Agravo em Recurso Especial 5002326-07.2022.8.13.0043 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002326-07.2022.8.13.0043 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5002326-07.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ABEL DE OLIVEIRA CABRAL CPF: 203.239.568-15 e outros COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA CPF: 71.437.123/0001-32 Vista autor; para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas,Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela AGE, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. CINTHIA PRADO SANTOS NOVAIS Areado, data da assinatura eletrônica.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5002326-07.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ABEL DE OLIVEIRA CABRAL CPF: 203.239.568-15 e outros COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA CPF: 71.437.123/0001-32 Vista réu; para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas,Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela AGE, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. CINTHIA PRADO SANTOS NOVAIS Areado, data da assinatura eletrônica.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ABEL DE OLIVEIRA CABRAL CPF: 203.239.568-15 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA CPF: 71.437.123/0001-32 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5002326-07.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] Vistos, etc. 1-Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes o prazo de 05 dias para manifestação. 2-Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria para realização dos cálculos. 2.1-Apuradas as custas processuais, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP, salvo quando se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 2.2-Constatado o pagamento das custas processuais e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 2.3-Em caso de inadimplemento, expeça-se a CNPDP e, após as demais verificações, arquivem-se os autos com as baixas de praxe perante o PJe. 3-Interposto Cumprimento de Sentença, proceda-se a secretaria deste juízo à alteração da classe judicial no sistema PJe para cumprimento de sentença, observando-se as normas processuais aplicáveis. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:43

Publicação

28/08/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819403/MG (2024/0483142-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ABEL DE OLIVEIRA CABRAL AGRAVANTE: REGINA CELI CABRAL ADVOGADO: JULIA DA SILVA MENDES - MG170014 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA ADVOGADO: MILLEER VINICIUS DE FREITAS - MG124009 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819403/MG (2024/0483142-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ABEL DE OLIVEIRA CABRAL AGRAVANTE: REGINA CELI CABRAL ADVOGADO: JULIA DA SILVA MENDES - MG170014 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA ADVOGADO: MILLEER VINICIUS DE FREITAS - MG124009 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819403/MG (2024/0483142-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ABEL DE OLIVEIRA CABRAL AGRAVANTE: REGINA CELI CABRAL ADVOGADO: JULIA DA SILVA MENDES - MG170014 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA ADVOGADO: MILLEER VINICIUS DE FREITAS - MG124009 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ABEL DE OLIVEIRA CABRAL e REGINA CELI CABRAL contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – COBRANÇA INDEVIDA – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, como tal qualificada a cobrança de tarifas despidas de contratação e correspondente pretensão indenizatória." (Fl. 462). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 205 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a pretensão de repetição de indébito fundada em cobrança indevida de tarifas bancárias não contratadas está sujeita ao prazo prescricional decenal. É o relatório. Decido. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a cobrança de tarifas bancárias não contratadas configura defeito na prestação do serviço, razão pela qual aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida. É o que se infere do seguinte trecho do acórdão: "Do que se apura da inicial, os demandantes possuem conta- corrente junto à cooperativa de crédito demandada no bojo da qual dizem ter havido cobrança de tarifas indevidas no período de 2011 a 2014, cenário apto a render-lhe tutela de reparação. O ajuizamento da ação data de 16/12/22. Cumpre registrar de plano que '1. 'A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras' (AgInt nos EAR Esp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, D Je de 29/10/2020). Precedentes.' (AgInt no AR Esp n. 2.351.661/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, D Je de 22/3/2024.) E, nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, como tal caracterizando-se a alegada cobrança de tarifas indevidas em sede de conta bancária. Neste sentido o entendimento por mim adotado em passado recente no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.23.171978-2/001. (...) Se assim ocorre, considerando que os descontos relativos às tarifas supostamente não contratadas deram-se nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, mas que o ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 16/12/22, a conclusão a que se chega é de que a prescrição operou seus efeitos e legitima o desfecho de extinção do processo sob este fundamento imposta. Por conseguinte, fica prejudicada a análise dos temas recursais subsequentes." (Fls. 464-466). Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem se encontram em consonância com a jurisprudência desta Corte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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