Agravo em Recurso Especial 0011510-28.2021.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011510-28.2021.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intima-se a parte ré para ciência e manifestação da petição de fls 686.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se quanto ao requerimento do Exequente e se há diferença de taxa judiciária a ser recolhida.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão, ciente as partes que os autos serão encaminhados ao Arquivo/Central de Arquivamento, em nada sendo requerido.

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 17:33

Publicação

21/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884195/RJ (2025/0091567-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR ADVOGADOS: MARCELO TANURE CORREA - RJ088051 LETÍCIA TOMÉ DA SILVA - RJ211954 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA ADVOGADOS: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE - RJ103709 CLOVIS MANZOLLI JUNIOR - RJ134660 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884195/RJ (2025/0091567-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR ADVOGADOS: MARCELO TANURE CORREA - RJ088051 LETÍCIA TOMÉ DA SILVA - RJ211954 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA ADVOGADOS: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE - RJ103709 CLOVIS MANZOLLI JUNIOR - RJ134660 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884195/RJ (2025/0091567-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR ADVOGADOS: MARCELO TANURE CORREA - RJ088051 LETÍCIA TOMÉ DA SILVA - RJ211954 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA ADVOGADOS: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE - RJ103709 CLOVIS MANZOLLI JUNIOR - RJ134660 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•05/03/2026, 00:00

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884195/RJ (2025/0091567-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR ADVOGADOS: MARCELO TANURE CORREA - RJ088051 LETÍCIA TOMÉ DA SILVA - RJ211954 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA ADVOGADOS: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE - RJ103709 CLOVIS MANZOLLI JUNIOR - RJ134660 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE OAB/RJ-103709 ADVOGADO: CLOVIS MANZOLLI JUNIOR OAB/RJ-134660 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0011510-28.2021.8.19.0209 Recorrente: JOSÉ PEREIRA DE ABREU JUNIOR Recorrido: CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011510-28.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0011510-28.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00964664 RECTE: JOSE PEREIRA DE ABREU JUNIOR ADVOGADO: LETÍCIA TOMÉ DA SILVA OAB/RJ-211954 ADVOGADO: MARCELO TANURE CORREA OAB/RJ-088051 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 552/562, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 534/537, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA EM REDE SOCIAL - INDENIZAÇÃO E RETRATAÇÃO. In casu, o autor-apelado requereu a condenação do réu- apelante a se retratar por ofensas irrogadas em rede social, além de pleitear uma compensação por danos morais. Prova da conduta do réu. Fato que, embora não reconhecido como um ilícito penal pelo juízo competente, não obsta a reparação civil. Independência entre os juízos; inteligência do artigo 935 do Código Civil. Mensagens publicadas na internet que ultrapassam o direito à liberdade de expressão. Inexistência de direitos absolutos no ordenamento. Valor compensatório fixado em R$35.000,00 que não merece reforma, tendo em vista a norma do verbete 343 da súmula da jurisprudência do TJRJ. Recurso conhecido e não provido" Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, IV, VIII e IX e 220, §2º da CRFB, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em suma, que o fato narrado não passa de um dissabor, típico do dia a dia da vida em sociedade, que não se confunde com o dano moral indenizável, o que daí não resta caracterizado ato ilícito a ensejar indenização ou reparação. Contrarrazões, fls. 578/585. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de demanda indenizatória ajuizada pelo recorrido, alegando supostas ofensas proferidas pelo réu, ora recorrente, em suas redes sociais, contra o autor. Sentença de procedência para condenar o recorrente em indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O acórdão manteve a sentença, sob os seguintes fundamentos: "(...) Feitas essas considerações iniciais, parece-me claro que as manifestações do réu-apelante ultrapassaram, e muito, o limite do aceitável, o limite do que poderia vir a ser enquadrado como liberdade de expressão. Vale lembrar que não existem direitos absolutos no nosso ordenamento. Como sói ser, a liberdade de expressão vai encontrar limites em outros direitos de estatura constitucional - e, a depender do caso, um direito previsto na CRFB/88 pode ser limitado até mesmo pela legislação infraconstitucional. Nessa toada, chamar uma pessoa de hipócrita, sem caráter, esclerosada e fascista ou apoiadora de fascista não é comportamento aceitável em uma sociedade civilizada. Aliás, é lamentável que a falta de urbanidade de pessoas públicas e instruídas acarrete demandas como esta, sobrecarregando o Judiciário "à toa". Enfim, as postagens realizadas pelo réu, que se encontram anexadas à inicial (fls. 5), não ostentam caráter crítico ou informativo; muito ao contrário, revelam a intenção do réu-apelante de ofender o autor. Essa ofensa, a propósito, foi feita por uma pessoa pública e por meio de uma publicação em rede social, o que, evidentemente, permitiu o alcance de um público imensurável e ampliou sobremaneira o potencial lesivo (como comprova a reportagem publicada pela Revista Contigo sobre o episódio - fato igualmente demonstrado pelo autor às fls. 5). No que tange ao valor da indenização, este também não merece reparo. Sabe-se que, ao mensurar o quantum, o juízo deve considerar, entre outros fatores, a capacidade econômica das partes (que, na espécie, é extremamente privilegiada) e a repercussão do fato (que, in casu, foi significativa, na medida em que a ofensa foi praticada por pessoa pública e na rede mundial de computadores). Assim, aplica-se ao caso o comando do verbete n o 343 da súmula da jurisprudência do TJRJ, segundo o qual "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos (...) " O recurso não será admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há de se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a Corte Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Resoluções n. 4.799/2015 e 5.847/2019 editadas pela ANTT e sob o enfoque eminentemente constitucional (retroatividade de lei mais benéfica - art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial. 3. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.041/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Além disso, a recorrente fundamenta seu recurso no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição da República. No entanto, não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a alegada divergência, pois, em que pese ter colacionado precedentes jurisprudenciais, as referidas jurisprudências não guardam similitude com a demanda posta sob julgamento, indicativo que a tese defendida se compara analiticamente com os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 1.029, §§ 1º e 2º do CPC, e 255, § 1º do RISTJ. Nesse caminhar, incide, também, o verbete 284 da súmula da jurisprudência do STF, aplicável por analogia pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP - Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 11/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2019)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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