Recurso Especial 5004004-45.2021.4.04.7102 - STJ

Recurso Especial 5004004-45.2021.4.04.7102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004004-45.2021.4.04.7102/RS RELATOR: CARLA CRISTIANE TOMM OLIVEIRA EXECUTADO: JOÃO DARSONI CARIOLATO BORSA ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES (OAB RS111498) ADVOGADO(A): AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 124 - 25/02/2026 - PETIÇÃO Evento 121 - 18/02/2026 - PETIÇÃO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004004-45.2021.4.04.7102/RS RELATOR: CARLA CRISTIANE TOMM OLIVEIRA EXECUTADO: JOÃO DARSONI CARIOLATO BORSA ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES (OAB RS111498) ADVOGADO(A): AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 116 - 05/02/2026 - PETIÇÃO Evento 115 - 05/02/2026 - PETIÇÃO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004004-45.2021.4.04.7102/RS EXECUTADO: JOÃO DARSONI CARIOLATO BORSA ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES (OAB RS111498) ADVOGADO(A): AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença buscando impor ao executado o dever de cumprir obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso seja a hipótese, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos se necessário. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do valor apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de sobre o montante da condenação ser acrescida multa no percentual de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, do CPC. Para tanto, deverá o executado utilizar-se das informações anexadas pelo exequente à sua petição executória. Efetuado o depósito judicial do pagamento, fica desde já deferida a liberação da quantia aos respectivos titulares, ou, no caso de haver procuração com poderes para receber valores, ao procurador da parte autora, por meio de alvará de levantamento, transferência ou conversão em renda dos valores. Havendo impugnação, desde já resta recebida e determinada a intimação da parte adversa para resposta. Saliento que a oposição de impugnação não impede o prosseguimento de atos expropriatórios, podendo haver atribuição de efeito suspensivo apenas no caso de garantia integral do Juízo (art. 525, §6º). Tratando a impugnação de questões meramente contábeis, remetam-se os autos à Contadoria e, vindos os cálculos, dê-se vista às partes, com posterior conclusão para decisão. Havendo cumprimento pela parte executada, dê-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, inclusive juntando cálculo atualizado da dívida que considere a multa e honorários prevista no art. 523. Cumpra-se.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004004-45.2021.4.04.7102/RS AUTOR: JOÃO DARSONI CARIOLATO BORSA ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES (OAB RS111498) ADVOGADO(A): AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS abre vista dos autos às partes para requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, em face do retorno dos autos da Instância Superior, de acordo com o artigo 221, inciso XXV, do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. Decorrido o prazo acima sem manifestação, os autos serão arquivados, nos termos do artigo 221, inciso XXX, do Provimento em epígrafe.

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

17/10/2025, 16:13

Publicação

25/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2169274/RS (2024/0340746-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JOAO DARSONI CARIOLATO BORSA ADVOGADOS: MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN - RS065873 NATHÁLIA ZAMPIERI ANTUNES - RS111498 AMANDA COSTABEBER GUERINO - RS120044 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2169274/RS (2024/0340746-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JOAO DARSONI CARIOLATO BORSA ADVOGADOS: MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN - RS065873 NATHÁLIA ZAMPIERI ANTUNES - RS111498 AMANDA COSTABEBER GUERINO - RS120044 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004004-45.2021.4.04.7102/RS EXECUTADO: JOÃO DARSONI CARIOLATO BORSA ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES (OAB RS111498) ADVOGADO(A): AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença buscando impor ao executado o dever de cumprir obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso seja a hipótese, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos se necessário. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do valor apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de sobre o montante da condenação ser acrescida multa no percentual de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, do CPC. Para tanto, deverá o executado utilizar-se das informações anexadas pelo exequente à sua petição executória. Efetuado o depósito judicial do pagamento, fica desde já deferida a liberação da quantia aos respectivos titulares, ou, no caso de haver procuração com poderes para receber valores, ao procurador da parte autora, por meio de alvará de levantamento, transferência ou conversão em renda dos valores. Havendo impugnação, desde já resta recebida e determinada a intimação da parte adversa para resposta. Saliento que a oposição de impugnação não impede o prosseguimento de atos expropriatórios, podendo haver atribuição de efeito suspensivo apenas no caso de garantia integral do Juízo (art. 525, §6º). Tratando a impugnação de questões meramente contábeis, remetam-se os autos à Contadoria e, vindos os cálculos, dê-se vista às partes, com posterior conclusão para decisão. Havendo cumprimento pela parte executada, dê-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, inclusive juntando cálculo atualizado da dívida que considere a multa e honorários prevista no art. 523. Cumpra-se.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2169274/RS (2024/0340746-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JOAO DARSONI CARIOLATO BORSA ADVOGADOS: MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN - RS065873 NATHÁLIA ZAMPIERI ANTUNES - RS111498 AMANDA COSTABEBER GUERINO - RS120044 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL à decisão em que foi apreciado o recurso interposto por JOAO DARSONI CARIOLATO BORSA (fls. 373/377). A parte embargante sustenta ter havido omissão no julgado por ausência de condenação da parte recorrente, ora embargada, ao pagamento da verba honorária recursal, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 395/396). É o relatório. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.545.645/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 25/11/2020.) No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, esta Corte negou provimento ao recurso da parte adversa e foram fixados honorários na origem. Assim, é cabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme pleiteado (fls. 379/380). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2169274/RS (2024/0340746-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: JOAO DARSONI CARIOLATO BORSA ADVOGADOS: MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN - RS065873 NATHÁLIA ZAMPIERI ANTUNES - RS111498 AMANDA COSTABEBER GUERINO - RS120044 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO DARSONI CARIOLATO BORSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 326): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEI Nº 7.713/1988. DOENÇA DE PARKINSON. ISENÇÃO. MARCO INICIAL. Diante da conclusão da perícia médica judicial, é inviável a concessão de isenção relativa ao imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria/pensão a partir do marco inicial postulado. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega o seguinte (fls. 335/339): 2.5. No caso dos autos discute-se sobre a direito à isenção de imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Recorrente por ser portador de doença grave (doença de Parkinson), desde o momento do diagnóstico da moléstia, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando-se o benefício desde o mês de janeiro de 2017, com a consequente repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente, nos exatos moldes do entendimento pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AREsp 1.156.742 e da Súmula nº 598 deste Egrégio Tribunal. (fl. 335) [...] 3.3. Houve sentença que julgou improcedente o pedido, entendendo que apesar de o Recorrente já possuir o diagnóstico da doença de Parkinson desde o ano de 2017, esta somente foi atestada de forma “clínica e possível” por meio do diagnóstico realizado em procedimento administrativo via INSS no ano de 2019, rejeitando os elementos de prova apresentados que certificam da ocorrência do diagnóstico no ano de 2017, que apontavam o direito pleiteado quanto ao reconhecimento do direito à retroatividade da isenção e consequentemente, à repetição de indébito pleiteada pelo Recorrente. 3.4. Foi desconsiderada, portando, toda a documentação juntada aos autos, que traz um histórico médico do Recorrente que indubitavelmente demonstra não só a incapacidade para o trabalho em face de doença que não possui cura, mas também demanda altas despesas em medicamentos e tratamentos para garantir a qualidade de vida do Apelante. Somente utilizou-se como fundamentação da decisão a perícia realizada nestes autos. (fl. 336) 3.7. Não obstante, os julgadores desconsideram que o rol taxativo do dispositivo supra apontado traz a isenção para os proventos de aposentadoria a partir da constatação da doença, não ressalvando que esta possa ser atestada somente por um perito oficial, restando inquestionável que a decisão recorrida não considerou o entendimento fixado por este egrégio STJ quanto à matéria invocada, bem como também não vislumbra os julgados recentes do TRF-4 quanto à retroatividade pleiteada para a isenção concedida nos termos da legislação vigente. (fl. 337) [...] é de se destacar que o acórdão, ao não reconhecer a retroatividade da isenção pleiteada, acaba por violar o previsto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, bem como às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 1.156.742 e da Súmula nº 598. (fl. 339) Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 350/359). O recurso foi admitido na origem (fl. 362). É o relatório. O ponto central da controvérsia é o termo inicial da isenção do imposto de renda para a parte recorrente, portadora de doença grave, se seria a partir do mês de 02/2017 ou do ano de 2019, conforme constatado em perícia médica realizada pelo juízo monocrático em 2022. Transcrevo trechos da sentença que descrevem a situação (fls. 275/276): No caso dos autos, portanto, requer apenas a antecipação do marco inicial da moléstia (Doença de Parkinson) para o mês de 02/2017 e a consequente repetição do indébito referente ao período anterior à concessão da benesse na via administrativa. A fim de verificar tal circunstância - efetivo marco inicial da doença que acomete o autor - foi determinada a realização de perícia médica (evento 61, LAUDOPERIC1) que, ao fim e ao cabo, concluiu não haver elementos técnicos ou dados clínicos acostados aos autos que demonstrem que o termo inicial da patologia que acomete o demandante tenha se iniciado em período anterior ao esgrimido ano de 2019, tal como concluído na esfera administrativa. Transcrevo, no ponto, os principais excertos do retrorreferido desfecho: [...] Colhe-se do laudo, ainda, que mesmo a perícia tendo sido realizada em 04/10/2022, ou seja, mais de três após o termo inicial (06/2019) da moléstia adotado na via administrativa, o autor ainda se encontra em fase notadamente inicial/intermediária da doença, atualmente em caráter clínico compensada, com pontuação "7" na Tabela de Webster ( 1 – 10 = Início da doença; 11 – 20 = Incapacidade moderada; 21 – 30 = Doença grave ou avançada) e com exame físico sem maiores agravamentos, a denotar força muscular grau 5 (máximo) nos quatro segmentos do corpo, ausência de atrofia muscular e sensibilidade e coordenação preservadas, malgrado a existência de tremor fino de repouso em mãos que, consoante também registrado, melhora com movimentos. Portanto, a mera notícia de "consulta" realizada pelo autor em meados de janeiro de 2017, noticiada no atestado médico - datado sem relação de contemporaneidade, mais de dois anos após, em 04/12/2019 - colacionada ao evento 1, LAUDO11, quando cotejada aos elementos técnicos apurados/referidos pelo experto na supracitada prova pericial acima perscrutada, não autoriza, por si só, a antecipação de mais de dois anos do termo inicial da patologia pugnados na petição inicial, a exemplo do que, aliás, em essência, também concluiu o Sr. Perito. Tudo isso sopesado, salvo melhor juízo, não há o que retificar nos processos administrativos (outrora tramitados perante o INSS e a Fundação CEEE) de isenção de IRPF discutidos no presente feito. Assim, em não havendo dúvidas de que em 06/2019 o diagnóstico da moléstia em tela se evidenciava clinicamente possível e temporalmente adequado, e não havendo elementos de prova que permitam aferir com a necessária segurança data mais remota, o autor não faz jus à repetição do indébito de valores anteriores a tal data (06/2019), motivo porque a improcedência da presente ação é medida que se impõe. Sobre o ponto assim entendeu o Tribunal de origem (fls. 321/324): Como se vê, para a outorga da isenção do imposto de renda é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: receber proventos de aposentadoria e ou pensão ou reforma e estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. Salienta-se que, embora, o caput do art. 30 da L 9.250/96 discipline que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da L 7.713/88, a comprovação da moléstia deve se dar mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, a disposição legal supramencionada, por implicar restrição à liberdade do Juiz no exame das provas, deve ser aplicada, exclusivamente, no âmbito administrativo (RESP nº 673741/PB, Ministro João Otávio de Noronha DJ de 9/5/2005). [...] No presente caso, a perícia médica judicial (e 61 na origem), realizada por perito imparcial, que analisou adequadamente as condições de saúde do autor - levando em conta a documentação médica anexada ao processo, discorrendo sobre o seu histórico clínico, assim concluiu: O Autor apresenta o diagnóstico de Doença de Parkinson em estágio intermediário (G 20 CID 10), patologia neurológica crônica, atualmente compensada, estando com escore 7 na tabela de Webster (avaliação de invalidez de um paciente portador de Parkinson é fundamentada na pontuação expressa na tabela de Webster – 1 a 10 = início da doença) e estágio 1 na Escala de Hoehn e Yahr (modificada). Não há elementos técnicos acostados aos autos virtuais (e-proc) ou trazidos no ato pericial que permitam estabelecer fidedignamente a data de início da patologia da parte autora, bem como inexiste nos autos virtuais prontuário médico, receituários ou exames complementares que demonstrem que o diagnóstico da patologia da parte autora tenha sido em 26/02/2017 como alegado em atestado médico acostado aos autos virtuais no evento nº 1 – LAUDO11. Sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), levando-se em conta a história clínica, o exame físico geral e segmentar, pela análise dos documentos apresentados durante o ato pericial e carreados aos autos, via e-PROC, este Médico Perito conclui que a patologia do Autor se encontra enquadrada na Lei n° 7.713, de 22-12-1988, conforme art. 6°, inciso XIV. Deve-se levar em conta as seguintes datas técnicas: Data de início da doença (DID): Não há elementos técnicos acostados aos autos virtuais (e-proc) ou trazidos no ato pericial que permitam estabelecer fidedignamente a data de início da patologia da parte autora. Data de início do enquadramento da patologia como patologia grave: 2019 (...) Com efeito, diante da prova pericial produzida nos autos, resta inviável a concessão da isenção em questão no período pretendido. A apelação não comporta provimento. A jurisprudência desta Corte entende que o direito à isenção dá-se a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico (AgInt no AREsp 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019 e REsp 812.799/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 16/5/2006, DJ de 12/6/2006, p. 450.) Como exposto no acórdão recorrido, a perícia médica realizada em 2022 entendeu que não é possível concluir que a patologia iniciou-se em 2017. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem registrou que o contribuinte não teria demonstrado ser, efetivamente, portador de alguma das moléstias previstas na Lei nº 7.713/88 à época da concessão da isenção do imposto de renda. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 888.806/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 7/10/2016, sem destaque no original.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária, pois a perícia realizada pela junta médica constatou que o quadro médico do contribuinte foi prontamente revertido e, ademais, asseverou que a enfermidade que ensejou o deferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades passíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, nos termos do enunciado da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse sentido, a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83/STJ, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Outrossim, quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.530.222/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1º/3/2024, sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(62)