Agravo em Recurso Especial 8002598-26.2021.8.05.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8002598-26.2021.8.05.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 18:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 12:21

Protocolo de Petição

03/04/2025, 12:09

Publicação

03/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876539/BA (2025/0078784-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WELLINGTON DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WELLINGTON DOS SANTOS ARAUJO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876539/BA (2025/0078784-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WELLINGTON DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 18:37

Distribuição (competência exclusiva)

14/03/2025, 18:30

Recebimento

10/03/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Wellington Dos Santos Araujo Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Maria Joelma Oliveira Verissimo Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002598-26.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: WELLINGTON DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. INCIDÊNCIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E PLENAMENTE APLICÁVEL. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8002598-26.2021.8.05.0004 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de Apelação interposto em favor de Wellington dos Santos Araújo, em virtude de sentença condenatória, por ter sido o apelante incurso nas sanções tipificadas no artigo 157, § 2°-A, inciso I, do Código Penal, e condenado à pena definitiva de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. 2. Requer a defesa que o apelante seja absolvido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Contudo, consigna-se que a autoria e a materialidade delitivas encontram-se cabalmente comprovadas nos autos. A materialidade delitiva restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (ID. 64090464 - Pág. 2), Recibo de Entrega do Preso (ID 64090464 – Pág. 3), Termo de Depoimento do Condutor e Testemunhas (ID. 64090464 – Pág. 4/6), Termo de Declarações (ID. 64090464 – Pág. 7), Termo de Interrogatório do Conduzido (ID 64090464 – Pág. 9), Nota de Culpa (ID. 64090464 – Pág. 10) e Laudo de Exame de Lesões Corporais (ID. 64090464 – Pág. 25/27). A autoria, por sua vez, restou demonstrada através dos depoimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais responsáveis pela prisão, que estão coesos e harmônicos entre si, da confissão do próprio acusado e imagens da câmera de segurança do estabelecimento onde ocorreu o delito. 3. Pleito de afastamento do tipo penal previsto no artigo 157, § 2°-A, I, do Código Penal. Cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais superiores, é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização da qualificadora contida no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal, já que tal majorante pode ser demonstrada por qualquer meio de prova, em especial a palavra da vítima, desde que firme, coesa e corroborada por outros elementos de provas. Assim, verifica-se que a configuração da grave ameaça restou devidamente comprovada nos autos, mediante as declarações das vítimas, que foram uníssonas em afirmar que o apelante, portanto uma arma de fogo, foi responsável por anunciar o assalto, bem como o vídeo do momento da ação criminosa, constante no ID. 368378906. Ademais, o Policial Militar Luiz Henrique, em juízo, afirmou que na ocasião da abordagem o réu informou ter dispensado a arma utilizada na prática do assalto e o aparelho celular subtraído. Outrossim, vale ressaltar que incumbe à defesa o ônus de provar a ineficiência ou a falta de potencialidade lesiva da arma de fogo, e assim não o fazendo, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. Pleiteia, a defesa do recorrente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de modo a diminuir a pena-base para aquém do mínimo legal. Em conformidade com a jurisprudência, sumulada no verbete nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, a existência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena, em concreto, a patamar abaixo daquele limite mínimo estabelecido pelo tipo penal, sob pena de se permitir, contrário “sensu”, que as agravantes, do mesmo modo, possam majorar a reprimenda acima do limite máximo. Assim, não merece qualquer reforma a pena estabelecida em desfavor do réu, devendo ser mantida em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. 5. No que pertine ao pedido de afastamento da pena de multa diante da condição econômica do Apelante, a sanção pecuniária é medida que se impõe por expressa cominação legal, pelo que não há que se falar em seu afastamento. Outrossim, no que concerne a concessão da benesse da justiça gratuita, é interessante esclarecer que, a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais decorre de ordem legal, disposta no artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo a competência para analisar a possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, em caso de eventual condenação e o estado de hipossuficiência do réu, do Juízo Executório. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8002598-26.2021.8.05.0004, oriundo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/Ba, tendo como Apelante WELLINGTON DOS SANTOS ARAÚJO e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões e termos expostos no voto que se segue. Salvador, 14 de outubro de 2024.

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

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