Habeas Corpus 0083770-57.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0083770-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 19:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 18:41

Protocolo de Petição

10/05/2025, 18:28

Publicação

09/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988103/ES (2025/0083770-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: PATRIK CORDEIRO VIAL ADVOGADO: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766 AGRAVANTE: CLEBERSON SANTOS CORDEIRO ADVOGADO: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:30

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:32

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 15:53

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988103/ES (2025/0083770-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: PATRIK CORDEIRO VIAL ADVOGADO: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766 AGRAVANTE: CLEBERSON SANTOS CORDEIRO ADVOGADO: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 11:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988103/ES (2025/0083770-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DOUGLAS DE JESUS LUZ ADVOGADO: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: PATRIK CORDEIRO VIAL PACIENTE: CLEBERSON SANTOS CORDEIRO CORRÉU: RENATO ANTONIO ALVES DE REZENDE FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de PATRIK CORDEIRO VIAL e CLEBERSON SANTOS CORDEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0005467-84.2018.8.08.0048. Consta dos autos que, em 22/9/2022, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/ES, em decorrência do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, condenou os pacientes e o corréu RENATO pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal às seguintes penas: a) em relação a RENATO ANTONIO ALVES DE REZENDE FILHO, 21 (vinte e um) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado); b) no tocante a CLEBERSON SANTOS CORDEIRO, 24 (vinte e quatro) anos de reclusão; e c) em relação a PATRICK CORDEIRO VIAL, 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (e-STJ fls. 954/958). Irresignados, todos os sentenciados apelaram. Em sessão de julgamento realizada no dia 21/2/2024, a Corte local, por unanimidade de votos, deu parcial provimento aos recursos de RENATO ANTONIO ALVES DE REZENDE FILHO e PATRICK CORDEIRO VIAL, redimensionando as penas que lhe foram impostas, e negou provimento ao recurso interposto por CLEBERSON SANTOS CORDEIRO. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 25/27): APELAÇÃO CRIMINAL. 3 APELANTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO VERIFICADA. MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. NÃO VERIFICADO. MOTIVO TORPE UTILIZADO PARA QUALIFICAR O CRIME E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E UM RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa: Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio”. Precedentes STJ. 2. É unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, ainda que tal opção não seja respaldada pela maioria dos elementos probatórios coligidos nos autos. Exige-se, tão somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica. 3. Não de afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. Precedentes STJ. 4. O Conselho de Sentença julga pelo sistema da íntima convicção, que informa a atribuição individual de credibilidade às provas apresentadas, de modo que não é possível acolher os argumentos defensivos, na medida em que há provas que corroboram a tese acusatória sufragada em Plenário de Júri, no sentido de que o primeiro apelante conduzia o veículo, enquanto o segundo e o terceiro apelantes efetuaram os disparos que causaram a morte da vítima. 5. Caso em que a autoria delitiva não está baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também no relatório investigativo em que se apontam os indícios de relacionamento criminoso entre os autores do crime e na prova testemunhal. 6. O motivo torpe fora reconhecido pelo Conselho de Sentença, eis que praticado no contexto de vingança por disputa pelo controle de tráfico drogas. Diante disso, oportuno consignar que a vítima, supostamente, pertencia a um grupo criminoso rival ao dos acusados, havendo, portanto, uma guerra declarada pelo controle dos pontos de tráfico de drogas no bairro. 7. Havendo o Júri reconhecido a autoria delitiva, sem que reste caracterizada manifesta contrariedade à prova dos autos, não há como prosperar a tese de participação de menor importância, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 8. As condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes. Precedentes STJ. 9. Na ausência de previsão legal específica, a fração que via de regra deve ser aplicada para cada agravante reconhecida na segunda fase da dosimetria é de 1/6, o que conduz ao patamar de 1/3 no caso de presença de duas delas, não podendo ser aplicado o montante de uma sobre a outra dentro da mesma etapa. Precedentes STJ. 10. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. Precedentes STJ. 11. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é no sentido de que deve ser operada a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo torpe. 12. Recursos conhecidos para, no mérito, dar parcial provimento aos recursos interpostos pelo primeiro e terceiro apelantes, redimensionando-se as penas que lhes foram impostas, e negar provimento ao recurso interposto pelo segundo apelante. Opostos embargos de declaração pelo corréu RENATO, os quais foram acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a defesa alega que os pacientes foram condenados com base em depoimentos indiretos ou de "ouvir dizer" prestados por familiares da vítima, os quais, notoriamente, são revestidos de parcialidade e extremamente contraditórios quando confrontados em juízo e comparados com os demais depoimentos de testemunhas oculares. Aduz que, "Diante disso, tendo em vista que toda a prova da acusação se baseia em depoimentos por ouvir dizer, os Pacientes devem ser despronunciados ou na pior da hipótese serem submetidos a novo julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri" (e-STJ fl. 16). Noutro giro, em relação à dosimetria da pena, aponta que a culpabilidade foi considerada negativa em função de fundamentos inidôneos para tanto. Questiona a negativação dos antecedentes, aduzido que o processo indicado pelo julgado atacado somente teve seu trânsito em julgado após os fatos que originaram a ação penal sob análise. Ataca, ainda, a consideração negativa da conduta social. Quanto à segunda fase da dosimetria da pena, sustenta que o "motivo torpe" não poderia ter sido utilizado para agravar a pena, tendo em vista que empregado para qualificar o delito. Por fim, questiona a proporcionalidade do aumento empregado, considerada a fração de 1/6 adotada pelo STJ como parâmetro. Ao final, requer seja concedida a ordem para (e-STJ fl. 23): a) Despronunciar os Pacientes, considerando que as únicas provas da acusação são baseadas em ouvir dizer; b) Anular o julgamento que foi procedido perante o Egrégio Tribunal do Júri, considerando que foi um julgamento contrário as provas dos autos; c) Redimensiona as penas das Pacientes para o patamar mínimo legal; O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus em parecer assim ementado (e-STJ fls. 1.523/1.524): HABEAS CORPUS SIMULTÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÕES DISTINTAS. ADMISIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. - Preliminarmente, registre-se que o habeas corpus não merece ser conhecido, vez que impetrado simultaneamente ao recurso cabível. - Há indicação de provas que subsidiaram a versão adotada pelo Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri possui soberania na apreciação das provas e na escolha da tese que melhor lhe convencer, desde que haja amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. (AgRg no HC n. 920.724/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Nesse diapasão, a revisão da decisão do Júri somente tem cabimento quando ausente qualquer suporte probatório para a condenação, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que há testemunhos e demais elementos de prova que sustentam a versão acolhida pelos jurados. - Colhe-se do voto-condutor do acórdão recorrido que foram indicados dados concretos da conduta aptos a demonstrar maior juízo de reprovabilidade da conduta, consubstanciados na maneira em que o delito foi cometido, como forma de intimidação da população. - Esse Superior Tribunal de Justiça considera idônea a valoração negativa da conduta social do agente quando esta é demonstrada por desvios comportamentais concretos em seu convívio familiar e social, evidenciando reprovação no contexto das relações pessoais e comunitárias, como é o caso do envolvimento com facção criminosa. (AgRg no AR Esp n. 2.512.923/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 11/3/2025.) No caso em apreço, “o réu se apresentava como “rei do bairro”, anda armado e é apontado como integrante do movimento de tráfico de drogas, que impõe medo a todos os moradores, limitando-os e os amordaçando” (e-STJ, fls. 1491). Ausente, por conseguinte, a consideração negativa de referido modulador da pena base. - Como bem indicado pelo julgado atacado o crime fora qualificado com fulcro no inciso IV, do § 2º, do art. 121, do Código Penal (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), enquanto o motivo torpe (alínea a, inciso II, do art. 61, do Código Penal) fora utilizado para agravar a pena na etapa intermediária. Tal providência é admitida, não havendo que se falar, por conseguinte, em indevido bis in idem. - Por fim, quanto à fração de aumento, carece a insurgência de interesse processual. Isso porque a fração de 1/6 de majoração pleiteada já foi aplicada pela instância a quo para cada agravante que incidiu na segunda fase da dosimetria da pena. - Parecer pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na hipótese, verifica-se que a Corte local, embora tenha dado parcial provimento ao apelo do paciente PATRICK e do corréu RENATO para reduzir suas penas, não examinou a tese de que a condenação teria sido embasada exclusivamente em testemunhos de "ouvi dizer". Na verdade, ao julgar o mérito da apelação, manteve o veredicto dos jurados e afastou a tese de decisão contrária às provas dos autos. Com efeito, Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa, o que não ocorreu no caso em exame (AgRg no HC n. 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem e a defesa dos pacientes sequer opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão impugnado, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. TESE DE PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO BASEADAS APENAS EM DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER" E EM PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PACIENTE REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa (AgRg no HC n. 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 2. Na hipótese, em relação à alegada utilização, exclusivamente, de elementos informativos não reproduzidos em juízo e de testemunhos de "ouvir dizer" em desfavor do paciente, verifica-se que os temas não foram efetivamente debatidos pela Corte local, tanto no julgamento do recurso em sentido estrito, quanto da apelação, contra a qual, a propósito, a defesa sequer opôs embargos de declaração, a fim de sanar eventual omissão da Corte local. Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 3. No que tange ao regime prisional, havendo circunstância judicial negativada pelas instâncias ordinárias na primeira etapa da dosimetria e a condição de reincidente do paciente, está justificada a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que o quantum de pena atrairia. 4. Nesse panorama, Eventual detração penal não influenciaria na escolha do modo de encarceramento, pois a fixação do regime inicial fechado não decorreu do montante de pena estipulado, mas, sim, da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, o que afasta a pretensão defensiva (AgRg no HC n. 894.475/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 943.575/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) - negritei. De toda forma, no que tange ao pedido para "despronunciar" os pacientes, considerando que as únicas provas da acusação são baseadas em testemunhos indiretos (e-STJ fl. 23), tem-se que a defesa busca, na verdade, anular decisão de pronúncia proferida há quase de 4 (quatro) anos, com preclusão evidenciada, pois os acusados já foram condenados perante o Tribunal do Júri e o veredicto dos jurados foi mantido pelo Tribunal de origem após o julgamento do recurso de apelação. Nesse panorama, não é possível voltar atrás, em sede de habeas corpus, para examinar decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente. Noutro giro, cumpre destacar que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é princípio constitucional que deve ser respeitado, salvo em casos de manifesta contrariedade às provas, o que não se verifica no presente caso, conforme entendeu a Corte local. Nesse viés, o habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de provas, sendo sua aplicação restrita a situações excepcionais de ilegalidade manifesta. Ao ensejo, confira-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, "D", DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, o eg. Tribunal a quo verificou, após minucioso cotejo do acervo fático-probatório, haver evidências baseadas em provas de que a absolvição imposta pelo Conselho de Sentença seria manifestamente contrária ao caderno dos autos. III - Apesar de reconhecida a repercussão geral pelo col. Supremo Tribunal Federal (Tema 1087), no ARE n. 1.225.185/MG, tal feito encontra-se ainda pendente de julgamento, sem determinação de suspensão dos processos em curso. IV - Nesse contexto, prevalece ainda o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC n. 313.251/RJ, verbis: "As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda" (HC n. 313.251/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/3/2018). V - Trata-se de entendimento, recentemente, confirmado por esta Quinta Turma, nos seguintes termos: "(...) a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (AgRg no HC n. 680.055/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/10/2021). VI - No mais, consigne-se que a via eleita pela d. Defesa não comporta o revolvimento de matéria fático-probatória, pois a providência demandaria o cotejo minucioso do acervo fático-probatório da ação penal, incompatível com a via estreita do habeas corpus. VII - O col. Supremo Tribunal Federal entende que "O Habeas Corpus não é meio hábil à análise da existência de material probatório que corrobore a tese sustentada pela defesa e acatada pelos jurados, no rito do Tribunal do Júri, posto implicar o revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus (...) (Precedente: HC 102004/ES, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/02/2011)" (HC n. 96.584, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/6/2011). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 690.722/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.) - negritei. Nessa linha de intelecção, conforme bem consignado pelo representante do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 1.530): há indicação de provas que subsidiaram a versão adotada pelo Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri possui soberania na apreciação das provas e na escolha da tese que melhor lhe convencer, desde que haja amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. (AgRg no HC n. 920.724/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Nesse diapasão, a revisão da decisão do Júri somente tem cabimento quando ausente qualquer suporte probatório para a condenação, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que há testemunhos e demais elementos de prova que sustentam a versão acolhida pelos jurados. Ademais, a tese aqui discutida só teria sentido prosseguir caso a defesa demonstrasse categoricamente que a destituição da sessão de julgamento por falta de elementos probatórios robustos de autoria não teria encontrado respaldo no acervo colacionado nos autos, o que seria inviável por meio da irresignação eleita. Noutro lado, a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus, somente é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Nesse viés, cumpre ressaltar que, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, As instâncias ordinárias possuem discricionariedade para avaliar as circunstâncias do crime na dosimetria da pena, cabendo revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso (AgRg no HC n. 932.712/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). No que toca à pena dos pacientes, colhe-se do voto condutor do acórdão de apelação que (e-STJ fls. 33/37): [...] Prosseguindo, as Defesas postulam a revisão da dosimetria da pena dos acusados. Quanto ao primeiro apelante, RENATO ANTONIO ALVES DE REZENDE FILHO, o Juízo sentenciante desvalorou os vetoriais da culpabilidade e da conduta social, havendo fixado a pena- base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. No que pertine à circunstância judicial da culpabilidade, vale registrar que tal vetor somente deve ser sopesado em desfavor do condenado quando houver algum elemento revelador de reprovabilidade que exceda ao inerente ao tipo penal de que se trata. Diante de tal contexto, revela-se escorreita a desvaloração da culpabilidade, arregimentada no fato de que “o crime foi praticado de maneira planejada ou premeditada, de “cara limpa” e no final da tarde em um bairro populoso. Houve uma clara demonstração do poderio ofensivo do poder paralelo exercido pelo tráfico de drogas. Há no caso concreto um plus de reprovação social da conduta do acusado, valorando negativamente”. Frise-se que, em consonância com o entendimento esposado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, “A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. e ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora". Rogério Greco diferencia detalhadamente antecedentes criminais de conduta social. Esclarece o Autor que o Legislador Penal determinou essa análise em momentos distintos porque "os antecedentes traduzem o passado criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais". Especifica, ainda, que as incriminações anteriores "jamais servirão de base para a conduta social, pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse seu raciocínio seu histórico criminal, verificável em sede de antecedentes penais" (in Curso de Direito Penal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 684). (STJ - R Esp: 1794854 DF 2019/0035557-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/06/2021, S3 -TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: D Je 01/07/2021 RB vol. 672 p. 202 RSTJ vol. 262 p. 932) Destarte, revela-se idôneo o sopesamento negativo do modulador conduta social, arregimentado na fundamentação de que “o réu se apresentava como “rei do bairro”, anda armado e é apontado como integrante do movimento de tráfico de drogas, que impõe medo a todos os moradores, limitando-os e os amordaçando”. Na etapa intermediária, ausentes atenuantes a serem abalizadas. Presentes as agravantes da reincidência (ação penal nº 0046947-27.2012.8.08.0024) e do motivo torpe, que fora reconhecida pelos jurados, o Juízo sentenciante fixou a pena em 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. À luz de tal contexto, na esteira do posicionamento perfilhado pela Corte Cidadã, “Na ausência de previsão legal específica, a fração que via de regra deve ser aplicada por cada(sic) agravante reconhecida na segunda fase da dosimetria é de 1/6, o que conduz ao patamar de 1/3 no caso de presença de duas delas, não podendo ser aplicado o montante de uma sobre a outra dentro da mesma etapa.” (AgRg no HC n. 633.447/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, D Je de 28/8/2023.) Desta feita, havendo uma exasperação excessiva, procedo à majoração da pena na fração de 1/3 (um terço), ante o reconhecimento de duas agravantes, conduzindo a pena a 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento e de diminuição a serem abalizadas. Mantenho o regime fechado, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. No tocante ao segundo apelante, CLEBERSON SANTOS CORDEIRO, o Juízo a quo negativou os moduladores da culpabilidade, antecedentes e da conduta social, havendo fixado a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão. Nesse prisma, é legítima a desvaloração dos vetoriais da culpabilidade e da conduta social, arregimentada nos mesmos fundamentos utilizados em relação ao primeiro apelante, RENATO ANTONIO ALVES DE REZENDE FILHO, os quais foram registrados anteriormente. Outrossim, não há como prosperar a tese de inidoneidade do sopesamento negativo do modulador antecedentes, arregimentada na ação penal nº 0016729-65.2017.8.08.004, cujo trânsito em julgado fora operado após a data do crime. Nesse panorama, insta salientar, que, ao contrário do que sustenta a Defesa, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes”. (AgRg no AREsp n. 2.298.439/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, D Je de 16/10/2023.) Digno de nota salientar que, ao contrário do que sustenta a Defesa, não se verifica ocorrência de bis in idem quanto ao motivo torpe, que teria sido utilizado tanto para qualificar o crime, quanto para reconhecimento da agravante na segunda etapa da dosimetria. Isto porque o crime fora qualificado com fulcro no inciso IV, do § 2º, do art. 121, do Código Penal (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), enquanto o motivo torpe (alínea a, inciso II, do art. 61, do Código Penal) fora utilizado para agravar a pena na etapa intermediária. À luz de tal diretriz, o entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça é de que “no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial”. (HC n. 506.576/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, D Je de 26/3/2020.) Assim sendo, na etapa intermediária, ausentes atenuantes a serem abalizadas. Presentes as agravantes da reincidência (ação penal nº 0002249-64.2015.8.08.0012) e do motivo torpe, que fora reconhecida pelos jurados, o Juízo sentenciante majorou a reprimenda em 1/3 (um terço), ante o reconhecimento de duas agravantes, conduzindo corretamente a pena para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, a qual fora fixada definitivamente em tal patamar, diante da inexistência de causas de aumento e de diminuição a serem abalizadas. Desta feita, resta mantida a pena fixada pelo Juízo sentenciante em desfavor do segundo apelante. Por fim, no que diz respeito ao terceiro apelante, PATRICK CORDEIRO VIAL, o Juízo sentenciante desvalorou os vetoriais da culpabilidade e da conduta social, havendo fixado a pena- base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Nesse cenário, é idôneo o sopesamento negativo dos moduladores da culpabilidade e da conduta social, sedimentado em fundamentação idêntica à utilizada em relação ao primeiro e segundo apelantes, RENATO ANTONIO ALVES DE REZENDE FILHO e CLEBERSON SANTOS CORDEIRO, as quais foram registrados anteriormente. Registre-se, nesse ponto, que, ao contrário do que sustenta a Defesa, não houve bis in idem em relação à desvaloração dos vetores da culpabilidade e da conduta social, eis que, enquanto o primeiro vetor fora desvalorado com fundamento na premeditação e planejamento do crime, o segundo modulador, por sua vez, fora sopesado negativamente com fundamento no fato de que o acusado atemoriza os moradores e se apresente como “rei do bairro”. Presente a agravante da motivação torpe (alínea a, inciso II, do art. 61, do Código Penal), que fora reconhecida pelos jurados, mas não valorada na primeira fase da dosimetria. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa (inciso I, do art. 65, do Código Penal), já que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Nesse quadrante, o Juízo sentenciante procedeu à compensação parcial, majorando a pena para 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Ora, “A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal. Ao analisar os autos, constatei que o Tribunal a quo compensou apenas parcialmente a atenuante da confissão com a agravante do motivo torpe, malgrado a jurisprudência desta Corte a respeito do tema.” (AgRg no HC n. 545.726/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, D Je de 28/2/2020). À luz de tal diretriz, deve ser operada a compensação integral entre as referidas agravante e atenuante, mantendo-se a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos de reclusão, que torno definitiva, diante da inexistência de causas de aumento e de diminuição a serem abalizadas. Em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, mantenho o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Arrimado nas considerações ora tecidas, conheço dos recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo primeiro e terceiro apelantes, RENATO ANTONIO ALVES DE REZENDE FILHO e PATRICK CORDEIRO VIAL, para redimensionar as penas que lhes foram impostas, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo segundo apelante, CLEBERSON SANTOS CORDEIRO. É como voto. Como se vê, não falar em ilegalidade flagrante na negativação da culpabilidade, pois foram indicados dados concretos da conduta aptos a demonstrar maior juízo de reprovabilidade da conduta, consubstanciados na maneira em que o delito foi cometido, como forma de intimidação da população. Somado a isso, A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade (AgRg nos EDcl no HC n. 664.841/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Igualmente não merece reparo a valoração negativa da conduta social do agente quando esta é demonstrada por desvios comportamentais concretos em seu convívio familiar e social, evidenciando reprovação no contexto das relações pessoais e comunitárias, como é o caso do envolvimento com facção criminosa. In casu, os pacientes se apresentavam como “reis do bairro”, portando arma de fogo, sendo apontados como integrantes do movimento de tráfico de drogas na região, que impõe medo a todos os moradores. No que tange aos antecedentes, a Corte local, acertadamente, consignou que, ao contrário do que sustenta a Defesa, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes”. (AgRg no AREsp n. 2.298.439/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, D Je de 16/10/2023.) Ademais, não há falar em bis in idem quanto à torpeza da motivação do delito, pois o crime fora qualificado com fulcro no inciso IV, do § 2º, do art. 121, do Código Penal (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), enquanto o motivo torpe fora utilizado para agravar a pena na etapa intermediária. Aplicou-se, portanto, o entendimento já pacificado nesta Corte acerca do tema. Ao ensejo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão da defesa de afastar a qualificadora acolhida pelos jurados exigiria o amplo revolvimento do material fático-probatório, o que é defeso no âmbito estreito do remédio constitucional. 2. Outrossim, a alegação de bis in idem, por ter sido a circunstância de cometimento do delito mediante paga considerada para qualificar o crime e para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, não procede. Isso, porque as instâncias ordinárias consideraram tal circunstância apenas para qualificar o homicídio, deslocando as qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe para a segunda fase, como agravantes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 720.109/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) - negritei. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA À AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. DUAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE RECONHECIDO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. Não há que se falar em bis in idem na majoração da pena-base imposta ao paciente, pois não foi utilizada fundamentação relacionada à agravante do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Isto por que a justificativa para o aumento foi fundada no fato do delito ter sido praticado na frente dos netos e irmãos das vítimas, de forma premeditada, tanto que o agente teria adquirido a arma de fogo anteriormente e já havia ameaçado as vítimas, avó e neta, com a qual teria mantido relações sexuais forçadas enquanto casado com sua mãe, sendo certo que o ato praticado ocasionou graves consequências, proporcionando intenso sofrimento aos familiares, ante a perda de dois membros em circunstâncias tão violentas. 3. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal" (HC 402.851/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). 4. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a incidência de duas qualificadoras do crime de homicídio, tendo o recurso que dificultou a defesa das vítimas sido utilizado na terceira fase da dosimetria e o motivo torpe sido sopesado na segunda fase, sendo reconhecida a agravante disposta no art. 61, II, 'a', do CP, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem. 5. A exclusão das qualificadoras do homicídio somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que, como explicitado, não ocorre na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. 6. O pleito de reconhecimento da confissão espontânea não foi objeto de cognição pela Corte de origem, sequer no julgamento dos embargos declaratórios, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 459.373/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020.) - negritei. Por fim, verifica-se que a fração de 1/6 de majoração pleiteada já foi aplicada pela instância a quo para cada agravante que incidiu na segunda fase da dosimetria da pena. Nesse sentido, É possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas. Ademais, cada circunstância agravante reconhecida, por recomendação jurisprudencial, deverá acarretar o aumento da reprimenda na fração de 1/6 sobre a pena-base, salvo justificativa adicional para a adoção de quantum distinto. Como, na hipótese, foram valoradas duas agravantes, está autorizado o aumento imposto, de 1/3 sobre a pena-base (AgRg no HC n. 802.818/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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