Agravo em Recurso Especial 0641018-41.2022.8.06.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0641018-41.2022.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 16:23

Trânsito em julgado

13/03/2026, 16:23

Publicação

18/02/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AgInt no AREsp 2774554/CE (2024/0396291-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: FRANCISCO FLAVIO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371 JESSICA TAVARES LOPES - CE035356 LUANA MENDES - SC039318 FERNANDO VERAS - CE14925 REQUERIDO: EDMILSON CRUZ JUNIOR ADVOGADO: DANIEL HOLANDA LEITE - CE013714 DECISÃO Em face da informação prestada pelas partes, no sentido de que foi homologado acordo extrajudicial celebrado na origem (fls. 505 e 522-523), fica prejudicada a análise do presente recurso. De fato, em consulta aos autos do processo n. 0480754-19.2000.8.06.0001, realizada no sistema do Tribunal de origem, foi proferida sentença homologatória de acordo, extinguindo o processo referido, de onde se originou o agravo de instrumento. Desse modo, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno. Intimem-se. Não havendo recurso, baixem-se os autos à origem. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/02/2026, 00:00

Recurso prejudicado

12/02/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:46

Protocolo de Petição

06/08/2025, 18:07

Publicação

06/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2774554/CE (2024/0396291-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FRANCISCO FLAVIO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371 JESSICA TAVARES LOPES - CE035356 LUANA MENDES - SC039318 FERNANDO VERAS - CE14925 AGRAVADO: EDMILSON CRUZ JUNIOR ADVOGADO: DANIEL HOLANDA LEITE - CE013714 DECISÃO Intime-se o agravado para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito da petição de fls. 505-516, na qual o agravante informa a realização de acordo homologado na origem. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2774554/CE (2024/0396291-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FRANCISCO FLAVIO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371 JESSICA TAVARES LOPES - CE035356 LUANA MENDES - SC039318 FERNANDO VERAS - CE14925 AGRAVADO: EDMILSON CRUZ JUNIOR ADVOGADO: DANIEL HOLANDA LEITE - CE013714 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto por Francisco Flávio Andrade de Oliveira, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que, em ação de reparação de danos materiais e morais, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que dispensou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e determinou a penhora direta dos bens dos ex-sócios da empresa extinta, nos termos da seguinte ementa (fl. 310): "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A PENHORA SOBRE BENS DO EX-SÓCIO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE REFORMA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIVALENTE À MORTE DA PESSOA NATURAL. SÓCIOS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente recurso visa à reforma da decisão de piso que condicionou a penhora de ativos financeiros do ex-sócio da empresa executada à prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. 2. A dissolução da empresa equipara-se à morte de pessoa natural, nos termos do art. 110, CPC, de modo que, se a pessoa jurídica foi extinta sem pagar seus débitos e sem resguardar patrimônio bastante para garanti-lo, deve prevalecer a responsabilidade pessoal dos sócios que sucedem a empresa pelas obrigações assumidas antes da extinção da sociedade, aplicando-se o art. 1.080 do Código Civil. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que a sociedade executada foi extinta em 2007, encontrando-se baixada por liquidação voluntária pela JUCEC (doc. fl. 49). Nesse contexto factual, a ação originária deverá ser redirecionada em desfavor de seus ex-sócios, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, posto que a pessoa jurídica não mais possui personalidade, faltando-lhe capacidade/legitimidade, nos termos do art. 3º do CPC para figurar no polo passivo da ação. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada." Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou os arts. 133, 134 e 135 do Código de Processo Civil e os arts. 421, 421-A, 422, 423 e 425 do Código Civil. Afirma que "é imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica para penhora dos bens particulares do ex-sócio, sob pena de se permitir a inclusão de um novo sujeito no processo, alheio à lide" e que "o julgado recorrido responsabilizou solidariamente o ex-sócio, que foi explicitamente exonerado de quaisquer dívidas, conforme elencou o distrato colacionado" (fl. 369). Requer, com isso, o afastamento da "responsabilidade solidária imposta erroneamente ao ex-sócio Francisco Flávio Andrade de Oliveira, de modo a impossibilitar a penhora de seu patrimônio particular para liquidar débitos referentes à sociedade já extinta, sem que seja facultado o contraditório e a ampla defesa à parte interessada" (fls. 370/371). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 379/391. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, entendeu que a extinção de uma empresa pode ser comparada ao falecimento de uma pessoa natural, conforme prevê o artigo 110 do Código de Processo Civil. Assim, consignou que, caso a pessoa jurídica seja encerrada sem quitar suas dívidas e sem preservar patrimônio suficiente para garantir seu pagamento, deve prevalecer a responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios que a sucedem, respondendo pelos compromissos assumidos antes da dissolução da sociedade. A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 313/316): "Outrossim, a dissolução da empresa equipara-se à morte de pessoa natural, nos termos do art. 110, CPC, de modo que, se a pessoa jurídica foi extinta sem pagar seus débitos e sem resguardar patrimônio bastante para garanti-lo, deve prevalecer a responsabilidade pessoal dos sócios que sucedem a empresa pelas obrigações assumidas antes da extinção da sociedade, aplicando-se o art. 1.080 do Código Civil (...) Portanto, no caso de extinção da pessoa jurídica, mediante baixa na Junta Comercial, seus ex-sócios respondem de forma pessoal e ilimitada pelas suas dívidas independentemente de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na hipótese dos autos, observa-se que a sociedade SS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ME foi extinta em 2007, encontrando-se baixada por liquidação voluntária pela JUCEC (doc. fl. 49). Nesse contexto factual, a ação originária deverá ser redirecionada em desfavor de seus ex-sócios, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, posto que a pessoa jurídica não mais possui personalidade, faltando-lhe capacidade/legitimidade, nos termos do art. 3º do CPC para figurar no polo passivo da ação. Destarte, merece reforma a decisão de piso para possibilitar que os atos constritivos recaiam sobre os bens dos ex-sócios da executada, sem condicionar à prévia instauração do incidente." A jurisprudência desta Corte Superior entende que a sucessão material e processual de pessoa jurídica se equipara à morte de pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC. Assim, nas sociedades limitadas, após a integralização do capital social, os sócios não assumem responsabilidade pessoal pelas obrigações da empresa. Dessa forma, para que a sucessão seja deferida, é essencial comprovar a existência de patrimônio líquido positivo e sua devida repartição entre os sócios. Nesse cenário, a controvérsia a respeito da sucessão de empresa extinta por seus ex-sócios pode ser objeto do procedimento de habilitação, previsto no art. 687 e seguintes do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Na hipótese dos autos, observa-se que o acórdão recorrido proferiu entendimento em conformidade com a jurisprudência desse STJ ao afirmar que não é cabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que a extinção de pessoa jurídica pode ser equiparada à morte de pessoa natural e dar origem à sucessão material e processual. Apesar disso, verifica-se que o acórdão recorrido entendeu que os atos constritivos poderiam recair diretamente "sobre os bens dos ex-sócios da executada", sem ter feito qualquer distinção entre os ex-sócios ou mesmo considerações acerca da extensão dos efeitos da sucessão e da gradação da responsabilidade de cada sócio. Esses elementos, no entanto, devem ser analisados a partir das particularidades do caso concreto, devendo ser levados em consideração, por exemplo, o tipo societário da empresa extinta, as cláusulas contratuais e a delimitação de responsabilidades entre os sócios. Nesse ponto, o acórdão recorrido destoa da orientação desta Corte, que determina a realização do procedimento de habilitação, no âmbito do qual as partes devem se pronunciar no prazo de cinco dias, conforme art. 690 do CPC e o magistrado deverá proferir uma sentença de habilitação, decidindo acerca da sucessão, momento a partir do qual o processo principal pode retomar seu curso (art. 692 do CPC). Com efeito, a instauração de procedimento de habilitação para verificar a possibilidade de sucessão processual entre a pessoa jurídica extinta e o agravante, um dos sócios da empresa, também se revela necessária em razão da controvérsia apontada pela parte agravante. Segundo alega em seu recurso especial, não haveria solidariedade entre todos os ex-sócios da extinta pessoa jurídica, pois há previsão contratual prevendo que a responsabilidade pelos ativos e passivos da pessoa jurídica seria atribuída à ex-sócia Maria Lucia Lima Coelho. Desse modo, verifica-se que não houve, nos autos, discussão a respeito da extensão da responsabilidade dos ex-sócios da pessoa jurídica extinta. Da mesma forma, também não houve instauração de procedimento de habilitação, na forma da jurisprudência desta Corte. Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que, instaurado o procedimento de habilitação a fim de verificar a possibilidade de sucessão processual no caso e a natureza da responsabilidade do agravante, seja oportunizado às partes o exercício do direito ao contraditório, nos termos da jurisprudência deste STJ. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)

legal