Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSIMEIRE CARDOSO MACHADO DE ANDRADE ADV.: ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO - OAB: 5775-SE
REQUERIDO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADV.: ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE ADV.: ANDRÉ BRANDÃO FIALHO RIBEIRO - OAB: 22894-BA ADV.: JOÃO ALMEIDA GARCEZ - OAB: 35867-BA
REQUERIDO: ROSSI RESIDENCIAL S/A ADV.: ALFREDO ZUCCA NETO - OAB: 154694-SP ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. TENDO VERIFICADO QUE NESTE FEITO NÃO HÁ CUSTAS FINAIS A SOLVER, PROMOVO DE IMEDIATO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE.
INDENIZAÇÃO PROC.: 201311500793 NÚMERO ÚNICO: 0022976-74.2013.8.25.0001
29/05/2025, 00:00
Baixa Definitiva
06/05/2025, 11:45
Documento (Certidão)
06/05/2025, 11:40
Publicação
03/04/2025, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 1740664/SE (2018/0103254-0)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
ADVOGADOS: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829
MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806
RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - SE007242
PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - SE009609
BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - SE008494
RECORRENTE: RAFAEL MACHADO DE ANDRADE
RECORRENTE: ROSIMEIRE CARDOSO MACHADO DE ANDRADE
ADVOGADO: ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO E OUTRO(S) - SE005775
RECORRENTE: ROSSI RESIDENCIAL SA
ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SE000870A
RECORRIDO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
ADVOGADOS: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829
MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806
RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - SE007242
PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - SE009609
BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - SE008494
RECORRIDO: RAFAEL MACHADO DE ANDRADE
RECORRIDO: ROSIMEIRE CARDOSO MACHADO DE ANDRADE
ADVOGADO: ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO E OUTRO(S) - SE005775
RECORRIDO: ROSSI RESIDENCIAL SA
ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SE000870A
DECISÃO Às fls. 2.003-2.004 (e-STJ), a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reenvia os autos anteriormente baixados, em virtude do trânsito em julgado em 26/6/2024 (e-STJ, fl. 1.311) de decisões monocráticas terminativas proferidas por esta relatoria em 29/5/2024, as quais não conheceram do recurso especial de ROSSI RESIDENCIAL S.A. (e-STJ, fls. 1.288-1.289); deram parcial provimento ao recurso especial de RAFAEL MACHADO DE ANDRADE e OUTRA (e-STJ, fls. 1.290-1.295); e negaram provimento ao recurso especial de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. (e-STJ, fls. 1.296-1.301). Aponta o referido órgão julgador a inaplicabilidade do motivo de baixa, consistente na observância da sistemática dos recursos repetitivos em relação ao Tema 970, tal qual determinado em decisão proferida em 1º/8/2018, sendo necessário o julgamento dos recursos especiais admitidos em juízo prévio de admissibilidade em 26/2/2018. É o relatório. Decido. Como visto do relatório, é insubsistente o motivo para reenvio dos autos a esta Corte, porque já houve o definitivo julgamento dos recursos especiais por decisões monocráticas terminativas proferidas por esta relatoria em 29/5/2024 (e-STJ, fls. 1.288-1.301), posteriormente à apontada decisão de sobrestamento e baixa para observância dos recursos repetitivos, proferida em 1º/8/2018, pelo então julgador substituto, eminente Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) – e-STJ, fls. 1.172-1.173. Observa-se que as aludidas decisões terminativas também constam do expediente formado pelo Tribunal de origem para subsídio do presente reenvio dos autos, indexadas após a decisão de sobrestamento, às fls. 1.988-2002 (e-STJ), contendo falhas de digitalização/exibição, provável causa do equívoco da c. Presidência do Tribunal de Sergipe para remeter os autos do processo. Diante do exposto, declara-se o julgamento definitivo dos recursos especiais por decisões monocráticas terminativas de fls. 1.288-1.301 (e-STJ), com trânsito em julgado em 26/6/2024 (e-STJ, fl. 1.311), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a adoção das providências cabíveis em relação ao trânsito em julgado. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO
Devolução dos autos à origem
01/04/2025, 02:10
Conclusão (para julgamento)
07/02/2025, 13:53
Documento (Certidão)
06/02/2025, 15:05
Documento (Certidão)
29/01/2025, 08:46
Recebimento
29/01/2025, 08:44
Recebimento
29/01/2025, 08:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201400714336 NÚMERO ÚNICO: 0022976-74.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) REVISOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DATA DIST........: 27/06/2014 PROCESSO ORIGEM..: 201311500793 PROCEDÊNCIA......: 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - OAB: 7242/SE ADVOGADO - BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELANTE - ROSSI RESIDENCIAL S/A ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE APELANTE - RAFAEL MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO - ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO - OAB: 5775/SE APELANTE - ROSIMEIRE CARDOSO MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO - ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO - OAB: 5775/SE APELADO - RAFAEL MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO - ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO - OAB: 5775/SE APELADO - ROSSI RESIDENCIA SA ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE APELADO - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - OAB: 7242/SE ADVOGADO - BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ROSIMEIRE CARDOSO MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO - ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO - OAB: 5775/SE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE VIERAM OS MESMOS CONCLUSOS PELA JUNTADA DE DECISÃO DO STJ ACERCA DE RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELAS PARTES QUE FORAM ADMITIDOS NA DECISÃO PROLATADA EM 26/02/2018. NA DECISÃO DO STJ, PUBLICADA EM 01/08/2018, CONSTA QUE A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS FOI AFETADA PELO TEMA 970, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE “O RECURSO ESPECIAL PERMANEÇA SUSPENSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015”. NO ENTANTO, NENHUMA DAS MATÉRIAS DEBATIDAS NOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELAS PARTES, TRATA DO QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 970 DO STJ. O RECURSO ESPECIAL DA NORCON TRATA DA OFENSA AOS ARTS. 186, 927 E 944, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, E, DE FORMA EVENTUAL, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS MESMOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES TRATA DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES SOB O ARGUMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SÃO PRESUMIDOS. NESSE DIAPASÃO, FORÇOSO É CONCLUIR QUE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO TEMA 970 DO STJ, EM AMBOS OS RECURSOS, UMA VEZ QUE NÃO SENDO RECONHECIDOS OS LUCROS CESSANTES NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA CUMULAÇÃO. EX POSITIS, DETERMINO O REENVIO DO FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ANÁLISE DOS RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 1740664/SE (2018/0103254-0)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
ADVOGADOS: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829
MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806
RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - SE007242
PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - SE009609
BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - SE008494
RECORRENTE: RAFAEL MACHADO DE ANDRADE
RECORRENTE: ROSIMEIRE CARDOSO MACHADO DE ANDRADE
ADVOGADO: ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO E OUTRO(S) - SE005775
RECORRENTE: ROSSI RESIDENCIAL SA
ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SE000870A
RECORRIDO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
ADVOGADOS: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829
MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806
RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - SE007242
PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - SE009609
BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - SE008494
RECORRIDO: RAFAEL MACHADO DE ANDRADE
RECORRIDO: ROSIMEIRE CARDOSO MACHADO DE ANDRADE
ADVOGADO: ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO E OUTRO(S) - SE005775
RECORRIDO: ROSSI RESIDENCIAL SA
ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SE000870A
DECISÃO Às fls. 2.003-2.004 (e-STJ), a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reenvia os autos anteriormente baixados, em virtude do trânsito em julgado em 26/6/2024 (e-STJ, fl. 1.311) de decisões monocráticas terminativas proferidas por esta relatoria em 29/5/2024, as quais não conheceram do recurso especial de ROSSI RESIDENCIAL S.A. (e-STJ, fls. 1.288-1.289); deram parcial provimento ao recurso especial de RAFAEL MACHADO DE ANDRADE e OUTRA (e-STJ, fls. 1.290-1.295); e negaram provimento ao recurso especial de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. (e-STJ, fls. 1.296-1.301). Aponta o referido órgão julgador a inaplicabilidade do motivo de baixa, consistente na observância da sistemática dos recursos repetitivos em relação ao Tema 970, tal qual determinado em decisão proferida em 1º/8/2018, sendo necessário o julgamento dos recursos especiais admitidos em juízo prévio de admissibilidade em 26/2/2018. É o relatório. Decido. Como visto do relatório, é insubsistente o motivo para reenvio dos autos a esta Corte, porque já houve o definitivo julgamento dos recursos especiais por decisões monocráticas terminativas proferidas por esta relatoria em 29/5/2024 (e-STJ, fls. 1.288-1.301), posteriormente à apontada decisão de sobrestamento e baixa para observância dos recursos repetitivos, proferida em 1º/8/2018, pelo então julgador substituto, eminente Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) – e-STJ, fls. 1.172-1.173. Observa-se que as aludidas decisões terminativas também constam do expediente formado pelo Tribunal de origem para subsídio do presente reenvio dos autos, indexadas após a decisão de sobrestamento, às fls. 1.988-2002 (e-STJ), contendo falhas de digitalização/exibição, provável causa do equívoco da c. Presidência do Tribunal de Sergipe para remeter os autos do processo. Diante do exposto, declara-se o julgamento definitivo dos recursos especiais por decisões monocráticas terminativas de fls. 1.288-1.301 (e-STJ), com trânsito em julgado em 26/6/2024 (e-STJ, fl. 1.311), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a adoção das providências cabíveis em relação ao trânsito em julgado. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO
02/04/2025, 00:00
Devolução dos autos à origem
01/04/2025, 02:10
Conclusão (para julgamento)
07/02/2025, 13:53
Documento (Certidão)
06/02/2025, 15:05
Documento (Certidão)
29/01/2025, 08:46
Recebimento
29/01/2025, 08:44
Recebimento
29/01/2025, 08:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201400714336 NÚMERO ÚNICO: 0022976-74.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) REVISOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DATA DIST........: 27/06/2014 PROCESSO ORIGEM..: 201311500793 PROCEDÊNCIA......: 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - OAB: 7242/SE ADVOGADO - BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELANTE - ROSSI RESIDENCIAL S/A ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE APELANTE - RAFAEL MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO - ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO - OAB: 5775/SE APELANTE - ROSIMEIRE CARDOSO MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO - ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO - OAB: 5775/SE APELADO - RAFAEL MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO - ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO - OAB: 5775/SE APELADO - ROSSI RESIDENCIA SA ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE APELADO - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - OAB: 7242/SE ADVOGADO - BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ROSIMEIRE CARDOSO MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO - ALÍPIO JOSÉ VIANA PEREIRA NETO - OAB: 5775/SE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE VIERAM OS MESMOS CONCLUSOS PELA JUNTADA DE DECISÃO DO STJ ACERCA DE RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELAS PARTES QUE FORAM ADMITIDOS NA DECISÃO PROLATADA EM 26/02/2018. NA DECISÃO DO STJ, PUBLICADA EM 01/08/2018, CONSTA QUE A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS FOI AFETADA PELO TEMA 970, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE “O RECURSO ESPECIAL PERMANEÇA SUSPENSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015”. NO ENTANTO, NENHUMA DAS MATÉRIAS DEBATIDAS NOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELAS PARTES, TRATA DO QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 970 DO STJ. O RECURSO ESPECIAL DA NORCON TRATA DA OFENSA AOS ARTS. 186, 927 E 944, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, E, DE FORMA EVENTUAL, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS MESMOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES TRATA DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES SOB O ARGUMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SÃO PRESUMIDOS. NESSE DIAPASÃO, FORÇOSO É CONCLUIR QUE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO TEMA 970 DO STJ, EM AMBOS OS RECURSOS, UMA VEZ QUE NÃO SENDO RECONHECIDOS OS LUCROS CESSANTES NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA CUMULAÇÃO. EX POSITIS, DETERMINO O REENVIO DO FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ANÁLISE DOS RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.