Habeas Corpus 0013936-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013936-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 18:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 20:06

Protocolo de Petição

23/06/2025, 19:46

Publicação

23/06/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 975776/PE (2025/0013936-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - PE013121 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA CORRÉU: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS CORRÉU: WILLIAM VINICIUS TRISTAO DA SILVA CORRÉU: ELISSON JOSE DE BARROS BRITO CORRÉU: JONATHAS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JOSENILDO RODRIGUES MONTE DA SILVA CORRÉU: GILBERTO EUFRASIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO CORRÉU: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE CORRÉU: ANNE JUCYELLE PEREIRA MACIEL CORRÉU: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHAES BARROS CORRÉU: GESSIKA ALVES SOUZA CORRÉU: DANIELE CRISTINA DE SOUZA SANTOS CORRÉU: FABIANO PEDRO SILVA DE SANTANA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA SALUSTIANO CORRÉU: FABIO SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTOS CORRÉU: WERNER JESUS DE SOUZA FREIRE CORRÉU: ANDERSON REGINATO LOPES SILVA CORRÉU: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO GONCALVES SANTOS CORRÉU: MILENA GONZALES MACONO CORRÉU: TIAGO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA CORRÉU: MARIA ALICE SIMOES SIQUEIRA CORRÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA CORRÉU: MARCIO GOMES DA SILVA CORRÉU: SIMONE HELENA XAVIER DA SILVA CORRÉU: ARTHUR VINICIO DA SILVA CORRÉU: NEILSON AGOSTINHO DA FONSECA FERREIRA CORRÉU: ROBERTO CARLOS SOUZA DE LIRA CORRÉU: ROSICLEIDE DA SILVA MIRANDA CORRÉU: EMERSON DA SILVA SANTOS CORRÉU: RONALDO JOSE FERREIRA DE INOJOSA CORRÉU: LYFERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JONATA GOMES CABRAL DA SILVA CORRÉU: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 975776/PE (2025/0013936-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - PE013121 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA CORRÉU: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS CORRÉU: WILLIAM VINICIUS TRISTAO DA SILVA CORRÉU: ELISSON JOSE DE BARROS BRITO CORRÉU: JONATHAS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JOSENILDO RODRIGUES MONTE DA SILVA CORRÉU: GILBERTO EUFRASIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO CORRÉU: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE CORRÉU: ANNE JUCYELLE PEREIRA MACIEL CORRÉU: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHAES BARROS CORRÉU: GESSIKA ALVES SOUZA CORRÉU: DANIELE CRISTINA DE SOUZA SANTOS CORRÉU: FABIANO PEDRO SILVA DE SANTANA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA SALUSTIANO CORRÉU: FABIO SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTOS CORRÉU: WERNER JESUS DE SOUZA FREIRE CORRÉU: ANDERSON REGINATO LOPES SILVA CORRÉU: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO GONCALVES SANTOS CORRÉU: MILENA GONZALES MACONO CORRÉU: TIAGO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA CORRÉU: MARIA ALICE SIMOES SIQUEIRA CORRÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA CORRÉU: MARCIO GOMES DA SILVA CORRÉU: SIMONE HELENA XAVIER DA SILVA CORRÉU: ARTHUR VINICIO DA SILVA CORRÉU: NEILSON AGOSTINHO DA FONSECA FERREIRA CORRÉU: ROBERTO CARLOS SOUZA DE LIRA CORRÉU: ROSICLEIDE DA SILVA MIRANDA CORRÉU: EMERSON DA SILVA SANTOS CORRÉU: RONALDO JOSE FERREIRA DE INOJOSA CORRÉU: LYFERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JONATA GOMES CABRAL DA SILVA CORRÉU: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 19:15

Recebimento

15/04/2025, 19:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 975776/PE (2025/0013936-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - PE013121 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA CORRÉU: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS CORRÉU: WILLIAM VINICIUS TRISTAO DA SILVA CORRÉU: ELISSON JOSE DE BARROS BRITO CORRÉU: JONATHAS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JOSENILDO RODRIGUES MONTE DA SILVA CORRÉU: GILBERTO EUFRASIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO CORRÉU: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE CORRÉU: ANNE JUCYELLE PEREIRA MACIEL CORRÉU: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHAES BARROS CORRÉU: GESSIKA ALVES SOUZA CORRÉU: DANIELE CRISTINA DE SOUZA SANTOS CORRÉU: FABIANO PEDRO SILVA DE SANTANA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA SALUSTIANO CORRÉU: FABIO SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTOS CORRÉU: WERNER JESUS DE SOUZA FREIRE CORRÉU: ANDERSON REGINATO LOPES SILVA CORRÉU: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO GONCALVES SANTOS CORRÉU: MILENA GONZALES MACONO CORRÉU: TIAGO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA CORRÉU: MARIA ALICE SIMOES SIQUEIRA CORRÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA CORRÉU: MARCIO GOMES DA SILVA CORRÉU: SIMONE HELENA XAVIER DA SILVA CORRÉU: ARTHUR VINICIO DA SILVA CORRÉU: NEILSON AGOSTINHO DA FONSECA FERREIRA CORRÉU: ROBERTO CARLOS SOUZA DE LIRA CORRÉU: ROSICLEIDE DA SILVA MIRANDA CORRÉU: EMERSON DA SILVA SANTOS CORRÉU: RONALDO JOSE FERREIRA DE INOJOSA CORRÉU: LYFERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JONATA GOMES CABRAL DA SILVA CORRÉU: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 975776/PE (2025/0013936-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - PE013121 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA CORRÉU: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS CORRÉU: WILLIAM VINICIUS TRISTAO DA SILVA CORRÉU: ELISSON JOSE DE BARROS BRITO CORRÉU: JONATHAS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JOSENILDO RODRIGUES MONTE DA SILVA CORRÉU: GILBERTO EUFRASIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO CORRÉU: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE CORRÉU: ANNE JUCYELLE PEREIRA MACIEL CORRÉU: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHAES BARROS CORRÉU: GESSIKA ALVES SOUZA CORRÉU: DANIELE CRISTINA DE SOUZA SANTOS CORRÉU: FABIANO PEDRO SILVA DE SANTANA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA SALUSTIANO CORRÉU: FABIO SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTOS CORRÉU: WERNER JESUS DE SOUZA FREIRE CORRÉU: ANDERSON REGINATO LOPES SILVA CORRÉU: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO GONCALVES SANTOS CORRÉU: MILENA GONZALES MACONO CORRÉU: TIAGO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA CORRÉU: MARIA ALICE SIMOES SIQUEIRA CORRÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA CORRÉU: MARCIO GOMES DA SILVA CORRÉU: SIMONE HELENA XAVIER DA SILVA CORRÉU: ARTHUR VINICIO DA SILVA CORRÉU: NEILSON AGOSTINHO DA FONSECA FERREIRA CORRÉU: ROBERTO CARLOS SOUZA DE LIRA CORRÉU: ROSICLEIDE DA SILVA MIRANDA CORRÉU: EMERSON DA SILVA SANTOS CORRÉU: RONALDO JOSE FERREIRA DE INOJOSA CORRÉU: LYFERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JONATA GOMES CABRAL DA SILVA CORRÉU: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975776/PE (2025/0013936-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - PE013121 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA CORRÉU: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS CORRÉU: WILLIAM VINICIUS TRISTAO DA SILVA CORRÉU: ELISSON JOSE DE BARROS BRITO CORRÉU: JONATHAS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JOSENILDO RODRIGUES MONTE DA SILVA CORRÉU: GILBERTO EUFRASIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO CORRÉU: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE CORRÉU: ANNE JUCYELLE PEREIRA MACIEL CORRÉU: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHAES BARROS CORRÉU: GESSIKA ALVES SOUZA CORRÉU: DANIELE CRISTINA DE SOUZA SANTOS CORRÉU: FABIANO PEDRO SILVA DE SANTANA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA SALUSTIANO CORRÉU: FABIO SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTOS CORRÉU: WERNER JESUS DE SOUZA FREIRE CORRÉU: ANDERSON REGINATO LOPES SILVA CORRÉU: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO GONCALVES SANTOS CORRÉU: MILENA GONZALES MACONO CORRÉU: TIAGO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA CORRÉU: MARIA ALICE SIMOES SIQUEIRA CORRÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA CORRÉU: MARCIO GOMES DA SILVA CORRÉU: SIMONE HELENA XAVIER DA SILVA CORRÉU: ARTHUR VINICIO DA SILVA CORRÉU: NEILSON AGOSTINHO DA FONSECA FERREIRA CORRÉU: ROBERTO CARLOS SOUZA DE LIRA CORRÉU: ROSICLEIDE DA SILVA MIRANDA CORRÉU: EMERSON DA SILVA SANTOS CORRÉU: RONALDO JOSE FERREIRA DE INOJOSA CORRÉU: LYFERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JONATA GOMES CABRAL DA SILVA CORRÉU: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (HC n. 0029292-11.2024.8.17.9000). Consta dos autos que, em 3/1/2024, após representação das autoridades policiais federal e estadual e manifestação do Parquet estadual, a paciente, ao lado de outros investigados, no âmbito da denominada Operação Manguezais, teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Única da comarca de Rio Formoso/PE no Processo n. 0000492-78.2022.8.17.3200, que apura a atuação de suposta organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, dentre outros delitos (fls. 187/211). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem. O Tribunal a quo denegou a ordem e convalidou a segregação cautelar em 11/9/2024 (fls. 26/41). Daí o presente writ, em que se alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa, da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da constrição cautelar e da inexistência de indícios mínimos de autoria. Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem liberatória ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do HC n. 889.077/PE, dentre outros. Solicitadas informações, estas foram prestadas às fls. 124/233. Na petição de fls. 235/244, a impetrante pede a extensão do benefício da liberdade provisória concedido a outras denunciadas. É o relatório. Inicialmente, tem-se que, na via eleita, não há como dirimir a tese de negativa de autoria nem a de ausência de provas da conduta criminosa, pois, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. Nesse sentido: AgRg no HC n. 920.036/AM, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/2/2025; e AgRg no RHC n. 197.281/MG, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 23/10/2024. Sem contar que o pedido de extensão da liberdade provisória concedido a outros corréus não foi discutido no acórdão impugnado. Isso inviabiliza a análise da questão por este Tribunal Superior em razão do nítido intento de supressão de instância. À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida. Nota-se das informações enviadas pelo Magistrado singular que, em 29/11/2024, foi concedida liberdade provisória para alguns corréus, indeferido o pedido de revogação para outros denunciados e determinado o desmembramento do processo em relação à paciente (fl. 230) e outros acusados (fls. 213/232). Ademais, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Da rápida leitura destes trechos do acórdão ora impugnado, não enxergo, de pronto, nenhum constrangimento ilegal (fls. 36/37 - grifo nosso): [...] No entanto, ao analisar as informações prestadas pelo Juízo a quo, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada, não se tratando de medida arbitrária ou desproporcional. O magistrado de primeiro grau consignou que a prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, destacando a existência de fortes indícios da participação ativa da paciente no tráfico de drogas na região de Rio Formoso, conforme apurado nas investigações e corroborado por interceptações telefônicas devidamente autorizadas. [...] A fundamentação apresentada pelo magistrado de primeiro grau evidencia a necessidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, não apenas para assegurar a ordem pública, mas também para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade dos fatos imputados e o possível envolvimento da paciente em uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Não foi outro o entendimento da Procuradoria de Justiça, que, em seu parecer, manifestou-se pela denegação da ordem, destacando que o prazo para a formação da culpa, em casos complexos como o presente, não deve ser contado de forma aritmética, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do caso concreto, em conformidade com a Súmula 84 deste Tribunal de Justiça e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. (Id. 40341397) A Procuradora ainda reforçou que os predicados de primariedade ou bons antecedentes da paciente não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, uma vez que a manutenção da medida cautelar está fundamentada na necessidade de interrupção ou mitigação da atuação da organização criminosa à qual a paciente estaria vinculada. Sendo assim, entendo que não se configura o alegado constrangimento ilegal, seja por ausência de fundamentação tampouco por excesso de prazo. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que os prazos processuais devem ser flexíveis diante das especificidades de cada caso. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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