Agravo em Recurso Especial 5299926-74.2019.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5299926-74.2019.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 5299926-74.2019.8.09.0006Parte autora/exequente: BRB BANCO DE BRASILIA SAParte ré/executada: LELIA ROCHA DE LIMA SILVASENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de processo tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas e já qualificadas.Anexado comprovante de pagamento (mov. 167) com posterior requerimento para expedição de alvará (mov. 172).É breve o relato.Decido.Nota-se que houve o adimplemento total da obrigação com o pagamento da condenação.Nos termos do art. 169, § 1º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO (CNPFJ), informo que, a depender do caso, serão expedidos alvarás distintos, sendo: (a) um destinado a autorizar o levantamento do crédito reconhecido no título judicial (que poderá ser levantado pelo advogado, se possuir poderes para receber) e (b) outro destinado a autorizar o advogado a realizar o levantamento dos honorários de sucumbência, que representam crédito do próprio advogado que patrocinou a causa e obteve êxito na demanda, em sendo o caso.Os honorários convencionais, ou contratuais, não integram o título judicial e, portanto, não devem ser objeto de levantamento por meio de alvará judicial, conforme disposição do art. 169, § 2º, do supracitado Código.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente e determino:a) expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento dos honorários de sucumbência em benefício dos procuradores da parte ré na proporção indicada na peça de mov. 172.Cumpra-se o comando do parágrafo anterior observando as implementações feitas pelo Provimento Conjunto 8/2021 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, utilizando-se, para tanto, o sistema SISCONDJ caso os valores depositados estejam conta judiciais do Banco do Brasil.Por se tratar de quantia incontroversa, desde já ordeno a expedição do alvará.Intime(m)-se a (s) parte(s) via advogado.Eventuais custas pela parte autora.Sem honorários ante ao não esgotamento do prazo para pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ).Expedido o alvará, arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS/GO Autos: 5299926-74.2019.8.09.0006 BRB - BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA, qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com LELIA ROCHA DE LIMA SILVA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar e requerer. A parte informa o cumprimento da obrigação, tendo sido realizado o pagamento da condenação a título de honorários de sucumbência. Para tanto, junta aos autos o comprovante de pagamento. Termos em que, Pede deferimento. Datado e assinado digitalmente. Wagner Taporoski Moreli OAB/PR 44.127 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 104-0 Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência / Código do Cedente CPF/CNPJ do Beneficiário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Data do documento N° do documento Data do processamento Nosso Número Espécie de docto. Aceite Uso do Banco Quantidade Valor Carteira (=) Valor do Documento Moeda Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimentos (+) Mora/Multa/Juros (=) Valor Cobrado (+) Outros Acréscimos Sacado: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: UF: CPF/CNPJ: CEP: Autenticação - Ficha de Compensação PREFERENCIALMENTE NA REDE LOTERICA OU NAS AGENCIAS DA CAIXA DJ CR R$ S 104-0 Cedente / Beneficiário Agência / Código do Cedente CPF/CNPJ do Beneficiário N° do documento Nosso Número Vencimento Valor do Documento Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimentos (+) Mora/Multa/Juros (=) Valor Cobrado (+) Outros Acréscimos Sacado: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: UF: CPF/CNPJ: CEP: RECIBO DO SACADO SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 0800 726 2492 Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) Ouvidoria: JURISDICIONADOS: CONTA: OBS: PROCESSO: PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: TRIBUNAL: 00.360.305/0001-04 COMARCA: JURISDICIONADOS: CONTA: OBS: PROCESSO: PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: TRIBUNAL: COMARCA: Parcelamento Imprimir V oltar PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: abril/2025 Indexador utilizado: INPC-IBGE Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 13,20% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO TOTAL 1 03/06/2019 330.000,00 458.974,92 458.974,92 TOTAIS 330.000,00 458.974,92 458.974,92 -------------------------------- Subtotal R$ 458.974,92 Honorários advocatícios (13,20%) - não aplicável s/ a multa (+) R$ 60.584,69 Subtotal R$ 519.559,61 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 519.559,61 09/05/2025, 11:41 Planilha de débitos judiciais https://drcalc.net/planilharesult.asp 1/1

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:03

Publicação

03/04/2025, 00:50

Documentos

Outros

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 5299926-74.2019.8.09.0006Parte autora/exequente: BRB BANCO DE BRASILIA SAParte ré/executada: LELIA ROCHA DE LIMA SILVASENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de processo tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas e já qualificadas.Anexado comprovante de pagamento (mov. 167) com posterior requerimento para expedição de alvará (mov. 172).É breve o relato.Decido.Nota-se que houve o adimplemento total da obrigação com o pagamento da condenação.Nos termos do art. 169, § 1º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO (CNPFJ), informo que, a depender do caso, serão expedidos alvarás distintos, sendo: (a) um destinado a autorizar o levantamento do crédito reconhecido no título judicial (que poderá ser levantado pelo advogado, se possuir poderes para receber) e (b) outro destinado a autorizar o advogado a realizar o levantamento dos honorários de sucumbência, que representam crédito do próprio advogado que patrocinou a causa e obteve êxito na demanda, em sendo o caso.Os honorários convencionais, ou contratuais, não integram o título judicial e, portanto, não devem ser objeto de levantamento por meio de alvará judicial, conforme disposição do art. 169, § 2º, do supracitado Código.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente e determino:a) expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento dos honorários de sucumbência em benefício dos procuradores da parte ré na proporção indicada na peça de mov. 172.Cumpra-se o comando do parágrafo anterior observando as implementações feitas pelo Provimento Conjunto 8/2021 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, utilizando-se, para tanto, o sistema SISCONDJ caso os valores depositados estejam conta judiciais do Banco do Brasil.Por se tratar de quantia incontroversa, desde já ordeno a expedição do alvará.Intime(m)-se a (s) parte(s) via advogado.Eventuais custas pela parte autora.Sem honorários ante ao não esgotamento do prazo para pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ).Expedido o alvará, arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS/GO Autos: 5299926-74.2019.8.09.0006 BRB - BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA, qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com LELIA ROCHA DE LIMA SILVA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar e requerer. A parte informa o cumprimento da obrigação, tendo sido realizado o pagamento da condenação a título de honorários de sucumbência. Para tanto, junta aos autos o comprovante de pagamento. Termos em que, Pede deferimento. Datado e assinado digitalmente. Wagner Taporoski Moreli OAB/PR 44.127 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 104-0 Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência / Código do Cedente CPF/CNPJ do Beneficiário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Data do documento N° do documento Data do processamento Nosso Número Espécie de docto. Aceite Uso do Banco Quantidade Valor Carteira (=) Valor do Documento Moeda Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimentos (+) Mora/Multa/Juros (=) Valor Cobrado (+) Outros Acréscimos Sacado: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: UF: CPF/CNPJ: CEP: Autenticação - Ficha de Compensação PREFERENCIALMENTE NA REDE LOTERICA OU NAS AGENCIAS DA CAIXA DJ CR R$ S 104-0 Cedente / Beneficiário Agência / Código do Cedente CPF/CNPJ do Beneficiário N° do documento Nosso Número Vencimento Valor do Documento Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimentos (+) Mora/Multa/Juros (=) Valor Cobrado (+) Outros Acréscimos Sacado: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: UF: CPF/CNPJ: CEP: RECIBO DO SACADO SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 0800 726 2492 Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) Ouvidoria: JURISDICIONADOS: CONTA: OBS: PROCESSO: PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: TRIBUNAL: 00.360.305/0001-04 COMARCA: JURISDICIONADOS: CONTA: OBS: PROCESSO: PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: TRIBUNAL: COMARCA: Parcelamento Imprimir V oltar PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: abril/2025 Indexador utilizado: INPC-IBGE Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 13,20% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO TOTAL 1 03/06/2019 330.000,00 458.974,92 458.974,92 TOTAIS 330.000,00 458.974,92 458.974,92 -------------------------------- Subtotal R$ 458.974,92 Honorários advocatícios (13,20%) - não aplicável s/ a multa (+) R$ 60.584,69 Subtotal R$ 519.559,61 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 519.559,61 09/05/2025, 11:41 Planilha de débitos judiciais https://drcalc.net/planilharesult.asp 1/1

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830104/GO (2025/0002578-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 LÍVIA DE ANDRADE RODRIGUES - GO026302 AGRAVADO: LELIA ROCHA DE LIMA AGRAVADO: LEONARDO CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: GLADSTONE DE JESUS LIMA - GO014367 GIANCARLO VAZ VENTO - GO009383 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl.199): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇAO. SENTENÇA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EQUITATIVA. IMPOSSBILIDADE. TEMA 1.076 STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo desistência após o oferecimento da contestação como ocorreu no presente caso, a parte desistente que ensejou a propositura da demanda, deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do CPC. 2. Em que pese os argumentos invocados pelo apelante, a Corte Especial do STJ, fixou o tema 1.076 dos recursos repetitivos, que, por maioria decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quanto o valor da condenação ou proveito econômico forem elevados. Honorários majorados em 10% para 12%. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 85, §§ 2º, 8º, do Código de Processo Civil. Defende a fixação do valor da verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, uma vez que a aplicação do percentual com base no valor da causa foi excessiva e desproporcional. Afirma que, "em razão das peculiaridades do caso concreto, que se distingue dos julgados que embasaram a mencionada tese (Tema 1.076), e do, embora importante, enxuto trabalho realizado pelos advogados das partes, deve ser buscada solução proporcional e razoável para fixação da verba honorária" (e-STJ, fl. 217). Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se na origem de ação de reintegração de posse proposta pelo BRB Banco de Brasília S/A contra Lélia Rocha de Lima Silva e Leonardo Carlos da Silva, na qual o banco buscava a reintegração de posse de um imóvel em Anápolis/GO, após a consolidação da propriedade devido ao inadimplemento dos devedores fiduciantes. A sentença proferida julgou extinto o feito sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o autor havia alienado os direitos sobre o imóvel a terceiros, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A Corte local, ao analisar a apelação interposta pelo banco para fixação equitativa dos honorários, negou provimento ao recurso, de acordo com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 203/204): Pois bem. De plano, vislumbro que não assiste razão ao apelante, quanto a necessidade de adequação dos honorários sucumbenciais, explico. Havendo desistência após o oferecimento da contestação como ocorreu no presente caso, a parte desistente que ensejou a propositura da demanda, deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do CPC. Em que pese os argumentos invocados pelo apelante, a Corte Especial do STJ, fixou o tema 1.076 dos recursos repetitivos, que, por maioria decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quanto o valor da condenação ou proveito econômico forem elevados. Segundo o relator Ministro Fernandes, o CPC "quando o parágrafo 8º do artigo 85 menciona proveito econômico 'inestimável', claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir 'valor inestimável' com 'valor elevado'". A propósito, seguem julgados desta Corte de Justiça: (...) Assim, mesmo que a parte tenha pugnado pela desistência da demanda, considerando que a fez após a citação e contestação, não há como aplicar a fixação de verbas sucumbenciais por equiparação. Portanto, diante do não provimento do recurso, nos termos do artigo 85 § 11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Do exposto, conhecido recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter inalterado os termos da sentença, e, majorar os honorários de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) É como voto. A matéria apresentada no recurso especial cinge-se apenas à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Acerca do tema da fixação da verba honorária por equidade, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o CPC/2015 estabeleceu ordem objetiva de preferência de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, bem como "que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa" (REsp 1746072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). No mesmo sentido, a Corte Especial ratificou esse entendimento fixando as seguintes teses jurídicas firmadas em sede de recurso repetitivo: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). No caso concreto, não estão presentes os requisitos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, uma vez que não se trata de proveito econômico irrisório, tampouco valor da causa muito baixo, devendo ser observados, portanto, os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva. 2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 4. No caso dos autos, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial apontado, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência,. 5. Constatado erro material no acórdão recorrido, o recurso deve ser provido para sanar o referido vício. 6. Agravo interno a que se dá provimento parcial. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DO EXCIPIENTE. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. 1. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso em tela, a Corte de origem divergiu a orientação firmada neste Tribunal Superior ao fixar os honorários de sucumbência por equidade, sendo devida a reforma do aresto estadual para estabelecer a verba honorária em 10 (dez por cento) do valor da execução. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.861.108/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Assim, considerando que a conclusão adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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