Agravo em Recurso Especial 0001026-49.2020.8.16.0054 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001026-49.2020.8.16.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE CUSTAS (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE ACÓRDÃO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 16:23

Publicação

19/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2874868/PR (2025/0075663-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL ADVOGADOS: RENÊ ANDRADE TIGRINHO - PR045932 NEUSA DO CARMO MIGUEL MACHADO - PR073393 ADEMIR DE ALMEIDA MACHADO - PR073392 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL ADVOGADOS: THALLYTA AKEMY DE BARROS AMATO - PR057102 OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR - PR064134 PRISCILA RODRIGUES - PR095200 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "A contradição se caracteriza justamente na existência de impugnação específica a cada dispositivo tido por violado" (fl. 648). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ (arts. 108 e 215 do CC c/c arts 374, 384, 405, 406, 435 e 481 do CPC) e Súmula 7/STJ (arts. 1.242, 1.238 e 1.243 do CC). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 19:30

Documento (Certidão)

07/05/2025, 19:15

Publicação

14/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2874868/PR (2025/0075663-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL ADVOGADOS: RENÊ ANDRADE TIGRINHO - PR045932 NEUSA DO CARMO MIGUEL MACHADO - PR073393 ADEMIR DE ALMEIDA MACHADO - PR073392 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL ADVOGADOS: THALLYTA AKEMY DE BARROS AMATO - PR057102 OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR - PR064134 PRISCILA RODRIGUES - PR095200 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 20:45

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2874868/PR (2025/0075663-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL ADVOGADOS: RENÊ ANDRADE TIGRINHO - PR045932 NEUSA DO CARMO MIGUEL MACHADO - PR073393 ADEMIR DE ALMEIDA MACHADO - PR073392 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL ADVOGADOS: THALLYTA AKEMY DE BARROS AMATO - PR057102 OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR - PR064134 PRISCILA RODRIGUES - PR095200 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "A contradição se caracteriza justamente na existência de impugnação específica a cada dispositivo tido por violado" (fl. 648). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ (arts. 108 e 215 do CC c/c arts 374, 384, 405, 406, 435 e 481 do CPC) e Súmula 7/STJ (arts. 1.242, 1.238 e 1.243 do CC). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874868/PR (2025/0075663-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL ADVOGADOS: RENÊ ANDRADE TIGRINHO - PR045932 NEUSA DO CARMO MIGUEL MACHADO - PR073393 ADEMIR DE ALMEIDA MACHADO - PR073392 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL ADVOGADOS: THALLYTA AKEMY DE BARROS AMATO - PR057102 OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR - PR064134 PRISCILA RODRIGUES - PR095200 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 108 e 215 do CC c/c arts 374, 384, 405, 406, 435 e 481 do CPC) e Súmula 7/STJ (arts. 1.242, 1.238 e 1.243 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001026-49.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-49.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL (RG: 31359040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.533.559-34) Rua Maria da Silva Fracaro, 122 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Réu(s): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL (seq. 192.1), em face da sentença de seq. 189.1, no qual alega que a decisão padece de omissão, vez que houve a negativa da vigência da escritura pública de direitos possessórios para o computo do lapso temporal. Que “que a aquisição da soma de posse ocorreu pela forma de Escritura Pública... da Embargante (mov. 1.9/1.13) em obediência à “FORMA”, ora prevista na legislação Civil (art.108 e art.215, CC/2002 e art.405, art.406 CPC), com a validade plena do negócio jurídico (art. 108 CC), com validade de prova de Ata Notarial (art. 384, CPC), como prova plena (art. 215), de que não dependem provas (art. 374, CPC); Art. 405. “O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.” (...) e de nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406, CPC).”. Requer, portanto a Sentença seja alterada para corrigir lhe, em seu teor, assim a julgar Procedente a presente Ação, Com a declaração de domínio, nos termos da inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão ou sentença. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. No caso dos autos, verifica-se que, em verdade, a embargante pretende o reexame de questões já decididas na Sentença recorrida, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi dado, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. art. 1.022 do CPC. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. rediscussão. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. art. 1.025, do cpc. súmula 98, do stj. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, no mérito, REJEITADOS.1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não evidenciados quaisquer dos vícios autorizadores para sua oposição.2. Súmula 98, STJ: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014806-34.2015.8.16.0021/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.03.2023) Portanto, resta evidente que o presente recurso possui caráter manifestamente protelatório, com o intuito de postergar a prestação jurisdicional, uma vez que buscam pronunciamento sobre tema que já restou decidido na Sentença recorrida. Sobre o tema: Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Rediscussão da matéria. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. ‘omissis’ 2. A embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas rediscutir a questão da impossibilidade de creditamento de valores despendidos com energia elétrica e combustíveis, e que seja decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. Cumpre asseverar que é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Lembro que cabe à parte buscar a solução da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está à espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional, muitas vezes obstada pelo número de recursos protelatórios ou manifestamente incabíveis. 5. São incabíveis embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 919.628/PR - Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma - DJe 17-11- 2010) – destaquei. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Considerando que no presente caso todas as questões alegadas pela parte foram enfrentadas pela decisão embargada, inexistindo omissão no julgado, à toda evidência improcedentes se revelam os aclaratórios, não cabendo, portanto, suprir suposta deficiência inexistente na decisão. A irresignação da parte deve ser manifestada pela via adequada. 2. CONCLUSÃO. Ante o exposto: 2.1. Conheço os embargos de declaração, eis que presente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhes provimento. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001026-49.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-49.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL (RG: 31359040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.533.559-34) Rua Maria da Silva Fracaro, 122 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Réu(s): Vistos e examinados estes autos n. 0001026-49.2020.8.16.0054, de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizado por SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL. 1. Relatório: A autora ajuizou a presente demanda visando a aquisição prescritiva do imóvel localizado na Rua Luiz Constantino Arsie, n° 342, Loteamento Dois Pilares, Lote n° 10 da Quadra 2, Área Total: 410,00m2. Alega que o início da posse se deu em 27/02/2020 por soma de posse desde 25/04/2000 totalizando de 20 (vinte) anos, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda e Possessórios, a autora como legítima dona, pois bem faz da função social da propriedade com exploração econômica de aluguel do imóvel. Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.39. Após a devida instrução do feito, realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 109) e, devidamente realizadas investigações sobre eventual existência de matrícula sobre o imóvel objeto da lide (seq. 172 e 182), a parte autora compareceu no processo pugnando pelo julgamento de mérito (Seq. 186). Seguida às regularizações do processo, vieram conclusos. 2. Fundamentos: A doutrina leciona que: “a posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercido animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja” (Washington de Barros Monteiro. Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva, 16ª Ed, v.3.p.126). Ainda: “A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono – cum animo domini. Este requisito de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que tem embora o ius possidendi, que o habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), mas não tem nem podem ter a faculdade de usucapir. E é óbvio, pois aquele que possuir com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. Completando-lhe a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir cum animo domini” (Caio Mario da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. Ed. Forense. 4ª Edição, 1981, p.121). De tal modo, como corroborado na doutrina, as análises do tempo e das características da posse são fundamentais à procedência do pedido de usucapião. Em princípio, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, de acordo com o artigo 1196 do CC, isto é, o uso, o gozo e a disposição da coisa (art. 1228 CC). Depreende-se da exordial que a autora declara manter a posse mansa e pacífica do imóvel desde 27/02/2020, tendo ajuizado a presente demanda em 31/07/2020. Compulsando os autos, constata-se que o imóvel usucapiendo está devidamente delimitado por memorial descritivo e mapa, acostados à inicial. Primeiramente, vale frisar que, em se tratando de usucapião, a revelia de todos os possíveis interessados, mesmo não estando registrado o imóvel no álbum imobiliário, não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos articulados na inicial, impondo-se aos requerentes a comprovação dos requisitos legais para a concessão de sua pretensão. Neste sentido: Agravo de instrumento - Usucapião - Contestação Intempestividade - Nulidade do edital de convocação - Inocorrência- O prazo de publicação do edital de citação não se confunde com o prazo de defesa que começa a fluir a partir daquele - Critério invocado pelo agravante para contagem do prazo da contestação não afasta sua intempestividade - Desentranhamento – Descabimento - O efeito material da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não se aplica às questões de direito, podendo o juiz apreciar a contestação naquilo que a revelia não alcança - A presunção de veracidade dos fatos, ademais, é relativa, podendo ser afastada pelo Juiz se ela vier a ser afastada por elementos que sobrevierem - Precedentes do STJ - Decisão reformada apenas para manter a contestação e os respectivos documentos nos autos - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 1944419820118260000 SP 0194441-98.2011.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 07/12/2011, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2011). Ocorre, porém, que as provas colhidas durante a instrução probatória não foram suficientes para demonstrar o exercício da posse mansa e pacífica da parte autora sobre o bem, tampouco o animus domini. Para se chegar à usucapião, é necessário que o possuidor, durante todo o tempo, comporte-se perante a coisa, e perante o meio, como se fora o único e verdadeiro proprietário do bem possuído, sem a subordinação a qualquer ordem ou autorização. Na hipótese em exame, a situação narrada pela autora não atende a tais exigências, eis que os documentos e as provas testemunhais não são suficientes para conduzir à formação de um juízo de certeza quanto às informações deduzidas na exordial, no sentido de que a autora deteve a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo. As declarações das testemunhas foram contraditórias e não revelam a tendência da certeza quando ao tempo da posse. A testemunha ANTONIO DE SOUZA BRITO, aludiu que não conhece a autora, que vendeu um imóvel há muito tempo, não sabendo informar o tamanho da área, tampouco a localização. A testemunha MARILENE DO ROCIO SANTOS BRITO, disse, inicialmente que não conhecia a autora, todavia a afirmação foi retificada posteriormente. Afirmou em Juízo que A única coisa que sabe é que o marido tentou legalizar o terreno e não deu certo; o terreno fica na vila velha, pelo seu conhecimento tem um terreno apenas, não sabe o tamanho do terreno; Afirma que o primeiro lote foi vendido para Marcos e Luciano; o marido já tinha a área há muito tempo (mais de 45 quarenta a cinco anos). Ou seja, apenas as declarações de seq. 1.9 a 1.13 e 1.29 a 1.39, isoladamente, não tem o condão de atestar a cessão possessória, conforme narrado na inicial. Tais informações ficaram confusas com relação aos fatos narrados pelas partes autoras. Assim, o conjunto probatório não corrobora para a procedência da ação. Especificamente a respeito do animus domini, Benedito Silvério Ribeiro discorre: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208). O ânimo de possuir consiste, pois, na vontade ou comportamento do possuidor de ter a coisa para dela dispor como dono ou exercer sua ação da mesma forma que o faz o proprietário quanto às coisas que lhe pertencem; (...) Segundo Clóvis, as condições que o Código exige são a continuidade e a tranquilidade (objetivas) e o animus domini (subjetiva): 'A posse para conduzir usucapião deve ser: 1º) com ânimo de ter a coisa como própria, animus domini (possuir o imóvel como seu)' (...) Enfim, não têm posse ad usucapionem, por faltar o animus domini, aquelas pessoas jungidas por um contrato e ainda quando tenham ciência do exercício da posse por terceiro. (...) mesmo inexistindo contrato escrito, mas comprovada qualquer das relações contratuais em exame, estará vedado ao possuidor invocar a prescrição aquisitiva" (Tratado de usucapião, 2ª ed., Saraiva, 1998, p. 649, 654, 657 e 659). Não há nos autos qualquer fundamento para se extrair que a parete autora teria o ânimo de ser dona e tampouco o lapso temporal exigido para a espécie buscada. Isso porque, a procedência do pedido de usucapião extraordinário pressupõe o preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 1.238 do Código Civil[1], que compreende o exercício da posse pelo requerente com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos ou, reduzidos a 10 (dez) anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim sendo, as partes autoras não se desincumbiram do ônus processual de comprovar os fatos alegados (art. 373, inc. I, do CPC), sobretudo aqueles ensejadores da prescrição aquisitiva. 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem honorários, em razão da ausência de polo passivo. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, todavia com ressalva à suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1] Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001026-49.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-49.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL (RG: 31359040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.533.559-34) Rua Maria da Silva Fracaro, 122 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Réu(s): 1. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são os remédios colocados à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material de uma determinada decisão judicial. No caso dos autos, o recurso de embargos de declaração não poderá ser analisado, conforme se passa a explica. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de seq. 164, pretende a rediscussão da decisão que indeferiu a petição inicial diante da inadequação da via eleita. Dessa forma, é de se notar que o pedido formulado nos aclaratórios apresenta verdadeira incompatibilidade lógica do pedido. Sobre o tema: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...]Em análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, se _constata 2. que o recurso não deve ser conhecido por existência de ato incompatível com a vontade de recorrer. Nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do Código de Processo Civil, a parte que pratica ato incompatível com a vontade de recorrer aceita tacitamente a decisão impugnada. Aplicando esta premissa à hipótese, se constata que o recolhimento do preparo recursal e das custas processuais nos autos de origem (em dobro, diga-se de passagem) são atos incompatíveis com a vontade de recorrer da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Em outras palavras, o recolhimento do preparo ceifa o pedido de gratuidade da justiça por preclusão lógica, diante da aceitação tácita da decisão que o indeferiu.[...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0060737-79.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.02.2023)- destaquei. Assim, deixo de acolher o recurso de embargos de seq. 164.1. Todavia, reconsidero a decisão de seq. 166 e passo a dar continuidade ao feito. Portanto, revogo, de ofício a decisão de seq. 166. 2. Conforme a certidão emitida pelo Registro de Imóveis desta Comarca, a área em litígio não possui transcrição ou matrícula (seq. 1.21). Nesse contexto, consigno que, caso se constate posteriormente a existência de transcrição ou matrícula do imóvel objeto da ação, eventual sentença que venha a ser proferida sem a citação do proprietário registral conterá vício transrescisório, em razão da ausência de pressuposto da própria existência da relação jurídico processual. Nesta hipótese, eventual sentença será ineficaz em relação ao eventual proprietário não citado, cabendo, a qualquer tempo, a propositura de ação de querela nullitatis insanablis pelo interessado para desconstituir a decisão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇAS EXARADAS EM AÇÕES DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE FIGURAVA NO REGISTRO. NULIDADE CARACTERIZADA. ALEGADA ALTERAÇÃO DO DOMÍNIO DURANTE O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO SUBJETIVA QUE DEVERIA TER SIDO ESTABILIZADA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS EXISTENTES AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A sentença proferida em ação de usucapião não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título. 2. “Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuidores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável”. (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS Apelação Cível nº 699-45.2006.8.16.0103 FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) 3. O fato de o imóvel ter sido posteriormente arrematado não afasta a necessidade de citação do então proprietário na ação de usucapião, pois ao tempo da propositura ostentava tal condição. Recurso não provido”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000699-45.2006.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.05.2018) - destaquei. Ademais, incumbe à parte autora promover buscas para identificação do proprietário registral, ou, caso se trate de área sem transcrição ou matrícula, que tal situação seja comprovada de forma inequívoca, para que, somente após esgotados todos os meios que possuía para localizar a parte requerida, se possa processar tal pedido – o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU PROVA DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA INDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E LOCALIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004806-37.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 16.05.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA SUA LOCALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004804-67.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 21.02.2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA [...] – EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA, MAS NÃO ATENDIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR OU MATRÍCULA – DOCUMENTO ÚTIL E NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E LOCALIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, QUE PODERIA SER RATIFICADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES – PRECEDENTES DESTA CORTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS OPORTUNIZADA EMENDA EM DIVERSAS OCASIÕES – ART. 321, CPC – AUTOS QUE TRAMITAM HÁ MAIS DE UM ANO SEM QUE OS INSURGENTES SANEM O VÍCIO APONTADO – SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0018111-88.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro - J. 14.06.2021). 4.1. Destarte, a fim de evitar futura nulidade, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, as informações especificadas abaixo para possibilitar a identificação do proprietário registral do imóvel: 4.2. Informe toda a cadeia de possuidores anteriores, indicando o nome completo e o período no qual a posse foi exercida por cada um deles, bem como a forma pela qual a posse foi adquirida e exercida pelos antecessores e vem sido exercida atualmente. 5. Informe qual é a forma de usucapião pretendida e a data de início da contagem do prazo de usucapião. 6. Esclarecer se a área que deseja usucapir é integrante de uma área maior; 7. Em se tratando de um imóvel inserido em uma área maior, deverá apresentar a transcrição/matrícula atualizada ou certidão negativa, de inexistência de transcrição e de inexistência de matrícula, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis quanto ao imóvel como um todo; 8. Juntar documento - planta de zoneamento, mapa de loteamento, entre outros hábeis a identificar o proprietário registral ou eventual inexistência de registro - emitido pela Prefeitura do Município, o qual demonstre o loteamento da área que a parte autora deseja usucapir, com a descrição de eventuais lotes e quadras inseridas na área usucapienda; 9. apresentar documentos correspondentes a posse (fatura de energia/água, IPTU, fotografias, etc) do lapso temporal da espécie da usucapião perseguida. 10. Prestadas as informações, expeça-se ofício ao CRI competente, instruído com cópia da documentação apresentada pelo requerente, requisitando as informações discriminadas nos itens subsequentes, devendo ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno: 10.1. Se, por meio de busca pelo indicador pessoal (pelo nome dos requerentes, confrontantes e possuidores anteriores) e pelo indicador real (mediante cruzamento de dados com as matrículas confrontantes), é possível identificar a matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo (a resposta deverá vir instruída com o resultado das buscas realizadas). 10.2. Na hipótese de não ser possível localizar a matrícula ou transcrição da área usucapienda com as informações apresentadas, indicar quais informações poderiam possibilitar a identificação do proprietário registral. 10.3. Informar se a área em que está situado o imóvel pertenceu, no passado, a outra circunscrição imobiliária. Nesta hipótese, caso não seja localizada matrícula ou transcrição no CRI atualmente competente, deverá ser expedido ofício requisitando as informações indicadas nos itens antecedentes ao CRI cuja competência abrangia a área usucapienda no passado. 11. Prestadas as informações, intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo se for o caso, promover a adequação do polo passivo do feito, incluindo nele os proprietários constantes do registro, bem como todos os herdeiros e interessados e os verdadeiros confrontantes (de acordo com as matrículas dos respectivos imóveis). 12. Por fim, certifique-se o cumprimento de todos os itens antecedentes e tornem conclusos. 13. Advirta-se, desde já, que em caso de descumprimento dos itens anteriores, a inicial poderá ser indeferida (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimações e demais diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001026-49.2020.8.16.0054. REQUERENTE: SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-49.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL (RG: 31359040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.533.559-34) Rua Maria da Silva Fracaro, 122 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Réu(s): PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL - PARANÁ AUTOS n. 0001026-49.2020.8.16.0054- USUCAPIÃO Vistos e examinados estes autos n. 0001026-49.2020.8.16.0054, de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizado por SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL. A autora ajuizou a presente demanda visando a aquisição prescritiva do imóvel localizado na Rua Luiz Constantino Arsie, n° 342, Loteamento Dois Pilares, Lote n° 10 da Quadra 2, Área Total: 410,00m2. Alega que o início da posse se deu em 27/02/2020 por soma de posse desde 25/04/2000 totalizando de 20 (vinte) anos, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda e Possessórios, a autora como legítima dona, pois bem faz da função social da propriedade com exploração econômica de aluguel do imóvel. Intimada sobre a adequação da via eleita (seq. 152.1), arguiu que “Ratifica-se que objeto da presente Ação de Usucapião, preenchido todos os requisitos, é a declaração de domínio do imóvel em questão (terreno c/ a casa), em favor da Requerente, assim seja expedido Mandado ou Ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, para que se proceda à abertura e Registro de Matrícula de forma Originária. Desta forma, diferente de Ação de adjudicação compulsória, que não iria mudar criando uma forma originária ou secundária de propriedade, fato que não é o caso. (seq. 164.1) Seguida às regularizações do processo, vieram conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Sem delongas, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita, e, consequente falta de interesse de agir da parte. Cinge-se que no caso dos autos, a requerente ingressou com ação de usucapião extraordinária, alegando deter posse mansa e pacífica sobre imóvel 410,00m2, que ultrapassa mais de 15 (quinze) anos (somadas com os antecessores), motivo pelo qual externou o convencimento de que satisfaz os pressupostos do art. 1.238, do CC/2002. Pois bem. Por regra, a usucapião extraordinária é meio originário de aquisição da propriedade quando presentes os elementos da posse ad usucapionem com animus domini. Deste modo, o possuidor não precisa ter título hábil para a transmissão do direito de propriedade, como, p.e., doação, compra e venda, arrematação etc. Desta feita, basta apenas que a pessoa esteja ocupando a área pelo período de 15 (quinze) anos, sem qualquer antagonismo do antigo proprietário, sendo requisitos o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini. Nestes termos, não é se verificar como correta a utilização da ação de usucapião quando a aquisição da propriedade se dá de maneira derivada. Veja-se, na aquisição originária, o novo proprietário não mantém qualquer relação de direito real ou obrigacional com o seu antecessor, pois não obtém o bem do antigo proprietário, mas contra ele. Em igual entendimento: “A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, dividida em usucapião extraordinária, ordinária, especial rural e especial urbana, mediante ocorrência de determinados requisitos, que podem ser classificados em pessoais, reais e formais (...). Já a Ação de Adjudicação Compulsória é a via pela qual se pede ao Poder Judiciário o suprimento do dever de satisfação da obrigação de outorga de escritura pública quando da aquisição de um imóvel, a assegurar a transferência do bem ao adquirente, diante da negativa do vendedor titular do domínio. São requisitos para a propositura da Ação de Adjudicação Compulsória: a) o compromisso de compra e venda, b) a quitação do preço e c) a recusa do vendedor a outorgar a escritura pública de compra e venda.” (TJPR – 18ª C.Cível – AP 0006321-14.2015.8.16.0193 – Rel.: DES. ESPEDITO REIS DO AMARAL – J. 20.04.2020) (g.n.) Como mencionado alhures, há entre os litigantes a existência de liame contratual, levando o juízo a observar o modo derivado de aquisição dos bens imóveis, não cabendo à espécie a aquisição originária, demonstrando a ausência de interesse e inadequação da via eleita. Face ao exposto e tudo mais que nos autos consta, JULGO EXTINTA esta Ação de Usucapião, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC, pelos fundamentos acima delineados. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso houver, com a suspensão da exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários, em razão da ausência de citação da parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, procedida à baixa na distribuição e as comunicações necessárias, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001026-49.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-49.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL (RG: 31359040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.533.559-34) Rua Maria da Silva Fracaro, 122 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Réu(s): Terceiro(s): ANTONIO DE SOUZA BRITO (RG: 5205654 SSP/PR e CPF/CNPJ: 530.396.969-04) Rua Luiz Constantino Garcia, 228 e 34 - Dois Pilares - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Angelina Ribeiro Razzotto (RG: 76177678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.847.229-02) Rua João Batista Piovizan, 49 - Dois Pilares - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR Vistos e examinados. 1. Converto o feito em diligências. 2. Pretende a autora a aquisição, via usucapião, de área urbana de 410,00 m², situada na Rua Luiz Constantino Arsie, n° 342, no Município de Bocaiúva do Sul - PR. Alega que adquiriram os direitos possessórios por meio de escritura pública de cessão de direitos de compromisso de compra e venda e possessórios a título oneroso datada de 27 de fevereiro de 2020. O instrumento de cessão de compra e venda fora acostado nas seqs. 1.9 a 1.13. No caso em análise, eventual descumprimento das cláusulas contratuais enseja a ação de adjudicação compulsória ou outorga de escritura pública, a depender da existência ou não de matrícula. A propósito, a ação de usucapião não é remédio processual para todos os males envolvendo transmissão imobiliária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO CASO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, A VIA PROCESSUAL ADEQUADA É A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 18ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 1.489.812-9 – Curiúva – Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral – Unânime – J. 22/02/2017) Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer quanto à adequação da via eleita, pois a existência de prévio compromisso de compra e venda envolvendo a autora da ação de usucapião. 3. Nos termos do Art. 1º, § 4º da Portaria 003/2021 e nos termos dos arts. 173, 174 e 175 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná, intime a parte autora, no prazo do item 2, para adequar a digitalização dos documentos de seq. 1.10 a 1.14, 1.18 a 1.19, 1.29 a 1.31 e 1.32 a 1.39, agrupando as folhas do mesmo documento em um arquivo único, seguindo a padronização de ordem e nomenclatura de arquivos, sob pena de indeferimento. 4. Por fim, retifique-se a distribuição, o registro e a autuação, para excluir os terceiros interessados, uma vez que o feito não foi contestado. 5. Findo o prazo estabelecido para o cumprimento dos itens 2 e 3, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001026-49.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-49.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL Réu(s): Vistos etc. Em que pese a manifestação apresentada pela parte autora ao mov. 78.1, no entendimento deste Magistrado, impossível o julgamento antecipado da lide. Assim, nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo ao saneamento e organização do feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existem outras irregularidades ou nulidades para serem apreciadas, razão porque DECLARO SANEADO O PROCESSO. Para comprovação dos requisitos da usucapião determino a realização de prova oral. Para tanto, paute-se a Escrivania data para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que, serão tomados os depoimentos pessoais da parte autora, que deverá ser intimada pessoalmente, por mandado, para depor em Juízo. Deve à parte, querendo, apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 10 dias (art. 357, §4º), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, deve informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalte-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Int. e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE CUSTAS (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE ACÓRDÃO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(20)