Agravo em Recurso Especial 1008948-35.2022.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008948-35.2022.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:23

Publicação

14/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2818854/SP (2024/0455722-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: AUTONOMISTAS AUTO SHOPPING - LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO ROCCATO FERRERONI - SP130827 SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992 GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 MARCELO RAPCHAN - SP227680 DÉBORA SANNOMIA ITO - SP384381 REQUERIDO: GUSTAVO RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO: JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA - SP395948 INTERESSADO: L.P CAR AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO AUTONOMISTAS AUTO SHOPPING – LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por meio da Petição n. 00388854/2025 (fls. 569-571), informa que foi proferida a sentença homologatória de acordo (fl. 570) e requer seja considerado prejudicado o recurso. É o relatório. Decido. Diante da juntada da sentença que homologou o acordo na primeira instância, evidencia-se a prejudicialidade do recurso, tendo em vista a perda superveniente da pretensão recursal, de modo que não há mais o que decidir nestes autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Remetam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2025, 11:00

Recurso prejudicado

10/05/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 07:11

Protocolo de Petição

05/05/2025, 23:27

Publicação

11/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AgInt no AREsp 2818854/SP (2024/0455722-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: AUTONOMISTAS AUTO SHOPPING - LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO ROCCATO FERRERONI - SP130827 SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992 GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 MARCELO RAPCHAN - SP227680 DÉBORA SANNOMIA ITO - SP384381 REQUERIDO: GUSTAVO RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO: JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA - SP395948 INTERESSADO: L.P CAR AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO Por meio da Petição n. 00310979/2025 (fls. 559-562), GUSTAVO RIBEIRO DE MORAIS e AUTONOMISTAS AUTO SHOPPING - LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. informam a realização de acordo extrajudicial. Requerem "que seja homologado o presente acordo, com a extinção da ação de conhecimento [...] e a suspensão do Cumprimento de Sentença n. 0005526-57.2024.8.26.0405 até o cumprimento integral deste acordo, nos termos da legislação processual civil, observadas as cautelas legais" (fl. 560). É o relatório. Decido. O requerimento para homologação do acordo deve ser formulado no Juízo de origem, que possui os meios hábeis à promoção da conciliação almejada. Ante o exposto, defiro o pedido para que os autos sejam remetidos à primeira instância a fim de que sejam adotadas as providências necessárias. Após, retornem os autos para que o agravante manifeste-se sobre o prosseguimento no julgamento do recurso de fls. 525-539. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/04/2025, 00:00

deferimento

09/04/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818854/SP (2024/0455722-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTONOMISTAS AUTO SHOPPING - LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO ROCCATO FERRERONI - SP130827 SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992 GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 MARCELO RAPCHAN - SP227680 DÉBORA SANNOMIA ITO - SP384381 AGRAVADO: GUSTAVO RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO: JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA - SP395948 INTERESSADO: L.P CAR AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AUTONOMISTAS AUTO SHOPPING - LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Recurso prejudicado

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