Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1004969-36.2024.4.01.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1004969-36.2024.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 05:36

Trânsito em julgado

26/06/2025, 05:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 18:26

Protocolo de Petição

10/06/2025, 18:04

Publicação

10/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RMS 75433/DF (2024/0487876-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ELKER LIMA CORREIA LEITE AGRAVANTE: IVALDO CORREIA LEITE ADVOGADOS: JOÃO DE CASTRO SOUZA - BA052037 YASMIM FREITAS BRASIL - BA080696 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

04/06/2025, 23:59

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 17:46

Protocolo de Petição

22/05/2025, 17:27

Publicação

08/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RMS 75433/DF (2024/0487876-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ELKER LIMA CORREIA LEITE AGRAVANTE: IVALDO CORREIA LEITE ADVOGADOS: JOÃO DE CASTRO SOUZA - BA052037 YASMIM FREITAS BRASIL - BA080696 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 04/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2025, 12:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75433/DF (2024/0487876-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ELKER LIMA CORREIA LEITE RECORRENTE: IVALDO CORREIA LEITE ADVOGADOS: JOÃO DE CASTRO SOUZA - BA052037 YASMIM FREITAS BRASIL - BA080696 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ELKER LIMA CORREIA LEITE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, o qual não conheceu do mandamus ali impetrado em razão da decadência, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fls. 273/274): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA E NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interposto em face de decisão monocrática que por reputar não delimitado o objeto da demanda, bem como superado o prazo decadencial de 120 dias, indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado com a pretensão de que fossem reconhecidas diversas nulidades no processamento de medida cautelar de sequestro de bens e, via de consequência, suspensa a execução de bens imóveis de titularidade dos impetrantes. 2. Além de a impetração não ter delimitado objeto da causa, dirigindo- se a diversos atos praticados em momentos processuais distintos, inclusive em ação penal já transitada em julgado, não se obedeceu ao prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei do Mandado de Segurança. 3. Recurso que não apresenta argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Colhe-se dos autos que os recorrentes impetraram mandado de segurança na origem contra a decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA que, nos autos da Ação Penal n. 2010.33.06.000028-3, determinou o sequestro e, posteriormente, o leilão de bens que seriam da propriedade dos recorrentes. Neste recurso ordinário, sustentam que, na ação penal originária, não teria sido estimado o suposto prejuízo ao erário causado por eles, tendo-se apenas declarado que os bens teriam sido adquiridos com produto de crime. Informam que os referidos bens foram encaminhados a leilão, tendo realizado três avaliações para constatação do valor real de cada imóvel, após o que houve sua arrematação. Aduzem que a arrematação dos bens em comento "encontra-se viciada", devendo o leilão ser anulado, com base nos seguintes argumentos: a) na ação penal originária, não houve vinculação dos bens sequestrados com os crimes por eles praticados, devendo prevalecer seu direito à propriedade; b) os embargos opostos ao sequestros, cuja tramitação foi suspensa até o trânsito em julgado da ação penal, não foram apreciados no seu mérito, fato que imporia a anulação de todos os atos judiciais posteriores; c) não houve liquidação do real prejuízo causado ao erário pelos impetrantes; d) as 3 avaliações realizadas nos imóveis, em 2010, 2018 e 2023, não cumpriram as formalidades legais exigidas pelo art. 872 do CPC; e e) as falhas ocorridas nas avaliações dos bens, porque em valores muito aquém dos praticados no mercado, resultaram em prejuízo para os impetrantes, impondo-se, também por esse motivo, a anulação do leilão. Defendem o cabimento da ação mandamental no caso concreto, para questionamento das apontadas nulidades/ilegalidades no procedimento cautelar de sequestro dos bens, em face de seu direito líquido e certo ao devido processo legal no citado procedimento, bem como porque tais nulidades seriam passíveis de reconhecimento a qualquer tempo. Diante disso, requer (e-STJ fl. 301): 1. A concessão da liminar para suspender imediatamente a expropriação dos bens objeto deste feito, com a consequente suspensão de tramitação dos autos n. 0000063- 84.2010.401.3306; 2. Requer, no mérito, o provimento do recurso com a concessão da segurança para: a) Anular o presente feito, ante a não vinculação dos bens objetos do feito com os crimes da ação penal principal, conforme exposto alhures; b) Anular o presente feito, ante a nulidade da decisão dos embargos, vez que foram decididos antes do trânsito em julgado da ação penal, conforme exposto; c) Anular o presente feito, ante a total ausência de liquidez oriunda dos crimes, conforme exposto; d) Não sendo caso de anular o feito, seja concedida a segurança para anular as avaliações, determinando-se novas avaliações, de acordo com a lei, conforme exposto. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 331/332). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 381): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRETÉRITOS. PRAZO DE 120 DIAS EXTRAPOLADO. DECADÊNCIA CONSUMADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 (repetindo a redação da Lei n. 1.533/1951), o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No presente caso, como antes relatado, o recorrente se insurgiu na origem contra diversos atos processuais praticados em momentos distintos, inclusive em ação penal com trânsito em julgado, o que atrai a incidência da Súmula n. 286 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". Além disso, o Tribunal de origem consignou que operou-se a decadência para a impetração do mandamus, uma vez que os impetrantes, ora recorrentes, tomaram ciência dos atos impugnados há mais de 120 dias, conforme previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, já que a ação penal transitou em julgado em 1º/8/2017, a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da hasta pública foi proferida em 18/10/2023 e o presente mandado de segurança somente foi impetrado em 20/2/2024. Essa conclusão encontra-se em consonância com a orientação pacífica desta Corte Superior de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da efetiva ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes violador de direito líquido e certo (AgRg no RMS n. 62.285/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). Ainda que superado esse óbice, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. No mesmo sentido, dispõe o enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Ao interpretar o citado dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de admitir a interposição de mandado de segurança contra ato judicial quando: a) a decisão judicial for manifestamente ilegal ou teratológica; b) não couber recurso judicial; c) visar atribuir efeito suspensivo a recurso; e d) for impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO FANTOCHE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DELITO DE ESTELIONATO. NOVA CAPITULAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, D Je 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o Enunciado da Súmula n. 267 do STF, segundo o qual: "[n]ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.960/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE COISA COMUM. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELA VÍTIMA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos das Súmulas n. 267 e 268 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nem contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado, consoante art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016, de 2009, e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial" (AgR no MS 38.472/RS, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 5/6/2023, D Je 4/7/2023). Precedentes. [...] 6. Agravo regimental do Ministério Público não provido. (AgRg no HC n. 848.278/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267/STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. [...] II - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. No mesmo sentido: (AgInt no MS n. 29.664/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, D Je de 7/12/2023 e AgInt no MS n. 29.573/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, D Je de 4/12/2023.) [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no MS n. 29.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) In casu, não se constata, contudo, manifesta ilegalidade nos atos judiciais impugnados, uma vez que a leitura do voto condutor do acórdão recorrido evidencia que é "controvertido o direito postulado (ausência de liquidação do dano produzido ao erário e nulidade das avaliações dos bens imóveis em causa, porque os preços estariam aquém do valor de mercado)" e que é "necessária dilação probatória, providência essa, como se sabe, inviável na via estreita do mandado de segurança" (e-STJ fl. 386). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75433/DF (2024/0487876-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELKER LIMA CORREIA LEITE RECORRENTE: IVALDO CORREIA LEITE ADVOGADOS: JOÃO DE CASTRO SOUZA - BA052037 YASMIM FREITAS BRASIL - BA080696 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto, com base no art. 105, inciso II, b, da Constituição Federal e no art. 1.027, II, a, do Código de Processo Civil, por ELKER LIMA CORREIA LEITE e IVALDO CORREIA LEITE contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA E NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interposto em face de decisão monocrática que por reputar não delimitado o objeto da demanda, bem como superado o prazo decadencial de 120 dias, indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado com a pretensão de que fossem reconhecidas diversas nulidades no processamento de medida cautelar de sequestro de bens e, via de consequência, suspensa a execução de bens imóveis de titularidade dos impetrantes. 2. Além de a impetração não ter delimitado objeto da causa, dirigindo- se a diversos atos praticados em momentos processuais distintos, inclusive em ação penal já transitada em julgado, não se obedeceu ao prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei do Mandado de Segurança. 3. Recurso que não apresenta argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (fls. 273/274). Afirmam os recorrentes que o presente mandamus visa discutir inúmeras nulidades ocorridas na Medida Cautelar de Sequestro de Bens n. 0000063-84.2010.401.3306. Sustentam a possibilidade de anulação do procedimento e a existência de riscos não só para eles, mas também para os terceiros que estão em negociação para arrematar os imóveis objeto do processo. Requerem, liminarmente, a suspensão da mencionada Medida Cautelar e, no mérito, sua anulação. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar requisita a satisfação cumulativa do requisito do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico tutelado. Na espécie, não evidenciado o periculum in mora, porquanto os recorrentes não apontam nenhuma circunstância concreta ensejadora do risco atual ou iminente que legitime a concessão do efeito suspensivo almejado, não se traduzindo em risco concreto a afirmação genérica de que se encontram na iminência de perderem seus imóveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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