Agravo em Recurso Especial 5005555-60.2022.8.13.0241 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005555-60.2022.8.13.0241 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:43

Publicação

03/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2802285/MG (2024/0436626-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG081751 FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739 AGRAVADO: LEIDIANE LORRAYNE VELOSO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO LUCIO ANTUNES CUNHA - MG139824 DECISÃO À vista dos fundamentos expostos no agravo interno, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do agravo em recurso especial. Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais 2.175.268/RS, 2.171.003/RS e 2.171.177/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.315/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.315/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 20:40

Recurso prejudicado

31/03/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2802285/MG (2024/0436626-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG081751 FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739 AGRAVADO: LEIDIANE LORRAYNE VELOSO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO LUCIO ANTUNES CUNHA - MG139824 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 09:09

Redistribuição

11/03/2025, 08:32

Recebimento

11/03/2025, 06:16

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 06:15

Publicação

11/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2802285/MG (2024/0436626-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG081751 FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739 AGRAVADO: LEIDIANE LORRAYNE VELOSO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO LUCIO ANTUNES CUNHA - MG139824 DECISÃO À vista dos fundamentos expostos no agravo interno, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do agravo em recurso especial. Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais 2.175.268/RS, 2.171.003/RS e 2.171.177/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.315/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.315/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802285/MG (2024/0436626-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG081751 FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739 AGRAVADO: LEIDIANE LORRAYNE VELOSO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO LUCIO ANTUNES CUNHA - MG139824 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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