Agravo em Recurso Especial 1012868-72.2019.8.26.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012868-72.2019.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012868-72.2019.8.26.0019 (apensado ao processo 1007627-20.2019.8.26.0019) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fábio Vanderlei da Silva Gomes - BANCO DO BRASIL S/A - 1. Ciência às partes acerca do v. Acórdão. 2. Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico e incidentalmente (Classe: 156, Tipo de petição: Cumprimento de Sentença, Categoria: Execução), atentando-se que deverá ser instruído pelo exequente com a juntada da decisão que tenha concedido gratuidade às partes; sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 3. Interposto o incidente de Cumprimento de Sentença, os autos serão arquivados com a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, ou no silêncio, aguardarão provocação em arquivo (movimentação 61.614), nos termos do Comunicado CG 1789/2017. - ADV: MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), ADILSON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 227424/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP)

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:43

Publicação

18/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832532/SP (2025/0011799-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FÁBIO VANDERLEI DA SILVA GOMES ADVOGADOS: JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976 MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP248577 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ADILSON NASCIMENTO DA SILVA - SP227424 CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR - SP230926 JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS - SP246949 MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA - SP126193 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832532/SP (2025/0011799-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FÁBIO VANDERLEI DA SILVA GOMES ADVOGADOS: JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976 MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP248577 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ADILSON NASCIMENTO DA SILVA - SP227424 CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR - SP230926 JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS - SP246949 MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA - SP126193 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 21:30

Petição (Impugnação)

20/05/2025, 15:56

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832532/SP (2025/0011799-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FÁBIO VANDERLEI DA SILVA GOMES ADVOGADOS: JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976 MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP248577 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ADILSON NASCIMENTO DA SILVA - SP227424 CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR - SP230926 JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS - SP246949 MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA - SP126193 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação Cível. Embargos à Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo. Depósito parcial do débito executado, nos termos do art. 916 do CPC, pela devedora solidária, que não acarreta o reconhecimento do débito pelo executado embargante, restando necessária a apreciação do mérito dos embargos à execução opostos. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, com base no art. 1013, §4º, do CPC, com a fixação da verba honorária de sucumbência. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 e arts. 85, §§ 2º e 14, e 914, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência tanto na execução como nos embargos à execução e que o percentual não pode ser abaixo no mínimo legal. Contrarrazões às fls. 222/231 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade proferido às fls. 234/235 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao julgar improcedentes os embargos à execução, o fez forte nos fundamentos de que: (i) a parte embargante não indicou qual o valor entenderia por devido, nos termos do art. 525, § 4°, do CPC; (ii) possibilidade de prosseguimento da execução de valores contra o fiador de empresa em recuperação judicial; (iii) não há quitação integral do débito, mas apenas o depósito de 30% do valor devedor. De leitura do recurso especial, constata-se que a questão referente à ausência de indicação do valor que entenderia por devido quando do ajuizamento dos embargos à execução não foi impugnada, de modo que acarreta a incidência da Súmula 283/STF à espécie. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DEFEITO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PARA USO DE UM DOS SÓCIOS. DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO CONVENCIAL. NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. (...) 3. A falta de impugnação a fundamento necessário e suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.419.630/SP, minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 14/8/2024.) Ressalta-se que o fundamento não impugnado é bastante em si para a rejeição liminar dos embargos à execução. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(43)