Agravo em Recurso Especial 0024169-93.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024169-93.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

12/09/2025, 17:53

Publicação

21/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870847/PR (2025/0070261-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL ADVOGADO: MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 AGRAVADO: SCANDELAI TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JULIANO MIQUELETTI SONCIN - PR035975 GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO - PR053986 JOÃO GABRIEL INÁCIO - PR090259 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870847/PR (2025/0070261-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL ADVOGADO: MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 AGRAVADO: SCANDELAI TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JULIANO MIQUELETTI SONCIN - PR035975 GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO - PR053986 JOÃO GABRIEL INÁCIO - PR090259 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870847/PR (2025/0070261-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL ADVOGADO: MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 AGRAVADO: SCANDELAI TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JULIANO MIQUELETTI SONCIN - PR035975 GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO - PR053986 JOÃO GABRIEL INÁCIO - PR090259 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 08:26

Redistribuição

09/06/2025, 08:01

Recebimento

05/06/2025, 06:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870847/PR (2025/0070261-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL ADVOGADO: MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 AGRAVADO: SCANDELAI TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JULIANO MIQUELETTI SONCIN - PR035975 GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO - PR053986 JOÃO GABRIEL INÁCIO - PR090259 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL AGRAVADA: SCANDELAI TRANSPORTES LTDA. RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024169-93.2024.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE SANTA FÉ – VARA CÍVEL Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação de Benefícios Mútuos do Brasil contra a decisão (mov. 265.1 e 273.1), proferida nos autos nº 0000302-31.2015.8.16.0180, de ação indenizatória em fase de liquidação de sentença promovida pela agravada, que fixou a indenização por danos materiais em valor equivalente a 74% do preço de mercado do veículo sinistrado, de acordo com a tabela FIPE vigente na data do acidente, mediante apuração por simples cálculo aritmético, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do inadimplemento/negativa e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante arguiu, inicialmente, a nulidade da decisão agravada, por ausência de adequada fundamentação, pois deixou de justificar a fixação da indenização em 74% sobre o valor da tabela FIPE do veículo, não apontando nenhum parâmetro ou fórmula que levasse à adoção do referido percentual. No mérito, argumentou que não houve comprovação da extensão do dano, já que não foi possível a realização de perícia no veículo, não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório. Destacou que o juízo singular fixou o valor indenizatório de acordo com o percentual usualmente utilizado para casos de perda total do veículo, o que não se pode admitir, pois, na hipótese, os danos foram parciais, o que, inclusive, foi reconhecido pelo título executivo. Defendeu, assim, que, não tendo havido comprovação da extensão dos danos, notadamente diante da impossibilidade de realização da prova pericial, deve ser reconhecida a liquidação zero, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.347.136/DF. Diante disso, GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão ou reconhecer a inexistência de saldo devedor. Em síntese, é o relatório. 2. Em juízo de cognição sumária, extrai-se que estão presentes os requisitos objetivos de admissibilidade do agravo, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim como verificada a tempestividade, merece ser recebido o recurso. Nos termos do art. 932, II c/c art. 1.019, I, do CPC, cabe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e de concessão de efeito suspensivo, observados os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (ii) probabilidade de provimento do recurso. Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Scandelai Transportes Ltda. em face de Associação de Benefícios Mútuos do Brasil – ASTEP Brasil (mov. 1.1), cuja pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente para declarar a vigência do contrato de adesão no momento do sinistro (mov. 27.1). A sentença foi parcialmente reformada por este Colegiado no julgamento da apelação cível nº 1.481.731-7 para reconhecer a existência de danos materiais indenizáveis à autora, relegando para liquidação a apuração do valor (mov. 55.1, p. 18/25). Scandelai Transportes Ltda. requereu o início da fase de liquidação de sentença, apresentando documentos e indicando como devida a importância de R$251.045,08 (mov. 63.1/63.7 e 77.1). Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração do montante devido (mov. 69.1), a qual foi posteriormente declarada prejudicada, dada a inexistência de documentos aptos a demonstrar as condições do acidente e, em consequência, os danos sofridos pelo veículo (mov. 157.1). A exequente, então, postulou a instauração de liquidação pelo GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ rito comum, requerendo o arbitramento da indenização em valor equivalente a 70% do preço de mercado do veículo a época do acidente (mov. 176.1). Associação de Benefícios Mútuos do Brasil apresentou contestação, aduzindo a impossibilidade de utilização do valor da tabela FIPE para fixação da indenização (mov. 186.1). Foi apresentada réplica (mov. 187.1). Instadas à especificação de provas (mov. 189.1), a exequente pleiteou a produção de provas oral e documental, com a expedição de ofício ao Detran/PR para obtenção de cópia do documento apresentado na época do sinistro para fins de transferência do veículo (mov. 194.1), enquanto a executada requereu a produção de prova pericial (mov. 195.1). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas oral e documental (mov. 198.1 e 220.1). Respondido o ofício encaminhado ao Detran/PR (mov. 211.1/211.2) e colhida a prova oral (mov. 258.1), a exequente apresentou alegações finais (mov. 259.1), tendo a executada deixado decorrer o prazo in albis (mov. 262.1). Sobreveio a r. decisão agravada, que fixou a indenização por danos materiais em valor equivalente a 74% do preço de mercado do veículo sinistrado, de acordo com a tabela FIPE vigente na data do acidente, mediante apuração por simples cálculo aritmético, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do inadimplemento/negativa e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (mov. 265.1 e 273.1), daí advindo o recurso. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase recursal, entendo que não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, porquanto, embora tenha havido o encerramento da fase de liquidação e a exequente tenha requerido o início da fase de execução (mov. 266.1), foi expressamente determinado pela decisão agravada que o pedido feito pela credora apenas será apreciado após a preclusão (mov. 273.1). Assim, a contrario sensu, tendo havido a interposição de recurso, a própria decisão agravada obsta seu imediato cumprimento. Logo, ausente o periculum in mora, desnecessário analisar a GABINETE DE DESEMBARGADOR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, nesta fase de cognição superficial, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a r. decisão agravada até o julgamento de mérito pelo Colegiado. 3. Retifique-se a autuação para que seja excluído como interessado Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, pois a pretensão recursal não lhe diz respeito. 4. Intime-se a parte agravada para, no prazo de quinze dias, querendo, oferecer resposta, a teor do art. 1.019, II, do CPC. 5. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido um mês após a intimação da parte agravada sem resposta, voltem conclusos. Curitiba, 18 de março de 2024. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

20/03/2024, 00:00

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