Agravo em Recurso Especial 1002911-37.2018.4.01.3600 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002911-37.2018.4.01.3600 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N°: 1002911-37.2018.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE: M. P. F. -. M. RÉU/REQDO: G. L. D. M. A. DECISÃO Pela sentença de (id 155919874) GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPÇÃO foi condenado a pena de 02 (dois) ano e 01 (um) mês de reclusão e 56 (cinquenta seis) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos. Foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Havendo interposição de recurso de apelação pela defesa do acusado, a sentença foi mantida pelo e. TRF/1ª Região (id 2232296285 - Pág. 8). Interposto recurso especial pela defesa do acusado, não foi admitido pelo e. TRF/1ª Região (id 2232296298). A defesa do acusado interpôs agravo em recurso especial, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (id 2232296318 - Pág. 24/27). Não provido o agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça, interposto pela defesa do acusado (id 2232296318 - Pág. 56/57). Interposto embargos de declaração pela defesa do acusado, foram rejeitados (id 2232296318 - Pag. 93/94). De acordo com a certidão id 2232296318 - Pág. 103, o acórdão transitou em julgado em 26/09/2025. É o breve relato. Decido. Primeiramente, cumpram-se as providências finais da sentença relativas à anotação do trânsito em julgado da condenação. Quanto à comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, proceda-se preferencialmente por meio eletrônico. E, ainda, considerando os efeitos civis da sentença penal na parte em que condenou o réu ao pagamento de uma indenização pelo crime cometido, expeça-se ofício para à Advocacia-Geral da União para fins de execução da sentença penal condenatória (art. 63 do Código de Processo Penal). Encaminhe-se, juntamente com o ofício, cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da presente decisão. Em seguida, diante do trânsito em julgado da condenação, distribua-se no SEEU-CNJ (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) um processo de execução de pena para o apenado GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPÇÃO, no bojo do qual serão executadas as penas restritivas de direito que lhe foram impostas, assim como a pena de multa e as custas processuais, certificando-se nos autos. Após, intimem-se as partes acerca do cadastramento do feito no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, informando que a sua tramitação ocorrerá, exclusivamente, naquele Sistema. O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União já se encontram cadastrados no referido Sistema e os advogados deverão providenciar seus cadastros, via próprio sistema, por meio do site https://seeu.pje.jus.br (informações ao advogado), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser reconhecido o abandono do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, será nomeada a Defensoria Pública da União para a defesa do réu. Tudo feito, não existindo pendências a serem sanadas neste processo, uma vez que todas as penas, assim como as custas processuais, serão executadas no SEEU, arquivem-se estes autos Cuiabá/MT, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N°: 1002911-37.2018.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE: M. P. F. -. M. RÉU/REQDO: G. L. D. M. A. e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na Portaria nº 06/2012, de 06 de novembro de 2012, arquivada nesta secretaria, o seguinte ato ordinatório: AUTOS COM VISTA: ( )à parte autora ( ) à parte ré ( )ao perito (X)às partes ( ) ao MPF ( ) à DPU ( )ao defensor dativo ( )à Polícia Federal ( ) Para complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de testemunhas; ( ) Para manifestação sobre a juntada de petições (ID XXX); (X) Para manifestação sobre a juntada de documentos (ID 2232296318); ( ) Para manifestação sobre a juntada de laudos (ID XXX); ( ) Para o recolhimento das custas finais, no valor de R$, cálculo de //, no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) Para o regular andamento do processo, qual seja para complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de parte ou testemunhas, para fins de intimação; ( ) Da expedição da carta precatória, a fim de acompanhamento diretamente no Juízo Deprecado; ( ) Do retorno dos autos dos Tribunais, para fins de ciência e/ou cumprimento das decisões prolatadas pelo TRF/1ª Região ou Tribunais Superiores; ( ) Do(s) inquérito(s) policial(is) devolvido(s) pelo Ministério Público Federal, sem pedido de diligências, com manifestação pela concessão de prazo para a continuidade das investigações, consignando-se o prazo ofertado pelo MPF. Não sendo consignado qualquer prazo, carga pelo prazo de 60 (sessenta) dias; ( ) Do(s) inquérito(s) policial(is), requisitando ao delegado responsável que elabore um relatório preliminar, no qual devam constar, de maneira circunstanciada, as diligências já realizadas e a direção a ser dada na investigação; ( ) Para manifestação sobre requerimentos de revogação de prisão preventiva e representações por medidas constritivas e/ou acautelatórias (busca e apreensão, prisões em flagrante, preventivas ou temporárias, quebras de sigilo bancário, fiscal, telemático e interceptação telefônica). Cuiabá, 19 de janeiro de 2026. ASSINADO DIGITALMENTE ROSINETE RULIM DA SILVA Servidor/Servidora

20/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 19:06

Protocolo de Petição

10/09/2025, 18:44

Publicação

08/09/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2729971/MT (2024/0320331-0) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPCAO ADVOGADOS: JOSÉ ARLINDO DO CARMO - MT003722 LUCIANA REZEGUE DO CARMO - MT009609 FELIPE DUARTE MOREIRA - DF039162 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 18:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2729971/MT (2024/0320331-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPCAO ADVOGADOS: JOSÉ ARLINDO DO CARMO - MT003722 LUCIANA REZEGUE DO CARMO - MT009609 FELIPE DUARTE MOREIRA - DF039162 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:50

Recebimento

03/09/2025, 07:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 17:48

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N°: 1002911-37.2018.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE: M. P. F. -. M. RÉU/REQDO: G. L. D. M. A. e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na Portaria nº 06/2012, de 06 de novembro de 2012, arquivada nesta secretaria, o seguinte ato ordinatório: AUTOS COM VISTA: ( )à parte autora ( ) à parte ré ( )ao perito (X)às partes ( ) ao MPF ( ) à DPU ( )ao defensor dativo ( )à Polícia Federal ( ) Para complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de testemunhas; ( ) Para manifestação sobre a juntada de petições (ID XXX); (X) Para manifestação sobre a juntada de documentos (ID 2232296318); ( ) Para manifestação sobre a juntada de laudos (ID XXX); ( ) Para o recolhimento das custas finais, no valor de R$, cálculo de //, no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) Para o regular andamento do processo, qual seja para complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de parte ou testemunhas, para fins de intimação; ( ) Da expedição da carta precatória, a fim de acompanhamento diretamente no Juízo Deprecado; ( ) Do retorno dos autos dos Tribunais, para fins de ciência e/ou cumprimento das decisões prolatadas pelo TRF/1ª Região ou Tribunais Superiores; ( ) Do(s) inquérito(s) policial(is) devolvido(s) pelo Ministério Público Federal, sem pedido de diligências, com manifestação pela concessão de prazo para a continuidade das investigações, consignando-se o prazo ofertado pelo MPF. Não sendo consignado qualquer prazo, carga pelo prazo de 60 (sessenta) dias; ( ) Do(s) inquérito(s) policial(is), requisitando ao delegado responsável que elabore um relatório preliminar, no qual devam constar, de maneira circunstanciada, as diligências já realizadas e a direção a ser dada na investigação; ( ) Para manifestação sobre requerimentos de revogação de prisão preventiva e representações por medidas constritivas e/ou acautelatórias (busca e apreensão, prisões em flagrante, preventivas ou temporárias, quebras de sigilo bancário, fiscal, telemático e interceptação telefônica). Cuiabá, 19 de janeiro de 2026. ASSINADO DIGITALMENTE ROSINETE RULIM DA SILVA Servidor/Servidora

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2729971/MT (2024/0320331-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPCAO ADVOGADOS: JOSÉ ARLINDO DO CARMO - MT003722 LUCIANA REZEGUE DO CARMO - MT009609 FELIPE DUARTE MOREIRA - DF039162 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante requer o conhecimento e o provimento do agravo (e-STJ fls. 1629-1637) a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido para que seja absolvido, ao argumento, em síntese, de que não houve a comprovação do dolo de apropriação, bem como de que inexistiu fato gerador tributário, ante a rescisão do negócio jurídico. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1629-1637). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1662-1670). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1623-1625): "Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STJ quanto à Lei 8.137/1990. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME M A T E R I A L. S Ú M U L A V I N C U L A N T E 2 4. P R E S C R I Ç Ã O. N Ã O OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DOLO GENÉRICO. P E N A - B A S E. E X A S P E R A Ç Ã O. C O N S E Q U Ê N C I A S D O C R I M E. EXPRESSIVIDADE DO PREJUÍZO ECONÔMICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado (RHC n. 83.993/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, D Je 25/8/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindemde dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes. 3. É possível a exasperação da pena-base aplicada ao crime de sonegação fiscal pela análise do montante de crédito tributário suprimido ou reduzido a partir da ação delituosa. Precedentes. 4. No caso concreto, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o prejuízo ao erário foi de R$ 3.435.577,54. Inegável, assim, a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AR Esp 1.585.440/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 15/04/2020). Ademais, a modificação das premissas fáticas, de modo a chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo órgão julgador reclamaria reexame do material fático-probatório, com apreciação detalhada das provas e fatos, inviável na estreita via do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A propósito, nessa linha de orientação, quanto à alegada atipicidade de conduta, destaco o seguinte precedente: (...) Ante o exposto, não admito o recurso especial." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que os recursos especiais foram inadmitidos com base nos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar que "o reexame de provas é absolutamente desnecessário para que se conheça do pedido concernente à atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP) e da infringência ao art. 43 do CTN" (e-STJ fl. 1635). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Ainda conforme a jurisprudência do STJ, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que também não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Outrossim, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. No caso, constou no acórdão recorrido, quanto à alegação de ausência de dolo, que "a apreensão do contrato e a confissão do acusado indicam a intenção de omitir o negócio jurídico do Fisco. O desconhecimento da lei é considerado menos relevante dado o perfil sociocultural do acusado, que atuava no ramo industrial há sete anos" (e-STJ fl. 1581), e que "a alegação genérica de ausência do elemento subjetivo, desacompanhada de qualquer elemento de prova que a corrobore, não é suficiente para afastar o édito condenatório" (e-STJ fl. 1582). Inobstante a alegação de ausência de fato gerador, "os créditos tributários foram definitivamente constituídos e inscritos em dívida ativa, sem evidência de pagamento ou parcelamento" (e-STJ fl. 1581). Logo, para superar as conclusões alcançadas na Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório, e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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