Agravo em Recurso Especial 5009688-05.2017.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009688-05.2017.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2833922/PR (2025/0013507-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO ROBERTO NATAL ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 EMBARGADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES - RJ111575 MANOELA SOUSA LEITE - DF038632 EMBARGADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2833922/PR (2025/0013507-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NATAL ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 AGRAVADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES - RJ111575 MANOELA SOUSA LEITE - DF038632 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:20

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2833922/PR (2025/0013507-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NATAL ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 AGRAVADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES - RJ111575 MANOELA SOUSA LEITE - DF038632 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 18:46

Recebimento

20/03/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 15:16

Documento (Certidão)

24/10/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

13/10/2025, 11:56

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2833922/PR (2025/0013507-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NATAL ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 AGRAVADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES - RJ111575 MANOELA SOUSA LEITE - DF038632 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO ROBERTO NATAL contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 4.128/4.129). Passo a decidir. Em novo exame dos autos, exerço juízo de retratação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial considerando: Súmula 518 do STJ, Súmula 7 do STJ, não cabimento de recurso especial contra dispositivos constitucionais e portarias ou resoluções. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente esses fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls 4.128/4.129 e, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833922/PR (2025/0013507-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NATAL ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 AGRAVADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES - RJ111575 MANOELA SOUSA LEITE - DF038632 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULO ROBERTO NATAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 282/STF, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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