Agravo em Recurso Especial 5274051-97.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5274051-97.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 11:45

Decurso de Prazo

25/02/2026, 08:33

Publicação

22/12/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2836648/RS (2025/0013849-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: FABIANE GASPARETTO ADVOGADOS: ANDRÉA FIANCO CISLAGHI - RS021269 FÁBIO PICCOLI RAMOS - RS057142 ANA LAURA FOPPA BARUFFI - RS121472 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES ADVOGADO: RAQUEL WONDRACEK MOURA - RS068920 DESPACHO Tendo sido homologada a desistência do agravo interno (e-STJ fls. 705/706) e não havendo recurso pendente de julgamento, NADA HÁ A PROVER. Publique-se. Relator GURGEL DE FARIA

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:51

Protocolo de Petição

15/09/2025, 18:30

Publicação

12/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2836648/RS (2025/0013849-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: FABIANE GASPARETTO ADVOGADOS: ANDRÉA FIANCO CISLAGHI - RS021269 FÁBIO PICCOLI RAMOS - RS057142 ANA LAURA FOPPA BARUFFI - RS121472 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES ADVOGADO: RAQUEL WONDRACEK MOURA - RS068920 DESPACHO Tendo em vista que o agravo em recurso especial já foi julgado (e-STJ fls. 675/679), INTIME-SE FABIANE GASPARETTO para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido formulado à e-STJ fl. 697, indicando se desiste do agravo interno interposto. Publique-se. Relator GURGEL DE FARIA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2836648/RS (2025/0013849-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: FABIANE GASPARETTO ADVOGADOS: ANDRÉA FIANCO CISLAGHI - RS021269 FÁBIO PICCOLI RAMOS - RS057142 ANA LAURA FOPPA BARUFFI - RS121472 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES ADVOGADO: RAQUEL WONDRACEK MOURA - RS068920 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FABIANE GASPARETTO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 675/679, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. Por meio da petição de e-STJ fls. 697/703), a parte recorrente manifesta a sua desistência do recurso especial. Passo a decidir. Conforme estabelece o art. 998 do CPC, o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte ex adversa, inexistindo óbice para a sua homologação. Ainda, "não obstante o art. 998 do CPC/2015 (correspondente ao art. 501 do CPC/73) - autorizar o recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso -, sua interpretação sistemática conduz à conclusão de que tal pretensão somente pode ser deferida quando formulada anteriormente à conclusão de seu julgamento, para que não prejudique a atividade jurisdicional" (AgInt no AREsp 1.049.517/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.803.196/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. Considerando-se que, no caso dos autos, já proferida decisão apreciando o agravo em recurso especial e interposto agravo interno, recebo e acolho o pedido de desistência "[...] do presente recurso especial" (e-STJ fl. 697) como pedido de desistência do agravo interno. Ante o exposto, com base no art. 34, IX, do RI STJ, HOMOLOGO a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 683/689. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 07:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2836648/RS (2025/0013849-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: FABIANE GASPARETTO ADVOGADOS: ANDRÉA FIANCO CISLAGHI - RS021269 FÁBIO PICCOLI RAMOS - RS057142 ANA LAURA FOPPA BARUFFI - RS121472 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES ADVOGADO: RAQUEL WONDRACEK MOURA - RS068920 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FABIANE GASPARETTO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 675/679, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. Por meio da petição de e-STJ fls. 697/703), a parte recorrente manifesta a sua desistência do recurso especial. Passo a decidir. Conforme estabelece o art. 998 do CPC, o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte ex adversa, inexistindo óbice para a sua homologação. Ainda, "não obstante o art. 998 do CPC/2015 (correspondente ao art. 501 do CPC/73) - autorizar o recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso -, sua interpretação sistemática conduz à conclusão de que tal pretensão somente pode ser deferida quando formulada anteriormente à conclusão de seu julgamento, para que não prejudique a atividade jurisdicional" (AgInt no AREsp 1.049.517/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.803.196/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. Considerando-se que, no caso dos autos, já proferida decisão apreciando o agravo em recurso especial e interposto agravo interno, recebo e acolho o pedido de desistência "[...] do presente recurso especial" (e-STJ fl. 697) como pedido de desistência do agravo interno. Ante o exposto, com base no art. 34, IX, do RI STJ, HOMOLOGO a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 683/689. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836648/RS (2025/0013849-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FABIANE GASPARETTO ADVOGADOS: ANDRÉA FIANCO CISLAGHI - RS021269 FÁBIO PICCOLI RAMOS - RS057142 ANA LAURA FOPPA BARUFFI - RS121472 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADVOGADO: RAQUEL WONDRACEK MOURA - RS068920 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIANE GASPARETTO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 166): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPÕE-SE OBSERVAR OS ESTRITOS LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NO CASO, EXAMINANDO O DECIDIDO NO TITULO EXECUTIVO, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS REFLEXOS DA CONDENAÇÃO INCIDEM SOBRE GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O PRÓPRIO VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO SOBRE AQUELAS EM QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA, COMO É O CASO DA GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 24, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2001. ASSIM, DEVE SER AFASTADA DA DECISÃO RECORRIDA A DETERMINAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL SEJA CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA (N1 - CLASSE A). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 193/198). No especial obstaculizado, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação dos arts. 11, 489, 502, 503, 505, 507, 508, 1.022 CPC, 2º, § 1º, da Lei n. 11.738/2008. Sustentou negativa de prestação jurisdicional nos seguintes termos (e-STJ fl. 211): Destarte, o Tribunal não enfrentou a alegação de violação à coisa julgada e à preclusão, vedado em sede de cumprimento de sentença, uma vez que o titulo judicial determina que o valor do vencimento básico da categoria seja fixado em valor correspondente ao Piso Nacional, assim como determina a incidência dos reflexos sobre os adicionais, vantagens pessoais e gratificações que tenham como base de cálculo referido vencimento básico, não podendo a decisão recorrida servir como verdadeira decisão rescisória. Também não enfrentou a alegação de omissão e contradição quanto a devida, correta e necessária análise da legislação local sobre a matéria, deixando de enfrentar os argumentos de que na forma da lei local, o Recorrido, para cálculo e pagamento das gratificações, utiliza como base de cálculo justamente o valor do vencimento básico inicial (N1- CLASSE A), o que confere à parte o direito reclamado no feito, dado a expressa determinação contida no título judicial. Aduziu, na sequência, que não observados os termos do título exequendo. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 589/597). Contraminuta às e-STJ fls. 629/650. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Destaque-se, de início, que o feito se refere a cumprimento de sentença, tendo o aresto hostilizado decidido a controvérsia com base no título formado. Não se enquadra a hipótese em tela, portanto, no Tema 911 do STJ. Quanto à alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, cumpre salientar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 163.417/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. Ainda, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, ínsita aos termos do próprio julgado (EDcl no AgInt na AR n. 5.393/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022; EDcl nos EAREsp n. 342.315/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/8/2019, DJe de 10/10/2019.). Consignou o Tribunal a quo que, "no caso, examinando o decidido no titulo executivo, é possível concluir que os reflexos da condenação incidem sobre gratificações que tenham como base de cálculo o próprio vencimento básico, e não sobre aquelas em que a base de cálculo seja o vencimento básico da carreira, como é o caso da gratificação de classe especial, a teor do disposto no art. 24, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 77/2001, in verbis: [...]" (e-STJ fl. 163). Rematou que, "[...] considerando que o título executivo não determinou os reflexos da incidência do piso sobre gratificações que tenham como base de cálculo o vencimento básico da carreira, como é o caso da gratificação de classe especial, impõe-se reformar a decisão" (e-STJ fl. 164). Dessa forma, contrariamente ao alegado pela parte recorrente, não há nenhuma contradição a ser sanada, já que a Corte de origem, com fundamentação coesa e coerente, enfrentou diretamente as questões relativas aos reflexos da incidência do piso salarial, nos termos da sentença indiscutível. Quanto ao mais, rever a interpretação, acima aludida, conferida pelo julgado questionado aos comandos do título judicial, é providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] III. No caso, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático dos autos, concluiu que a inclusão do valor das horas extras e do adicional noturno, na base de cálculo da pensão, não viola a coisa julgada, estando em consonância com o título exequendo. Assim, verificar, nos termos em que restou decidida a ação que originou o título executivo judicial, se houve ou não violação à coisa julgada, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível, em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.572.187/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. No caso, rever a interpretação dada pela Corte de origem ao título executivo judicial, a fim de aferir possível violação à coisa julgada, exigirá o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 30.281/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/06/2014; AgRg no AREsp 149.713/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 3/10/2012; AgRg no AREsp 224.394, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/12/2012; AgRg no REsp 1.208.502/AL, Rel Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 9/8/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 535.028/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015). Por fim, “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA PROCURADOR(A): MARCOS NASCIMENTO PACHECO AGRAVADO: FABIANE GASPARETTO ADVOGADO(A): ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) ADVOGADO(A): FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS057142) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARCELO LISCIO PEDROTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência), com início no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 14h00min e encerramento no dia 28 de junho de 2024, sexta-feira, (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, cuja definição da modalidade depende do Presidente da Câmara, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5274051-97.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI AGRAVADO: FABIANE GASPARETTO ADVOGADO(A): ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARCELO LISCIO PEDROTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, a ser realizada na Sala de Sessão nº 814, localizada no 8º andar do prédio sito na Av. Borges de Medeiros, 1565, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Solicita-se que o ingresso na sala seja feito uma hora antes do início da sessão de julgamento, para identificação do advogado pelo(a) oficial(a) de justiça, sendo obrigatória a apresentação da carteira da OAB. O pedido de preferência e/ou sustentação oral realizado eletronicamente em processo físico ou eletrônico deverá ser marcado no sistema Themis ou Eproc a partir da publicação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento, conforme Emenda Regimental nº 02/2023-Órgão Especial. Caso o pedido seja realizado de forma presencial, deve ser registrado no dia da sessão a partir das 13 horas até as 13h59min com o(a) oficial(a) de justiça, conforme previsto no art. 214, § 1º e 4º do RITJ/RS. O pedido deve ser cadastrado no sistema eletronicamente ou presencialmente na sessão de julgamento em que o processo estiver atualmente pautado, independente de haver petição prévia requerendo a sustentação oral ou pedido no sistema realizado em sessão anterior. A marcação do pedido de sustentação oral no sistema, mesmo quando confirmada a presença do(a) advogado(a) com o (a) oficial(a) de justiça, não garante a realização do ato, que depende de aprovação do Presidente da câmara, durante a solenidade, verificadas as hipóteses cabíveis no artigo 937 do CPC, bem como no Regimento Interno deste Tribunal. Serão julgados primeiramente os processos do sistema Themis, quando houver, e depois os do sistema Eproc. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5274051-97.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA AGRAVADO: FABIANE GASPARETTO ADVOGADO(A): ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SUZANA SILVEIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de novembro de 2023. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min e previsão de encerramento no dia 15 de dezembro de 2023 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5274051-97.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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