Agravo em Recurso Especial 5014842-33.2022.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5014842-33.2022.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2786499/RJ (2024/0400182-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: BELINA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIO CID DE OLIVEIRA - RJ134847 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do especial, ante a ausência ausência de comando normativo e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 e 13 do STJ. A parte agravante sustenta que "deve ser determinada a suspensão de todos os cumprimento de sentença oriundos do título executivo judicial formado na ação coletiva n° 0012043-14.2011.4.02.5001, até o trânsito em julgado da ação rescisória autuada sob nº 5009831-23.2022.4.02.0000/RJ (RECURSO ESPECIAL N° 2.185.099/RJ)" (e-STJ fl. 273). Ne petição de e-STJ fls. 286, a FUNASA informa que "a decisão proferida no R Esp nº 2.167.918/RJ da lavra do Ministro Teodoro Silva Santos no sentido de que a Ação Rescisória nº 5009831-23.2022.4.02.0000/RJ (REsp n. 2.185.099/RJ) transitou em julgado, tendo sido desconstituído o título executivo em relação aos servidores da área da Saúde vinculados à FUNASA" (e-STJ fl. 286). Considerando o teor da aludida petição, determinei a intimação da parte agravada para, querendo, se manifestasse no prazo de 5 dias. À fl. 291, certidão de decurso de prazo. Passo a decidir Exerço o juízo de retratação, tendo em vista os argumentos suscitados pela parte agravante. Em consulta processual, constata-se o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão nos autos do Recurso Especial 2.185.099/RJ, a qual deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a Ação Rescisória 5009831-23.2022.4.02.0000/RJ e, por consequência, extinguir, sem resolução de mérito, a ação coletiva (Processo 0012043-14.2011.4.02.5101) da qual se origina o título exequendo. No caso, o recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória na execução individual da ação coletiva, ora extinta. Com a desconstituição do título executivo, a pretensão deduzida no recurso especial não mais se sustenta, por carência superveniente de interesse processual, restando, por conseguinte, prejudicada. Impõe-se, portanto, reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso especial. Na mesma linha, as seguintes decisões monocráticas, em caso idêntico: RESP 2.258.958, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/04/2026; AgInt AREsp 2.595.611/RJ, Rel. Ministro AFRÂNIO VILEA, DJe 14/04/2026. Ante o exposto, RECONSIDERO as decisões anteriores e JULGO PREJUDICADO o recurso especial por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 15:01

Documento (Certidão)

08/05/2026, 14:15

Publicação

29/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2786499/RJ (2024/0400182-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REQUERIDO: BELINA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIO CID DE OLIVEIRA - RJ134847 DESPACHO A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) aponta a existência de fato novo superveniente, consubstanciado na decisão proferida pelo Ministro Francisco Falcão, nos autos do REsp n. 2.185.099/RJ, que deu provimento ao recurso especial da FUNASA e julgou procedente a ação rescisória para julgar extinto o processo originário, sem resolução de mérito, por ilegitimidade do SINDSPREV/RJ para atuar em substituição processual dos servidores vinculados à área da saúde (e-STJ fl. 281). No ponto, prossegue a FUNASA, "A desconstituição do título executivo da ação coletiva implica a inexigibilidade superveniente do título no presente cumprimento de sentença. Portanto, a execução individual perdeu sua base jurídica, devendo ser extinta em observância ao princípio da segurança jurídica." Por isso, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte Requerida (recorrida) para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2026, 08:50

Mero expediente

26/04/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:16

Petição (Memoriais)

25/03/2026, 12:01

Protocolo de Petição

25/03/2026, 11:50

Protocolo de Petição

25/03/2026, 11:43

Petição (Memoriais)

03/02/2026, 15:21

Protocolo de Petição

03/02/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 16:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2786499/RJ (2024/0400182-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBARGADO: BELINA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIO CID DE OLIVEIRA - RJ134847 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre, em razão dos seguintes fundamentos: (i) comando normativo apontado como violado é genérico; (ii) incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e 7 do STJ; e (iii) demonstração de dissídio jurisprudencial insuficiente. A embargante alega que a decisão embargada é omissa, pois "em seu recurso especial, a FUNASA defendeu, preliminarmente, a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC/2015, até o julgamento definitivo de ação rescisória que busca desconstituir a sentença exequenda" (e-STJ fl. 253). Sem contraminuta Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). No caso, assiste razão à embargante quanto à apontada omissão. Pois bem. Observa-se que a preliminar levantada pela parte ora embargante - necessidade de suspensão do feito – carece do requisito indispensável do prequestionamento, sendo certa a incidência da Súmula 282 do STF. Nesse ponto, é digno de registro que a tese nem sequer foi ventilada nos declaratórios opostos na origem. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR UNIDADE PÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com decisum da Presidência do STJ que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que se aplicam as Súmulas 7 e 211 do STJ. 2. O Tribunal a quo, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a redistribuição do ônus da prova, bem como pela possibilidade de a prova pericial ser realizada por médico integrante da Secretaria de Estado da Saúde. 3. Na espécie, incide o óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exige incursão no acervo fático-probatório dos autos, impossível em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2018; AgInt no AREsp 916.627/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2016; AgInt no AREsp 1.433.206/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.374.426/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/3/2019. 4. Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Citam-se precedentes: AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017; AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018; e AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. ( (AgInt no AREsp 1.582.679/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.). Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios, sem efeito infringentes, apena para sanar a omissão apontada, mantendo a decisão nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786499/RJ (2024/0400182-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: BELINA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIO CID DE OLIVEIRA - RJ134847 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que não admitiu recurso especial, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 86): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2. De outro lado, a execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado, de forma a se observar a coisa julgada e o título executivo. 3. Para que se possa aferir corretamente a legitimidade ativa em execução individual de sentença coletiva, é necessário observar não só o regime de legitimidade extraordinária ampla conferida aos Sindicatos, mas também o disposto no título. 4. No RMS 54.509/RJ (Mandado de Segurança nº 0000880- 31.2016.8.19.0000, impetrado pelo SINDSPREV/RJ em face do Governador do Estado do Rio de Janeiro impugnando os contratos firmados com O Ss para gerir, administrar e prestar serviços públicos de assistência à saúde), o STJ decidiu que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar trabalhadores da área de saúde, mas apenas os da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro no Ministério do Trabalho e Emprego (AgInt no RMS 54.509/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, D Je 14/11/2018), conforme orientação do STF “no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria” (ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Public. 21/8/2015). 5. No caso concreto, porém, a ação coletiva nº 2011.51.01.012043-5 foi proposta em face da Fundação Nacional de Saúde e a sentença, reconhecendo o sindicato como substituto processual de todas aquelas categorias (inativos e pensionistas vinculados àqueles órgãos), julgou procedente o pedido para condenar a Ré a “MAJORAR a GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) em favor dos substituídos processuais, ou seja, todos os servidores inativos e pensionistas integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho da FUNASA com direito à paridade”. 6. O título executivo se formou, portanto, abrangendo aposentados e pensionistas do Ministério do Trabalho, da Saúde e da Previdência, não sendo admissível, em sede de execução, limitar o alcance do título, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRF2 – AC 0168376- 61.2016.4.02.5119 – 7ª Turma Especializada, Relator Antonio Henrique Correa da Silva, data do julgamento: 4/6/2019 / TRF2 AC 0133226-19.2016.4.02.5119, 7ª Turma Especializada, Relatora Des. Federal Nizete Lobato Carmo, data julgamento: 08/10/2019) 7. A distinção do julgado do STJ em relação ao caso em tela, no que se refere à legitimidade do SINDSPREV-RJ, reside no fato de que, no RMS 54.509/RJ, a controvérsia girou em torno da legitimidade do SINDSPREV-RJ para representar os servidores da Saúde naquela ação. Já na ação coletiva, cujo título o apelante pretende executar, a legitimidade do SINDSPREV-RJ não foi objeto de apreciação na sentença, tampouco no acórdão, sobrevindo o trânsito em julgado abrangendo os(e-STJ Fl.86) Documento recebido eletronicamente da origem 5014842-33.2022.4.02.0000 20001276191. V3 servidores aposentados e pensionista vinculados ao Ministério da Saúde, uma vez que foram substituídos naquele processo pelo SINDSPREV-RJ, sem que houvesse controvérsia acerca da expressa afirmação do referido sindicato na petição inicial de que estava atuando em substituição aos servidores lotados no Ministério da Saúde, Delegacia Regional do Trabalho e Ministério da Previdência Social. 8. Não tendo havido alegação de ilegitimidade da parte no processo de conhecimento da ação coletiva, ocorreu a preclusão consumativa, não cabendo mais discussão sobre o tema, em respeito à intangibilidade da coisa julgada (STJ, R Esp 1.681.734, Min. Sérgio Kukina, em 09 de agosto de 2017). 9. A agravada é pensionista de servidor público federal vinculado ao Ministério da Saúde, restando abrangida pelo título oriundo da sentença coletiva acobertado pela coisa julgada. 10. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial obstaculizado, a agravante alegou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 926, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem deixou de observar a sua própria jurisprudência, bem como a ilegitimidade da parte adversa, por não ser filiada ao Sindicato no momento do ajuizamento da ação originária. Busca, ainda, a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC/2015, a fim de que seja aguardado o julgamento definitivo de ação rescisória. Sem contrarrazões, o recurso não foi admitido pela Corte de origem. Passo a decidir. O recurso especial não merece ser conhecido. No tocante ao art. 926 do CPC/2015, esta Corte tem o entendimento de que "o comando normativo inserido no art. 926 do CPC/2015 (...) é demasiado genérico, não confere sustentação à tese desenvolvida e não infirma as conclusões do Tribunal estadual, o que caracteriza a deficiência da fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF" (REsp1.922.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em27/9/2022, DJe de 30/0 9/2022.). Em outra quadra, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu com base na coisa julgada, fundamento que não foi atacado pela parte recorrente nas razões do especial. Incidem na hipótese as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (inclusive quanto à alegada prejudicialidade externa). Finalmente, é inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial na hipótese em que os acórdãos alçados como paradigmas tenham sido proferidos pelo mesmo Tribunal cujo julgamento se desafia. Logo, aplica-se o disposto na Súmula 13 do STJ, quanto ao ponto. Com relação ao julgado do STJ citado, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.558.877/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AREsp 752.892/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/11/2015.Página 2 de 3 No presente caso, a parte recorrente limitou-se a citar a ementa do precedente, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, previstos no art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

04/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

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Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

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