Agravo em Recurso Especial 0003297-09.2002.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003297-09.2002.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: Y. M. S. ADVOGADO do(a) CONDENADO: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696 DESPACHO ID 552966460: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003297-09.2002.4.03.6181 Trata-se de petição apresentada pela defesa do réu por meio da qual requer o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias para que possa providenciar o pagamento da multa pecuniária. Ocorre que os pedidos referentes ao cumprimento da pena devem ser feitos diretamente à Vara de Execução. Assim, intime-se a defesa do réu para que efetue referido requerimento ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos da execução nº 7000013-28.2026.4.03.6181 (ID 542716696). Ciência às partes. Após, retornem os autos ao arquivo. SÃO PAULO, 6 de fevereiro de 2026. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: Y. M. S. ADVOGADO do(a) CONDENADO: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696 DESPACHO Verifico que é prescindível oficiar para a Fazenda Nacional proceder a inscrição na dívida ativa da União, em razão do não pagamento das custas processuais, pois, conforme a Portaria 49/2004, do Ministro de Estado da Fazenda, todos os débitos iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 não são inscritos na dívida ativa. Ciência ao MPF. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. SãO PAULO, data e assinatura eletrônica PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003297-09.2002.4.03.6181

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: Y. M. S. ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003297-09.2002.4.03.6181 Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado dos acórdãos e recursos interpostos pelo réu, resultando a pena definitiva em 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do art. 42, ª1º, do Código Penal, em favor da União e prestação de serviços à comunidade, conforme acórdão de ID 442278724 e sentença de ID 442278708, fls 94/98, determino: I - Expeça-se Guia de Execução para a execução da pena imposta ao(a) condenado(a), encaminhando-se ao Juízo Competente; II - Retifique-se a autuação para a regularização processual da situação do(a) acusado(a), anotando-se "CONDENADO(A)". III – Intime-se o condenado, na pessoa de seu representante legal, para que efetue o pagamento das custas processuais, por meio do site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp (R$ R$ 297,95 – GRU – UG 090017/Gestão 00001/Código 18710-0), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa da União. IV - Façam-se as necessárias anotações e comunicações aos órgãos competentes. V - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, bem como deste despacho. VI– Após, cumpridos os itens acima, arquivem-se os autos. Int. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 16:25

Trânsito em julgado

16/10/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

30/09/2025, 19:27

Publicação

29/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2866596/SP (2025/0063742-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YOUSEF MAHMOUD SMIDI ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO - SP167054 FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:05

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: Y. M. S. ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003297-09.2002.4.03.6181 Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado dos acórdãos e recursos interpostos pelo réu, resultando a pena definitiva em 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do art. 42, ª1º, do Código Penal, em favor da União e prestação de serviços à comunidade, conforme acórdão de ID 442278724 e sentença de ID 442278708, fls 94/98, determino: I - Expeça-se Guia de Execução para a execução da pena imposta ao(a) condenado(a), encaminhando-se ao Juízo Competente; II - Retifique-se a autuação para a regularização processual da situação do(a) acusado(a), anotando-se "CONDENADO(A)". III – Intime-se o condenado, na pessoa de seu representante legal, para que efetue o pagamento das custas processuais, por meio do site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp (R$ R$ 297,95 – GRU – UG 090017/Gestão 00001/Código 18710-0), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa da União. IV - Façam-se as necessárias anotações e comunicações aos órgãos competentes. V - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, bem como deste despacho. VI– Após, cumpridos os itens acima, arquivem-se os autos. Int. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2866596/SP (2025/0063742-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: YOUSEF MAHMOUD SMIDI ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO - SP167054 FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.731): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 282 e n. 356 do STF (ausência de prequestionamento), consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) e Súmula n. 7/STJ (nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário e dosimetria da sanção penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão ora impugnada deve ser mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, limitando-se a tercer afirmações genéricas e a repetir argumentos de mérito. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que declara a inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo suficiente a argumentação genérica. 6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XLVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ porquanto teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial perante o tribunal de origem. Ademais, reitera suas teses defensivas e a violação dos dispositivos constitucionais supramencionados. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.735-2.739): De fato, verifica-se que, no agravo em recurso especial (fls. 2599/2561), a parte limitou-se a afirmar que o agravo em recurso especial "supre o preenchimento dos requisitos legais mediante fundamentação idônea atacando todos os (2) fundamentos da decisão agravada". Verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 /STJ (quanto à alegada nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário), a incidência da Súmula n. 83/STJ (quanto à alegada nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário), a incidência da Súmula n. 7/STJ (quanto à fixação da sanção penal) e a incidência da Súmula n. 83/STJ (quanto à fixação da sanção penal). Sendo assim, ao optar por argumentar genericamente e apenas reprisar argumentos de mérito, a parte deixou de cumprir o ônus de combater, de maneira clara, concreta e específica, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem como impeditivos do conhecimento do recurso especial. [...] Sendo assim, com fundamento no princípio da dialeticidade recursal, verifica-se que a impugnação não foi realizada de forma efetiva, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que assim estabelece: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ademais, para superação do óbice disposto na Súmula n. 7 do STJ, o agravo precisa demonstrar como a apreciação das teses suscitadas não exigirá o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, não bastando meras assertivas genéricas acerca da não incidência sumular, como ocorre no presente caso. Também não se pode esquecer que a consolidada jurisprudência desta Corte estabeleceu que, para que haja a superação do óbice disposto na Súmula n. 83 do STJ, o agravo precisa indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento anteriormente consolidado ou demonstrar a peculiaridade do caso em análise (distinguishing) em relação à jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, o que não ocorreu no caso dos autos. [...] Destarte, como bem assentado na decisão ora impugnada por meio de agravo regimental, a ausência de impugnação clara, específica e concreta de todos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, obstou o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866596/SP (2025/0063742-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YOUSEF MAHMOUD SMIDI ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO - SP167054 FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por YOUSEF MAHMOUD SMIDI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (cerceamento de defesa), Súmula 7/STJ (nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário), Súmula 83/STJ (nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário), Súmula 7/STJ (fixação da sanção penal) e Súmula 83/STJ (fixação da sanção penal). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário), Súmula 83/STJ (nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário), Súmula 7/STJ (fixação da sanção penal) e Súmula 83/STJ (fixação da sanção penal). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, YOUSEF MAHMOUD SMIDI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, YOUSEF MAHMOUD SMIDI Advogado do(a) APELADO: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003297-09.2002.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por YOUSEF MAHMOUD SMIDI (ID 306334113), com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante a ementa que segue: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA: AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP: NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Não se verifica nulidade decorrente de inépcia da denúncia por ausência de indicação precisa da conduta do réu. Ao contrário, a inicial acusatória apontou o mínimo necessário à caracterização do vínculo do acusado com a prática de omissão de rendimentos com vistas à evasão fiscal, estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedente. 2. Deve-se igualmente, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do requerimento de diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. A defesa do acusado requereu fossem as instituições financeiras oficiadas a apresentarem a cópia da microfilmagem de todos os cheques emitidos pelo acusado no período de abril de 1998 a dezembro de 2001, bem como a cópia da microfilmagem de todas as transferências entre contas da mesma titularidade ou não, realizadas pelo acusado no mesmo período. O requerimento foi indeferido, ao fundamento de que seria meramente protelatório. 3. No caso, os documentos teriam a função de comprovar as alegações do acusado quanto à atividade que supostamente exerceria no período fiscalizado. Não obstante, a alegação de que atuaria como cobrador autônomo de algumas empresas e de que os valores movimentados em suas contas bancárias não seriam de sua titularidade vem sendo reiterada desde a fase do procedimento administrativo fiscal, sem que nunca o acusado tenha apresentado um documento sequer para comprovar sua narrativa, nem justificado a eventual impossibilidade de o fazer. Ademais, o apelante teve garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, não havendo demonstração de efetivo prejuízo capaz de inquinar o processo de nulidade. Precedente. 4. A defesa argui a violação do princípio do devido processo legal, porquanto os extratos bancários relativos à declaração do imposto de renda ano-calendário 1998, obtidos por meio de quebra de sigilo bancário, constituiriam prova ilícita. 5. O pedido de quebra de sigilo bancário foi deduzido judicialmente pelo Ministério Público Federal após a decisão que concedeu liminar em agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra a decisão que, em sede de mandado de segurança (autos nº 0012032-17.2001.4.03.6100), indeferiu a liminar requerida e afastou a ilegalidade da obtenção dos dados da movimentação financeira do contribuinte diretamente pela Receita Federal, com amparo na Lei Complementar nº 105/2001. Com o deferimento da liminar em agravo de instrumento, contudo, a Receita Federal ficou impedida de dar continuidade à ação fiscal então em curso contra o ora acusado, pois a vigência da liminar obstava o cumprimento, pelas instituições financeiras, das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira emitidas pelo ente fiscalizador. Posteriormente, o Mandado de Segurança nº 0012032-17.2001.4.03.6100 foi sentenciado desfavoravelmente ao impetrante (o ora acusado), tendo transitado em julgado em 09/02/2004 com a manutenção da sentença que denegou a ordem. 6. Nesse ínterim, o Ministério Público Federal requereu judicialmente a quebra do sigilo bancário do acusado (autos nº 0000085-77.2002.4.03.6181). Contra a decisão que indeferiu a medida, o MPF impetrou o Mandado de Segurança nº 0010599-08.2002.4.03.0000. Embora a segurança tenha sido concedida e, via de consequência, tenham sido trazidos a conhecimento os extratos da movimentação financeira do contribuinte no período de 1998 a 2001, a sentença foi revertida em julgamento colegiado realizado em 20/09/2012. 7. Todavia, a essa altura já havia julgamento definitivo da questão acerca da possibilidade de a Receita Federal obter os dados da movimentação financeira do contribuinte sem a necessidade de prévia autorização judicial e, consequentemente, a atividade fiscalizatória já havia sido retomada. Desse modo, os extratos de movimentação financeira enviados pelas respectivas instituições no curso do PAF nº 19515.002947/2003-34 não constituem prova ilícita, revestindo-se dessa qualidade apenas os extratos obtidos exclusivamente com amparo no pedido judicial de quebra de sigilo bancário, isto é, aqueles pertinentes ao período correspondente ao ano-calendário de 1999. 8. Ainda que a denúncia mencione os fatos ocorridos no ano-calendário de 1999, a cujo respeito a sentença reconheceu pontualmente a ilegalidade da prova obtida, deve-se destacar que o PAF nº 19515.002947/2003-34 refere-se exclusivamente ao ano-calendário de 1998. Com efeito, como corroborado pelo auditor fiscal ouvido como testemunha, o ano-calendário de 1998 havia sido o único selecionado pela Receita Federal para o trabalho administrativo. Logo, os documentos bancários relativos ao período fiscalizado já haviam sido obtidos pela Receita Federal diretamente das instituições financeiras, prescindindo do pedido judicial pela quebra do sigilo bancário. 9. As informações bancárias do acusado foram obtidas licitamente junto às instituições financeiras para fins de lançamento tributário, sendo desnecessária a prévia autorização judicial. Como confirmado pela jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, tanto a obtenção dos dados bancários pela Receita Federal quanto seu compartilhamento com o Ministério Público Federal por força da constatação de possível crime tributário durante a fiscalização não constituem ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Precedentes. 10. A materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 está demonstrada pelos documentos oriundos do Procedimento Administrativo Fiscal – PAF nº 19515.002947/2003-34, que compreende o Auto de Infração mediante o qual foi constituído de ofício o crédito tributário relativo a IRPF devido pelo contribuinte, correspondente ao ano-calendário de 1998. Corrobora a materialidade o documento emitido pela Receita Federal, informando que o crédito relativo ao processo administrativo nº 19515.002947/2003-34 foi constituído definitivamente em 15/03/2012. 11. A autoria delitiva imputada ao réu encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se os extratos da movimentação financeira das contas bancárias titularizadas pelo acusado. 12. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de fraudar a administração fiscal por meio da omissão de rendimentos tributáveis, cuja existência foi constatada a partir da análise da movimentação financeira do acusado. 13. A defesa, por sua vez, alega que os créditos de origem não comprovada encontrados nas contas do réu pertenceriam, na verdade, a terceiros, uma vez que, em 1998, o acusado prestava serviços como cobrador autônomo a diversas empresas, recebendo entre 1% e 5% sobre os valores recebidos, a título de comissão. Todavia, não há correspondência entre os documentos juntados pelo réu para corroborar sua versão dos fatos e os créditos de origem não comprovada encontrados em suas nas contas bancárias. Sem o apoio de uma escrituração contábil, as declarações emitidas pelas empresas para as quais o réu supostamente prestou serviços de maneira informal não se mostram hábeis à demonstração de que os recursos movimentados em suas contas bancárias pertenceriam a terceiros. 14. A mesma versão dos fatos, segundo a qual os depósitos que caíam em sua conta não seriam rendimentos, mas sim valores cobrados em nome de terceiros para posteriormente serem a eles transferidos, foi reiterada no interrogatório judicial do acusado, permanecendo carente de comprovação, contudo. Conclui-se, portanto, que os rendimentos sem origem comprovada pertenciam ao acusado, que os omitiu da declaração ao Fisco. 15. O crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do contribuinte, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Precedente. 16. O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de não pagar ou de reduzir o pagamento dos tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de rendimentos propositalmente voltada à evasão fiscal. Desse modo, estando caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório. DOSIMETRIA 17. Na primeira fase, a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há antecedentes nem elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. 18. Incabível, no caso, a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências negativas do crime valoradas de acordo com o montante de tributos sonegados, sob pena de indevido bis in idem, uma vez que o mesmo critério justifica, na terceira fase, a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Precedentes. Pena-base mantida no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 19. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes, permanecendo a pena intermediária em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 20. Na terceira fase, o valor dos tributos sonegados justifica a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Precedente. 21. Embora a causa especial de aumento de pena do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 não tenha sido postulada na denúncia, a jurisprudência admite sua incidência se a denúncia descreve satisfatoriamente a elevada quantia sonegada, permitindo ao julgador valorar a existência de grave dano à coletividade. Precedentes. 22. O valor do crédito tributário a ser examinado tanto para aferição da aplicação do princípio da insignificância quanto para fins de fixação da dosimetria da pena não deve contemplar multa e juros, pois estes são consectários civis do não recolhimento do tributo. Precedente. 23. No caso, tratando-se de tributos suprimidos em valor superior a R$ 1.000.000,00, de acordo com a jurisprudência desta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a pena deve ser aumentada na metade (1/2), com base no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Pena definitiva mantida em 03 anos de reclusão no regime inicial aberto e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 24. Preliminares afastadas. Apelação interposta pela defesa não provida. Apelação interposta pela acusação parcialmente provida. Alega-se, em apertada síntese: a) afronta e negativa de vigência aos arts. 934 e 935 do Código de Processo Civil e art. 370, § 1°, e 564, IV, do Código de Processo Penal, além da Súmula 117/STJ. Para tanto, alega a nulidade do feito em razão de vício na intimação para se opor ao julgamento virtual, a causar prejuízo para a defesa; b) afronta e negativa de vigência ao art. 402 do Código de Processo Penal e § 5º do art. 42 da Lei 9.430/1996. Argumenta-se que houve cerceamento de defesa e prejuízo ao recorrente decorrente do injustificado indeferimento para a realização de diligências; c) afronta e negativa de vigência ao art. 157 do Código de Processo Penal, por entender que a instrução processual é nula, sob o fundamento de que houve indevida quebra do sigilo bancário do recorrente e a prova sobre a qual se sustenta a condenação foi obtida por meio ilícito; d) afronta e negativa de vigência ao art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e ao art. 1° do Código Penal; para tanto, aduz ser descabida a aplicação da causa de aumento prevista na norma penal tributária. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso, ID 308457094. DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Falta de intimação para o julgamento virtual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. A defesa aduz a nulidade do acórdão recorrido devido à ausência de intimação para se opor ao julgamento virtual. Entretanto, a matéria não é de ser conhecida em razão da ausência de prequestionamento. Deveras, pela leitura do v. acórdão recorrido e seus fundamentos, não se verifica que a questão foi objeto de debate e discussão, nos limites do arrazoado e não se destaca do relatório que acompanha o julgado que o recorrente tenha suscitado oportunamente a questão, sequer por meio de embargos de declaração, não opostos. Ressalte-se que, apenas a insurgência simples do recorrente não supre o manejo adequado dos declaratórios, oportunizando ao d. Órgão julgador a integração acórdão recorrido, para tal desiderato. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Consoante assentado na decisão agravada, o recurso especial de fato não comporta conhecimento ante a falta de pronunciamento pela Corte de origem em relação à tese central, qual seja, a de violação da estrutura acusatória do processo penal, diante da indicação, pelo d. Juízo a quo, da destinação da prestação pecuniária decorrente do acordo de não persecução penal, o que ocasionaria infração aos arts. 3º-A e 28-A, IV, do Código de Processo Penal. III - Pacificou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o só fato de terem sido opostos embargos declaratórios não supre a falta de pronunciamento do eg. Tribunal de origem sobre o tema. É preciso, portanto, que a quaestio seja efetivamente objeto de julgamento perante o órgão jurisdicional a quo. Se, a despeito da oposição dos embargos, a matéria não for ventilada, caberá então o apelo raro apontando violação, de forma efetiva e esclarecedora, ao art. 619 do Código de Processo Penal, sendo vedado, nesse último caso, alegar diretamente violação aos dispositivos legais atinentes ao mérito da discussão. Precedentes. IV - Adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha explicitado no v. aresto vergastado a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Nesse sentido, os Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. V - Como cediço, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do v. acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inexistente in casu. Agravo regimental desprovido. [destaque nosso] (AgRg no REsp n. 1.979.443/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/17. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRAMITAÇÃO EM VARA CRIMINAL COMUM APENAS NA AUSÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA. QUESTÕES DE GÊNERO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA HUMANA EM DESENVOLVIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO HC N. 728.173/RJ E DO EARESP N. 2.099.532/RJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA N. 7/STJ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE ALGUMAS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.121. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, uniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/17, fixando a tese de que, após o advento desta norma, "nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar". 3. No caso em apreço, no momento do julgamento dos processos paradigmas, já havia decisão do Tribunal a quo acerca da competência da Vara de Violência Doméstica para o julgamento deste feito, o que está em conformidade com a jurisprudência que prevaleceu nesta Corte Superior. 4. Não prospera a alegação defensiva de que há prejuízo presumido em decorrência da não intimação da decisão do Juízo singular que declarou sua incompetência. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não ocorreu na espécie. 5. O Tribunal a quo assinalou que seria desnecessário o exame psicossocial, bem como registrou que a Vítima foi ouvida na fase extrajudicial e perante o Juízo. Conclusão em sentido contrário daquela a que chegaram as instâncias de origem (desnecessidade de produção da prova) ensejaria profunda e indevida incursão na seara fático-probatória do processo, incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Consoante ressaltado no acórdão impugnado, a sentença condenatória está devidamente fundamentada, pois apresentou elementos sólidos coligidos aos autos (produzidos nas fases extrajudicial e judicial) para expressar a convicção do julgador acerca da prática do delito, inexistindo, no caso, qualquer resquício de parcialidade do Magistrado singular. A propósito, a "vedação de manifestação de opinião aos Magistrados, não é aplicada a sua atuação no processo, desde que o faça respeitosamente e sem excessos de linguagem" (RMS n. 38.309/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 17/11/2017). Outrossim, o Agravante foi condenado precisamente pelo fato delituoso descrito na peça acusatória (estupro de vulnerável praticado contra a vítima indicada na denúncia). 7. Inexiste, no caso, a alegada ofensa ao art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal. A Corte de origem salientou que o Magistrado que dirigiu os trabalhos durante a instrução processual estava de férias na data em que o processo foi concluso para sentença. Além disso, "[e]ventual descumprimento do princípio da identidade física do juiz não acarreta automaticamente a declaração de nulidade de atos processuais, pois tal medida exige a demonstração concreta de prejuízo à defesa" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.957.639/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022). A Defesa sequer indicou, nas razões do recurso especial, o eventual prejuízo suportado, o que impede a declaração de nulidade dos atos processuais. 8. Algumas das teses apresentadas pelo Recorrente para sustentar a alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ. Além disso, nas razões do recurso especial, não foi indicada a ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, indispensável para se verificar a existência de omissão por parte do Tribunal a quo ou a caracterização de prequestionamento ficto das matérias. 9. Para se acolher o pleito absolutório, seria necessário proceder à reapreciação do conjunto fático-probatório, o que se mostra incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 10. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos RESP n. 1.959.697/SC, 1.957.637/MG, 1.958.862/MG e 1.954.997/SC, da relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema n. 1.121/STJ): "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)". 11. A comprovação da divergência jurisprudencial não foi efetuada nos moldes dos arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A mera transcrição de trechos ou inteiro teor dos julgados citados, sem a suficiente demonstração de similitude fática e sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial. Ademais, foi colacionado acórdão proferido em habeas corpus, o qual não se presta para a função de paradigma. 12. Em relação à alegação de que os embargos de declaração de fls. 1963-1981 foram julgados sem a prévia intimação do Ministério Público, verifica-se que a Defesa, nas razões deste agravo regimental, não impugnou o fundamento contido na decisão de fls. 2002-2004. Incidência, no ponto, da Súmula n. 182/STJ. 13. A decisão recorrida decidiu as matérias apresentadas pelo Agravante de forma fundamentada. Conforme já destacado na decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos (fls. 1983-1988), é evidente que o decisum impugnado não incorreu em omissão, uma vez que apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela Defesa. Em verdade, é "pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional." (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). 14. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.920.170/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.) A exigir o prévio debate e discussão da matéria impugnada, pela via recursal ordinária, é o enunciado da Súmula 211 do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas do C. STF, que se aplicam também ao recurso especial. Portanto, a ausência de prequestionamento da matéria elencada no arrazoado impede o conhecimento desta irresignação. No mais, afirma a defesa a nulidade do feito também sob a alegação do injustificado indeferimento de pedido para a realização de diligências e, ainda, porque a prova que fundamenta a condenação do recorrente fora obtida por meio ilícito, reputando ilegal a quebra do sigilo bancário. Produção de provas. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Atividade probatória irregular. Nulidades. Reexame vedado. O Órgão julgador analisou a insurgência e a afastou após o cotejo do conjunto probatório produzido nos autos. Além disso, no âmbito processual penal, vigora o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, em que ao magistrado é permitido formar seu convencimento através da ampla liberdade na valoração das provas dos autos, desde que fundamente as decisões que proferir, expondo os elementos de prova que a embasam, sem que haja violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, como se eu no caso em tela, conforme a fundamentação do acórdão recorrido. Destarte, compete ao magistrado deferir as provas que julgar convenientes e necessárias à formação da sua convicção, indeferindo as provas protelatórias ou impertinentes. Portanto, não houve cerceamento de defesa, posto que se concedeu ao recorrente a oportunidade para a juntada de documentos que corroborassem sua tese de defesa. De todo modo, é assente no C. STJ que não há cerceamento de defesa nas situações em que diligências são indeferidas pelo juízo da causa, desde que o faça fundamentadamente por compreendê-las desnecessárias ou impertinentes ao esclarecimento da imputação denunciada. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "ANDAIME". CRIME LICITATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem indeferiu a produção de prova pericial autônoma, determinando o compartilhamento de prova oriunda de outra ação penal, com observância do devido contraditório, por entender que, "analisando a cópia do laudo pericial produzido nos autos da ação de improbidade administrativa (id. 29343831), elaborado pela engenheira civil Paloma Colman M. de Figueiredo (CREA/PB 1617278319), verifico que foi realizado exame da quadra esportiva escolar no Distrito in loco do Tambor, no Município de Cachoeira dos Índios/PB, diligência esta que não foi realizada na presente ação criminal, tendo sido essa etapa probatória suprimida na instância inferior" (fl. 2.359-2.360). 2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que "[u]ma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova empresta da, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.009.864/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022), como na hipótese em exame. 4. Concluiu a Corte regional que, na prova a ser compartilhada, "foi realizado exame da quadra esportiva escolar no Distrito in loco do Tambor, no Município de Cachoeira dos Índios/PB" (fl. 2.360), o que tornaria dispensável a realização da perícia pretendida pela defesa. Portanto, aferir a necessidade da prova pleiteada, no caso, demandaria maior aprofundamento no conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.029.363/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º DA LEI N. 7.492/86. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DILIGÊNCIA INDEFERIDA MOTIVADAMENTE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. 2.1) CULPABILIDADE. 2.2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.3) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PREJUDICAM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP podem ser indeferidas pelo magistrado de forma motivada, com base em sua discricionariedade. 1.1. No caso em tela, a diligência foi considerada impertinente de forma motivada, razão pela qual indeferida. Para se entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2.1. In casu, a valoração negativa da culpabilidade decorreu Lapso temporal de cometimento do delito e da proximidade com o primeiro escalão do governo estadual. 2.2. Entender de modo diverso demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2.3. A existência das circunstâncias judiciais favoráveis não anula ou impede a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.363.411/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.) Nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário. Necessidade da medida. Prejuízo não demonstrado. Reexame vedado. Após analisar, fundamentadamente, a alegação de nulidade das quebras de sigilos bancários e fiscal do recorrente, que foram regularmente autorizadas por decisão judicial, a e. Turma julgadora reconheceu a licitude das diligências e das provas obtidas por meio desta medida invasiva, apontando que o procedimento legal foi devidamente observado e justificada sua necessidade, assim como foi conferido à parte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ainda, referenciou o Órgão julgador, não obstante a ausência de irregularidades, também nenhum prejuízo em concreto foi demonstrado pelo recorrente. Outrossim, estando suficientemente fundamentada a decisão que determina a quebra de sigilo bancário e fiscal, indicando, ademais, sua necessidade, revisitar tais questões e também sua regularidade, supõe o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, atividade inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, citada. Ainda, a medida invasiva está consoante o entendimento do C. STJ. Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANTO ÀS PRELIMINARES INVOCADAS NA APELAÇÃO. COGNIÇÃO PRÓPRIA DO JUÍZO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS OU DE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do acórdão recorrido é deficiente, pois deixou de apontá-la de forma concreta e analítica, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. O STJ admite o emprego da chamada fundamentação "per relationem", desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, conforme ocorrido na espécie. 3. A análise sobre a imprescindibilidade das medidas (quebra de sigilo bancário e fiscal e interceptação telefônica) ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Os fundamentos do acórdão recorrido em relação à legalidade da decisão que determinou a busca e apreensão e ao fato de a medida de sequestro não haver sido autuada em processo apartado não foram devidamente impugnados nas razões do recurso especial, o que inviabiliza a análise da pretensão consoante a orientação das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. 5. A insurgência sobre a circunstância de o mandado de busca e apreensão não autorizar a constrição dos bens não foi examinada pela Corte de origem, o que caracteriza ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ. 6. A discussão sobre a ausência de vínculo causal entre os bens apreendidos e os proventos do ilícito demandaria reexame probatório vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 7. A pretensão de se verificar a insuficiência da prova da condenação e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa é inviável, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 8. O STJ entende que cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. A fundamentação disponibilizada na fixação da pena de ambos os acusados é idônea e o quantum de pena fixado é proporcional e razoável. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.682.426/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 12/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO COAF COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA FALSIDADE DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de compartilhamento de relatórios do Coaf com os órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial. 3. Os sigilos bancário e fiscal não exigem o mesmo grau de rigor decisório conferido a medidas restritivas do direito à liberdade, do direito ao sigilo das comunicações telefônicas ou do direito à inviolabilidade do lar, especialmente quando o investigado é ocupante de cargo público, o que reduz significativamente a sua esfera de privacidade. 4. Não se pode conhecer da tese de que a denúncia está amparada em provas que derivam de um cheque administrativo que seria falso, porquanto o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação por deficiência de instrução, já que nem mesmo a inicial acusatória foi acostada aos autos do writ originário. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 142.653/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) A incidência da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial: Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) impede, portanto, a admissibilidade deste recurso especial. Também, o julgado recorrido por encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283). Causa de aumento. Grave dano à administração fazendária. Possibilidade. Precedentes. Reexame vedado. Com supedâneo na prova dos autos, o Órgão julgador pontuou que, à época do lançamento, o montante consolidado do tributo devido revela grave dano à administração fazendária, e por conseguinte, à coletividade, justificando-se plenamente a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990. Neste aspecto da irresignação, a pretensão recursal busca o reexame dos fatos e das provas que dão sustentação para a fixação da sanção penal, sobretudo em face da majoração da pena-base, em razão do montante consolidado da exação sonegada aos cofres da Fazenda Nacional. Entretanto, a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, de modo que qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ, principalmente quando não se constatada qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia nos critérios utilizados para a majoração da sanção penal. Ademais, conforme o C. Superior Tribunal de Justiça, é autorizado o aumento da reprimenda fundamentada no dano causado à administração fazendária, em decorrência do crime tributário. Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SONEGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR A 1 MILHÃO DE REAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova e atipicidade da conduta, na hipótese dos autos, implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula n. 7 do STJ, em vista de necessidade de se confrontar elementos não examinados no acórdão recorrido. 2. A causa de aumento do dano causado à coletividade, em tributos federais, é reconhecida quando o débito tributário atinge patamar de 1 milhão de reais, incluídos juros e multa, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Na hipótese, o valor sonegado foi de R$ 4.868.832,75, o que justifica idoneamente a incidência da referida causa de aumento e torna inviável a admissibilidade do recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.636.178/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. CONDENAÇÃO CONFIRMA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA JÁ AUMENTADA PELA CORTE ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DEVIDO CONSIDERADO NÃO EXPRESSIVO DIANTE DO MONTANTE ARRECADADO PELO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do CP, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado. 2. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, estabelecido o valor da prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto, o acolhimento do pleito de majoração da quantia imposta exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. É sabido que às consequências do delito devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 4. Com efeito, em relação aos crimes fiscais/tributários, como na espécie, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo (AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 04/10/2022). No caso, a Corte local, entendeu que a redução do imposto devido pelo recorrido no valor principal de pouco mais de 500 mil reais não se revelou excessivo a ensejar a valoração negativa das consequências do delito, diante da arrecadação total de ICMS do Estado de Minas Gerais que, em média, é de 35 bilhões de reais ao ano. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.460.435/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) O julgado, ademais, está conforme a Súmula 83/STJ, a inviabilizar o conhecimento da impugnação. Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, YOUSEF MAHMOUD SMIDI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, YOUSEF MAHMOUD SMIDI Advogado do(a) APELADO: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003297-09.2002.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, YOUSEF MAHMOUD SMIDI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, YOUSEF MAHMOUD SMIDI Advogado do(a) APELADO: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): O Ministério Público Federal, em 13/02/2004, denunciou Yousef Mahmoud Smidi, qualificado nos autos, nascido em 24/06/1956, como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Consta da denúncia (ID 152534804, p. 11/13): (...) Conforme apurado em ação fiscal específica e no curso do presente inquérito policial, YOUSEF MAHMOUD SMIDI, que atua na área comercial, omitiu receitas ou rendimentos reduzindo assim o valor do tributo (Imposto de Renda) devido – diante da falta de comprovação, no curso do processo administrativo fiscal, da origem de diversos depósitos bancários nas contas correntes do denunciado, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96 – nos Exercícios de 1999 e 2000, Anos calendário de 1998 e 1999, o que configura o ilícito penal previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Os atos de execução propriamente ditos, de omitir receitas ou rendimentos, restaram efetivamente comprovados nas investigações realizadas no curso da ação fiscal (...), inclusive após a determinação da quebra de seu sigilo bancário em razão dos sinais evidentes de sua conduta delituosa. Ao fim do procedimento, foi apurado uma redução do imposto devido da ordem de R$ 1.152.108,52 (...). A respeito de YOUSEF, inclusive, ressalta-se que apesar dos depósitos bancários efetuados nas suas contas revelarem valor bastante superior como tributável, e mesmo ciente de estar sob ação fiscal e do Termo de Início de Fiscalização via AR (...), o denunciado apresentou, em atraso, na sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada 98/99, um rendimento tributável de R$ 30.120,00, muito inferior ao rendimento real tributável. Fica comprovado, dessa maneira, o dolo de YOUSEF, consubstanciado na sua vontade livre e consciente de reduzir o valor do imposto devido, furtando-se de forma deliberada das suas regulares obrigações para com o Fisco, mediante a omissão de rendimentos ou receitas às autoridades fazendárias (conduta criminosa prevista no inc. I do art. 1º da Lei 8.137/90). As provas produzidas não deixam dúvidas portanto, nem acerca da materialidade delitiva, já que a conduta típica foi efetivamente realizada, nem da autoria do crime, dado que o denunciado mesmo ciente da ação fiscalizadora da Receita Federal omitiu conscientemente informações com o desiderato de reduzir o valor do tributo devido. (...) Declarada a nulidade da decisão que recebeu a denúncia e dos atos processuais subsequentes, uma vez que, à época, o crédito tributário ainda não havia sido definitivamente constituído (ID 152534373, p. 23/28). Após a constituição definitiva do crédito tributário, a denúncia foi recebida em 25/07/2016 (ID 152534373, p. 171/175). Processado o feito, sobreveio sentença (ID 152534374, p. 94/99), publicada em 12/03/2018, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar Yousef Mahmoud Smidi como incurso no delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 à pena de 02 anos de reclusão no regime inicial aberto e 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 30 salários-mínimos em favor da União; e b) prestação de serviços à comunidade. Apela o Ministério Público Federal (ID 152534374, p. 101/108). Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a decisão definitiva nos autos de mandado de segurança no qual foi determinada a reversão da quebra do sigilo bancário do acusado não poderia influir na primeira fase da dosimetria, uma vez que os dados bancários oriundos do deferimento da liminar cassada não teriam sido objeto de análise por parte da Receita Federal, que já havia obtido os dados bancários no âmbito do PAF nº 19515.002947/2003-34. Desse modo, não haveria ilegalidade na quebra do sigilo bancário levada a efeito pela Receita Federal com amparo na Lei Complementar nº 105/2001. Sustenta que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime seriam desfavoráveis ao réu, impondo a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Por fim, alega que o grave dano à coletividade acarretado pelo montante sonegado permitiria o reconhecimento da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na segunda fase da dosimetria. Apela também Yousef Mahmoud Smidi (ID 152534374, p. 156/175). Preliminarmente, argui: a) a nulidade absoluta do feito em decorrência da inépcia da denúncia, por não ter individualizado a conduta praticada; b) a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, em razão do indeferimento do requerimento de diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal; e c) a violação do princípio do devido processo legal, porquanto os extratos bancários relativos à declaração do imposto de renda ano-calendário 1998, obtidos por meio de quebra de sigilo bancário, constituiriam prova ilícita. No mérito, alega que não haveria comprovação nem da materialidade nem da autoria delitivas. Sustenta que teria emprestado sua conta bancária para movimentação financeira das empresas para as quais prestava serviços de cobrança, o que não implicaria a ocultação de receitas ou rendimentos. Igualmente, não teria havido a demonstração do dolo específico exigido pelo tipo penal em questão. Com contrarrazões (ID 152534374, p. 118/127 e p. 199/205), subiram os autos. O DD. Órgão do Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento da apelação interposta pela acusação e pelo não provimento da apelação interposta pela defesa (ID 152534374, p. 207/225). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003297-09.2002.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, YOUSEF MAHMOUD SMIDI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, YOUSEF MAHMOUD SMIDI Advogado do(a) APELADO: FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Confirmo o relatório. A preliminar de nulidade absoluta do feito em decorrência da inépcia da denúncia deve ser afastada. No presente caso, não se verifica nulidade decorrente de inépcia da denúncia por ausência de indicação precisa da conduta do réu. Ao contrário, a inicial acusatória apontou o mínimo necessário à caracterização do vínculo do acusado com a prática de omissão de rendimentos com vistas à evasão fiscal, estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto apontou a exordial os seus supostos autores e indicou em que consistia a participação dos recorrentes, consubstanciada no fato de esses terem agido "deliberadamente e com o propósito de fraudar os cofres do Estado do Paraná [providenciando] o transporte, a partir de Londrina/PR, da mercadoria descrita no DANFE 17555 nº, utilizando-se para isso de nota fiscal inidônea [e suprimindo] o pagamento de ICMS devido ao Estado do Paraná, quando se utilizaram de documento fiscal inidôneo visando omitir das autoridades fazendárias a ocorrência de operações tributadas". 3. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie. 4. Recurso desprovido. (STJ, RHC n. 97.488/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019) Deve-se igualmente afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do requerimento de diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. A defesa do acusado requereu fossem as instituições financeiras oficiadas a apresentarem a cópia da microfilmagem de todos os cheques emitidos pelo acusado no período de abril de 1998 a dezembro de 2001, bem como a cópia da microfilmagem de todas as transferências entre contas da mesma titularidade ou não, realizadas pelo acusado no mesmo período. O requerimento foi indeferido, ao fundamento de que seria meramente protelatório (ID 152534374, p. 26/27). No caso, os documentos teriam a função de comprovar as alegações do acusado quanto à atividade que supostamente exerceria no período fiscalizado. Não obstante, a alegação de que atuaria como cobrador autônomo de algumas empresas e de que os valores movimentados em suas contas bancárias não seriam de sua titularidade vem sendo reiterada desde a fase do procedimento administrativo fiscal, sem que nunca o acusado tenha apresentado um documento sequer para comprovar sua narrativa, nem justificado a eventual impossibilidade de o fazer. Ademais, o apelante teve garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, não havendo demonstração de efetivo prejuízo capaz de inquinar o processo de nulidade. Nesse sentido: ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No campo das nulidades, a jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC n. 123.AgR/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015; RHC n. 71.626/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 2. Dispõe o art. 616 do Código de Processo Penal que, "[n]o julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências". Nesse sentido, "esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que o Tribunal, diante do conjunto probatório já produzido, tem a faculdade de determinar ou não a realização de novas diligências, sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no segundo grau de jurisdição" (AgRg no HC n. 581.240/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020, grifei). 3. No caso, o Tribunal de origem afastou o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de duas testemunhas não arroladas em momento oportuno, sob o fundamento de que as provas colhidas durante a instrução processual foram suficientes para formação do convencimento do Juízo de piso, que pautou a procedência da representação ofertada contra o agravante com fundamento no depoimento do delegado responsável pelas investigações, no relato de testemunha protegida e nos dados armazenados nos aparelhos celulares dos investigados. 4. Na hipótese, não se trata se produzir prova impossível quanto ao prejuízo, tal como afirmado pelo agravante, mas de minimamente demonstrar-se a pertinência de realização da prova pretendida nos termos do art. 616 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, de maneira que a verificação da necessidade de realização da diligência, nos moldes em que deduzido o pleito, demandaria impreterível revolvimento de material fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com os estreitos limites de cognição da via eleita. 5. Não é apta a justificar o reconhecimento de nulidade a mera alegação de ofensa a dispositivo legal ou de prejuízo advindo da própria condenação, olvidando-se a parte de demonstrar o efetivo prejuízo sofrido decorrente do ato alegadamente inquinado de vício. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 670.326/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021) Por fim, ainda preliminarmente, a defesa argui a violação do princípio do devido processo legal, porquanto os extratos bancários relativos à declaração do imposto de renda ano-calendário 1998, obtidos por meio de quebra de sigilo bancário, constituiriam prova ilícita. Inicialmente, esclarece-se que o pedido de quebra de sigilo bancário foi deduzido judicialmente pelo Ministério Público Federal após a decisão que concedeu liminar em agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra a decisão que, em sede de mandado de segurança (autos nº 0012032-17.2001.4.03.6100), indeferiu a liminar requerida e afastou a ilegalidade da obtenção dos dados da movimentação financeira do contribuinte diretamente pela Receita Federal, com amparo na Lei Complementar nº 105/2001. Com o deferimento da liminar em agravo de instrumento, contudo, a Receita Federal ficou impedida de dar continuidade à ação fiscal então em curso contra o ora acusado, pois a vigência da liminar obstava o cumprimento, pelas instituições financeiras, das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira emitidas pelo ente fiscalizador. Posteriormente, o Mandado de Segurança nº 0012032-17.2001.4.03.6100 foi sentenciado desfavoravelmente ao impetrante (o ora acusado), tendo transitado em julgado em 09/02/2004 com a manutenção da sentença que denegou a ordem. Veja-se a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os direitos e garantias individuais, como o sigilo bancário e aqueles referentes à intimidade e à privacidade, não se revestem de caráter absoluto, cedendo em razão do interesse público, ou até mesmo diante de conflitos entre as próprias liberdades públicas, merecendo cuidadosa interpretação, de forma a coordenar e harmonizar os princípios, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas). 2. O princípio de direito intertemporal, consistente na irretroatividade da lei, é, de fato, adotado, como regra, em nosso direito, mas não de forma absoluta. A retroatividade é expressamente vedada nas hipóteses do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Federal, ou seja, diante de situações de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 241282 - 0012032-17.2001.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/09/2003, DJU DATA:17/10/2003 PÁGINA: 489) Nesse ínterim, o Ministério Público Federal requereu judicialmente a quebra do sigilo bancário de Yousef Mahamoud Smidi (autos nº 0000085-77.2002.4.03.6181). Contra a decisão que indeferiu a medida, o MPF impetrou o Mandado de Segurança nº 0010599-08.2002.4.03.0000. Embora a segurança tenha sido concedida e, via de consequência, tenham sido trazidos a conhecimento os extratos da movimentação financeira do contribuinte no período de 1998 a 2001, a sentença foi revertida em julgamento colegiado realizado em 20/09/2012 (ID 152534528, p. 268/278). Ressalte-se que o fundamento para o indeferimento do pedido de quebra do sigilo bancário do contribuinte foi a necessidade de prévias investigações em inquérito policial, com a finalidade de apresentar maiores e mais concretos indícios do cometimento de ilícito penal. Todavia, como visto, a essa altura já havia julgamento definitivo da questão acerca da possibilidade de a Receita Federal obter os dados da movimentação financeira do contribuinte sem a necessidade de prévia autorização judicial e, consequentemente, a atividade fiscalizatória já havia sido retomada. Desse modo, os extratos de movimentação financeira enviados pelas respectivas instituições no curso do PAF nº 19515.002947/2003-34 não constituem prova ilícita, revestindo-se dessa qualidade apenas os extratos obtidos exclusivamente com amparo no pedido judicial de quebra de sigilo bancário, isto é, aqueles pertinentes ao período correspondente ao ano-calendário de 1999. Ainda que a denúncia mencione os fatos ocorridos no ano-calendário de 1999, a cujo respeito a sentença reconheceu pontualmente a ilegalidade da prova obtida, deve-se destacar que o PAF nº 19515.002947/2003-34 refere-se exclusivamente ao ano-calendário de 1998. Com efeito, como corroborado pelo auditor fiscal ouvido como testemunha, o ano-calendário de 1998 havia sido o único selecionado pela Receita Federal para o trabalho administrativo (ID 178781765, 11”). Logo, os documentos bancários relativos ao período fiscalizado já haviam sido obtidos pela Receita Federal diretamente das instituições financeiras, prescindindo do pedido judicial pela quebra do sigilo bancário. Em síntese, as informações bancárias do acusado foram obtidas licitamente junto às instituições financeiras para fins de lançamento tributário, sendo desnecessária a prévia autorização judicial. Como confirmado pela jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, tanto a obtenção dos dados bancários pela Receita Federal quanto seu compartilhamento com o Ministério Público Federal por força da constatação de possível crime tributário durante a fiscalização não constituem ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). PROCESSO CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM DADOS DECORRENTES COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS COM A AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.390/DF. RE 601.314/SP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constituir crime. Caso o sujeito passivo declare todos os fatos geradores à Administração Tributária, conforme periodicidade exigida em lei, cumpra as obrigações tributárias acessórias e mantenha a escrituração contábil regular, não há falar em sonegação fiscal (Lei n. 8137/1990, art. 1º), mas em mero inadimplemento, passível de execução fiscal. Os crimes contra a ordem tributária, exceto o de apropriação indébita tributária e previdenciária, pressupõem, além do inadimplemento, a ocorrência de alguma forma de fraude, que poderá ser consubstanciada em omissão de declaração, falsificação material ou ideológica, a utilização de documentos material ou ideologicamente falsos, simulação, entre outros meios. 3. Hipótese em que a denúncia foi instruída com elementos de informação capazes de provar a materialidade dos crimes tributários em questão, tendo apontado inícios suficientes de autoria ao réu, ora recorrente. A Representação Fiscal para fins Penais aponta a materialidade de sonegação fiscal, e não mero inadimplemento. 4. Diante das circunstâncias narradas, não se pode vislumbrar conclusão diversa senão a existência, ao menos, de indícios de que o recorrente teria efetivamente sonegado pagamento de tributos. Ressalte-se que os indícios de autoria imputados não implicam sua condenação antecipada, o que indicaria inarredável ilegalidade. Muito pelo contrário, o órgão ministerial, diante da materialidade do crime e dos indícios de autoria, ao promover a denúncia, mostrou-se cumpridor do desiderato da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada. 5. A Lei Complementar 105/2001 regulamenta a intimidade e vida privada relativas às informações bancárias dos indivíduos, reafirmando ser o sigilo bancário a regra a ser seguida pelas instituições financeiras, consoante afirma art. 1º da referida Lei. Entrementes, quando indispensáveis ao êxito do lançamento tributário, o art. 6º possibilita o acesso de dados bancários do sujeito passivo tributário pelo Fisco, por meio de requisição de informação de movimentação financeira (RMF), para identificação por meio de legítima atividade fiscalizatória, do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas, vedando-se, contudo, a divulgação dessas informações, com o fim de resguardar a intimidade e a vida íntima do correntista. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003297-09.2002.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se, pois, de verdadeiro compartilhamento sigiloso de informações bancárias de instituições financeiras para à Administração Tributária, motivo pelo qual não há falar em quebra de sigilo, mas mera transferência desse sigilo, cuja violação acarreta sanção penal ao responsável (LC 105/01, art. 10). 6. O Supremo Tribunal Federal pacificou a controversa relativa à possibilidade de obtenção pelo Fisco de dados bancários sigilosos dos sujeitos passivos tributários, independentemente de decisão judicial, ao julgar improcedentes as ADIs 2.390/DF, 2.386/DF, 2.397/DF e 2.859/DF, para declarar a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar n. 105/01. 7. A Suprema Corte afirmou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 601.314/SP, que o "art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 8. A Quinta Turma desta Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva de crédito tributário, decorre de mera obrigação legal de se comunicar às autoridades competentes a possível prática de ilícito, o que, por certo, não pode representar ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Portanto, não há falar em ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, em virtude do compartilhamento com o Ministério Público para fins penais, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, sem autorização judicial, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória, em virtude da constatação de possível prática de crime tributário. Essa é exatamente a hipótese dos autos, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na representação fiscal para fins penais que subsidiou a denúncia apresentada contra o recorrente, não havendo se falar, portanto, em nulidade. Reformulação parcial do ponto de vista originário do Relator" (HC 464.896/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1º/10/2018). 9. No caso em exame, observa-se que a representação fiscal para fins penais que subsidiou a denúncia policial baseou-se na análise das movimentações financeiras do recorrente, o que, como visto, é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, tratando-se, pois, de prova lícita. 10. Recurso não provido. (STJ, RHC n. 86.565/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019) Ementa Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (STF, RE 1055941, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021) Firmado isso, passo à análise do mérito recursal. Da materialidade A materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 está demonstrada pelos documentos oriundos do Procedimento Administrativo Fiscal – PAF nº 19515.002947/2003-34 (ID 152534804, p. 267/332; ID 152534700; ID 152534372; ID 152534813; ID 152534814), que compreende o Auto de Infração mediante o qual foi constituído de ofício o crédito tributário relativo a IRPF devido pelo contribuinte, correspondente ao ano-calendário de 1998. Corrobora a materialidade o documento emitido pela Receita Federal, informando que o crédito relativo ao processo administrativo nº 19515.002947/2003-34 foi constituído definitivamente em 15/03/2012 (ID 152534373, p. 134/139 e p. 168). Da autoria e do dolo A autoria delitiva imputada a Yousef Mahmoud Smidi encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se os extratos da movimentação financeira das contas bancárias titularizadas pelo acusado (ID 152534700, p. 22/196). No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de fraudar a administração fiscal por meio da declaração de informações falsas. Com efeito, tendo como base o chamado Relatório de Movimentação Financeira – Base CPMF (ID 152534804, p. 286), a fiscalização constatou a existência de diversos créditos bancários sem origem comprovada quando da análise dos extratos das contas de titularidade do acusado, indicando omissão de rendimentos. Para melhor compreensão dos fatos, veja-se o seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal (ID 152534814, p. 135/145): (...) O procedimento restringiu-se à análise da Movimentação Financeira do contribuinte, com base nos recolhimentos do CPMF, de acordo com o que determina o artigo 11, parágrafo 2º, da Lei 9.311/96, sendo apuradas as irregularidades conforme abaixo descrito. (...) DA ORIGEM DOS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO FISCAL Os extratos bancários referente ao ano calendário de 1998, anexado ao presente processo, foram obtidos através das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, entregues pessoalmente nas instituições financeiras onde o contribuinte manteve movimentação/aplicação de recursos financeiros no ano calendário de 1998. Com a quebra de sigilo bancário via judicial, a fiscalização recebeu as cópias dos extratos bancários, encaminhados pelo Juízo da 7ª Vara Criminal – Justiça Federal em São Paulo, referentes às movimentações bancárias ocorridas no período de 1998 a 2001. Outros documentos foram obtidos através de pesquisas junto às fontes internas de informações e Sistemas Eletrônicos “on line” da Secretaria da Receita Federal. DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL E INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E/OU DOCUMENTOS (...) Como não houve manifestação por parte do contribuinte e tampouco o envio da documentação solicitada no Termo de Início de Fiscalização, mesmo com a concessão da prorrogação de prazo para atendimento (...). Para dar prosseguimento à auditoria fiscal e na falta dos elementos indispensáveis a sua realização, solicitamos a emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira a saber: (...) Em resposta as RMF’S acima, os bancos encaminharam as informações solicitadas, acompanhadas das cópias dos extratos bancários, que foram restituídos ao contribuinte (...), das seguintes contas corrente: - cta. poupança nº 4.874.520-0 – agência 022 – Banco Mercantil de São Paulo S/A – FINASA; - cta. corrente nº 4.874.520-0 – agência 022 – Banco Mercantil de São Paulo S/A – FINASA; - cta. corrente nº 18831-0 – agência 022 – Banco BMD S/A – Em Liquidação Extrajudicial; - cta. corrente nº 83.509-9 – agência 0529-0 – Banco Bradesco S/A; - cta. corrente nº 112401-3 – agência 464 – Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A; - cta. corrente nº 3117671-9 – agência 060 – Banco Boa Vista Interatlântico S/A. Em agosto de 2001 recebemos cópia do Memorando nº 1231/2001 da EQIJU/DISIT/DRF/SP (...), encaminhando cópia do Ofício nº 481/2001 de 03/08/2001, da Nona Vara Cível – Justiça Federal (...) com a cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2001.03.00.023472-4, concedendo efeito suspensivo até que seja examinada a questão posta na inicial (...). O efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento acima mencionado, garantiu ao contribuinte o direito de não ver quebrado o seu sigilo bancário, bem como não entregar os extratos bancários exigidos pelo fisco, a não utilização pela autoridade fiscal de eventuais informações sigilosas sem autorização da autoridade judiciária. Em respeito a determinação judicial supra deixamos de encaminhar ao fiscalizado os Mandados de Procedimento Fiscal (...) e todas informações recebidas das Instituições financeiras, provenientes das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira acima, foram lacradas, estando protegidas por sigilo fiscal. Em 20/03/2002, encaminhamos, por via postal com Aviso de Recebimento – AR, o Termo de Intimação Fiscal (...), pelo qual solicitamos o comparecimento do contribuinte ou representante legal, para retirada da documentação enviada pelos bancos em atendimento as RMF’s, tendo em vista o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento. O Termo de Intimação Fiscal foi recebido em 01/04/2002, data constante no Aviso de Recebimento – AR (...). Em 26/03/2002, compareceu a representante legal do contribuinte, tomou ciência e retirou cópia do Termo às fls 59; do Mandado do Procedimento Fiscal nº 0819000 2002 01059 2 (...), como também foi restituída a documentação relacionada no Termo de Restituição (...) que estavam lacradas e sob sigilo fiscal. Nessa mesma data pouco depois de atender a representante legal do fiscalizado recebi cópia do Memorando nº 0409/02 da EQUIJU/DICAT/DERAT/SP (...), que encaminhou cópia do Ofício 113/2002-MS da Nona Vara Cível – Justiça Federal, com a cópia da sentença proferida no Processo de Mandado de Segurança nº 2001.61.00.012032-1 (...), onde foi julgado improcedente o pedido e denegado a segurança. Diante desse fato encaminhamos, por via postal com Aviso de Recebimento – AR, o Termo de Intimação Fiscal solicitando a apresentação dos documentos de natureza financeira, restituídos ao contribuinte através do Termo de Restituição (...). O Termo de Intimação foi recebido em 04/04/2002, data constante no Aviso de Recebimento – AR (...). Passado o prazo concedido o contribuinte não se manifestou e também não apresentou os documentos. Procedeu-se então à lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização (...). (...) Anteriormente à lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização, esta fiscalização não recebeu qualquer informação por parte do contribuinte, do destino dado aos extratos bancários restituídos ao fiscalizado. A informação que os mesmos foram incinerados, consta da comunicação de fls. 71. Diante desses fatos e para dar prosseguimento à auditoria fiscal e na falta dos elementos indispensáveis a sua realização, solicitamos novamente, a emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (...) (...) Em resposta as RMF’S acima, os bancos encaminharam as informações solicitadas, acompanhadas das cópias dos extratos bancários das seguintes contas corrente: - conta corrente nº 18831 -0 – agência 022 – Banco BMD S/A – Em Liquidação Extrajudicial (...); - conta poupança nº 3117671-9 – agência 060 – Banco Boa Vista Interatlântico S/A (...); - conta corrente nº 83.509-9 – agência 0529-0 – Banco Bradesco S/A (...) - conta poupança nº 4.874.520-0 – agência 022 – Banco Mercantil de São Paulo S/A – FINASA (...); - conta corrente nº 4.874.520-0 – agência 022 – Banco Mercantil de São Paulo S/A – FINASA (...); - conta corrente nº 112401-3 – agência 464 – Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A (...). Com as cópias dos extratos bancários, procedemos a análise dos valores lançados a crédito nas contas corrente acima mencionadas e aqueles representativos de depósitos bancários, compuseram o demonstrativo (...). (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS Da análise dos extratos bancários fornecidos pelo fiscalizado, verificamos que houve nos anos calendário de 1998 e 1999, diversos depósitos bancários nas contas corrente do contribuinte (...), e diante da falta de comprovação da origem dessas operações, na forma e prazos estabelecidos, consideramos que tais valores caracterizam omissão de receitas ou rendimentos, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, alterado pelo artigo 4º da Lei 9.481/97. (...) A defesa, por sua vez, alega que os créditos de origem não comprovada encontrados nas contas do réu pertenceriam, na verdade, a terceiros, uma vez que, em 1998, o acusado prestava serviços como cobrador autônomo a diversas empresas (Jornal O Diário de Osasco Ltda., Central Gráfica Osasco Ltda., Hora Livre Comunicações S/C Ltda. e Hora Editorial Ltda.), recebendo entre 1% e 5% sobre os valores recebidos, a título de comissão. Todavia, não há correspondência entre os documentos juntados pelo réu para corroborar sua versão dos fatos (ID 152534374, p. 86/90) e os créditos de origem não comprovada encontrados em suas nas contas bancárias. Sem o apoio de uma escrituração contábil, as declarações emitidas pelas empresas para as quais o réu supostamente prestou serviços de maneira informal não se mostram hábeis à demonstração de que os recursos movimentados em suas contas bancárias pertenceriam a terceiros. Essa conclusão, inclusive, constou da fundamentação do voto proferido pelo CARF, que negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte na fase administrativa. Veja-se o seguinte excerto (ID 152534373, p. 231/237): (...) Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. No presente caso o Contribuinte alega que sua movimentação financeira decorre da atividade de cobrança de créditos de terceiros e tenta comprovar este fato com declarações das empresas que seriam suas principais clientes em que estas afirmam que confiavam a ele a cobrança de duplicatas e cheques. Argumenta o Contribuinte ainda que as instituições financeiras poderiam apresentar elementos que comprovariam este fato e que não os apresentou na impugnação e no recurso porque as tais instituições lhe cobrariam valores elevados, que não poderia pagar. Quanto à possibilidade de as instituições financeiras disporem de elementos que poderiam comprovar os fatos alegados pelo Contribuinte, caberia a este colher e trazer aos autos estas provas. Cabe a quem alega apresentar as provas de suas alegações. Por outro lado, a simples afirmação genérica de que exercia determinada atividade e que esta poderia justificar a movimentação financeira, sem a identificação individualizada das origens dos depósitos, não é suficiente para elidir a presunção de omissão de rendimentos. A Lei exige que se comprove, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários e, como se alega, o Contribuinte de fato movimentava recursos em decorrência de atividade econômica rentável não deveria ter dificuldade em demonstrar este fato. Note-se que não se trata aqui de movimentação financeira de pouca monta. Foram mais de R$ 4.000.000,00, em dois anos, e o Contribuinte não aponta um único documento referente aos controles desta atividade. É certo que, admitindo-se aqui apenas para argumentar, que o Contribuinte de fato exercia a tal atividade, esta por certo era praticada de maneira informal e, portanto, o Contribuinte não disporia de registros contábeis ou outros documentos idôneos que pudessem comprovar as operações realizadas. A ausência de documentos hábeis e idôneos para comprovar a alegação, contudo, deve ser debitada a quem assumiu o risco de exercer uma atividade sem se submeter às normas de controle contábil e fiscal. O que não parece razoável é que se aceite uma mera alegação, sem prova, de que os depósitos tinham como origem determinada atividade, baseado no argumento de que tal atividade era exercida de maneira irregular e, portanto, sem documentos. Aliás, a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada visa, precisamente, alcançar esses tipos de atividades. E a própria lei prevê que, identificadas as origens dos depósitos e não tendo sido estas tributadas, sendo o caso, o lançamento deveria ser realizado com base na legislação específica. Caberia ao Contribuinte, pois, se pretendia fazer prevalecer a alegação de que a movimentação financeira decorria da atividade de cobrança, reunir elementos que permitissem ao Fisco apurar, com base na legislação específica, eventual tributo devido e não apenas mencionar, de forma genérica, como fez, o exercício eventual de uma determinada atividade econômica. (...) A mesma versão dos fatos, segundo a qual os depósitos que caíam em sua conta não seriam rendimentos, mas sim valores cobrados em nome de terceiros para posteriormente serem a eles transferidos, foi reiterada no interrogatório judicial do acusado, permanecendo carente de comprovação, contudo. Conclui-se, portanto, que não circularam pelas contas submetidas à fiscalização recursos pertencentes a terceiros. Consequentemente, os rendimentos sem origem comprovada pertenciam ao acusado, que os omitiu da declaração ao Fisco. O crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do contribuinte, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRgno AREsp469137, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.123.098/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de não pagar ou de reduzir o pagamento dos tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de rendimentos propositalmente voltada à evasão fiscal. Desse modo, estando caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório. Passo, assim, à dosimetria. Da dosimetria Na primeira fase, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, ante o não reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há antecedentes nem elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. Ressalto ser incabível, no caso, a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências negativas do crime valoradas de acordo com o montante de tributos sonegados, sob pena de indevido bis in idem, uma vez que o mesmo critério justifica, na terceira fase, a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE REDUZIDO OU SUPRIMIDO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes. 2. Considerando o intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena abstratamente prevista para o delito de sonegação fiscal e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se afigura desarrazoada ou desproporcional a exasperação da basilar em apenas 1 (um) ano acima do mínimo legal, porquanto, na compreensão das instâncias ordinárias, suficiente à prevenção e reprovação do crime. 3. Quanto ao grave dano à coletividade, importa consignar que este pode ser sopesado ou na primeira ou na terceira fase da dosimetria, ficando apenas vedado o bis in idem. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a expressividade do montante reduzido ou suprimido é fundamento idôneo a justificar a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. De todo modo, perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.194.509/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/2/2018) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. VALOR SONEGADO NO IMPORTE DE R$ 839.701,35 (OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). GRAVE DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE PELO MESMO MOTIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, não resta dúvidas de que, à luz da jurisprudência deste STJ, a quantia não recolhida pelo recorrido - R$ 839.701,35 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e um reais e trinta e cinco centavos), sem os consectários da multa e dos juros moratórios - justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, porquanto implica em grave dano à coletividade. 2. "Em sede de individualização de pena criminal, por força do princípio non bis in idem, é vedada a dupla consideração da mesma circunstância, como ocorre quando se lhe atribui as funções de circunstância judicial e de causa especial de aumento, no processo trifásico da imposição da sanção penal". (REsp 208.952/RS, Rel. Min.LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 15/05/2000) 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.325.685/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 21/8/2014) Consequentemente, a pena-base há de ser mantida no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não foram aplicadas circunstâncias agravantes nem atenuantes, permanecendo a pena intermediária em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, o que fica mantido. Na terceira fase, como visto, o valor dos tributos sonegados justifica a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. 1. De acordo com a mais recente jurisprudência desta Corte, "a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN" (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020). Precedente. 2. Na hipótese, o montante do tributo suprimido foi de R$ 1.660.903, 64, de acordo com o acórdão recorrido, valor que, portanto, autoriza a incidência da referida majorante. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.871.684/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Embora a causa especial de aumento de pena do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 não tenha sido postulada na denúncia, a jurisprudência admite sua incidência se a denúncia descreve satisfatoriamente a elevada quantia sonegada, permitindo ao julgador valorar a existência de grave dano à coletividade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. ELEVADO PREJUÍZO À COLETIVIDADE NARRADO NA DENÚNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. CONTINUIDADE DELITIVA NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando a Corte de origem analisa e refuta, de forma precisa e fundamentada, as pretensões do Embargante. 3. A denúncia narrou expressamente que a conduta criminosa foi praticada ao longo de 4 (quatro) exercícios financeiros - anos-calendário de 2000 a 2003 -, o que ocasionou um prejuízo milionário aos cofres públicos - valor consolidado de R$ 5.491.169, 19 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos). Portanto, não há qualquer ilegalidade na valoração jurídica destes fatos para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 e a majoração decorrente da continuidade delitiva. 4. Ao contrário do que sustenta o Agravante, há um perfeita correlação entre os fatos narrados na denúncia e aqueles considerados pelo Juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem. Com efeito, o Acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da qualificação jurídica eventualmente conferida a eles pelo Ministério Público. 5. O não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, pois configura grave dano à coletividade. Precedentes. 6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, a análise de supostas ofensas a princípios e dispositivos da Constituição Federal. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.437.412/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO. PRECEDENTE. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO VÍNCULO ENTRE A POSIÇÃO DO AGENTE NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O CRIME IMPUTADO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SONEGADO DESCRITO NA DENÚNCIA. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 23, § 1º, DO DECRETO N. 70.235/1972). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. A Corte de origem explicitou os elementos de prova que embasaram a conclusão sobre a autoria delitiva. 2. A jurisdição criminal não é a via adequada para a verificação de nulidades ocorridas no Procedimento Administrativo Fiscal. Precedente. 3. Não é inepta pela generalidade a denúncia que, em crimes tributários praticados em coautoria, descreve o vínculo existente entre a posição do agente na sociedade empresária e o crime imputado. Precedente. 4. Esta Corte Superior admite que o julgador adote, como razão de decidir, integralmente ou em parte, a motivação da sentença de primeiro grau. Precedente. 5. Na hipótese, não houve nenhuma ilegalidade na adoção dos fundamentos explicitados na sentença, inclusive houve acréscimo de motivação, para fins de constatação da autoria e da materialidade dos delitos. 6. A descrição, na denúncia, do valor do crédito tributário sonegado é suficiente para que o juízo delibere sobre o grave dano à coletividade e, consequentemente, sobre a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Precedente. 7. O recurso extraordinário inadmitido na origem não preenche o requisito da repercussão geral, porquanto necessita, previamente, do exame da correta aplicação da legislação infraconstitucional, qual seja, o art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.058.190/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017) Ressalto que o valor do crédito tributário a ser examinado não deve contemplar multa e juros, pois estes são consectários civis do não recolhimento do tributo, consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.378.555/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 15/4/2014). Desse modo, é o valor principal do crédito em questão, apurado na data dos fatos, que deve servir de parâmetro para a fixação da reprimenda. No caso, o Auto de Infração aponta o total de R$ 1.152.108,52 relativamente ao principal sonegado de IRPF/1999 (ID 152534814, p. 149/151). Assim, tratando-se de tributos suprimidos em valor superior a R$ 1.000.000,00, de acordo com a jurisprudência desta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a pena deve ser aumentada na metade (1/2), com base no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Desse modo, a pena definitiva perfaz 03 anos de reclusão e 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado, tal como estabelecido pela r. sentença. O regime inicial do cumprimento da pena permanece o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma como determinado pela r. sentença, porquanto observado o critério estabelecido pelo § 2º do artigo 44 do Código Penal. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela defesa e dar parcial provimento à apelação interposta pela acusação para mantendo a condenação de Yousef Mahamoud Smidi como incurso no delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, estabelecer a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA: AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP: NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Não se verifica nulidade decorrente de inépcia da denúncia por ausência de indicação precisa da conduta do réu. Ao contrário, a inicial acusatória apontou o mínimo necessário à caracterização do vínculo do acusado com a prática de omissão de rendimentos com vistas à evasão fiscal, estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedente. 2. Deve-se igualmente afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do requerimento de diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. A defesa do acusado requereu fossem as instituições financeiras oficiadas a apresentarem a cópia da microfilmagem de todos os cheques emitidos pelo acusado no período de abril de 1998 a dezembro de 2001, bem como a cópia da microfilmagem de todas as transferências entre contas da mesma titularidade ou não, realizadas pelo acusado no mesmo período. O requerimento foi indeferido, ao fundamento de que seria meramente protelatório. 3. No caso, os documentos teriam a função de comprovar as alegações do acusado quanto à atividade que supostamente exerceria no período fiscalizado. Não obstante, a alegação de que atuaria como cobrador autônomo de algumas empresas e de que os valores movimentados em suas contas bancárias não seriam de sua titularidade vem sendo reiterada desde a fase do procedimento administrativo fiscal, sem que nunca o acusado tenha apresentado um documento sequer para comprovar sua narrativa, nem justificado a eventual impossibilidade de o fazer. Ademais, o apelante teve garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, não havendo demonstração de efetivo prejuízo capaz de inquinar o processo de nulidade. Precedente. 4. A defesa argui a violação do princípio do devido processo legal, porquanto os extratos bancários relativos à declaração do imposto de renda ano-calendário 1998, obtidos por meio de quebra de sigilo bancário, constituiriam prova ilícita. 5. O pedido de quebra de sigilo bancário foi deduzido judicialmente pelo Ministério Público Federal após a decisão que concedeu liminar em agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra a decisão que, em sede de mandado de segurança (autos nº 0012032-17.2001.4.03.6100), indeferiu a liminar requerida e afastou a ilegalidade da obtenção dos dados da movimentação financeira do contribuinte diretamente pela Receita Federal, com amparo na Lei Complementar nº 105/2001. Com o deferimento da liminar em agravo de instrumento, contudo, a Receita Federal ficou impedida de dar continuidade à ação fiscal então em curso contra o ora acusado, pois a vigência da liminar obstava o cumprimento, pelas instituições financeiras, das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira emitidas pelo ente fiscalizador. Posteriormente, o Mandado de Segurança nº 0012032-17.2001.4.03.6100 foi sentenciado desfavoravelmente ao impetrante (o ora acusado), tendo transitado em julgado em 09/02/2004 com a manutenção da sentença que denegou a ordem. 6. Nesse ínterim, o Ministério Público Federal requereu judicialmente a quebra do sigilo bancário do acusado (autos nº 0000085-77.2002.4.03.6181). Contra a decisão que indeferiu a medida, o MPF impetrou o Mandado de Segurança nº 0010599-08.2002.4.03.0000. Embora a segurança tenha sido concedida e, via de consequência, tenham sido trazidos a conhecimento os extratos da movimentação financeira do contribuinte no período de 1998 a 2001, a sentença foi revertida em julgamento colegiado realizado em 20/09/2012. 7. Todavia, a essa altura já havia julgamento definitivo da questão acerca da possibilidade de a Receita Federal obter os dados da movimentação financeira do contribuinte sem a necessidade de prévia autorização judicial e, consequentemente, a atividade fiscalizatória já havia sido retomada. Desse modo, os extratos de movimentação financeira enviados pelas respectivas instituições no curso do PAF nº 19515.002947/2003-34 não constituem prova ilícita, revestindo-se dessa qualidade apenas os extratos obtidos exclusivamente com amparo no pedido judicial de quebra de sigilo bancário, isto é, aqueles pertinentes ao período correspondente ao ano-calendário de 1999. 8. Ainda que a denúncia mencione os fatos ocorridos no ano-calendário de 1999, a cujo respeito a sentença reconheceu pontualmente a ilegalidade da prova obtida, deve-se destacar que o PAF nº 19515.002947/2003-34 refere-se exclusivamente ao ano-calendário de 1998. Com efeito, como corroborado pelo auditor fiscal ouvido como testemunha, o ano-calendário de 1998 havia sido o único selecionado pela Receita Federal para o trabalho administrativo. Logo, os documentos bancários relativos ao período fiscalizado já haviam sido obtidos pela Receita Federal diretamente das instituições financeiras, prescindindo do pedido judicial pela quebra do sigilo bancário. 9. As informações bancárias do acusado foram obtidas licitamente junto às instituições financeiras para fins de lançamento tributário, sendo desnecessária a prévia autorização judicial. Como confirmado pela jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, tanto a obtenção dos dados bancários pela Receita Federal quanto seu compartilhamento com o Ministério Público Federal por força da constatação de possível crime tributário durante a fiscalização não constituem ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Precedentes. 10. A materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 está demonstrada pelos documentos oriundos do Procedimento Administrativo Fiscal – PAF nº 19515.002947/2003-34, que compreende o Auto de Infração mediante o qual foi constituído de ofício o crédito tributário relativo a IRPF devido pelo contribuinte, correspondente ao ano-calendário de 1998. Corrobora a materialidade o documento emitido pela Receita Federal, informando que o crédito relativo ao processo administrativo nº 19515.002947/2003-34 foi constituído definitivamente em 15/03/2012. 11. A autoria delitiva imputada ao réu encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se os extratos da movimentação financeira das contas bancárias titularizadas pelo acusado. 12. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de fraudar a administração fiscal por meio da omissão de rendimentos tributáveis, cuja existência foi constatada a partir da análise da movimentação financeira do acusado. 13. A defesa, por sua vez, alega que os créditos de origem não comprovada encontrados nas contas do réu pertenceriam, na verdade, a terceiros, uma vez que, em 1998, o acusado prestava serviços como cobrador autônomo a diversas empresas, recebendo entre 1% e 5% sobre os valores recebidos, a título de comissão. Todavia, não há correspondência entre os documentos juntados pelo réu para corroborar sua versão dos fatos e os créditos de origem não comprovada encontrados em suas nas contas bancárias. Sem o apoio de uma escrituração contábil, as declarações emitidas pelas empresas para as quais o réu supostamente prestou serviços de maneira informal não se mostram hábeis à demonstração de que os recursos movimentados em suas contas bancárias pertenceriam a terceiros. 14. A mesma versão dos fatos, segundo a qual os depósitos que caíam em sua conta não seriam rendimentos, mas sim valores cobrados em nome de terceiros para posteriormente serem a eles transferidos, foi reiterada no interrogatório judicial do acusado, permanecendo carente de comprovação, contudo. Conclui-se, portanto, que os rendimentos sem origem comprovada pertenciam ao acusado, que os omitiu da declaração ao Fisco. 15. O crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do contribuinte, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Precedente. 16. O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de não pagar ou de reduzir o pagamento dos tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de rendimentos propositalmente voltada à evasão fiscal. Desse modo, estando caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório. DOSIMETRIA 17. Na primeira fase, a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há antecedentes nem elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. 18. Incabível, no caso, a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências negativas do crime valoradas de acordo com o montante de tributos sonegados, sob pena de indevido bis in idem, uma vez que o mesmo critério justifica, na terceira fase, a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Precedentes. Pena-base mantida no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 19. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes, permanecendo a pena intermediária em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 20. Na terceira fase, o valor dos tributos sonegados justifica a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Precedente. 21. Embora a causa especial de aumento de pena do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 não tenha sido postulada na denúncia, a jurisprudência admite sua incidência se a denúncia descreve satisfatoriamente a elevada quantia sonegada, permitindo ao julgador valorar a existência de grave dano à coletividade. Precedentes. 22. O valor do crédito tributário a ser examinado tanto para aferição da aplicação do princípio da insignificância quanto para fins de fixação da dosimetria da pena não deve contemplar multa e juros, pois estes são consectários civis do não recolhimento do tributo. Precedente. 23. No caso, tratando-se de tributos suprimidos em valor superior a R$ 1.000.000,00, de acordo com a jurisprudência desta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a pena deve ser aumentada na metade (1/2), com base no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Pena definitiva mantida em 03 anos de reclusão no regime inicial aberto e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 24. Preliminares afastadas. Apelação interposta pela defesa não provida. Apelação interposta pela acusação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO JUÍZ FEDERAL CONV. ALEXANDRE SALIBA, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela acusação para mantendo a condenação de Yousef Mahamoud Smidi como incurso no delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, estabelecer a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILSON MARTINS LOPES JUNIOR JUIZ FEDERAL

17/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)