Agravo em Recurso Especial 0021728-46.2015.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021728-46.2015.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 1089 - Cumpra-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 1091 - Dianet do certificado, ao autor para indicar o correto número dos autos para apensação, no prazo de 10 dias.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do noticiado, prossiga-se a execução nos autos nº 12077-43 em apartado. Apensem-se os autos.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 1004/1083: Ao Exequente.

31/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 19:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. /r/nAguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Findo o prazo e e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos a central de arquivamento.

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2025, 15:20

Documento (Certidão)

03/04/2025, 14:48

Recebimento

03/04/2025, 14:42

Publicação

03/04/2025, 00:46

Baixa Definitiva

02/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/04/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2143964/RJ (2022/0169948-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 FABIO PELIZER COSTA - SP331332 RENATA MONTEIRO DE AZEVEDO MELO - SP162812 EMBARGADO: PATRICIA RENHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VINICIUS BRAGA PRADO - RJ150291 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e das Súmulas 182, 283 e 284 do STF. Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que houve contradições e omissões no acórdão embargado, no que se refere à violação dos arts. 411, 393, 408, 421, 482, 725 e 944 do Código Civil, além de alegar a inaplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e das Súmulas 182, 283 e 284 do STF (fls. 943-962). Aduz que há incompatibilidade entre a rescisão contratual e o pagamento da cláusula penal contratual, argumentando que a multa contratual deve ser paga somente àqueles que mantêm o vínculo contratual. Afirma que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito e força maior, como falta de mão de obra e burocracia municipal, o que deveria excluir sua responsabilidade. Defende a aplicação da cláusula contratual para devolução dos valores ante a rescisão, argumentando que a rescisão foi por iniciativa da parte embargada e não por inadimplemento da embargante. Sustenta que os valores pagos a título de comissão de corretagem não são passíveis de devolução, pois foram destinados aos corretores que exauriram seus serviços. Questiona a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o valor fixado é excessivo e que o mero atraso na entrega do imóvel não configura danos morais. Assim delimitada a questão, passo a decidir. O recurso não merece provimento. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente nos seguintes fundamentos: (i) ausência de interesse em recorrer da parte, tendo em vista que a pretensão de afastamento da cláusula penal e dos danos morais está apresentada no mesmo sentido do decidido no provimento judicial recorrido; (ii) “o fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento”; (iii), no caso de rescisão contratual por culpa da construtora – como é a hipótese dos autos –, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem, tal como feito pelo Tribunal de origem; e (iv), quanto à alegada prescrição da cobrança de comissão de corretagem, percebe-se que o Tribunal de origem nem sequer se manifestou a respeito, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211 do STJ (fls. 932-940). Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. […] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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