Agravo em Recurso Especial 5008772-15.2020.8.13.0134 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008772-15.2020.8.13.0134 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO COMERCIAL NILO NUNES CPF: 26.469.086/0001-90 REQUERIDO(A): ALCINDOR JOSE VENANCIO FILHO CPF: 658.959.246-20 REQUERIDO(A): CLAUDIA PATRICIA DE CAMPOS VENANCIO - ME CPF: 01.823.232/0001-02 CERTIDÃO CERTIFICO QUE O MANDADO 06 FOI JUNTADO NÃO CUMPRIDO Caratinga, 16 de março de 2026. LEONARDO MARCELINO DOS REIS Estagiário(a) Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008772-15.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO COMERCIAL NILO NUNES CPF: 26.469.086/0001-90 RÉU: ALCINDOR JOSE VENANCIO FILHO CPF: 658.959.246-20 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008772-15.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Associação de Proprietários do Edifício Nilo Nunes em face de Alcindor José Venâncio Filho e Cláudia Patrícia de Campos Venâncio, todos qualificados. Inicialmente, cadastre-se como cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento ou deposite à disposição deste juízo o valor constante da planilha de débito apresentada, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) do crédito cobrado e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, do CPC. Ainda, fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo supra, sem pagamento voluntário, esta disporá do prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para proceder o recolhimento das custas para cumprimento da diligência no prazo legal.

16/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:33

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:33

Publicação

19/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823846/MG (2024/0467369-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALCINDOR JOSE VENANCIO FILHO ADVOGADOS: IGOR BERNHARD FERREIRA ERNESTO - MG137943 RODOLFO VIEIRA LISBOA - MG196810 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO COMERCIAL NILO NUNES ADVOGADOS: ALESSANDRA MARIA AFONSO - MG133845 THIAGO DE OLIVEIRA GOMES - MG132016 DORIANE DE CARVALHO MARTINS - MG189215 LUANA CARVALHO DOS ANJOS - MG126801 WECISLYDE MOREIRA DE ALBUQUERQUE - MG190737 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:39

Publicação

24/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823846/MG (2024/0467369-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALCINDOR JOSE VENANCIO FILHO ADVOGADOS: IGOR BERNHARD FERREIRA ERNESTO - MG137943 RODOLFO VIEIRA LISBOA - MG196810 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO COMERCIAL NILO NUNES ADVOGADOS: ALESSANDRA MARIA AFONSO - MG133845 THIAGO DE OLIVEIRA GOMES - MG132016 DORIANE DE CARVALHO MARTINS - MG189215 LUANA CARVALHO DOS ANJOS - MG126801 WECISLYDE MOREIRA DE ALBUQUERQUE - MG190737 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823846/MG (2024/0467369-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALCINDOR JOSE VENANCIO FILHO ADVOGADO: IGOR BERNHARD FERREIRA ERNESTO - MG137943 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO COMERCIAL NILO NUNES ADVOGADOS: ALESSANDRA MARIA AFONSO - MG133845 THIAGO DE OLIVEIRA GOMES - MG132016 DORIANE DE CARVALHO MARTINS - MG189215 LUANA CARVALHO DOS ANJOS - MG126801 WECISLYDE MOREIRA DE ALBUQUERQUE - MG190737 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALCINDOR JOSE VENANCIO FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para proceder o recolhimento das custas para cumprimento da diligência no prazo legal.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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