Agravo em Recurso Especial 5044270-71.2022.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5044270-71.2022.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5044270-71.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR CPF: 208.267.886-53 MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Vista as partes do retorno dos autos, bem como para requerem o for de direito. MARIA CRISTINA DE CASTRO Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

28/04/2025, 14:19

Publicação

03/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868292/MG (2025/0064522-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR ADVOGADOS: TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA - MG131983 FREDERICO FORTES BINATO - MG115555 RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI - MG196432 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: FELIPE ABDO MONTEZI - MG135364 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Ã EXECUÇÃO - ISSQN - FATO GERADOR- PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DA LC 116/2000 - COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DO EXECUTADO - TRIBUTO SUJBTO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO E POR HOMOLOGAÇÃO - NOTIRCAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - AUSÊNCIA. A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA A CARGO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3O DA LEI N. 6.830/1980. NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA, PELO EMBARGANTE, A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO IMPUGNADO QUE POSSA CULMINAR NA DESCONSTITUIÇÀO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM SEU NOME. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER DECLARAÇÃO E NEM RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE, É REQUISITO ESSENCIAL AO APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, CONFERINDO-LHE PRAZO PARA PAGAMENTO DA QUANTIA LANÇADA OU IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE. V.V.: - NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE DEIXA DE RECOLHER O TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A LEI CONFERE À AUTORIDADE FISCAL A PRERROGATIVA DE EFETUAR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA EXAÇÃO. EM TAIS SITUAÇÕES, IMPERIOSA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, EIS QUE NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR AO CONTRIBUINTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E, POR CONSEQÜÊNCIA, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM REGULAR PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO VOLTADO AO LANÇAMENTO DO ISSQN, MOSTRA-SE CONFIGURADA A NULIDADE DA EXAÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, DA EXECUÇÃO FISCAL FFECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, §1º, do CPC, no que concerne à necessidade de inverter o ônus da prova, visto que é impossível ao recorrente comprovar o fato negativo de não ter exercido a atividade de engenheiro autônomo entre 2006 e 2009, e que, caso existissem provas desse fato, elas estariam em posse do Município. Argumenta: Exigir que o Recorrente tenha comprovado que não exerceu atividades de engenheiro autônomo junto ao Município de Juiz de Fora/MG no período de ocorrência dos supostos fatos geradores equivale a exigir que este comprovasse fato negativo e, portanto, de prova impossível. Ademais, caso eventualmente existissem documentos que comprovassem o exercício da atividade de autônomo, estes estariam de posse do Recorrido, sendo plenamente cabível e razoável a inversão do ônus da prova. [...] Frisa-se, por fim, que o Recorrente pretende não é o reexame probatório, mas tão somente o reconhecimento do desrespeito ao §1º do art. 373 do CPC, sendo, portanto, plenamente cabível a via eleita (fls. 172-173). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 5º, XXXV da CF, no que concerne à inconstitucionalidade da Súmula 7 do STJ visto que viola o direito de acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao impedir a análise do mérito de seu recurso com base na reanálise de provas. Argumenta: Data máxima vênia, já é passada a hora de cair por terra o enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, isto por uma razão muito simples. Tal enunciado viola o disposto no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. E isto, porque sequer se trata de uma lei em si. [...] É muito fácil denegar o seguimento de um REsp sob o argumento de que a questão envolve a reanálise de fatos e provas o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Essa comodidade para não análise das pretensões das pessoas se consubstancia numa afronta nua e crua ao acesso à justiça previsto pelo Texto Magno. [...] Nesse escólio, perfaz-se latente que a ultrapassada Súmula 7 é INCONSTITUCIONAL em face das particularidades vivenciadas pelo Recorrente. A aplicabilidade da norma contida no artigo multimencionado em desfavor do Autor vai de confronto direto com o artigo 5°, inciso XXXV da Carta Magna Pátria (fls. 173-175). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Desse modo, evidencio que o Município embargado se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído pelo Juízo de origem, nos termos do artigo 373, II do CPC (documento n. 27), não tendo o embargante, por outro lado, apresentado prova suficiente a elidir a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa nesse ponto. A propósito, este egrégio Tribunal de Justiça já concluiu que é ônus do devedor desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (fl. 152) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.4.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.8.2020; e REsp 1.812.278/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, não é cabível o Recurso Especial porque visa suscitar a inconstitucionalidade de normas jurídicas ou afastá-la. Com efeito, “não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF”. (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15.3.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;REsp n. 1.938.562/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/5/2024; AgInt no REsp n. 1.831.522/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.333.113/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp n. 1.589.487/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/9/2018; AgRg no REsp 1.732.234/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/12/2018; AgRg no REsp 1.500.169/PR. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868292/MG (2025/0064522-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR ADVOGADOS: TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA - MG131983 FREDERICO FORTES BINATO - MG115555 RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI - MG196432 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: FELIPE ABDO MONTEZI - MG135364 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 09:43

Distribuição (competência exclusiva)

05/03/2025, 08:35

Recebimento

25/02/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/10/2024 Recorrente(s) - WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE ABDO MONTEZI, FREDERICO FORTES BINATO, RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI, TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/04/2024 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE ABDO MONTEZI, FREDERICO FORTES BINATO, RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI, TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868292/MG (2025/0064522-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR ADVOGADOS: TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA - MG131983 FREDERICO FORTES BINATO - MG115555 RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI - MG196432 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: FELIPE ABDO MONTEZI - MG135364 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Ã EXECUÇÃO - ISSQN - FATO GERADOR- PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DA LC 116/2000 - COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DO EXECUTADO - TRIBUTO SUJBTO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO E POR HOMOLOGAÇÃO - NOTIRCAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - AUSÊNCIA. A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA A CARGO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3O DA LEI N. 6.830/1980. NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA, PELO EMBARGANTE, A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO IMPUGNADO QUE POSSA CULMINAR NA DESCONSTITUIÇÀO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM SEU NOME. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER DECLARAÇÃO E NEM RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE, É REQUISITO ESSENCIAL AO APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, CONFERINDO-LHE PRAZO PARA PAGAMENTO DA QUANTIA LANÇADA OU IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE. V.V.: - NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE DEIXA DE RECOLHER O TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A LEI CONFERE À AUTORIDADE FISCAL A PRERROGATIVA DE EFETUAR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA EXAÇÃO. EM TAIS SITUAÇÕES, IMPERIOSA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, EIS QUE NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR AO CONTRIBUINTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E, POR CONSEQÜÊNCIA, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM REGULAR PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO VOLTADO AO LANÇAMENTO DO ISSQN, MOSTRA-SE CONFIGURADA A NULIDADE DA EXAÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, DA EXECUÇÃO FISCAL FFECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, §1º, do CPC, no que concerne à necessidade de inverter o ônus da prova, visto que é impossível ao recorrente comprovar o fato negativo de não ter exercido a atividade de engenheiro autônomo entre 2006 e 2009, e que, caso existissem provas desse fato, elas estariam em posse do Município. Argumenta: Exigir que o Recorrente tenha comprovado que não exerceu atividades de engenheiro autônomo junto ao Município de Juiz de Fora/MG no período de ocorrência dos supostos fatos geradores equivale a exigir que este comprovasse fato negativo e, portanto, de prova impossível. Ademais, caso eventualmente existissem documentos que comprovassem o exercício da atividade de autônomo, estes estariam de posse do Recorrido, sendo plenamente cabível e razoável a inversão do ônus da prova. [...] Frisa-se, por fim, que o Recorrente pretende não é o reexame probatório, mas tão somente o reconhecimento do desrespeito ao §1º do art. 373 do CPC, sendo, portanto, plenamente cabível a via eleita (fls. 172-173). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 5º, XXXV da CF, no que concerne à inconstitucionalidade da Súmula 7 do STJ visto que viola o direito de acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao impedir a análise do mérito de seu recurso com base na reanálise de provas. Argumenta: Data máxima vênia, já é passada a hora de cair por terra o enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, isto por uma razão muito simples. Tal enunciado viola o disposto no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. E isto, porque sequer se trata de uma lei em si. [...] É muito fácil denegar o seguimento de um REsp sob o argumento de que a questão envolve a reanálise de fatos e provas o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Essa comodidade para não análise das pretensões das pessoas se consubstancia numa afronta nua e crua ao acesso à justiça previsto pelo Texto Magno. [...] Nesse escólio, perfaz-se latente que a ultrapassada Súmula 7 é INCONSTITUCIONAL em face das particularidades vivenciadas pelo Recorrente. A aplicabilidade da norma contida no artigo multimencionado em desfavor do Autor vai de confronto direto com o artigo 5°, inciso XXXV da Carta Magna Pátria (fls. 173-175). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Desse modo, evidencio que o Município embargado se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído pelo Juízo de origem, nos termos do artigo 373, II do CPC (documento n. 27), não tendo o embargante, por outro lado, apresentado prova suficiente a elidir a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa nesse ponto. A propósito, este egrégio Tribunal de Justiça já concluiu que é ônus do devedor desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (fl. 152) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.4.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.8.2020; e REsp 1.812.278/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, não é cabível o Recurso Especial porque visa suscitar a inconstitucionalidade de normas jurídicas ou afastá-la. Com efeito, “não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF”. (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15.3.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;REsp n. 1.938.562/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/5/2024; AgInt no REsp n. 1.831.522/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.333.113/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp n. 1.589.487/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/9/2018; AgRg no REsp 1.732.234/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/12/2018; AgRg no REsp 1.500.169/PR. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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