Recurso Especial 1054246-08.2016.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1054246-08.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208241/SP (2025/0065115-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 RECORRIDO: CONSORCIO FM RODRIGUES/CGL - CDHU 060/08 ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 JULIO CESAR FERNANDES - SP258949 DECISÃO Vistos. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU requer, com fundamento nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para impedir a reabertura da instrução e a realização de nova prova pericial até o retorno dos autos ao juízo de origem (fls. 16.556/16.564e). Sustenta que a decisão homologatória da perícia já foi apreciada em duplo grau de jurisdição e mantida por acórdão transitado em julgado, configurando ofensa à coisa julgada, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. Com isso, defende inexistir fundamento jurídico para embasar a cisão processual para a retomada da fase instrutória enquanto o feito tramita na instância recursal, restando evidenciada a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, assinala que eventual nova perícia implicaria altos custos – a primeira já custou mais de duzentos mil reais apenas a título de honorários – e inutilidade caso o recurso seja provido (fl. 16.562e). Contrarrazões apresentadas às fls. 16.621/16.634e, os autos vieram a mim conclusos em 30.7.2025. Feito o breve relato, decido. Nos termos do art. 288, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a apreciar, monocraticamente, a liminar e a própria tutela de urgência. A concessão de tutela provisória de urgência, na nova ordem processual, encontra-se regulada no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, resta inequívoca a ausência do requisito previsto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, qual seja, a plausibilidade do direito, porquanto o recurso especial interposto é deficiente. Em relação à suscitada ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2250592-35.2020.8.26.0000 contra homologação do laudo pericial, bem como às afirmações de preclusão consumativa e pro judicato, verifico que as insurgências carecem de prequestionamento, porquanto o Tribunal de origem não as apreciou, limitando-se a apontar insuficiência da análise técnica até então realizada (fl. 16.390e). Ademais, a tese integrativa de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, referente à omissão sobre preclusão e coisa julgada quanto à alegação de cerceamento de defesa e deficiência da prova arguida na apelação, não foi apresentada no pedido de tutela antecipada. Assim, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 23.9.2024, DJe 27.9.2024; AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 30.9.2024, DJe 2.10.2024. Diante do exposto, em juízo perfunctório, entendo não demonstrada a verossimilhança das alegações, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito referente ao direito vindicado, não obstante a sinalização de algum perigo da demora. Posto isso, nos termos do arts. 34, XVIII, combinado com o 288, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208241/SP (2025/0065115-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 RECORRIDO: CONSORCIO FM RODRIGUES/CGL - CDHU 060/08 ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 JULIO CESAR FERNANDES - SP258949 DESPACHO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para fins de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. A requerente afirma que o Tribunal de origem, no julgamento de apelação do recorrido, determinou a anulação da sentença proferida em primeiro grau, por entender necessária análise pericial mais detalhada a respeito de "matéria específica que o Douto Colegiado a quo julgou não suficientemente analisada" (fl. 16.566). Sustenta que demonstrou a probabilidade de êxito da pretensão recursal, uma vez que o acórdão contém vícios de fundamentação e omissão/obscuridade em relação ao argumento de que a questão da qualidade da prova pericial teria sido previamente decidida em anterior Agravo de Instrumento cuja decisão se consolidou, seja porque, no mérito, a desconsideração a respeito da preclusão (tanto para as partes como pro judicato), decorrente precisamente do resultado do julgamento do citado Agravo de Instrumento, implica violação dos arts. 505 e 507 do CPC. Registro que o apelo nobre da parte também indica violação de outros dispositivos da legislação federal, mas a descrição acima é a que se relaciona, em maior extensão, com o pedido de tutela provisória aqui deduzido. O periculum in mora, por seu turno, decorre da circunstância de que, não obstante a anulação da sentença, a parte recorrida convenceu o Juízo de primeiro grau a dar início a um reputado anômalo cumprimento provisório de sentença, isto é, a imediata renovação/complementação da prova pericial, que, além de precipitada, no entendimento da recorrente, implica custos elevados – a primeira perícia, cuja suposta impossibilidade de renovação, como se vê, constitui um dos pontos essenciais do Recurso Especial da CDHU, teve remuneração de R$ 200.000,00. Por essa razão, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Às fls. 16.568-16.616, a requerente junta peças da demanda original, onde consta o requerimento, da recorrida, de instauração do cumprimento provisório de sentença, no qual esta afirma que não se trata do típico instrumento processual, na medida em que não se busca a satisfação de obrigação de pagar, mas apenas promover a imediata tramitação do processo em primeiro grau, já que o Recurso Especial da CDHU não possui efeito suspensivo (fls. 16.569-16.571), bem como da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o sobredito requerimento (fls. 16.572-16.573). É o relatório. Decido. A leitura da argumentação da parte requerente evidencia que não foi demonstrado iminente risco de perecimento de direito no período de plantão judiciário. Com efeito, considerando-se especificamente as situações de urgência que justificam a apreciação de liminares pela Presidência do STJ, observo que, pelo contrário, a decisão que se pretende suspender foi proferida no final de 2024 e, embora a CDHU tenha interposto Agravo de Instrumento (o qual veio a ser desprovido no TJ/SP em março/2025), somente agora requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Ausente a hipótese do art. 21, XIII, c, do Regimento Interno do STJ, determino a remessa dos autos à Ministra Relatora, a quem caberá livremente apreciar o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

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