Agravo em Recurso Especial 5131864-66.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5131864-66.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2723459/RS (2024/0308922-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: ODAIR PANOSSO ADVOGADO: CARINE DEITOS RENOSTO - RS088380 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:30

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2723459/RS (2024/0308922-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: ODAIR PANOSSO ADVOGADO: CARINE DEITOS RENOSTO - RS088380 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 14:45

Documento (Certidão)

27/05/2025, 14:30

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2723459/RS (2024/0308922-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 EMBARGADO: ODAIR PANOSSO ADVOGADO: CARINE DEITOS RENOSTO - RS088380 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURÍCIO DAL AGNOL contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial em virtude da impossibilidade de alteração do título, na fase de cumprimento de sentença, no que se refere ao índice de correção monetária e à incidência de juros moratórios, sob pena de violação à coisa julgada (fls. 992-994). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão é omissa no que se refere à incidência da Lei 14.905 de 28/6/2024, que prevê a incidência da Taxa Selic. Afirma que, em dezembro de 2024, o STF no julgamento do Tema nº 1361, firmou a seguinte tese: "o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". Aduz que é possível a alteração do índice e aplicação da Taxa Selic. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos. Ao contrário do que alega a embargante, denota-se a suficiência da fundamentação da decisão embargada, que destacou o fato de que, no caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 2018 e estabeleceu o índice de correção monetária e a incidência de juros moratórios, distintamente da Taxa Selic, que já era prevista pelo ordenamento como a taxa de juros aplicável, nos termos do art. 406 do CC/02, conforme interpretação conferida desde 2008 pela Corte Especial do STJ e no julgamento dos Temas 99 e 176 dos Recursos Repetitivos, e, portanto, inviável a alteração do título na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada (fls. 992-994). Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. [...] 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723459/RS (2024/0308922-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: ODAIR PANOSSO ADVOGADO: CARINE DEITOS RENOSTO - RS088380 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 326): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEFINIU OS CONSECTÁRIOS TRANSITADA EM JULGADO E ABARCADA PELO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos (fl. 458). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 406 do Código Civil e os arts. 322, § 1º, e 505, ambos do Código de Processo Civil/2015. Quanto à suposta ofensa ao art. 406 do Código Civil, sustenta que a fixação de juros moratórios deve ser realizada exclusivamente com base na Taxa Selic, sem o acréscimo de qualquer índice de correção monetária. Argumenta, também, que a coisa julgada se refere ao direito a juros de mora e correção monetária, mas não a percentuais e índices. Além disso, teria violado o art. 505 do CPC/2015, ao não reconhecer a possibilidade de revisão dos percentuais de juros e índices de correção monetária, o que teria sido demonstrado, no caso, por jurisprudência do STJ. Haveria, por fim, violação aos princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, uma vez que o Tribunal de origem não aplicou a Taxa Selic como índice para juros de mora e correção monetária. O recurso especial não foi admitido com base nos seguintes fundamentos: (i) a decisão recorrida estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e (ii) a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, argumentando que a jurisprudência do STJ admite a revisão dos percentuais de juros e índices de correção monetária em sede de cumprimento de sentença, e que a aplicação da Taxa Selic não violaria a coisa julgada. Não foi apresentada contraminuta. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo agravante, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move o agravado, no qual se discute a possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora fixados em sentença transitada em julgado em 2018, pretendendo-se a aplicação da Taxa Selic. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, sob o argumento de que a matéria estaria abarcada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. Confira-se: Inicialmente, saliento que, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.374.977/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/5/2023), as matérias envolvendo a correção monetária e os juros legais são de ordem pública, de modo que passíveis de conhecimento e exame a qualquer tempo, não havendo falar em preclusão. No entanto, no caso concreto, analisando os autos, observo que restou expressamente definido em sentença do processo de conhecimento que a correção monetária se daria pelo IGP-M, bem como o percentual de 1% ao mês para os juros moratórios (evento 3, PROCJUDIC4, fls. 41/45), sendo inviável a discussão na via estreita da impugnação ao cumprimento de sentença, pois abarcada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. [...] Assim, tendo a decisão transitado em julgado, não cabe às partes rediscutirem a matéria, sob pena de violação à coisa julgada, consoante o art. 506 do CPC. Repita-se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o instituto da coisa julgada deve ser respeitado, dando às partes segurança jurídica e garantia da imutabilidade do que foi decidido [...] (fls. 323/324). Como se vê, no concreto a sentença exequenda transitou em julgado em 2018 e estabeleceu o índice de correção monetária e a incidência de juros moratórios, distintamente da Taxa Selic, que já era prevista pelo ordenamento como a taxa de juros aplicável, nos termos do art. 406 do CC/02, conforme interpretação conferida desde 2008 pela Corte Especial do STJ e no julgamento dos Temas 99 e 176 dos Recursos Repetitivos. Assim, inviável a alteração do título na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Por esse motivo, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ" (AgInt no REsp 1.960.296/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023). 2. Conforme consignado no julgamento do Tema 176 dos Recursos Repetitivos, "o pagamento de juros moratórios é obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, devendo incidir a taxa prevista na lei vigente à época de seu vencimento, a menos que o título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice diverso." 3. Caso concreto no qual a sentença exequenda, proferida em 2016, com trânsito em julgado, estabeleceu o índice de correção monetária e a incidência de juros moratórios, distintamente da Taxa Selic, já então prevista pelo ordenamento como a taxa de juros aplicável, nos termos do art. 406 do CC, conforme interpretação conferida desde 2008 pela Corte Especial do STJ e no julgamento dos Temas 99 e 176 dos Recursos Repetitivos. Por isso, é inviável a alteração do título na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.042.830/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC - na fase de cumprimento de sentença - viola a coisa julgada. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.197/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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