Agravo em Recurso Especial 5010499-50.2022.8.13.0518 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010499-50.2022.8.13.0518 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5010499-50.2022.8.13.0518 Intime-se as partes acerca do retorno dos autos a origem, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Cartório Contador para a apuração das custas residuais, eventualmente devidas. Apurada as custas intime-se o devedor na pessoa de seu advogado constituído, por publicação no Diário Oficial, para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar os seguintes termos: “Fica a parte (autora, ré, impetrante, etc.) intimada para o recolhimento da importância de (valor apurado), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE”. Após, não havendo a comprovação do pagamento do valor residual devido no prazo regulamentado, cujo termo inicial contar-se-á do dia seguinte ao da publicação no Diário Oficial, o que deverá ser certificado nos autos, expeça-se a CNPDP – Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais, na forma do atos normativos regulamentares. Tudo realizado e promovidos os registros necessários arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:43

Publicação

03/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859629/MG (2025/0054162-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO - MG042960 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: MARIANA BARROS MENDONÇA - MG103751 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859629/MG (2025/0054162-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO - MG042960 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: MARIANA BARROS MENDONÇA - MG103751 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 12:03

Distribuição (competência exclusiva)

05/03/2025, 11:45

Recebimento

18/02/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/11/2024 Recorrente(s) - P.SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA; Recorrido(a)(s) - ITAU UNIBANCO S.A.; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO, MARIANA BARROS MENDONCA, RENATA BARROS DE MENDONCA. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2024 Apelante(s) - ITAU UNIBANCO S.A.; P.SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA; Apelado(a)(s) - ITAU UNIBANCO S.A.; P.SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA; Relator - Des(a). Leonardo de Faria Beraldo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO, MARIANA BARROS MENDONCA, RENATA BARROS DE MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2024 Apelante(s) - ITAU UNIBANCO S.A.; P.SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA; Apelado(a)(s) - ITAU UNIBANCO S.A.; P.SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA; Relator - Des(a). Leonardo de Faria Beraldo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO, MARIANA BARROS MENDONCA, RENATA BARROS DE MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859629/MG (2025/0054162-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO - MG042960 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: MARIANA BARROS MENDONÇA - MG103751 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)