Agravo em Recurso Especial 0306944-80.2016.8.24.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0306944-80.2016.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 17:03

Trânsito em julgado

03/07/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 20:16

Protocolo de Petição

09/06/2025, 19:51

Publicação

04/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2715704/SC (2024/0292929-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: POLIGRESS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - SC014882 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADVOGADOS: RAQUEL DE SOUZA FELÍCIO - SC013272 ANA CRISTINA SOARES FLORES - SC018896 INTERESSADO: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA FAMCRI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:58

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2715704/SC (2024/0292929-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: POLIGRESS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - SC014882 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADVOGADOS: RAQUEL DE SOUZA FELÍCIO - SC013272 ANA CRISTINA SOARES FLORES - SC018896 INTERESSADO: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA FAMCRI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2715704/SC (2024/0292929-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: POLIGRESS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - SC014882 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADVOGADO: ANA CRISTINA SOARES FLORES - SC018896 INTERESSADO: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA FAMCRI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por POLIGRESS DO BRASIL LTDA. de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fl. 906): REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1004 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SE A AQUISIÇÃO DO BEM OU DE DIREITOS SOBRE ELE OCORRER QUANDO JÁ EXISTENTE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, FICA SUBENTENDIDO QUE TAL ÔNUS FOI CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO PREÇO. NESSES CASOS, O ADQUIRENTE NÃO FAZ JUS A QUALQUER INDENIZAÇÃO DO ÓRGÃO EXPROPRIANTE POR EVENTUAL APOSSAMENTO ANTERIOR. EXCETUAM-SE DA TESE HIPÓTESES EM QUE PATENTE A BOA-FÉ OBJETIVA DO SUCESSOR, COMO EM SITUAÇÕES DE NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO OU DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO ADQUIRENTE (TEMA 1004, STJ). Os sucessivos embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 933-937 e 966-970). A parte agravante, nas razões do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, sustentou violação dos arts. 17, 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, c.c. o art. 489, § 1º, inciso IV, todos do CPC. Argumentou, em síntese, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem "não considerou as peculiaridades do caso concreto que conferem legitimidade da recorrente para a propositura desta demanda expropriatória e AFASTAM A APLICAÇÃO DO TEMA 1004" (fl. 991). A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a) negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria referente ao Tema n. 1.004/STJ; e b) no mais, não admitiu o recurso especial (fls. 1059-1064). Às fls. 1075-1092, foi interposto agravo em recurso especial. Às fls. 1124-1132, a Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno manejado pela parte ora agravante, mantendo a negativa de seguimento do recurso. O Ministério Público Federal opino pelo conhecimento parcial do agravo e, nessa extensão, pelo seu não provimento (fls. 1166-1174). É o relatório. Decido. A Corte de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, conforme o Tema n. 1.004/STJ, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente. As alegações de negativa de prestação jurisdicional (1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, c.c. o art. 489, § 1º, inciso IV, todos do CPC) e de suposta violação do art. 17 do Código de Processo Civil mostram-se intrinsecamente ligadas ao alegado direito à indenização pelo órgão expropriante, questão que foi decidida na origem de acordo com recurso especial repetitivo (Tema n. 1.004/STJ), o que ocasionou a negativa de seguimento ao recurso especial, sendo o único recurso cabível (agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem) desprovido pelo Tribunal de origem. Exemplificativamente, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 122/STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. A Corte de origem analisou a questão acerca da legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo do executivo fiscal à luz do entendimento consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009) - Tema n. 122 -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do apelo nobre, inclusive no tocante à alegada afronta art. 1.022 do CPC, tendo em vista estar atrelada àquela discutida no repetitivo. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.431.996/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/09/2024; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 910), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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