Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2042506/SP (2022/0383638-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE: ANA MARIA OLIVEIRA
RECORRENTE: ELZA LEMOS OLIVEIRA FERREIRA
RECORRENTE: HELENICE APARECIDA PIRES RIBEIRO
RECORRENTE: LUCELIA SIMONE PIRES DA SILVA
RECORRENTE: MANOEL ANTONIO SAMPAIO
RECORRENTE: MANOEL MISSIAS MARIA MATOS
RECORRENTE: NEUZA PEREIRA BARCELOS FARIA
ADVOGADOS: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227
RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212
RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ADVOGADOS: SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 1.893): SFIL Indenização. Seguro. Vícios da construção. Apelada integra o sistema securitário habitacional. Imóveis populares para pessoas de baixa renda, edificados há mais de trinta e cinco anos. Seguro habitacional tem início por ocasião do contrato de financiamento. O ocorrido anteriormente não tem a cobertura securitária. Ausência de prova sobre inobservância de técnica compatível e utilização de materiais inadequados por ocasião da construção. Imóveis que não vêm tendo a regular manutenção e conservação. Seguro habitacional tem por escopo garantir o credor. Pretensão dos apelantes de reformar os imóveis à custa da seguradora não pode sobressair. Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II e parágrafo único, II, 371, 374, II e III, 389 e 489, II, todos do Código de Processo Civil; 423 e 760 do Código Civil; 47, 48, 51, IV, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; além de divergência jurisprudencial. Aduz, em preliminar, a negativa de prestação jurisdicional, pelo Tribunal de origem, "ao não se manifestar, mesmo instado através de embargos de declaração, sobre a incidência dos artigos 47, 51, IV, e 54 do CDC na hipótese dos autos" (fl. 1.941). Sustenta que "o relator do acórdão recorrido embasou seu voto em convicções próprias acerca dos vícios construtivos e não no que restou provado e consignado expressivamente pelas afirmações dos recorrentes, pela confissão da recorrida, no bem lançado Laudo Pericial e pela contextualização e contundência da r. sentença" (fl. 1.940). Alega que o acórdão recorrido violou "os princípios da boa-fé objetiva, função social, da força vinculante das convenções e da proteção contratual do consumidor" (fl. 1.968). Afirma que, "com a comercialização das unidades residenciais o seguro habitacional é apenas transferido ao adquirente final, mantendo-se a mesma companhia seguradora. E se a seguradora é responsável pela garantia da qualidade dos materiais e da própria construção, é inafastável o seu direito de fiscalizar a obra, direito que para os fins e circunstâncias do seguro habitacional assume caráter de dever/obrigação. Ainda que a ação seja discutida à luz da relação securitária - e não por responsabilidade decorrente de culpa - está claro que a cobertura dos sinistros provocados por erros na construção consubstancia proteção necessária e coerente ao sistema especial de construções do SFH" (fl. 1.973). Contrarrazões foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, referente aos vícios construtivos verificados no imóvel. Confira-se (fls. 1.892-1.898): O caso em exame envolve pretensão de indenização securitária habitacional abrangendo o Conjunto habitacional Adelino Simioni, configurado por residências populares para pessoas de baixa renda, que foram entregues em 1983, sendo que o prazo para pagamento do preço de aquisição era de 300 meses, consequentemente, esgotados quando da propositura da ação que se dera em 28 de novembro de 2011. A prova técnica, ante o conteúdo do laudo de fls. 1.490/1.596, faz referência inclusive sobre vícios construtivos aparentes no telhado, v.g., fls. 1.577, o que não está caracterizado, o mesmo ocorrendo a fis. 1.569, haja vista que um imóvel com aproximadamente 35 anos necessita de manutenção e conservação, principalmente no madeiramento, com aplicação de verniz ou outro impermeabilizante, o que cabe ao morador efetuar de tempos em tempos, contudo, a omissão na conservação é notória, ante a fotografia de fls. 1.511. Ademais, deve ser ressaltado que todos os imóveis sofreram reformas ou ampliações, a ponto, inclusive, de a fotografia de fls. 1.499 demonstrar notório desmazelo para com a construção, haja vista a ausência de telhas, caracterizando, assim, que as edificações não tiveram manutenção e conservação adequadas. Por outro lado, pelo que se depreende do documento de fls. 42, os imóveis foram entregues em 1983, ou seja, há 35 anos, período longevo, portanto, é inevitável o estrago do madeiramento, caso não exista conservação, por conseguinte, não tendo os apelantes demonstrado a origem efetiva da mencionada irregularidade, não se vislumbra supedâneo para a verba reparatória pertinente. Assim, o que efetivamente existe é a pretensão dos recorrentes de reformar o imóvel à custa da seguradora, o que não se admite, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Relevante destacar que o tipo de construção abrange o preço de aquisição, sendo público e notório que a edificação em foco tem por escopo proporcionar moradia às pessoas de baixa renda, consequentemente, trata-se de imóvel com características populares, cabendo a quem exerce a posse direta efetuar a manutenção necessária. 3. O seguro habitacional tem como finalidade única a garantia do credor hipotecário, o qual, em caso de sinistralidade da edificação, teria a diminuição do bem garantidor do mútuo, ou havendo invalidez permanente, ou ainda, a morte do mutuário ficaria impossibilitada a amortização pertinente. Deste modo, não se vislumbra a obrigação da seguradora em fiscalizar ou vistoriar obras de edificação de imóveis que, futuramente, seriam comercializados nos moldes do SFH, pois isso cabe ao agente financeiro, que custeia, de modo efetivo, a construção, mediante garantia hipotecária do terreno, liberando as parcelas em observância ao cronograma físico-financeiro, o que demonstra a ausência de participação das seguradoras nesta fase do empreendimento imobiliário. O contrato de seguro tem inicio por ocasião da aquisição do imóvel, comparecendo, assim, o vendedor, o agente financeiro, que concede o mútuo, ou seja, o credor hipotecário, e, só após esse momento, a seguradora, o que dá ênfase à ausência de cobertura de seguro em fase anterior. Desta maneira, devem ser levadas em consideração as peculiaridades da construção, uma vez que não se trata de edificação com acabamento de luxo, mas apenas tem o aspecto teleológico de proporcionar moradia para pessoas de baixa renda, logo, a improcedência da demanda deve sobressair. (...) No mais, o fato de configurar relação de consumo deve ser analisado de forma especifica, mesmo porque, na ocasião em que a obra fora entregue e os contratos elaborados, sequer estava em vigência o Código de Defesa do Consumidor, portanto, referência aleatória sobre aspecto consumerista é insuficiente para dar respaldo à pretensão dos apelantes. No caso, a instância ordinária apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes à solução da controvérsia. Se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. Verifica-se, portanto, que não estão configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto ao mais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, “no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção ''(AgInt no AREsp n. 2.182.210/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. 2. No caso, tendo em vista que o contrato exclui expressamente os vícios construtivos e que os defeitos no imóvel decorrem da aplicação de materiais de baixa qualidade quando da construção - vícios intrínsecos, portanto, à construção vinculada ao SFH - é incabível a exclusão da cobertura pelo seguro obrigatório. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 2.019.311/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Não podem ser confundidos o julgamento da causa com base, apenas, na interpretação de cláusulas contratuais, objeto do enunciado sumular 5/STJ, e o julgamento com base na abusividade de cláusulas que excluem os "vícios construtivos" como riscos cobertos à luz da legislação federal disciplinante, notadamente as normas do CDC, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva, frente à natureza obrigatória do presente seguro, de caráter eminentemente social. 2. Não houve a inversão do ônus da prova, mas o reconhecimento da existência de vícios construtivos, mediante prova pericial, não se podendo falar em aplicação do enunciado 7/STJ. 3. Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp 1.804.965/SP acerca da abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.840.696/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Em contrapartida, o acórdão recorrido asseverou que "a prova técnica, ante o conteúdo do laudo de fls. 1.490/1.596, faz referência inclusive sobre vícios construtivos aparentes no telhado, v.g., fls. 1.577, o que não está caracterizado", "haja vista que um imóvel com aproximadamente 35 anos necessita de manutenção e conservação", "contudo, a omissão na conservação é notória" (fls. 1.894-1.895). Ainda completa que "todos os imóveis sofreram reformas ou ampliações, a ponto, inclusive, de a fotografia de fls. 1.499 demonstrar notório desmazelo para com a construção, haja vista a ausência de telhas, caracterizando, assim, que as edificações não tiveram manutenção e conservação adequadas" (fl. 1.895). Do que se observa, a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do recurso interposto com base na alínea "c" do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que, "nos termos do entendimento desta Corte Superior, não se conhece do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 2.230.818/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). Em face do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI