Agravo em Recurso Especial 5255737-04.2023.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5255737-04.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS WERNECK MACIEL IMPETRADO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PMMG - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 05/11/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5255737-04.2023.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS RUA ANTÔNIO PEREGRINO NASCIMENTO, 16, apto 701, PALMARES, Belo Horizonte - MG - CEP: 31155-730 Nome: Diretor de Recursos Humanos da PMMG Rua Da Bahia, 2115, 3 Andar Lourdes, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-012 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 110,62, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALQUIRIA DE SOUZA VIANA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:26

Protocolo de Petição

28/08/2025, 12:04

Publicação

19/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854970/MG (2025/0038485-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADOS: GUILHERME ZARDO DA ROCHA - MG093714 RAFAEL EGG NUNES - MG118395 MARCOS LUIZ EGG NUNES - MG115283 ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA - MG155739 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA - MG112122 RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - MG235641 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Documentos

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5255737-04.2023.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS RUA ANTÔNIO PEREGRINO NASCIMENTO, 16, apto 701, PALMARES, Belo Horizonte - MG - CEP: 31155-730 Nome: Diretor de Recursos Humanos da PMMG Rua Da Bahia, 2115, 3 Andar Lourdes, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-012 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 110,62, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALQUIRIA DE SOUZA VIANA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854970/MG (2025/0038485-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADOS: GUILHERME ZARDO DA ROCHA - MG093714 RAFAEL EGG NUNES - MG118395 MARCOS LUIZ EGG NUNES - MG115283 ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA - MG155739 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA - MG112122 RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - MG235641 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SANDRA APARECIDA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCE Nº 168/2022. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PERMANÊNCIA DO MILITAR NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. - NOS TERMOS DOS ARTS. 24 E SEGUINTES DO DECRETO-LEI N. 667/1969 ALTERADOS E INTRODUZIDOS PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019, CABE À LEI ESPECÍFICA DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO REGULAR OS DIREITOS E DEVERES DOS MILITARES ESTADUAIS E DE SEUS PENSIONISTAS. - CONFORME PRESCREVE O ART. 24-A, § ÚNICO DO REFERIDO DECRETO-LEI ‘A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DE OFÍCIO, POR INCLUSÃO EM QUOTA COMPULSÓRIA, SE PREVISTA, DEVE SER DISCIPLINADA POR LEI DO ENTE FEDERATIVO.’ - A LEI ESTADUAL N. 5.301/1969 TEVE SUA REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 168/2022, E PASSOU A PREVER QUE A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OCORRERÁ, COMPULSORIAMENTE, QUANDO O MILITAR COMPLETAR 35 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA RESPECTIVA IME. - ALÉM DE ALTERAR A REGRA DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA, A LCE Nº 168/2022 PREVIU NORMA DE TRANSIÇÃO PARA ESTA TRANSFERÊNCIA, CUJA APLICAÇÃO INDEPENDE DA VONTADE PARTICULAR DO MILITAR. - HIPÓTESE NA QUAL O ESTADO ATUOU DENTRO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL AO EDITAR E ATUALIZAR A LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969 PARA ESTABELECER REGRAS PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DE SEUS QUADROS, BEM, COMO A AUTORIDADE APONTADA COATORA AGIU DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 24-D, 24-A, IV, do Decreto-Lei n. 667/69; e 97 da Lei n. 6.880/80, no que concerne à impossibilidade de transferência de Policial Militar para a reserva remunerada de forma compulsória antes de idade limite para os militares das Forças Armadas, porquanto a lei federal faculta ao militar o direito de continuar na ativa, tendo a Lei Complementar Estadual extrapolado, de maneira indevida, a previsão contida na norma Federal, trazendo a seguinte argumentação: Após a modificação do artigo 22, XXI da CF/88, foi promulgada a Lei Federal 13.954/19 e essa foi a responsável por reestruturar as carreiras militares, inclusive das polícias militares (carreira do Recorrente) e corpo de bombeiros militares. [...] Logo, pelo teor supratranscrito, verifica-se que a intenção do legislador foi a de equiparar todos os militares dos Estados e da União. Posto isso, não há que se falar em autonomia estatal para legislar de forma divergente das normas gerais quanto às condições de transferência do militar para a inatividade quanto ao tempo mínimo de serviço. [...] Logo, o Estado de Minas Gerais criou uma regra de transição aos militares que, como o Recorrente, não teriam completado trinta anos de efetivo serviço. E assim, determinou que esses seriam compulsoriamente transferidos quando completarem os cálculos previstos nos incisos I e II do artigo supracitado. Ocorre, que a regra criada extrapolou os limites da Lei Federal, 13.954/19, conforme será pormenorizadamente demonstrado, pois não há previsão de transferência compulsória na referida Lei. [...] A Lei Federal n° 13.954/19, em seu artigo 25, que alterou o art. 24 do Dec. Lei 667/69, e criou os artigos de 24-A a 24-J, determina que a lei específica do ente federativo não pode determinar de forma diferente do que determinam os art. 24.A, 24-B, 24-C e 24-F, senão vejamos: [...] Verifica-se assim que o art. 24-A, inciso IV do Decreto-Lei nº 667/69 determina que “a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação.” Ou seja, a lei específica do ente federativo sobre transferência para a inatividade deve obedecer a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas. [...] Nesse sentido, o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Lei nº 6.880/80), é claro ao determinar que essa idade é de 35 (trinta e cinco) anos, conforme art. 97 abaixo transcrito: [...] É tão claro que a transferência compulsória para a inatividade somente pode se dar aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço que a remuneração integral somente ocorre desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, nos termos do art. 24-A, inciso I, alínea “a” do Decreto-Lei nº 667/69. Patente, pois, que o militar da ativa tem direito de permanecer no serviço ativo até os 35 (trinta e cinco) anos de serviço, não podendo ser estabelecida em lei estadual transferência compulsória antes dos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, como fez a Lei Complementar Estadual nº 168/2022, em seu art. 28 (fl. 411). [...] Ora, o art. 24-A é claro no sentido de que a transferência para a inatividade deve respeitar a idade-limite prevista para os militares das Forças Armadas, que como visto acima é de 35 (trinta e cinco) anos. [...] Assim, não cabe aos demais entes federativos legislarem sobre a alteração do tempo mínimo de permanência na carreira militar, já que referida matéria fora tratada pela Lei 13.954/19, que previu que, mesmo que o militar já tenha completado o tempo mínimo de efetivo serviço, requisito do direito adquirido, se assim o desejar, poderá permanecer na ativa até os 35 (trinta e cinco) anos. Consequentemente, não cabe à Administração decidir de forma arbitrária, pela transferência compulsória do militar que se enquadrar no artigo 136, inciso I da Lei 5.301/69, sob pena de ilegalidade administrativa, já que a lei federal faculta ao militar o direito de continuar na ativa até os 35 (trinta e cinco) anos de serviço (fls. 382-389). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 24-A, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 667/69; e arts. 97, 99, 100 da Lei n. 6.880/80, no que concerne à impossibilidade de criação de uma regra de transferência para a reserva por quota compulsória sem a previsão das demais regras para o instituto, pois a quota compulsória, quanto instituída, deve prever os critérios para enviar o militar para a reserva remunerada e, ao mesmo tempo, estabelecer quais serão as regras para promoção, havendo conflito com a legislação federal sobre a matéria, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido fundamenta que o Estado de Minais Gerais agiu dentro da legalidade, uma vez que a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, poderia ser instituída pelo ente federativo, conforme autoriza o artigo 24, parágrafo único, do Decreto nº 667/1969 (artigo 24-A, parágrafo único da Lei nº 13.954/2019). Entretanto, o que se verifica é que o Estado de Minas Gerais criou uma regra da transferência para a reserva de forma compulsória, sem prevê as demais regras para a quota compulsória, violando, desta forma, o instituto. [...] Neste sentido, verifica-se do artigo 100 da Lei nº 6.880/80, que a quota compulsória só será aplicada quando “houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam às condições de acesso”. Verifica-se, assim, que a Lei Complementar nº 168/2022 é omissa quanto ao requisito geral de aplicação da quota compulsória, já que não prevê expressamente o requisito: “houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam às condições de acesso” e, em razão desta omissão, está aplicando a quota compulsória de forma indevida, como no caso da Recorrente. Portanto, diferentemente do que está mencionado na fundamentação do acórdão, o Estado de Minas Gerais extrapolou o seu poder regulamentador ao instituir uma regra única de transferência do militar para a reserva compulsória que o prejudica, afastando-o do serviço ativo quando ele ainda possui condições de trabalho e, além disto, realiza uma aplicação indevida da chamada “quota compulsória”. Desta forma, é evidente que o artigo 28 da Lei Complementar nº 168/2022, conflita com o artigo 24-A, parágrafo único da Lei nº 13.954/2019, e artigos 97, 99, 100 da Lei nº 6.880/80, razão pela qual o acórdão deve ser reformado e o pedido da Recorrente deve ser julgado procedente para declarar nulo o ato administrativo de transferência da Militar para a reserva (fl. 387). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsia, é incabível o Recurso Especial, uma vez que busca a parte recorrente contestar a validade de lei local em face de norma contida em lei federal, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da tese recursal (art. 102, III, d, da CF, na redação dada pela EC n. 45/2004). Nesse sentido, já se decidiu que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal”. (AgInt no REsp 1.778.730/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.144.219/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.479.947/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.434.729/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.323.787/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.421.357/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024; AgRg no AREsp n. 1.625.605/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 13/8/2021; AgRg no REsp n. 1.690.368/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/10/2017; AgInt no AREsp n. 758.191/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 4/10/2017; AgRg no REsp n. 1.418.878/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2016; AgRg no REsp n. 1.006.943/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 11/12/2015; AgRg no REsp n. 1.442.902/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/4/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)