Recurso Especial 2083944-60.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2083944-60.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 13:53

Trânsito em julgado

16/04/2026, 13:53

Erro ou Recusa na Comunicação

09/04/2026, 14:19

Publicação

09/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2096505/SP (2023/0329891-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: WALDINEI APARECIDO REINA ADVOGADO: PAMILA HELENA GORNI - SP283166 RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: MÔNICA FERNANDES DO CARMO - SP115832 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR - SP296739 ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA - SP351362 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO ADVOGADOS: FABIANO CARVALHO - SP168878 LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA - SP375555 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 INTERESSADO: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 INTERESSADO: UNIÃO DESPACHO Considerando que já foi proferido acórdão pela Corte Especial negando provimento ao presente recurso especial repetitivo, nada a acrescentar ou a deferir. Desse modo, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para que, constatado o transcurso do prazo recursal, certifique o trânsito em julgado da decisão referida e proceda à devida baixa à origem. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:00

Mero expediente

07/04/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2096505/SP (2023/0329891-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: WALDINEI APARECIDO REINA ADVOGADO: PAMILA HELENA GORNI - SP283166 RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: MÔNICA FERNANDES DO CARMO - SP115832 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR - SP296739 ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA - SP351362 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO ADVOGADOS: FABIANO CARVALHO - SP168878 LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA - SP375555 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 INTERESSADO: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 15:19

Redistribuição

27/03/2026, 08:02

Recebimento

26/03/2026, 15:15

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 15:05

Recebimento

26/03/2026, 13:45

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 13:36

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão REsp 2096505/SP (2023/0329891-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: WALDINEI APARECIDO REINA ADVOGADO: PAMILA HELENA GORNI - SP283166 RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: MÔNICA FERNANDES DO CARMO - SP115832 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR - SP296739 ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA - SP351362 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO ADVOGADOS: FABIANO CARVALHO - SP168878 LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA - SP375555 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 INTERESSADO: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento, fixando, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: "A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015", nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão. Quanto ao mérito, votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão. Vencidos parcialmente, no caso concreto, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og Fernandes, que conheciam parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negavam-lhe provimento. Quanto à fixação da tese votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2096505/SP (2023/0329891-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: UNIÃO ADVOGADO: RODRIGO FRANTZ BECKER - DF016626 REQUERIDO: WALDINEI APARECIDO REINA ADVOGADO: PAMILA HELENA GORNI - SP283166 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: MÔNICA FERNANDES DO CARMO - SP115832 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR - SP296739 ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA - SP351362 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO ADVOGADOS: FABIANO CARVALHO - SP168878 LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA - SP375555 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 INTERESSADO: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADOS: GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO - DF021649 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 DECISÃO Examina-se petição de e-STJ fls. 753-754, protocolada pela UNIÃO, requerendo seja incluída formalmente como interessada, diante da recusa de inscrição pela Coordenadoria da Corte Especial para sustentação oral, a despeito de ter sido admitida como amicus curiae. É o breve relatório. A UNIÃO, por meio da Advocacia-Geral da União, já foi admitida como amicus curiae pelo acórdão de afetação do recurso ao rito dos repetitivos, que expressamente assim determinou: "dê-se ciência, facultando-lhes a atuação nos autos como amici curiae, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual, à Advocacia-Geral da União, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Defensoria Pública da União, podendo, nessa condição, apresentar razões escritas e realizar sustentação oral, desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes (art. 138, § 2º, do CPC)" (e-STJ fl. 267). Registra-se que a UNIÃO até mesmo já apresentou a manifestação na condição de amicus curiae (e-STJ fls. 382-391). Forte nessas razões, DEFIRO o pedido da UNIÃO, para DETERMINAR, com urgência, a remessa dos autos à Coordenadoria da Corte Especial para que inclua a União como amicus curiae no presente processo, permitindo que realize sustentação oral, em cumprimento ao determinado pelo acórdão de e-STJ fls. 259-268. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2096505/SP (2023/0329891-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO - DF021649 REQUERIDO: WALDINEI APARECIDO REINA ADVOGADO: PAMILA HELENA GORNI - SP283166 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: MÔNICA FERNANDES DO CARMO - SP115832 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR - SP296739 ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA - SP351362 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO ADVOGADOS: FABIANO CARVALHO - SP168878 LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA - SP375555 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 DECISÃO Examina-se petição de e-STJ fls. 612-631 protocolada por CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL, requerendo a sua participação como amicus curiae no presente recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1296/STJ). É o breve relatório. Decide-se. Conforme o art. 138 do CPC, o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação, na condição de amicus curiae, de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na hipótese, além da relevância e repercussão social da matéria, verifica-se a necessária representatividade adequada da entidade requerente, tendo em vista que a tese a ser firmada no julgamento do presente recurso repetitivo, referente à necessidade de intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, tem potencial impacto às entidades do setor de telecomunicações, que são frequentemente demandadas em processos judiciais e ficam sujeitas a tais sanções. Ademais, mostra-se oportuno o ingresso da requerente nos autos como amicus curiae, de modo a possibilitar a ampliação do debate e, naturalmente, a legitimação democrática do entendimento a ser consolidado por esta Corte. Por fim, em observância ao art. 138, § 2º, do CPC, consigno que o amicus curiae poderá, nesta condição, (I) apresentar razões escritas, servindo para tal fim a manifestação quanto ao mérito da controvérsia já apresentada pela requerente às e-STJ fls. 612-631, simultaneamente ao requerimento de ingresso; e (II) realizar sustentação oral, desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de participação como amicus curiae formulado por CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL, ficando dispensada a abertura de prazo para manifestação, diante das razões já apresentadas pela requerente. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2096505/SP (2023/0329891-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO: FABIO LIMA QUINTAS - SP249217A REQUERENTE: WALDINEI APARECIDO REINA ADVOGADO: PAMILA HELENA GORNI - SP283166 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: MÔNICA FERNANDES DO CARMO - SP115832 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR - SP296739 ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA - SP351362 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO ADVOGADOS: FABIANO CARVALHO - SP168878 LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA - SP375555 DECISÃO Examina-se petição de e-STJ fls. 481-500 protocolada por FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN), requerendo a sua participação como amicus curiae no presente recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1296/STJ). É o breve relatório. Decide-se. Conforme o art. 138 do CPC, o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação, na condição de amicus curiae, de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na hipótese, além da relevância e repercussão social da matéria, verifica-se a necessária representatividade adequada da entidade requerente, tendo em vista que a tese a ser firmada no julgamento do presente recurso repetitivo, referente à necessidade de intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, tem potencial impacto às instituições financeiras, que são frequentemente demandadas em processos judiciais e ficam sujeitas a tais sanções. Ademais, mostra-se oportuno o ingresso da requerente nos autos como amicus curiae, de modo a possibilitar a ampliação do debate e, naturalmente, a legitimação democrática do entendimento a ser consolidado por esta Corte. Por fim, em observância ao art. 138, § 2º, do CPC, consigno que o amicus curiae poderá, nesta condição, (I) apresentar razões escritas, servindo para tal fim a manifestação quanto ao mérito da controvérsia já apresentada pela requerente às e-STJ fls. 481-500, simultaneamente ao requerimento de ingresso; e (II) realizar sustentação oral, desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de participação como amicus curiae formulado por FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN), ficando dispensada a abertura de prazo para manifestação, diante das razões já apresentadas pela requerente. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2096505/SP (2023/0329891-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO ADVOGADO: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 REQUERIDO: WALDINEI APARECIDO REINA ADVOGADO: PAMILA HELENA GORNI - SP283166 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: MÔNICA FERNANDES DO CARMO - SP115832 ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR - SP296739 ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA - SP351362 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 DECISÃO Examina-se petição de e-STJ fls. 287-295 protocolada por CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO, requerendo a sua participação como amicus curiae no presente recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1296/STJ). É o breve relatório. Decide-se. Conforme o art. 138 do CPC, o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação, na condição de amicus curiae, de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na hipótese, além da relevância e repercussão social da matéria, verifica-se a necessária representatividade adequada da entidade requerente, tendo em vista que se trata de associação vocacionada essencialmente à pesquisa em direito processual e a tese a ser firmada no julgamento do presente recurso repetitivo – referente à necessidade ou não de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer – consiste em tema de grande relevo no direito processual civil. Ademais, mostra-se oportuno o ingresso da requerente nos autos como amicus curiae, de modo a possibilitar a ampliação do debate e, naturalmente, a legitimação democrática do entendimento a ser consolidado por esta Corte. Por fim, em observância ao art. 138, § 2º, do CPC, consigno que o amicus curiae poderá, nesta condição, (I) apresentar razões escritas no prazo de 15 dias; e (II) realizar sustentação oral, desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de participação como amicus curiae formulado por CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO, concedendo-lhe o prazo de 15 dias úteis para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Erro ou Recusa na Comunicação

Publicação

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