.380.626/SP) 4.1. Na hipótese dos autos, ainda que a penhora salarial possa ser insuficiente para pagamento do valor total da dívida, verifica-se que é o único meio conhecido para efetivação a execução e que é capaz de alcançar valores relevantes para recomposição dos graves prejuízos suportados pela agravante, que é pessoa idosa, vítima de aparente estelionato praticado com abuso de confiança pelo agravado. 5. Quanto ao percentual mensal da penhora de rendimentos, considerando ser elevada a remuneração líquida do agravante, a ausência de comprovação de comprometimento de renda, além dos indícios de ocultação patrimonial de montante elevado, auferido de modo ilícito, entendo que deve ser deferido o percentual de 30% (trinta por cento) vindicado pela agravante, pois se demonstra razoável e proporcional diante das especificidades do caso concreto. 6. Agravo de instrumento provido.

23/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(44)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(22)