Agravo em Recurso Especial 0810523-42.2021.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0810523-42.2021.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 10:49

Trânsito em julgado

12/06/2025, 10:49

Publicação

11/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2808423/PA (2024/0459276-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: MILTON SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR - PA012610 REQUERIDO: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS ADVOGADO: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA005132 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Banco da Amazônia S/A, contra decisão por mim proferida, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Por meio da petição de fl. 1019 o agravante manifesta a desistência do recurso. Tratando-se a desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do agravo interno de fls. 974-1015. Determino a imediata baixa dos autos à origem, cabendo à Coordenadoria de Processamento de Feitos certificar o trânsito em julgado. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 19:20

Desistência

09/06/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:06

Protocolo de Petição

21/05/2025, 15:48

Publicação

06/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808423/PA (2024/0459276-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: MILTON SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR - PA012610 AGRAVADO: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS ADVOGADO: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA005132 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/04/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808423/PA (2024/0459276-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: MILTON SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR - PA012610 AGRAVADO: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS ADVOGADO: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA005132 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a decisão guerreada resolveu a questão posta, ainda que por fundamento diverso do arguido, no caso, a ocorrência de renúncia tácita do prazo daquele a quem a prescrição beneficiaria. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. 2. A renúncia tácita da prescrição se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente, nos termos do art. 191 do Código Civil. 3. Hipótese dos autos, na qual, o executado, em tese, quando já prescrito o direito do agravado, peticionou no processo de execução reconhecendo expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, renunciando tacitamente à prescrição. O fato de a petição ter sido protocolada em autos apensos e, após a consolidação do prazo prescricional, não retira o seu caráter de incompatibilidade com a prescrição, atraindo a incidência da norma contida no artigo 191 do Código Civil. Manutenção da decisão agravada que se impõe. 4. Recurso conhecido e DESPROVIDO, à unanimidade.” (fl. 813) O recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, afronta ao artigo 191 do Código Civil, sustentando, em síntese, que, contrariamente ao que concluiu a Corte estadual, não ocorreu renúncia tácita ao prazo prescricional, porquanto a petição protocolada em outro processo não caracteriza ato inequívoco neste sentido. Aduz que “o simples conhecimento ou manifestação acerca da dívida, sobretudo em processo diverso, não gera, por si, a renúncia da prescrição consumada pelo tempo. E quando falamos de tempo, Excelência, no presente caso, estamos tratando de 13 anos após o trânsito em julgado, o que viola, portanto os termos do art. 191 do Código Civil” (fl. 852). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 899-905. O recurso especial não foi admitido com fundamento de que, diante da necessidade de reexame das premissas fático-probatórias dos autos, incide a Súmula 7 do STJ (fls. 906-911). Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante aduz que a questão não demanda reanálise de matéria fático-probatória dos autos. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fl. 949. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Cuida-se, o presente caso, de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DA AMAZONIA SA contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000764-44.2004.814.0013, movido por RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS, a qual rejeitou a prejudicial de prescrição e determinou o bloqueio de valores do agravante, visto que o executado protocolou petição, reconhecendo expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, o que configurou a renúncia tácita à prescrição. No que tange ao art. 191 do Código Civil, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente" (AgInt no AREsp 918.906/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 21/02/2017). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS POUPADORES. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A renúncia tácita à prescrição, como forma de confissão de débito já prescrito feita pelo executado, nos termos do art. 191 do CC, somente será possível quanto houver a prática inequívoca de reconhecimento do direito da parte contrária. Precedentes. Na espécie, o depósito foi realizado com o intuito de viabilizar a defesa nos autos. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.240.386/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) [grifou-se] "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA TÁCITA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. "A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente" (AgInt no AREsp 918.906/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 21/02/2017). 3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.758.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 5/8/2021.) [grifou-se] A Corte local, ao cuidar do tema, concluiu o seguinte (fls. 822-823): “Entendo não assistir razão à parte recorrente, na medida em que, no presente caso, descabida nova discussão acerca da necessidade ou não de liquidação do valor executado, já que como esclarecido pelo magistrado de origem, ainda que se considere o termo inicial do prazo prescricional como a data do trânsito em julgado da sentença executada (13/03/2002), inegável que o agravante praticou ato inequívoco de reconhecimento do direito prescribente, renunciando tacitamente à prescrição. Neste ponto, transcrevo trecho da decisão agravada em que o magistrado realiza acertada análise acerca da cronologia do processo: Destarte, acatando-se como premissa o argumento do executado de que o prazo prescricional iniciara em 13/03/2002, encerrara em 13/03/2007. Forçoso convir que a partir desta data já poderia ele ter arguido a prescrição da pretensão executiva do exequente aos honorários. Nada obstante, ao invés de alegar a prescrição, o executado requereu expressamente em 09/08/2011 (fls. 141/143 dos autos da execução principal), o pagamento para o ilustre patrono da parte adversa executado, dos honorários fixados nos embargos à execução. Recapitulando, existe petição do executado protocolada em 09/08/2011 requerendo o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos autos da ação de embargos do devedor, cujo trânsito em julgado ocorrera em 13/03/2002; e decisão judicial proferida em 13/03/2002, determinando expressamente sua inclusão na memória de cálculo do executado. Ambas inseridas nos autos após a consolidação da prescrição. E mais, conforme certificado a fl. 167 dos autos da ação de execução – processo nº 0000227-49.2004.814.0013 -, esta decisão foi publicada em 18/01/2013 e contra ela o executado não recorreu. Pelo contrário, na primeira oportunidade em que falou nos autos, petição de fl. 187, protocolada em 06/02/2013, afirma expressamente que, ‘em atenção a seu respeitável despacho de fls., dizer já está providenciando a elaboração dos cálculos na forma determinada’ (sic). Dessarte, tanto ao requerer expressamente após a consolidação do prazo prescricional o pagamento dos honorários arbitrados em favor do exequente, quanto ao não impugnar, assentindo tacitamente ao comando da decisão interlocutória de saneamento, que lhe determinou o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, o executado, além de renunciar tacitamente à prescrição em tese ocorrida, atraiu para tal alegação os efeitos da preclusão temporal e lógica. (grifos do original) Como se verifica, o agravante, em 09/08/2011, em tese, quando já prescrito o direito do agravado, peticionou no processo de execução reconhecendo expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, renunciando tacitamente à prescrição. O fato de a petição ter sido protocolada em autos apensos e após a consolidação do prazo prescricional, não retira o seu caráter de incompatibilidade com a prescrição, atraindo a incidência da norma contida no artigo 191 do Código Civil[1]. Assim, correta a decisão agravada que reconheceu a renúncia tácita à prescrição, determinando o prosseguimento da execução” (sem grifos no original). Quanto ao tema, denota-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, visto que foi assentado expressamente que o recorrente requereu categoricamente, por meio de petição, o pagamento para o advogado da parte recorrida, dos honorários fixados nos embargos à execução, os quais se encontravam prescritos, o que resulta na renúncia tácita da prescrição e o consequente direito subjetivo do credor cobrar o valor devido. A renúncia tácita deve ser apresentada de forma inequívoca, demonstrando-se a intenção no cumprimento da obrigação já prescrita, de modo a asseverar o efetivo intento de renunciar à prescrição, como sucedeu no presente caso. Desse modo, encontrando-se o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, imperiosa a incidência da súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A (REPRESENTANTE: MILTON SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR - OAB/PA 12.610) RECORRIDO: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS (REPRESENTANTE: EM CAUSA PRÓPRIA) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0810523-42.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 18795466), interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão (ID 18379096) proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a decisão guerreada resolveu a questão posta, ainda que por fundamento diverso do arguido, no caso, a ocorrência de renúncia tácita do prazo daquele a quem a prescrição beneficiaria. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. 2. A renúncia tácita da prescrição se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente, nos termos do art. 191 do Código Civil. 3. Hipótese dos autos, na qual, o executado, em tese, quando já prescrito o direito do agravado, peticionou no processo de execução reconhecendo expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, renunciando tacitamente à prescrição. O fato de a petição ter sido protocolada em autos apensos e, após a consolidação do prazo prescricional, não retira o seu caráter de incompatibilidade com a prescrição, atraindo a incidência da norma contida no artigo 191 do Código Civil. Manutenção da decisão agravada que se impõe. 4. Recurso conhecido e DESPROVIDO, à unanimidade”. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 191, do Código Civil, ao argumento de que, diferentemente do que entendeu a Turma Julgadora, não houve renúncia tácita ao prazo prescricional, uma vez que a petição protocolada em outro processo não caracteriza ato inequívoco neste sentido. Afirmou que “o simples conhecimento ou manifestação acerca da dívida, sobretudo em processo diverso, não gera, por si, a renúncia da prescrição consumada pelo tempo. E quando falamos de tempo, Excelência, no presente caso, estamos tratando de 13 anos após o trânsito em julgado, o que viola, portanto os termos do art. 191 do Código Civil”. Por fim, sustentou a existência de dissídio jurisprudencial, no sentido de que não é qualquer ato praticado pelo obrigado que configura a renúncia tácita, exigindo, que seja considerada manifesta, patente, explícita e irrefutável. Foram apresentadas contrarrazões (ID 18952123). É o relatório. Decido. No caso em exame, o acórdão guerreado concluiu que o recorrente, mesmo quando já prescrito o direito da parte, peticionou no processo de execução reconhecendo expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, motivo que configurou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. A esse respeito, vejamos os seguintes excertos da decisão colegiada: “Entendo não assistir razão à parte recorrente, na medida em que, no presente caso, descabida nova discussão acerca da necessidade ou não de liquidação do valor executado, já que como esclarecido pelo magistrado de origem, ainda que se considere o termo inicial do prazo prescricional como a data do trânsito em julgado da sentença executada (13/03/2002), inegável que o agravante praticou ato inequívoco de reconhecimento do direito prescribente, renunciando tacitamente à prescrição. Neste ponto, transcrevo trecho da decisão agravada em que o magistrado realiza acertada análise acerca da cronologia do processo: Destarte, acatando-se como premissa o argumento do executado de que o prazo prescricional iniciara em 13/03/2002, encerrara em 13/03/2007. Forçoso convir que a partir desta data já poderia ele ter arguido a prescrição da pretensão executiva do exequente aos honorários. Nada obstante, ao invés de alegar a prescrição, o executado requereu expressamente em 09/08/2011 (fls. 141/143 dos autos da execução principal), o pagamento, “para o ilustre patrono da parte adversa”, dos honorários fixados nos embargos à execução. Recapitulando, existe petição do executado protocolada em 09/08/2011 requerendo o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em favor do exequente nos autos da ação de embargos do devedor, cujo trânsito em julgado ocorrera em 13/03/2002; e decisão judicial proferida em 16/03/2013, determinando expressamente sua inclusão na memória de cálculo do executado. Ambas inseridas nos autos após a consolidação da prescrição. E mais, conforme certificado a fl. 167 dos autos da ação de execução – processo nº 0000227-49.2004.814.0013 -, esta decisão foi publicada em 18/01/2013 e contra ela o executado não recorreu. Pelo contrário, na primeira oportunidade em que falou nos autos, petição de fl. 187, protocolada em 06/02/2013, afirma expressamente que, “em atenção a seu respeitável despacho de fls., dizer já está providenciando a elaboração dos cálculos na forma determinada” (sic). Dessarte, tanto ao requerer expressamente após a consolidação do prazo prescricional o pagamento dos honorários arbitrados em favor do exequente, quanto ao não impugnar, assentindo tacitamente ao comando da decisão interlocutória de saneamento, que lhe determinou o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, o executado, além de renunciar tacitamente à prescrição em tese ocorrida, atraiu para tal alegação os efeitos da preclusão temporal e lógica. (grifos do original) Como se verifica, o agravante, em 09/08/2011, em tese, quando já prescrito o direito do agravado, peticionou no processo de execução reconhecendo expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, renunciando tacitamente à prescrição. O fato de a petição ter sido protocolada em autos apensos e após a consolidação do prazo prescricional, não retira o seu caráter de incompatibilidade com a prescrição, atraindo a incidência da norma contida no artigo 191 do Código Civil[1]. Assim, correta a decisão agravada que reconheceu a renúncia tácita à prescrição, determinando o prosseguimento da execução. Pelo exposto, rejeito as razões do agravante, mantendo a decisão agravada por estar em conformidade com o ordenamento jurídico e com os precedentes dos Tribunais Superiores.” Assim, verifico que presente recurso encontra óbice no enunciado da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, dado que alterar a conclusão do tribunal quanto à existência ou não de renúncia tácita ao prazo prescricional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Ilustrativamente, colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. SITUAÇÃO INCONTESTÁVEL. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 3. Na hipótese dos autos, ficou constatado que o Tribunal estadual, ao julgar a demanda, se manifestou sobre todos os pontos considerados necessários para o deslinde da controvérsia, reconhecendo que apenas parte dos valores pleiteados pelos recorridos foi fulminado pela prescrição. Isso porque a outra parcela havia sido reconhecida pelos agravantes quando da interposição da impugnação de sentença, na qual apresentaram cálculo do valor considerado por eles como devido, entendendo a instância ordinária que, em relação a esta quantia, renunciaram os recorrentes à incidência da prescrição. 4. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, há renúncia tácita à prescrição quando constatado comportamento do réu que aponte para o reconhecimento inequívoco do direito pleiteado. 5. In casu, nos termos da decisão agravada, os recorrentes, ao apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução dos valores pleiteados e apresentando demonstrativo com a quantia considerada por eles como devida, R$ 907,57 (novecentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), aceitaram, de forma incontestável, parte do débito pleiteado, sendo, dessa forma, devidamente possível o reconhecimento da renúncia tácita à prescrição da quantia em destaque. 6. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual exigiria profundo exame dos elementos fático-probatórios, devidamente vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.320.641/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.). (Grifei). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. "A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente" (AgInt no AREsp 918.906/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a matéria fática, para concluir que não houve reconhecimento inequívoco do direito do credor no documento assinado pelo recorrido. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 238.678/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 20/10/2017.). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal, no sentido de se verificar a suposta ocorrência de renúncia tácita à prescrição, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 954.959/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017.). (Grifei). Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso também não merece ascensão, tendo em vista que a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O REFERIDO ÓBICE. 1. A revisão das conclusões do Tribunal a quo de que ficou caracterizado o dano moral sofrido pelo recorrido em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 2. Igualmente inadmissível o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que a incidência da Súmula n. 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado, que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.362.963/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.). (Grifei). Com todo o exposto, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante a incidência do enunciado da Súmulas 07 do Superior Tribunal de Justiça. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra decisões que não admitem recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno (previsto no art. 1.021 do CPC e adequado para impugnação das decisões de negativa de seguimento), conforme previsão do §1º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se o encaminhamento dos autos a Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] AGRAVADO: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS PROCURADOR: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a decisão guerreada resolveu a questão posta, ainda que por fundamento diverso do arguido, no caso, a ocorrência de renúncia tácita do prazo daquele a quem a prescrição beneficiaria. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. 2. A renúncia tácita da prescrição se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente, nos termos do art. 191 do Código Civil. 3. Hipótese dos autos, na qual, o executado, em tese, quando já prescrito o direito do agravado, peticionou no processo de execução reconhecendo expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, renunciando tacitamente à prescrição. O fato de a petição ter sido protocolada em autos apensos e, após a consolidação do prazo prescricional, não retira o seu caráter de incompatibilidade com a prescrição, atraindo a incidência da norma contida no artigo 191 do Código Civil. Manutenção da decisão agravada que se impõe. 4. Recurso conhecido e DESPROVIDO, à unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0810523-42.2021.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DA AMAZONIA SA, em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000764-44.2004.814.0013 movido por RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS, a qual rejeitou a prejudicial de prescrição e determinou o bloqueio de valores do agravante, com a seguinte parte dispositiva: Em conclusão, tendo o executado, na petição de fls. 141/143 dos autos em apenso, protocolada em 09/08/2011, reconhecido expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, resta configurada a renúncia tácita da prescrição. Reiniciando nesta data o novo prazo prescricional quinquenal estipulado no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94. Tendo o cumprimento de sentença sido proposto no dia 10/06/2015, não há que se falar em prescrição, restando prejudicada a análise da (i)liquidez da sentença para fins de início do prazo prescricional. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, diante da renúncia tácita da prescrição realizada pelo executado, REJEITO A PRESCRIÇÃO. Mantidos os demais termos da decisão embargada. Por fim, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e não tendo o recurso cabível contra esta decisão efeito suspensivo, determino o bloqueio imediato do valor incontroverso apontando pelo executado na memória de cálculo apresentada às fls. 339/356, o qual, atualizado pelo mesmo índice de correção monetária utilizado e aplicando juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento voluntário, como requerido pelo executado e determinado por este juízo, perfaz nesta data a quantia de R$ 464.374,92 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme memória de cálculo em anexo. Realizado o bloqueio do valor incontroverso, intime-se o executado para fins do art. 854, § 3º, do CPC; e o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada e discriminada do crédito, pena de extinção da execução. P.R.I. A parte agravante interpôs o presente recurso aduzindo que a decisão agravada lhe negou prestação jurisdicional na medida em que não se manifestou sobre a tese defendida em primeiro grau de que "não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado", na linha de precedente pacífico do STJ; ratifica a necessidade de se declarar a prescrição a qual, no caso, ocorre em 5 anos a partir do trânsito em julgado da sentença que estabeleceu os honorários advocatícios, ou seja, 13/03/2002 e o cumprimento de sentença foi requerido apenas em 2015; afirma que não houve renúncia tácita ao prazo prescricional, pois “não é qualquer postura do obrigado que deve ensejar a renúncia tácita. Principalmente no caso dos autos, a considerar os Embargos à Execução uma ação autônoma, a manifestação se deu em processo diverso, na execução e aproximadamente 10 anos após o trânsito em julgado, portanto, quando a dívida acerca de honorários já estava prescrita”. Requer o provimento do recurso com a reforma da decisão atacada e o reconhecimento da prescrição da pretensão do agravado. Recebi os autos por sorteio. Em decisão de ID 8305466, indeferi o pedido de efeito suspensivo, por entender não demonstrados os requisitos para tanto. Contrarrazões apresentadas (ID 8697744). Em petição de ID 14695638, o agravado requer o desprovimento do agravo de instrumento com a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º do CPC. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima sessão de julgamento virtual. Belém, 07 de fevereiro de 2024. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO Pressupostos de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos conheço do recurso e passo a sua análise. Preliminar de Nulidade da Decisão por ausência de fundamentação Afirma o Agravante, que o magistrado de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobre os argumentos da instituição financeira no sentido de que “não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado”, conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.404.519/PB. A meu ver, como já ressaltei na decisão em que indeferi o efeito suspensivo, o agravante defende uma negativa de jurisdição insubsistente. Como dito, a decisão guerreada resolveu a questão posta ainda que por outro fundamento, qual seja, a ocorrência de renúncia tácita do prazo daquele a quem a prescrição beneficiaria. Na hipótese, o magistrado de origem ainda ressaltou que o entendimento firmado independe da análise acerca da necessidade ou não da resolução de incidente de apuração do valor do crédito, e consequente, análise acerca da aplicação ao caso concreto, do precedente do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no RESP 1.404.519/PB, de modo que não se pode falar em ausência de fundamentação. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Razões recursais Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão prolatada em primeiro grau, na qual o magistrado de origem, reconheceu a existência de renúncia tácita à prescrição, por parte do agravante, havendo preclusão lógica para a sua arguição, nos seguintes termos: Dessarte, tanto ao requerer expressamente após a consolidação do prazo prescricional o pagamento dos honorários arbitrados em favor do exequente, quanto ao não impugnar, assentindo tacitamente ao comando da decisão interlocutória de saneamento, que lhe determinou o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, o executado, além de renunciar tacitamente à prescrição em tese ocorrida, atraiu para tal alegação os efeitos da preclusão temporal e lógica. (...) Dessarte, ao requerer expressamente a inclusão dos honorários devidos ao exequente no cálculo do valor da execução, o executado reconheceu expressamente o direito deste ao recebimento de tal valor, caracterizando sua conduta insofismável ato de renúncia à prescrição. (...) Em conclusão, tendo o executado, na petição de fls. 141/143 dos autos em apenso, protocolada em 09/08/2011, reconhecido expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, resta configurada a renúncia tácita da prescrição. Reiniciando nesta data o novo prazo prescricional quinquenal estipulado no art. 25, inciso II, da Lei nº. 8.906/94. Tendo o cumprimento de sentença sido proposto no dia 10/06/2015, não há que se falar em prescrição, restando prejudicada a análise da (i)liquidez da sentença para fins de início do prazo prescricional. Ressaltou o magistrado de origem que o entendimento firmado independe da análise acerca da necessidade ou não da resolução de incidente de apuração do valor do crédito, e consequente, análise acerca da aplicação ao caso concreto, do precedente do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no RESP 1.404.519/PB, segundo o qual: “não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado”. Isto, considerando que mesmo que aplicado o precedente ao caso concreto e reconhecida a expiração do prazo prescricional, não seria possível afastar a configuração da renúncia tácita da prescrição por parte do agravante, nos termos do artigo 191 do Código Civil e jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, alega o agravante ser inconteste a prescrição do débito executado, aplicando-se ao caso em tela, o artigo 25, II, da Lei nº. 8.906/94 e súmula 150 do STF, considerando que a sentença condenatória transitou em julgado em 2002 e o cumprimento de sentença só foi requerido em 2015, bem como, que a apuração do valor devido independia da realização de liquidação, podendo ser obtido por meros cálculos aritméticos, conforme jurisprudência do STJ. Acrescenta que houve equívoco do magistrado de origem ao afirmar que houve renúncia tácita ao prazo prescricional, pois “não é qualquer postura do obrigado que deve ensejar a renúncia tácita. Principalmente no caso dos autos, a considerar os Embargos à Execução uma ação autônoma, a manifestação se deu em processo diverso, na execução e aproximadamente 10 anos após o trânsito em julgado, portanto, quando a dívida acerca de honorários já estava prescrita”. Entendo não assistir razão à parte recorrente, na medida em que, no presente caso, descabida nova discussão acerca da necessidade ou não de liquidação do valor executado, já que como esclarecido pelo magistrado de origem, ainda que se considere o termo inicial do prazo prescricional como a data do trânsito em julgado da sentença executada (13/03/2002), inegável que o agravante praticou ato inequívoco de reconhecimento do direito prescribente, renunciando tacitamente à prescrição. Neste ponto, transcrevo trecho da decisão agravada em que o magistrado realiza acertada análise acerca da cronologia do processo: Destarte, acatando-se como premissa o argumento do executado de que o prazo prescricional iniciara em 13/03/2002, encerrara em 13/03/2007. Forçoso convir que a partir desta data já poderia ele ter arguido a prescrição da pretensão executiva do exequente aos honorários. Nada obstante, ao invés de alegar a prescrição, o executado requereu expressamente em 09/08/2011 (fls. 141/143 dos autos da execução principal), o pagamento, “para o ilustre patrono da parte adversa”, dos honorários fixados nos embargos à execução. Recapitulando, existe petição do executado protocolada em 09/08/2011 requerendo o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em favor do exequente nos autos da ação de embargos do devedor, cujo trânsito em julgado ocorrera em 13/03/2002; e decisão judicial proferida em 16/03/2013, determinando expressamente sua inclusão na memória de cálculo do executado. Ambas inseridas nos autos após a consolidação da prescrição. E mais, conforme certificado a fl. 167 dos autos da ação de execução – processo nº 0000227-49.2004.814.0013 -, esta decisão foi publicada em 18/01/2013 e contra ela o executado não recorreu. Pelo contrário, na primeira oportunidade em que falou nos autos, petição de fl. 187, protocolada em 06/02/2013, afirma expressamente que, “em atenção a seu respeitável despacho de fls., dizer já está providenciando a elaboração dos cálculos na forma determinada” (sic). Dessarte, tanto ao requerer expressamente após a consolidação do prazo prescricional o pagamento dos honorários arbitrados em favor do exequente, quanto ao não impugnar, assentindo tacitamente ao comando da decisão interlocutória de saneamento, que lhe determinou o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, o executado, além de renunciar tacitamente à prescrição em tese ocorrida, atraiu para tal alegação os efeitos da preclusão temporal e lógica. (grifos do original) Como se verifica, o agravante, em 09/08/2011, em tese, quando já prescrito o direito do agravado, peticionou no processo de execução reconhecendo expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, renunciando tacitamente à prescrição. O fato de a petição ter sido protocolada em autos apensos e após a consolidação do prazo prescricional, não retira o seu caráter de incompatibilidade com a prescrição, atraindo a incidência da norma contida no artigo 191 do Código Civil[1]. Assim, correta a decisão agravada que reconheceu a renúncia tácita à prescrição, determinando o prosseguimento da execução. Pelo exposto, rejeito as razões do agravante, mantendo a decisão agravada por estar em conformidade com o ordenamento jurídico e com os precedentes dos Tribunais Superiores. 4. Dispositivo Desse modo, ante os motivos expendidos alhures, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Em que pese a sucumbência, deixo de majorar os honorários em fase recursal, considerando se tratar de agravo de instrumento que não pôs termo ao processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[2]. É o voto. Belém, RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. No presente caso, o reconhecimento do instituto da confusão implica reexame de fatos e provas, considerando a contextualização dos fatos e provas pelo Tribunal a quo. Manutenção da Súmula 7/STJ.3. No que se refere à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, no âmbito do agravo de instrumento, impõe-se reconhecer que a decisão proferida nesta via processual não pôs termo ao processo, por isso não são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais nesse âmbito.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2354711 SP 2023/0140955-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Belém, 05/03/2024

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO: Milton Souza Figueiredo Junior - OAB/AP 12.610. AGRAVADO: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS. ADVOGADA: Em causa própria - OAB/PA 5.132. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. Analisando o recurso interposto, verifico desde logo, que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo. O agravante se insurge contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema que, nos autos da ação de cumprimento de sentença (Processo n.º 0000764-44.2004.814.0013), rejeitou a prejudicial de prescrição e determinou o bloqueio de valores do agravante, nos seguintes termos, na parte fundamental: (...) Nada obstante, sendo as matérias veiculadas na impugnação – prescrição e juros moratórios – matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, a intempestividade da impugnação não prejudica seu conhecimento, podendo ser recebida como exceção de pré-executividade. (...) Dessarte, passo à análise da prejudicial de prescrição. Sustenta o executado que a pretensão executiva estaria prescrita ao argumento de que, por não depender de liquidação, mas de simples cálculo aritmético, o termo inicial da prescrição quinquenal prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.609/94, seria a data do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, ocorrido em 13/03/2002. Invoca o precedente extraído do REsp 1.404.519/PB, cuja ementa se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. Não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado. 3. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável também ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1404519/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) O exequente, de seu turno, não refuta a incidência do precedente. Reitera, entretanto, que a definição do valor dos seus honorários dependia de liquidação e que apenas com a decisão de saneamento proferida nos autos da ação de execução em 16/01/2013 obteve os subsídios necessários à aferição do proveito econômico obtido nos embargos à execução, sobre o qual deveria incidir o percentual de honorários arbitrado. Dessarte, não nega a incidência dos fundamentos determinantes do precedente invocado ao caso sub judice; aponta, entretanto, dissemelhança das circunstâncias fáticas. A controvérsia gira apenas, portanto, sobre à (des)necessidade de incidente de apuração do valor do crédito para a definição do valor dos honorários advocatícios em execução. Sua dirimição passa necessariamente pela análise do conteúdo da decisão de saneamento de fls. 165-166 dos autos da ação de execução em apenso, publicada em 18/01/2013. Para tanto, transcrevo seu inteiro teor: (omissis) Constata-se, portanto, que, independentemente da análise da necessidade ou não da resolução de incidente de apuração do valor do crédito, a decisão de saneamento proferida nos autos da ação de execução do qual se originou a ação de embargos à execução e os honorários ora discutidos - “especialmente no que tange aos honorários advocatícios” – determinou expressamente a readequação e inclusão nos cálculos a serem apresentados pelo executado dos “honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante que foi reduzido da pretensão executiva inicial em favor do advogado do embargante”. E mais, retroagindo a leitura dos autos, verifica-se que tal decisão foi proferida em resposta à petição protocolada pelo executado em 09/08/2011 (fls. 141/143), na qual ele requer expressamente: “Ex positis o cálculo deverá observar e é requerido (grifo do original) [...] c) Honorários nos Embargos de 10% do que foi reduzido do valor da execução para o ilustre patrono da parte adversa “já ai considerada a sucumbência recíproca” e, 15% arbitrados na Execução em favor dos patronos do banco exequente”. Destarte, acatando-se como premissa o argumento do executado de que o prazo prescricional iniciara em 13/03/2002, encerrara em 13/03/2007. Forçoso convir que a partir desta data já poderia ele ter arguido a prescrição da pretensão executiva do exequente aos honorários. Nada obstante, ao invés de alegar a prescrição, o executado requereu expressamente em 09/08/2011 (fls. 141/143 dos autos da execução principal), o pagamento, “para o ilustre patrono da parte adversa”, dos honorários fixados nos embargos à execução. Recapitulando, existe petição do executado protocolada em 09/08/2011 requerendo o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em favor do exequente nos autos da ação de embargos do devedor, cujo trânsito em julgado ocorrera em 13/03/2002; e decisão judicial proferida em 16/03/2013, determinando expressamente sua inclusão na memória de cálculo do executado. Ambas inseridas nos autos após a consolidação da prescrição. E mais, conforme certificado a fl. 167 dos autos da ação de execução – processo nº 0000227-49.2004.814.0013 -, esta decisão foi publicada em 18/01/2013 e contra ela o executado não recorreu. Pelo contrário, na primeira oportunidade em que falou nos autos, petição de fl. 187, protocolada em 06/02/2013, afirma expressamente que, “em atenção a seu respeitável despacho de fls., dizer já está providenciando a elaboração dos cálculos na forma determinada” (sic). Dessarte, tanto ao requerer expressamente após a consolidação do prazo prescricional o pagamento dos honorários arbitrados em favor do exequente, quanto ao não impugnar, assentindo tacitamente ao comando da decisão interlocutória de saneamento, que lhe determinou o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, o executado, além de renunciar tacitamente à prescrição em tese ocorrida, atraiu para tal alegação os efeitos da preclusão temporal e lógica. De fato, reza o art. 191 do Código Civil: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Sobre o tema a doutrina leciona que: “Renúncia é ato de vontade abdicativo, de despojamento, de abandono de direito por parte do titular. [...] A renúncia pode ser expressa ou tácita, presumindo-se, na segunda hipótese, de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. Expressa não significa que seja necessariamente escrita: pode-se expressar verbalmente a renúncia, provada por todos os meios permitidos, da mesma maneira que se deve considerar tácita a renúncia decorrente da prática, pelo interessado, mesmo por escrito, de qualquer ato incompatível com a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810523-42.2021.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Trata-se de renúncia tácita, por exemplo, a carta do devedor ao credor pedindo prazo para pagar obrigação prescrita. [...] A renúncia tácita ocorre sempre que o prescribente, sabendo ou não da prescrição, pratica algum ato que importe no reconhecimento do direito, cuja ação está prescrita” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 15. Ed. São Paulo: Atlas, 2015. Vol. 1. p. 607.). Em caso semelhante, inclusive reconhecendo a renúncia tácita de ofício em embargos de declaração, decidiu o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DEC. Nº 20.910/32. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. 1- O Acórdão embargado reduz a verba honorária, modula consectários e confirma a sentença na parte que julgou procedente a ação ordinária de cobrança de créditos de vale refeição fornecidos ao Município de Belém; 2- Os Embargos de Declaração buscam, de acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão e erro material; 3- O acórdão embargado padece de omissão, que deve ser sanada conquanto a prescrição ser matéria de ordem pública que pode ser aventada a qualquer tempo; 4- Diante do reconhecimento do débito pela Administração, no curso do processo, na hipótese de já se haver consumado o prazo da prescrição, resta configurada a renúncia tácita a esse direito, conforme dita o art. 191 do Código Civil. Entendimento firmado pelo STJ; 5- Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para sanar a omissão quanto à prescrição, porém sem modificação do julgado no que concerne à condenação imposta. (2019.02253494-40, 205.371, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-05-27, Publicado em 2019-06-17) Colhe-se do voto condutor do acórdão, proferido pela Eminente Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, circunstâncias fáticas semelhantes às dos autos, de sorte que seus fundamentos determinantes são aqui perfeitamente aplicáveis. De fato, tanto lá quanto aqui, a ação foi proposta após expirado o prazo prescricional. Nada obstante, através de manifestação nos autos (contestação), o prescribente admitiu a existência do débito, requerendo, tal qual o ora executado, sua inclusão em documento tendente ao pagamento. Confira-se: “É de notar o vencimento das notas fiscais, objeto da cobrança ajuizada, em 03 e 29/1/1997, termo inicial da prescrição do fundo de direito da autora, ora apelada, cujo lustro deve seguir a égide do Decreto-Lei nº. 20.910/32, a resultar no prazo de cinco anos. Nessa esteira, tendo a demanda sido proposta em 25/10/2002 decerto o prazo prescricional quinquenal já se havia expirado a quando do exercício do direito de ação, caracterizando, de per se, a prescrição da pretensão. Ainda que diante da perda do direito de ação, verifico condição outra, nos autos, que demanda o prosseguimento do exame da matéria, conforme passo a explanar. Em contestação (fls. 66/64), o embargante admite o débito e justifica o atraso por conta de auditagem que teria sido procedida na conta, consignando que já teria incluído os valores em restos a pagar. Diante disso, entendo comprovado que a Administração aquiesce a existência do débito requerido na exordial, o que enseja o reconhecimento da renúncia tácita da prescrição incidente sobre os créditos da embargada. Ao disciplinar o instituto da prescrição, o Código Civil, em seu art. 191, tanto lhe reconhece a forma tácita, quanto admite a sua renúncia, desde que já consumada e que não imponha prejuízo a terceiros. É a transcrição, grifada: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. [...] Assim, em que pese a expiração do prazo prescricional haver fulminado o direito de ação da parte autora, o fato de a Administração haver reconhecido o débito e incluído em fila de pagamento, operou a renúncia tácita à prescrição, o que impede seja ela alegada como questão de ordem prejudicial ao exame do mérito do processo”. Outrossim, desta orientação não dissente o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. SITUAÇÃO INCONTESTÁVEL. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Na hipótese dos autos, ficou constatado que o Tribunal estadual, ao julgar a demanda, se manifestou sobre todos os pontos considerados necessários para o deslinde da controvérsia, reconhecendo que apenas parte dos valores pleiteados pelos recorridos foi fulminado pela prescrição. Isso porque a outra parcela havia sido reconhecida pelos agravantes quando da interposição da impugnação de sentença, na qual apresentaram cálculo do valor considerado por eles como devido, entendendo a instância ordinária que, em relação a esta quantia, renunciaram os recorrentes à incidência da prescrição. 4. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, há renúncia tácita à prescrição quando constatado comportamento do réu que aponte para o reconhecimento inequívoco do direito pleiteado. 5. In casu, nos termos da decisão agravada, os recorrentes, ao apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução dos valores pleiteados e apresentando demonstrativo com a quantia considerada por eles como devida, R$ 907,57 (novecentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), aceitaram, de forma incontestável, parte do débito pleiteado, sendo, dessa forma, devidamente possível o reconhecimento da renúncia tácita à prescrição da quantia em destaque. 6. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual exigiria profundo exame dos elementos fático-probatórios, devidamente vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1320641/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Dessarte, ao requerer expressamente a inclusão dos honorários devidos ao exequente no cálculo do valor da execução, o executado reconheceu expressamente o direito deste ao recebimento de tal valor, caracterizando sua conduta insofismável ato de renúncia à prescrição. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras, é renúncia que se presume dos fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. 2. A notificação expedida pela empresa que se limita a dar por encerrada a relação contratual então mantida com seus advogados não se caracteriza como "reconhecimento inequívoco" do direito a honorários cuja pretensão já foi atingida pela prescrição. 3. Recurso especial provido. (REsp 1462624/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 28/09/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DA URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. O reconhecimento do direito pela Administração constitui hipótese de renúncia tácita ao prazo prescricional, nos moldes do art. 191 do Código Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 725.803/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 918.906/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). Em conclusão, tendo o executado, na petição de fls. 141/143 dos autos em apenso, protocolada em 09/08/2011, reconhecido expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, resta configurada a renúncia tácita da prescrição. Reiniciando nesta data o novo prazo prescricional quinquenal estipulado no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94. Tendo o cumprimento de sentença sido proposto no dia 10/06/2015, não há que se falar em prescrição, restando prejudicada a análise da (i)liquidez da sentença para fins de início do prazo prescricional. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, diante da renúncia tácita da prescrição realizada pelo executado, REJEITO A PRESCRIÇÃO. Mantidos os demais termos da decisão embargada. Por fim, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e não tendo o recurso cabível contra esta decisão efeito suspensivo, determino o bloqueio imediato do valor incontroverso apontando pelo executado na memória de cálculo apresentada às fls. 339/356, o qual, atualizado pelo mesmo índice de correção monetária utilizado e aplicando juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento voluntário, como requerido pelo executado e determinado por este juízo, perfaz nesta data a quantia de R$ 464.374,92 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme memória de cálculo em anexo. Realizado o bloqueio do valor incontroverso, intime-se o executado para fins do art. 854, § 3º, do CPC; e o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada e discriminada do crédito, pena de extinção da execução. P.R.I. Capanema, 26 de agosto de 2021. O recorrente requer em sua petição o provimento do recurso para reformar a decisão atacada “proferida às fls. 445/456 dos autos 0000764-44.2004.814.0013, a fim de que seja reconhecida e declarada a prescrição da pretensão do Agravado, conforme amplamente fundamentado.” Aduz que a decisão agravada lhe negou prestação jurisdicional na medida em que não se manifestou sobre a tese defendida em 1º grau de que "não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado", na linha de precedente pacífico do STJ; ratifica a necessidade de se declarar a prescrição a qual, no caso, ocorre em 5 anos a partir do trânsito em julgado da sentença que estabeleceu os honorários advocatícios, ou seja, 13/03/2002 e o cumprimento de sentença foi requerido apenas em 2015; afirma que não houve renúncia tácita ao prazo prescricional, pois “não é qualquer postura do obrigado que deve ensejar a renúncia tácita. Principalmente no caso dos autos, a considerar os Embargos à Execução uma ação autônoma, a manifestação se deu em processo diverso, na execução e aproximadamente 10 anos após o trânsito em julgado, portanto, quando a dívida acerca de honorários já estava prescrita”. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão guerreada. Pois bem, em juízo sumário de cognição, verifico ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, aptos a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Dispõe o citado dispositivo legal que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Registro que os requisitos do artigo 995, parágrafo único, devem aparecer concomitantemente para justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Portanto, sem qualquer análise sobre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não vejo a probabilidade de provimento do recurso. Nesse diapasão, entendo que os argumentos lançados pelo agravante não indicam a probabilidade de provimento de seu recurso. Isso porque ele defende uma possível negativa de jurisdição insubsistente. Independente do fato do juiz não ter se manifestado sobre a aplicação do precedente de tribunal superior sobre a ocorrência de prescrição ante a desnecessidade de liquidação judicial dos valores da condenação referentes aos honorários sucumbenciais, bastando, no caso, a realização de meros cálculos aritméticos, percebe-se que a decisão guerreada resolveu a questão posta ainda que por outro fundamento, qual seja, a ocorrência de renúncia tácita do prazo daquele a quem a prescrição beneficiaria. Ademais, à prima facie, não me parece que o cumprimento da decisão dependesse de simples cálculos aritméticos. Verifico que a decisão final que beneficia o advogado, ora agravado, determinou que lhe fosse pago “10% (dez por cento) sobre o que foi reduzido da pretensão executiva do Banco Exequente”. Entretanto, já no ano de 2013, o juízo da execução que originou os embargos e, consequentemente, os honorários de sucumbência, prolatou decisão saneadora determinado readequação dos cálculos apresentados, fato que, ao meu ver, milita em favor do ora agravado sobre a impossibilidade dele requerer a execução de qualquer valor em seu benefício, anteriormente a esta citada decisão. Dessa forma, da análise perfunctória das alegações e demais documentos anexados ao agravo de instrumento, verifico ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, sem prejuízo da análise exauriente das demais razões recursais após a formação do contraditório. Intime-se a agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, para responder ao presente recurso. Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos. Belém, 24 de fevereiro de 2022. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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