Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2729241/RJ (2024/0316495-9)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: CALCADOS SHOPPING TIJUCA LTDA
ADVOGADOS: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127
RAMON DE ANDRADE FURTADO - RJ211372
MARIANE NETO VELOZO - RJ234013
ANTÔNIO AFFONSO DA COSTA LIMA FILHO - RJ244869
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS - MG196733
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.