Agravo em Recurso Especial 2055257-73.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2055257-73.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

11/11/2025, 13:33

Publicação

17/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2614020/SP (2024/0133243-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARILENA CASSEB BAHR ADVOGADO: MAURÍCIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA - SP207429 AGRAVADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: PEDRO MARINO BICUDO - SP222362 MARCELO LEVITINAS - SP281611 ISABELLA SIMÃO MENEZES - SP391298 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2614020/SP (2024/0133243-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARILENA CASSEB BAHR ADVOGADO: MAURÍCIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA - SP207429 AGRAVADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: PEDRO MARINO BICUDO - SP222362 MARCELO LEVITINAS - SP281611 ISABELLA SIMÃO MENEZES - SP391298 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 13:45

Documento (Certidão)

18/06/2025, 13:30

Publicação

27/05/2025, 00:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2614020/SP (2024/0133243-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARILENA CASSEB BAHR ADVOGADO: MAURÍCIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA - SP207429 AGRAVADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: PEDRO MARINO BICUDO - SP222362 MARCELO LEVITINAS - SP281611 ISABELLA SIMÃO MENEZES - SP391298 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Marilena Casseb Bahr contra decisão mediante a qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude de falha na representação processual, em observância à Súmula 115/STJ. Em face das razões de fls. 226-298, reconsidero a decisão agravada. Com efeito, a recorrente logrou comprovar que tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial estão subscritos por advogado com procuração nos autos, conforme certificado pela instância de origem (fls. 81/107), razão pela qual afasto a aplicação do óbice sumular aludido, e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto por Marilena Casseb Bahr contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 79): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Renda comprovada média de aproximadamente dez mil reais mensais. Existência de valores em moeda corrente muito superiores àqueles das custas de distribuição. Possibilidade de custeio do processo. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração foram opostos contra o acórdão recorrido, sendo rejeitados (fls. 101-106). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, 1.022, II, e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, sustenta que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especialmente sobre o valor da aposentadoria mensal da recorrente. Argumenta, também, que o acórdão violou o art. 1.022, II, ao não suprir omissão sobre a questão da hipossuficiência financeira da recorrente. Aduz, ainda, que o acórdão violou o art. 99, §§ 2º e 3º, ao indeferir a gratuidade da justiça sem evidenciar a falta dos pressupostos legais e sem considerar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, conforme certificado à fl. 140. O recurso especial não foi admitido com base na fundamentação de que não se verificou a pretendida ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, e que as questões foram apreciadas pelo acórdão atacado. Além disso, foi mencionado que o recurso especial visava ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Nas razões do seu agravo, a parte agravante alega que a decisão interlocutória não enfrentou toda a matéria do recurso, especialmente sobre o valor da aposentadoria mensal, e que o recurso especial não visa ao reexame de prova. Não foi apresentada impugnação, conforme certificado à fl. 199. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marilena Casseb Bahr contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. A sentença foi mantida pelo acórdão recorrido, que considerou a renda mensal da recorrente e seus ativos financeiros como suficientes para custear o processo. Embargos de declaração foram rejeitados, e o recurso especial não foi admitido por falta de demonstração de ofensa aos dispositivos legais e por suposto reexame de matéria fático-probatória. Em relação à alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, extraio do acórdão recorrido que de fato não foi analisado o ponto mencionado pela recorrente, referente ao valor mensal de aposentadoria por ela recebido. De toda forma, verifico que a Corte Local concluiu que o valor das fontes de receita da recorrente seria aproximadamente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para indeferir o pedido de gratuidade de justiça, conforme extraio da seguinte passagem (fl. 80): As declarações de renda juntadas aos autos mostram que a parte agravante tem receita mensal média de aproximadamente dez mil reais. Detêm, além de imóveis (quatro), aplicações em renda fixa e saldo em espécie que somam pouco mais de cem mil reais. É funcionária pública aposentada do governo federal e exerce a advocacia. Tais fatos vão contra a alegada fragilidade financeira, ainda que o valor de distribuição da demanda seja de aproximadamente quarenta mil reais até porque ausentes outros elementos de prova que demonstrem o comprometimento total de sua renda e de seus demais recursos líquidos para questões imprescindíveis à sua subsistência. Conforme se verifica do trecho acima transcrito, ainda que sem especificar cada uma das fontes de receita recebidas pela recorrente, a Corte Local concluiu que o valor de todas as fontes somadas seria suficiente para a recorrente arcar com as custas do processo, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça. Ressalte-se que o juízo não está obrigado ao exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, senão que a fundamentação utilizada deve ser suficiente para justificar o provimento adotado, em observância ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em precedente com repercussão geral (Tema 339/STF); o que ocorre na espécie. Por conta disso, ausente obscuridade ou omissão no acórdão recorrido, afasto a alegação de contrariedade aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. No que se refere à violação do artigo 99, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se, conforme aludido, que a Corte Local, ao analisar a condição econômico-financeira da recorrente, concluiu que ela teria condições de arcar com as custas do processo, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Dessa forma, para acolher a pretensão da recorrente, reconhecendo o direito ao benefício da gratuidade de justiça, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório; o que, porém, é vedado em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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