Agravo em Recurso Especial 0819500-79.2023.8.13.0000 - STJ

Baixa Definitiva

06/05/2025, 19:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 19:03

Publicação

03/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2815763/MG (2024/0448120-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR EMBARGANTE: MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL ADVOGADOS: ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA - MG080571 JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA - MG154343 EMBARGADO: JOSE DANILO BORGES EMBARGADO: ROSANA CABRAL PIZARRO ADVOGADO: CASTOR AMARAL FILHO - MG041535 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR e MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL à decisão de fls. 965/966, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial fundamentou-se na suposta ausência de preparo, todavia, há omissão relevante, pois o preparo das custas afetas a esse Superior Tribunal foi certificado pelo e. TJMG. Confira-se a certidão exarada pelo próprio Tribunal Mineiro atestando a correição do preparo (fl. 918/919). Veja-se: [...] Dessa forma, há um equívoco na análise do pressuposto recursal, o que configura omissão sanável pela via dos presentes embargos. [...] No presente caso, a decisão embargada deve ser reconsiderada para que se reconheça a regularidade do preparo e, consequentemente, se processe o Agravo em Recurso Especial. A manutenção da decisão, ora embargada, configura afronta ao princípio da instrumentalidade das formas e ao direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual se impõe sua correção (fls. 969/971). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, conforme já consignado na decisão ora embargada, que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Observe-se que o documento de fl. 907 não se trata de efetivo comprovante de pagamento, apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, tendo em vista que nele não consta a sequência numérica do código de barras. A propósito, esta Corte consolidou o entendimento de que "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto" (AgInt no REsp n. 2.130.560/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23.8.2024.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo no comprovante de pagamento, viabilizando-se a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, conclui-se que a comprovação do recolhimento das custas só é possível com a juntada concomitante da guia de recolhimento corretamente preenchida e do comprovante de pagamento válido, em que conste a sequência numérica do código de barras. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. No mais, ressalte-se que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Registre-se ainda que o princípio da instrumentalidade das formas não deve ser aplicado quando não for regularizado o preparo mesmo após a intimação da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo devidamente comprovado o pagamento do preparo por ocasião da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o seu recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de deserção. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, não o faz devidamente. 3. Conforme posicionamento desta Corte, "a consequência prevista expressamente na lei processual civil para a ausência de regularização do preparo no prazo designado é o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual não procede a alegação no sentido de que deve ser aplicado ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, sobretudo quando foi concedida à parte oportunidade de sanar o vício" (AgInt no AREsp 1.738.328/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 13/5/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.964.126/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23.2.2022.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 17:45

Documento (Certidão)

28/02/2025, 17:30

Documento (Certidão)

28/02/2025, 17:30

Publicação

20/02/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2815763/MG (2024/0448120-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR EMBARGANTE: MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL ADVOGADOS: ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA - MG080571 JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA - MG154343 EMBARGADO: JOSE DANILO BORGES EMBARGADO: ROSANA CABRAL PIZARRO ADVOGADO: CASTOR AMARAL FILHO - MG041535 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

18/02/2025, 12:31

Protocolo de Petição

18/02/2025, 12:17

Publicação

14/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815763/MG (2024/0448120-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR AGRAVANTE: MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL ADVOGADOS: ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA - MG080571 JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA - MG154343 AGRAVADO: JOSE DANILO BORGES AGRAVADO: ROSANA CABRAL PIZARRO ADVOGADO: CASTOR AMARAL FILHO - MG041535 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR e OUTRO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/02/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 20:15

Documento (Certidão)

06/02/2025, 20:00

Documento (Certidão)

06/02/2025, 20:00

Publicação

17/12/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2815763/MG (2024/0448120-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR AGRAVANTE: MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL ADVOGADOS: ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA - MG080571 JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA - MG154343 AGRAVADO: JOSE DANILO BORGES AGRAVADO: ROSANA CABRAL PIZARRO ADVOGADO: CASTOR AMARAL FILHO - MG041535 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2815763/MG (2024/0448120-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR AGRAVANTE: MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL ADVOGADOS: ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA - MG080571 JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA - MG154343 AGRAVADO: JOSE DANILO BORGES AGRAVADO: ROSANA CABRAL PIZARRO ADVOGADO: CASTOR AMARAL FILHO - MG041535 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/12/2024.

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2024, 16:30

Distribuição (competência exclusiva)

13/12/2024, 16:00

Recebimento

25/11/2024, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2024 Recorrente(s) - MILTON BRASIL CIRIBELLI JUNIOR, e outro(a)(s),; MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL; Recorrido(a)(s) - JOSE DANILO BORGES; ROSANA CABRAL PIZARRO; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASTOR AMARAL FILHO, JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA, ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2024 Agravante(s) - MILTON BRASIL CIRIBELLI JUNIOR, e outro(a)(s),; MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL; Agravado(a)(s) - JOSE DANILO BORGES; ROSANA CABRAL PIZARRO; Relator - Des(a). Domingos Coelho A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASTOR AMARAL FILHO, JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA, ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/02/2024 Agravante(s) - MILTON BRASIL CIRIBELLI JUNIOR, e outro(a)(s),; MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL; Agravado(a)(s) - JOSE DANILO BORGES; ROSANA CABRAL PIZARRO; Relator - Des(a). Domingos Coelho Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CASTOR AMARAL FILHO, JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA, ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2024 Agravante(s) - MILTON BRASIL CIRIBELLI JUNIOR, e outro(a)(s),; MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL; Agravado(a)(s) - JOSE DANILO BORGES; ROSANA CABRAL PIZARRO; Relator - Des(a). Domingos Coelho A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASTOR AMARAL FILHO, JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA, ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2024 Agravante(s) - MILTON BRASIL CIRIBELLI JUNIOR, e outro(a)(s),; MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL; Agravado(a)(s) - JOSE DANILO BORGES; ROSANA CABRAL PIZARRO; Relator - Des(a). Domingos Coelho Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CASTOR AMARAL FILHO, JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA, ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2023 Agravante(s) - MILTON BRASIL CIRIBELLI JUNIOR, e outro(a)(s),; MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL; Agravado(a)(s) - JOSE DANILO BORGES; ROSANA CABRAL PIZARRO; Relator - Des(a). Domingos Coelho Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CASTOR AMARAL FILHO, JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA, ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/09/2023 Agravante(s) - MILTON BRASIL CIRIBELLI JUNIOR, e outro(a)(s),; MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL; Agravado(a)(s) - JOSE DANILO BORGES; ROSANA CABRAL PIZARRO; Relator - Des(a). Domingos Coelho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASTOR AMARAL FILHO, JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA, ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023 Agravante(s) - MILTON BRASIL CIRIBELLI JUNIOR, e outro(a)(s),; MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL; Agravado(a)(s) - JOSE DANILO BORGES; ROSANA CABRAL PIZARRO; Relator - Des(a). Domingos Coelho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASTOR AMARAL FILHO, JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA, ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Agravante(s) - MILTON BRASIL CIRIBELLI JUNIOR, e outro(a)(s),; MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL; Agravado(a)(s) - JOSE DANILO BORGES; ROSANA CABRAL PIZARRO; Relator - Des(a). Domingos Coelho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASTOR AMARAL FILHO, JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA, ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Agravante(s) - MILTON BRASIL CIRIBELLI JUNIOR, e outro(a)(s),; MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL; Agravado(a)(s) - JOSE DANILO BORGES; ROSANA CABRAL PIZARRO; Relator - Des(a). Domingos Coelho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASTOR AMARAL FILHO, JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA, ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Agravante(s) - MILTON BRASIL CIRIBELLI JUNIOR, e outro(a)(s),; MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL; Agravado(a)(s) - JOSE DANILO BORGES; ROSANA CABRAL PIZARRO; Relator - Des(a). Domingos Coelho Autos distribuídos e conclusos ao Des. Domingos Coelho em 17/04/2023 Adv - CASTOR AMARAL FILHO, JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA, ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(16)