Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0753471-78.2024.8.07.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0753471-78.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:47

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

11/04/2025, 18:01

Publicação

11/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211094/DF (2025/0039032-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ELISMAR PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF053968 THIAGO SILVA GONÇALVES - DF057980 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO O presente recurso ordinário, interposto por ELISMAR PEREIRA DE SOUSA – preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Habeas Corpus n. 0753471-78.2024.8.07.0000), encontra-se prejudicado. Busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF, ao argumento de ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante as condições pessoais favoráveis do recorrente. Ocorre que, conforme petição apresentada pela defesa à fl. 753 e informações prestadas pelo Juízo de origem às fls. 776/837, foi concedido ao recorrente o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade, sendo expedido o competente alvará de soltura, de modo que o recurso perdeu o objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 10:20

Recurso prejudicado

09/04/2025, 10:20

Documento (Certidão)

04/04/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 12:51

Protocolo de Petição

04/04/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 09:31

Protocolo de Petição

04/04/2025, 09:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211094/DF (2025/0039032-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ELISMAR PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: THIAGO SILVA GONÇALVES - DF057980 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso interposto por ELISMAR PEREIRA DE SOUSA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no HC n. 0753471-78.2024.8.07.0000, lavrado nos termos desta ementa (fls. 490/491): Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende seja revogada prisão preventiva decretada em desfavor de paciente (policial penal) denunciado pelos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da L. 12.850/13), corrupção passiva qualificada (art. 317, § 1º, do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/03). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber (i) se há fundamentos para manter a prisão preventiva; (ii) se o encerramento da instrução criminal, por si só, justifica a revogação da prisão preventiva; (iii) se medidas cautelares diversas da prisão são adequadas ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A periculosidade e gravidade concreta das condutas do paciente - policial penal que colaborava com organização criminosa, permitindo a entrada de objetos proibidos em unidade prisional, realizando transações financeiras ilícitas e facilitando a comunicação entre membros da facção criminosa, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. O encerramento da instrução criminal não afasta os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo se a prisão não foi decretada apenas para garantia da ordem pública, mas para assegurar a aplicação da lei penal. 5. Condições pessoais não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva, especialmente diante da insuficiência de medidas cautelares resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 948311/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 11.12.24, D Je 16.12.24 O recorrente repisa a argumentação feita na inicial do writ, sustentando que faltam os pressupostos necessários para a manutenção da segregação preventiva e que são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, dadas as condições subjetivas favoráveis. Aduz que todas as testemunhas coagidas foram categóricas em afirmar que o depoimento não foi colhido de forma espontânea, houve coação para acusar o recorrente (fls. 535/536). Requer a imediata expedição de alvará de soltura, com a aplicação ou não de medidas cautelares alternativas (monitoração eletrônica, nos moldes preconizados pelo artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, a entrega de eventuais passaportes, documento funcional, impedimento de contato com qualquer agente da unidade prisional e a manutenção do afastamento das funções já determinado administrativamente (fl. 549). Ao final, pede-se a reforma do acórdão para revogar a prisão cautelar. É o relatório. No caso, à primeira vista, ausente o fumus boni iuris. Ao que parece, há referência, na origem, à fundamentação idônea. Vejamos, no ponto, o que consta do acórdão impugnado (fls. 493/495 – grifo nosso): [...] O paciente, denunciado por organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2° e 4º, II, da L. 12.850/13), corrupção passiva qualificada (art. 317, § 1º do CP), lavagem de dinheiro, diversas vezes (art. 1º, § 4º, da L. 9.613/98), e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da L. 10.826/03) teve, em 29.8.24, decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, (ID 67315083, p. 66/90 e 92/5). Ele – narra a denúncia -, valendo-se de suas atribuições como policial penal, recebeu vantagem financeira indevida para facilitar o ingresso, no presídio, de objetos proibidos (aparelho celular e acessórios) e drogas. Manuscritos dos internos evidenciam que os detentos comercializaram produtos ilícitos e/ou não permitidos no presídio e o destinaram parte do dinheiro ao paciente. Consta, na denúncia, que imagens de câmeras de segurança flagraram o paciente dispensando pacote com entorpecentes na cela. Os dados bancários do paciente revelam que ele recebeu quase o dobro do salário como policial penal, bem como realizou operações financeiras com, pelo menos, dezoito pessoas com algum vínculo familiar com detentos, além de dois internos que cumpriam pena no regime semiaberto. No aparelho celular do paciente foram encontrados registros dos contatos das mães dos detentos, além de diálogo evidenciando o comércio de produtos proibidos no presídio. O paciente, ainda, colaborava com a comunicação de faccionados presos e libertos da organização criminosa “Comboio do Cão”, recebendo em sua conta bancária valores de integrantes dessa organização. [...] A gravidade concreta dos crimes -– o paciente, policial penal, integrava a organização criminosa “Comboio do Cão” e se valia da função pública para auferir vantagem financeira e cometer crimes como lavagem de dinheiro, corrupção passiva e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito --, demonstra a periculosidade do paciente e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. [...] Além do mais, há notícia de tratativas de facilitação de fuga de internos da unidade prisional onde o paciente exercia o cargo de policial penal, o que evidencia a possibilidade de se evadir do distrito da culpa. Diante da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes. [...] Com efeito, ao decretar a prisão preventiva, o Juízo de piso disse expressamente que a liberdade do denunciado colocaria em risco a própria instrução criminal, em virtude da possibilidade de intimidação das testemunhas que serão inquiridas no curso do processo, inclusive parentes de internos que, à evidência, permanecem recolhidos no cárcere e, ainda, que os autos apontam para evidentes tratativas de facilitação de fuga de internos da unidade prisional onde o denunciado atuava. Desse modo, nada impede que ele mesmo venha a adotar a mesma postura de se evadir do distrito da culpa (fls. 317/318). Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da comarca de Brasília/DF a respeito da atual situação do ora recorrente e do Processo n. 0727555-39.2024.8.07.0001. Deve a autoridade esclarecer se persiste a prisão preventiva dele, se foi observado o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e se porventura houve a prolação de sentença. Tais informações deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende seja revogada prisão preventiva decretada em desfavor de paciente (policial penal) denunciado pelos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da L. 12.850/13), corrupção passiva qualificada (art. 317, § 1º, do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/03). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber (i) se há fundamentos para manter a prisão preventiva; (ii) se o encerramento da instrução criminal, por si só, justifica a revogação da prisão preventiva; (iii) se medidas cautelares diversas da prisão são adequadas ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A periculosidade e gravidade concreta das condutas do paciente - policial penal que colaborava com organização criminosa, permitindo a entrada de objetos proibidos em unidade prisional, realizando transações financeiras ilícitas e facilitando a comunicação entre membros da facção criminosa, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. O encerramento da instrução criminal não afasta os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo se a prisão não foi decretada apenas para garantia da ordem pública, mas para assegurar a aplicação da lei penal. 5. Condições pessoais não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva, especialmente diante da insuficiência de medidas cautelares resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 948311/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 11.12.24, DJe 16.12.24.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 2ª Sessão Ordinária Presencial - 30/01/2025 - 2TCR Ata da 2ª Sessão Ordinária Presencial - 30/01/2025 - 2TCR, realizada no dia 30 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS E ARNALDO CORRÊA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça IVALDO CARVALHO GONCALVES LEMOS JUNIOR. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0754631-41.2024.8.07.0000 0700615-37.2024.8.07.0001 0007024-40.2010.8.07.0008 0723502-20.2021.8.07.0001 0760174-79.2021.8.07.0016 0702052-16.2024.8.07.0001 0728260-71.2023.8.07.0001 0746699-33.2023.8.07.0001 0700196-30.2023.8.07.0008 0752881-35.2023.8.07.0001 0745546-31.2024.8.07.0000 0746627-15.2024.8.07.0000 0702903-93.2022.8.07.0011 0748075-23.2024.8.07.0000 0748732-62.2024.8.07.0000 0749312-92.2024.8.07.0000 0749318-02.2024.8.07.0000 0750224-89.2024.8.07.0000 0750633-65.2024.8.07.0000 0750889-08.2024.8.07.0000 0751277-08.2024.8.07.0000 0751499-73.2024.8.07.0000 0751736-10.2024.8.07.0000 0752153-60.2024.8.07.0000 0752312-03.2024.8.07.0000 0752474-95.2024.8.07.0000 0702965-64.2024.8.07.9000 0752737-30.2024.8.07.0000 0753076-86.2024.8.07.0000 0753175-56.2024.8.07.0000 0753375-63.2024.8.07.0000 0753471-78.2024.8.07.0000 0753511-60.2024.8.07.0000 0753786-09.2024.8.07.0000 0754003-52.2024.8.07.0000 0754196-67.2024.8.07.0000 0754332-64.2024.8.07.0000 0754336-04.2024.8.07.0000 0754425-27.2024.8.07.0000 0754478-08.2024.8.07.0000 0754473-83.2024.8.07.0000 0754530-04.2024.8.07.0000 0754558-69.2024.8.07.0000 0754571-68.2024.8.07.0000 0754639-18.2024.8.07.0000 0754680-82.2024.8.07.0000 0754696-36.2024.8.07.0000 0754736-18.2024.8.07.0000 0754743-10.2024.8.07.0000 0700235-80.2025.8.07.0000 0754806-35.2024.8.07.0000 0700271-25.2025.8.07.0000 0700506-89.2025.8.07.0000 0700041-46.2025.8.07.9000 0700864-54.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0707031-51.2020.8.07.0004 0001299-76.2019.8.07.0001 0751769-97.2024.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 30 de Janeiro de 2025 às15h17. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

31/01/2025, 00:00

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