Conflito de Competência 0058395-54.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0058395-54.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:22

Publicação

03/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211608/SP (2025/0058395-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP INTERESSADO: HR INDUSTRIAL REVESTIMENTOS ESPECIAIS DE BORRACHA LTDA INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: NILTON CÍCERO DE VASCONCELOS - SP090980 ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA - DF013747 ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 DECISÃO Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP e o r. juízo da 1ª Vara Cível de Diadema - SP. Discutem, ambos os juízos, acerca da competência para realização de citação no bojo de ação de execução de título extrajudicial (fls. 47 e 48-51, e-STJ). O MPF ofertou parecer no sentido da competência da Justiça Estadual (fls. 56-59, e-STJ). É o relatório. Decide-se. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020). 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Em conflitos similares, a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que em se tratando de municípios contíguos não há necessidade de expedição de carta precatória para realização dos atos processuais necessários, nos termos do art. 255 e art. 782, § 1º, do CPC. Citem-se: CC 207603, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 20/09/2024; CC 206572, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 04/09/2024; CC 208847, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJen 11/12/2024; CC n. 209929/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJen 27/02/2025. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos. Relator MARCO BUZZI

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 10:41

Declaração de competência em conflito

31/03/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 16:45

Recebimento

27/03/2025, 16:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/03/2025, 16:21

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 211608/SP (2025/0058395-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP INTERESSADO: HR INDUSTRIAL REVESTIMENTOS ESPECIAIS DE BORRACHA LTDA INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: NILTON CÍCERO DE VASCONCELOS - SP090980 ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA - DF013747 ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/02/2025, 11:17

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211608/SP (2025/0058395-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP INTERESSADO: HR INDUSTRIAL REVESTIMENTOS ESPECIAIS DE BORRACHA LTDA INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: NILTON CÍCERO DE VASCONCELOS - SP090980 ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA - DF013747 ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 DECISÃO Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP e o r. juízo da 1ª Vara Cível de Diadema - SP. Discutem, ambos os juízos, acerca da competência para realização de citação no bojo de ação de execução de título extrajudicial (fls. 47 e 48-51, e-STJ). O MPF ofertou parecer no sentido da competência da Justiça Estadual (fls. 56-59, e-STJ). É o relatório. Decide-se. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020). 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Em conflitos similares, a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que em se tratando de municípios contíguos não há necessidade de expedição de carta precatória para realização dos atos processuais necessários, nos termos do art. 255 e art. 782, § 1º, do CPC. Citem-se: CC 207603, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 20/09/2024; CC 206572, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 04/09/2024; CC 208847, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJen 11/12/2024; CC n. 209929/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJen 27/02/2025. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Declaração de competência em conflito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

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