Agravo em Recurso Especial 0010599-33.2016.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010599-33.2016.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0010599-33.2016.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JANETE ARANTES DE ASSUNCAO, JOAO VITOR ARANTES DE ASSUNCAO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEMENTES COSMORAMA LTDA Vistos. Intime-se a executada SEMENTES COSMORAMA LTDA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, conforme planilha de cálculo atualizada a ser apresentada pela parte exequente ID 228609567. Fica a parte executada advertida que a ausência de pagamento no prazo legal implicará a incidência automática de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a executada apresentar, querendo, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de maio de 2026. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 0010599-33.2016.8.11.0041 DECISÃO Vistos. A parte executada peticionou (ID 216740544) requerendo cautela no andamento do feito em razão da pendência de trânsito em julgado em processo conexo. Todavia, a existência de outro processo pendente de recurso não impede a execução de título judicial que já se tornou definitivo e imutável, como é o caso dos presentes autos, sob pena de violação à coisa julgada. Sendo assim, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, SEMENTES COSMORAMA LTDA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, conforme planilha de cálculo atualizada a ser apresentada pela parte exequente. Fica a parte executada advertida que a ausência de pagamento no prazo legal implicará a incidência automática de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a executada apresentar, querendo, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Previamente à intimação da executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha de cálculo atualizada e discriminada do débito, em conformidade com o título judicial (sentença de ID 131558148, com a modificação parcial promovida pelo acórdão de ID 215895491). Após a juntada do cálculo, proceda-se à intimação da executada para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0010599-33.2016.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho intimação as partes para que se manifestem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 25 de novembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0010599-33.2016.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho intimação as partes para que se manifestem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 25 de novembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a)

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:33

Trânsito em julgado

17/11/2025, 17:33

Publicação

23/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2824783/MT (2024/0456312-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SEMENTES COSMORAMA LTDA ADVOGADOS: LENINE POVOAS DE ABREU - MT017120 VITOR MARQUES - SP391792 ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE - SP492397 EMBARGADO: JANETE ARANTES DE ASSUNCAO EMBARGADO: JOAO VITOR ARANTES DE ASSUNCAO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - MT010097 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2824783/MT (2024/0456312-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SEMENTES COSMORAMA LTDA ADVOGADOS: LENINE POVOAS DE ABREU - MT017120 VITOR MARQUES - SP391792 ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE - SP492397 EMBARGADO: JANETE ARANTES DE ASSUNCAO EMBARGADO: JOAO VITOR ARANTES DE ASSUNCAO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - MT010097 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:07

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824783/MT (2024/0456312-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SEMENTES COSMORAMA LTDA ADVOGADOS: LENINE POVOAS DE ABREU - MT017120 VITOR MARQUES - SP391792 ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE - SP492397 AGRAVADO: JANETE ARANTES DE ASSUNCAO AGRAVADO: JOAO VITOR ARANTES DE ASSUNCAO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - MT010097 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por SEMENTES COSMORAMA LTDA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 576-577): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE INDENIZAÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES – PRESCRIÇÃO – TERMO - DATA DO ÓBITO – NÃO INICIAL INCIDÊNCIA – – ACIDENTE DEPREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA RÉ – CULPA CONCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA – ÓBITO DO MARIDO E PAI DOS AUTORES – DANO MORAL PRESUMIDO () – REPARAÇÃOIN RE IPSA NECESSÁRIA – QUANTIA FIXADA NA ORIGEM COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO - PENSÃO MENSAL – DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO – IMPORTÂNCIA ARBITRADA COM PONDERAÇÃO - DEDUÇÃO DO DPVAT – INAPLICABILIDADE – INDENIZAÇÕES COM NATUREZAS DISTINTAS - SENTENÇA NO QUE CONCERNE À PENSÃO - ADEQUAÇÃOULTRA PETITA IMPRESCINDÍVEL - PENSÃO ARBITRADA EM SALÁRIO MÍNIMO - CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS NA DATA DO VENCIMENTO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA– CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 15% DA CONDENAÇÃO – LIQUIDEZ EVIDENCIADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de Ação de Indenização por Morte é a data do falecimento. Não há culpa concorrente se demonstrado que o motorista do veículo da ré agiu com imprudência ao tentar ultrapassar em local proibido. “Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no R Esp 1.165.102/RJ). O valor arbitrado para essa reparação na primeira instância com razoabilidade e proporcionalidade não comporta alteração, sobretudo quando não comprovada a incapacidade financeira do réu de arcar com esse montante. E é vedada a dedução do seguro DPVAT visto que se trata de indenizações distintas (STJ, AgInt no R Esp n. 1.949.657/RJ, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 27-6-2022, D Je de.30-6-2022) A sentença tem de ser adequada ao teor da petição inicial. ultra petita “As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente” (STJ-ER Esp 1191598 DF 2012/0097091-0). O deferimento da atualização do montante para correção retroativa não caracteriza decisão surpresa nem ofensa ao contraditório e ampla defesa, pois a correção monetária não é acréscimo, mas apenas reposição do valor real da moeda corroído pela inflação e incidiria posteriormente, por ocasião do pagamento. É líquido o que fixa a sucumbência em 15% da condenação, consistente na soma decisum dos danos materiais, morais e pensão, a ser calculada pelo contador judicial." Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 944 e 945 do Código Civil. Sustenta, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, a ausência da sua responsabilidade civil, bem como a necessidade de minoração do montante indenizatório, em razão da culpa concorrente da vítima. Por fim, afirma que o valor do seguro DPVAT deve ser deduzido do valor indenizatório. Contrarrazões apresentadas às fls. 600-619. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. O recurso especial não foi admitido na origem em razão da incidência da Súmula 284/STF, no que se refere à suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto sequer foram opostos embargos de declaração na Corte de Origem; e da 7/STJ, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória dos autos (fls. 620-630). Em suas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, porquanto se limitou a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010599-33.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES] Parte(s): [JANETE ARANTES DE ASSUNCAO - CPF: 531.313.121-49 (APELADO), CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - CPF: 706.013.131-00 (ADVOGADO), JOAO VITOR ARANTES DE ASSUNCAO - CPF: 063.903.191-93 (APELADO), SEMENTES COSMORAMA LTDA - CNPJ: 00.011.060/0001-00 (APELANTE), HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES - CPF: 342.041.908-20 (ADVOGADO), RONALDO SANCHES TROMBINI - CPF: 159.373.188-46 (ADVOGADO), LENINE POVOAS DE ABREU - CPF: 032.514.961-58 (ADVOGADO), PEDRO ARANTES DE ASSUNCAO - CPF: 009.831.502-14 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE AUGUSTO ARANTES DE ASSUNCAO - CPF: 035.126.961-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE INDENIZAÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - DATA DO ÓBITO – NÃO INCIDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA RÉ – CULPA CONCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA – ÓBITO DO MARIDO E PAI DOS AUTORES – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – QUANTIA FIXADA NA ORIGEM COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO - PENSÃO MENSAL – DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO – IMPORTÂNCIA ARBITRADA COM PONDERAÇÃO - DEDUÇÃO DO DPVAT – INAPLICABILIDADE – INDENIZAÇÕES COM NATUREZAS DISTINTAS - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE CONCERNE À PENSÃO - ADEQUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - PENSÃO ARBITRADA EM SALÁRIO MÍNIMO - CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS NA DATA DO VENCIMENTO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 15% DA CONDENAÇÃO – LIQUIDEZ EVIDENCIADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de Ação de Indenização por Morte é a data do falecimento. Não há culpa concorrente se demonstrado que o motorista do veículo da ré agiu com imprudência ao tentar ultrapassar em local proibido. “Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1.165.102/RJ). O valor arbitrado para essa reparação na primeira instância com razoabilidade e proporcionalidade não comporta alteração, sobretudo quando não comprovada a incapacidade financeira do réu de arcar com esse montante. E é vedada a dedução do seguro DPVAT visto que se trata de indenizações distintas (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.657/RJ, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 27-6-2022, DJe de 30-6-2022). A sentença ultra petita tem de ser adequada ao teor da petição inicial. “As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente” (STJ-EREsp 1191598 DF 2012/0097091-0). O deferimento da atualização do montante para correção retroativa não caracteriza decisão surpresa nem ofensa ao contraditório e ampla defesa, pois a correção monetária não é acréscimo, mas apenas reposição do valor real da moeda corroído pela inflação e incidiria posteriormente, por ocasião do pagamento. É líquido o decisum que fixa a sucumbência em 15% da condenação, consistente na soma dos danos materiais, morais e pensão, a ser calculada pelo contador judicial. R E L A T Ó R I O Apelações da sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedentes as Ações de Indenização conexas n. 0010594-11.2016.8.11.0041, 0010596-78.2016.8.11.0041 e 0010599-33.2016.8.11.0041, para condenar a ré/apelante a pagar aos autores R$2.880,00 de danos materiais, R$50.000,00 de danos morais para cada um deles, ambos com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da prolação do decisum (Súmulas 54 e 362-STJ); alimentos mensais na proporção de 2/3 de 3,22 salários mínimos, distribuídos equitativamente entre os autores, desde o dia do acidente (22-3-2013) até a data em que a mulher do de cujus completar 74 anos de idade e os filhos 25, também corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês, porém a contar da data da citação (art. 219 do CPC); confirmar a tutela de urgência concedida; determinar à ré que arque com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, sob o fundamento de que os autores decaíram de parte mínima do pedido (ID. 223743158 - pág. 01/14). A apelante argui prescrição, visto que o acidente aconteceu em 22-3-2013 e a Ação foi ajuizada um dia após o prazo legal de 3 anos. Diz que, apesar de ser incontroverso que o seu motorista invadiu a pista contrária em trecho não permitido, é da outra parte o ônus de comprovar a sua culpa. Aduz que os croquis anexados aos autos mostram que o veículo GM Bonanza capotou após ser atingido pelo Fiat Strada e parou no lado oposto da pista, e que, por estar sem o cinto de segurança, a vítima foi arremessada para fora do carro, por isso só ele veio a falecer. Ressalta que o automóvel estava superlotado, com 8 pessoas, e que os demais ocupantes sobreviveram, inclusive o próprio motorista, que se encontrava na lateral diretamente atingida, o que confirmaria que o óbito adveio da imprudência em trafegar sem referido equipamento de proteção contra possíveis impactos, e não da colisão propriamente dita, o que caracterizaria a culpa concorrente. Assinala que não está comprovado que os autores necessitaram de atendimento psiquiátrico ou psicológico, o que afastaria o direito a danos morais. Caso seja mantida essa indenização, busca a redução para R$7.000,00 para cada um dos apelados, visto que não tem condições financeiras para arcar com a quantia fixada na primeira instância. Requer também a dedução do valor definido judicialmente para o seguro obrigatório. Impugna o montante estabelecido para a pensão e consigna que a sentença é ultra petita nesse ponto. Sustenta que não incidem juros e correção monetária sobre alimentos fixados em salário mínimo. Destaca que após o deferimento da liminar que determinou o pagamento da pensão os autores pleitearam que o montante fosse atualizado e corrigido retroativamente (ID nº 77097006), o que foi deferido, em violação ao princípio da decisão não surpresa (art. 10 do CPC), já que ela (apelante) não teve a oportunidade de se manifestar sobre o pedido, o que fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. Por último, busca a reforma da sentença no tocante à verba honorária, pois a sucumbência teria sido fixada com base na condenação, que seria ilíquida e dependeria de diversos fatores que não podem ser aferidos pelas partes ou pelo Juízo da causa, como, por exemplo, a correção do salário mínimo nos anos subsequentes, eventual falecimento de beneficiário de pensão mensal antes do término do prazo estipulado para seu pagamento, dentre outras questões. Pleiteia o afastamento da verba sucumbencial até que se apure com clareza a liquidez da sentença. Contrarrazões nos IDs. 217408208-pág. 01/28; 212058427-pág. 01/28 dos autos 0010596-78.2016.8.11.0041; e 223743168 – pág. 01/31 do proc. n. 0010599-33.2016.8.11.0041. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Prejudicial de mérito – prescrição A apelante argui que o acidente ocorreu em 22-3-2013 e a Ação foi ajuizada um dia após os três anos previstos na legislação. A prescrição é questão de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso concreto, aplica-se o prazo de três anos (art. 206, § 3º, do Código Civil) contados a partir da efetiva lesão ao direito subjetivo, ou seja, do falecimento em 1º-4-2013. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE POR ATROPELAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÓBITO. INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- O Prazo prescricional para a propositura da ação de indenização que tem por causa de pedir a morte de filha, em consequência de atropelamento, começa a fluir da data do óbito, e não na data do acidente que lhe deu causa. Até porque, antes do resultado óbito, não pode ele ser antecipadamente presumido. Precedentes. 2.- Ademais, a alegação de inércia da parte em acionar não foi prequestionada. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. 3.- Recurso Especial improvido”. (Recurso Especial n. 1.338.804 - RJ 2012/0084243-8, relator Min. Sidnei Beneti, julgamento em 6-8-2013). As 03 Ações foram ajuizadas em 23-3-2016, portanto antes de completados os 03 anos do óbito. Assim, rejeito esta prejudicial. MÉRITO As Ações de Indenização por Danos Materiais e Morais foram propostas pela mulher e pelos filhos de Adão Soares Assunção, morto em decorrência de acidente de trânsito provocado pelo funcionário da empresa ré, Alexandre de Melo Santos, que também faleceu em virtude desse episódio. Alegam na inicial que no dia 22-3-2013 o preposto da ré, a serviço dela, conduzia o veículo Fiat Strada Fire, ano 2011, placas BLQ-7871, de propriedade da empresa (ré), nas proximidades de Porto Esperidião (MT), quando, em manobra de ultrapassagem, colidiu com o veículo Chevrolet, placas HTZ-3154, em que estava a vítima. Aduzem que à época o agora de cujus residia em Rondônia e estava de carona no carro que levava os passageiros ao velório de um parente em São José dos Quatro Marcos (MT), quando foi atingido pelo automóvel conduzido pelo preposto da ré, que vinha em direção oposta e tentou ultrapassar de forma imprudente em pista com faixa amarela central dupla. A antecipação da tutela foi parcialmente concedida no processo n. 0010599-33.2016.8.11.0041 (ID. 63125364 – pág. 37/42) para determinar que a ora apelante pague mensalmente aos autores a quantia correspondente a 70% do salário mensal da vítima naquela ocasião. Contra essa decisão foi interposto Agravo de Instrumento, porém não conhecido. A reparação por dano moral exige prova dos requisitos que o configuram, quais sejam, a lesão causada pelo réu, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia; o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente; e o sofrimento psíquico relevante. Os documentos que instruem o feito, principalmente o laudo pericial, atestam o acidente e o óbito. E no Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID. 63125366 – pág. 54) consta que o veículo de propriedade da ré e conduzido por seu preposto colidiu com o automóvel em que estava a vítima. Conforme a perícia da POLITEC (n.410.02.06.2013.092), a via estava conservada e seca, havia sinalização horizontal de linha amarela dupla contínua entre as duas faixas de rolamento, e o V1 (Fiat Strada) colidiu com o V2 (Chevrolet Bonanza). Já a perícia judicial concluiu o seguinte: “I. Em análise aos autos, verifica-se que os veículos GM BONANZA CUSTOM e FIAT STRADA FIRE CE se envolveram em colisão frontal ocorrida em 23/03/2013. II. Com base nas análises realizadas, a ultrapassagem realizada pelo V1 – FIAT STRADA FIRE CE ocorreu em local da rodovia que não era permitida (faixa contínua), o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) informa ser uma infração gravíssima, visto que a ação pode acarretar em danos fatais; III. Diante das análises realizadas quanto ao excesso de passageiros transportado no V2 – GM BONANZA CUSTOM, foi identificado nos documentos apresentados que o veículo transportava 8 (oito) passageiros, fato que torna uma infração gravíssima perante o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), visto que o veículo é projetado para 5 (cinco) passageiros e não apresenta documentos que indicam a sua adaptação com inserção de bancos e equipamentos de segurança. IV. Após as análises realizadas, foi possível constatar que o sinistro ocorreu em decorrência de ultrapassagem em local não permitido, e da ausência de percepção do tempo pelo condutor do V1 – FIAT STRADA. V. Por fim, que cabe pontuar que no momento da colisão, diversos fatores ocorreram simultaneamente no veículo BONANZA, como a alteração da velocidade, a diferença das massas, adicionado a movimentação dos passageiros que estavam sem cinto no interior, o possível reflexo do motorista, os danos sofridos em peças e componentes, todos estes fatos aliados, ocasionaram a instabilidade do automóvel acarretando seu tombamento”. Como visto, o motorista que estava a serviço da ré desrespeitou os artigos 28, 29 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro ao não adotar as cautelas imprescindíveis para ultrapassagem. Confira-se: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; (...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Por conseguinte, é evidente a culpa do motorista da apelante, até porque a não utilização do cinto de segurança e o excesso de passageiros são infrações administrativas, e não ficou demonstrado que essa foi a causa da morte. Logo, a hipótese não é de culpa concorrente, pois o acidente não teria acontecido se o veículo da ré não tentasse ultrapassar em local proibido. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA – CUIDADO E ATENÇÃO AO EFETUAR MANOBRA – DEVER DO VEÍCULO MAIOR – INOBSERVÂNCIA À LEI DE TRÂNSITO – CONVERSÃO ABRUPTA – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – REPARAÇÃO DEVIDA – ÓBITO DO FILHO – DANOS MORAIS EVIDENTES – VALOR FIXADO NA ORIGEM COM RAZOABILIDADE – PENSÃO MENSAL PARA OS PAIS – DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA JUSTA ARBITRADA NA SENTENÇA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É evidente a culpa exclusiva do condutor de caminhão que, ao converter de forma abrupta à direita e sem sinalizar com a devida antecedência, colide com motociclista, que vai a óbito posteriormente em razão do acidente. 2. São devidos danos morais por perda de filho, visto que essa situação gera nos pais sofrimentos irreparáveis de dor, tristeza, revolta, angústia, que afetam os atributos da personalidade, bem como o pagamento de pensão quando há presunção de dependência econômica por serem pessoas de baixa renda (entendimento consolidado no STJ). 3. O valor arbitrado na origem para os honorários advocatícios com razoabilidade e proporcionalidade não comporta alteração.” (TJMT, N.U 1002913-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, da minha relatoria, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022). Também não há necessidade de os autores comprovarem o atendimento psiquiátrico ou psicológico para a concessão do dano moral, pois é presumido em caso de morte de parente. Para ilustrar: “[...] 1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. 2. Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.165.102/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA FATAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O dano moral decorrente da morte de parente é presumido (in re ipsa), sendo, portanto, dispensável a prova da lesão. Destarte, não há condicionar o reconhecimento do dano moral à prova da convivência ou da íntima relação entre falecido e familiares. 2. Além da proporcionalidade segundo a intensidade dos transtornos sofridos pela vítima, a compensação pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade. No caso, procede-se à adequação porque excessivo o valor arbitrado na origem. 3. Recursos conhecidos. Apelação do réu provida em parte. Apelação adesiva dos autores não provida”. (TJDF, 00406787920148070007 DF 0040678-79.2014.8.07.0007, relator Fábio Eduardo Marques, julgamento em 23-1-2019, 7ª Turma Cível, DJE de 31-1-2019, sem página cadastrada). Por consequência, são devidos os danos morais. A apelante pleiteia nas razões do Recurso a redução dessa indenização, primeiro para R$100.000,00 (R$25.000,00 para cada um dos autores) e no final para R$7.000,00 para cada autor, todavia, não demonstra a incapacidade financeira de arcar com os R$200.000,00 estabelecidos na primeira instância. Ademais, essa é a quantia comumente arbitrada pelo STJ e por este Tribunal em situações semelhantes. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. CULPA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO E RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal a quo, ao fixar o valor da compensação por danos morais em R$ 80.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos agravados, o fez em patamar irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Majoração da verba indenizatória para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - dividido de forma igualitária para os recorridos -, montante reputado adequado para o presente caso, uma vez que este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação em até 500 (quinhentos) salários mínimos para a entidade familiar afetada por indenização decorrente de morte. 4. Agravo Interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp 1895036 PE 2020/0237347-0, relator Min. Herman Benjamin, julgamento em 22-3-2021, Segunda Turma, DJe de 5-4-2021). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ - REsp 1837195 RJ 2019/0153226-6, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 6-10-2020, Terceira Turma, DJe de 29-10-2020). Vale destacar que, conforme demonstrado pelos apelados, a ré é empresa de grande porte, com capital social de R$400.000,00, sua principal atividade é a produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto, e possui mais de uma filial neste Estado. Diante disso, o montante fixado na sentença não comporta alteração. E é vedado deduzi-lo do seguro DPVAT, visto que se trata de indenizações com naturezas distintas. Sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. O entendimento do Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que no caso do dano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes. 4. Em relação ao termo inicial da correção monetária, o STJ tem entendimento pacífico, inclusive objeto da Súmula 362 desta Corte Superior, no sentido de que dever ser observada a data do arbitramento do quantum indenizatório. 5. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.657/RJ, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 27-6-2022, DJe de 30-6-2022). A apelante alega que a pensão em 2/3 de 3,22 salários mínimos ultrapassa a importância pleiteada, de apenas três salários mínimos. Na inicial foi requerido o seguinte: “5.1) Caso Vossa Excelência entenda pelo não pagamento do lucro cessante em parcela única, seja então condenada a Ré ao pagamento do pensionamento mensal referente a 3 (três) salários-mínimos vigentes, retroagindo-se desde a data do falecimento”. Por consequência, a sentença extrapolou os limites do pedido, sendo imperiosa a adequação desse pagamento para o equivalente a 2/3 de três salários mínimos. No que concerne à incidência de juros e correção monetária sobre a pensão arbitrada em salários mínimos, é admitida pelo STJ, que institui que respectivas parcelas “devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente”. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão”. (STJ - EREsp 1191598 DF 2012/0097091-0, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 26-4-2017, Segunda Seção, DJe de 3-5-2017). É despropositada a afirmação de que o deferimento da atualização do valor fere o princípio da decisão não surpresa (CPC, art. 10) por não ter sido oportunizado à apelante se manifestar sobre esse pedido, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Isso porque a correção monetária não é acréscimo, mas apenas reposição do valor real da moeda corroído pela inflação, e teria que ser aplicada na ocasião do pagamento. Também não há como afastar a verba sucumbencial até que se apure com clareza a certeza e liquidez da sentença, pois esta é líquida, assim como a sucumbência em 15% do valor da condenação, ou seja, da soma dos danos materiais, morais e da pensão, calculada pelo contador judicial. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso, somente para arbitrar a pensão em 2/3 de três salários mínimos. Mantenho a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que os autores sucumbiram em parte mínima do pedido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

08/08/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0010599-33.2016.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JANETE ARANTES DE ASSUNCAO, JOAO VITOR ARANTES DE ASSUNCAO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEMENTES COSMORAMA LTDA Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada proposta por Janete Arantes de Assunção e João Vitor Arantes de Assunção, menor impúbere à época da propositura da ação, em desfavor de Sementes Cosmorama Ltda., em razão de acidente de trânsito que vitimou o esposo e genitor, respectivamente, dos autores. Os autores alegam que são viúva e filho, respectivamente, do falecido Adão Soares Assunção, o qual fora vítima fatal de um acidente de trânsito provocado pelo então funcionário da empresa ré, o Sr. Alexsandro de Melo dos Santos, que também veio a óbito por ocasião do acidente. Aduzem que, no dia 22/03/2013, o preposto da ré, a serviço desta, conduzia o veículo Fiat Strada Fire, ano 2011, placa BLQ-7871, de propriedade da requerida, nas proximidades da cidade de Porto Esperidião, quando, durante uma manobra de ultrapassagem, causou o abalroamento com o veículo Chevrolet, placa HTZ-3154, em que a vítima estava, causando a sua morte. Relatam que a vítima, à época do acidente, morava no Estado de Rondônia e estava indo como carona no veículo que levava os passageiros ao velório de um parente na cidade de São José dos Quatro Marcos, quando, no caminho, o veículo veio a ser abalroado pelo veículo conduzido pelo preposto da requerida, que vinha em direção oposta, tentando, de maneira, imprudente, fazer uma ultrapassagem em pista com faixa dupla amarela central. Relatam que a vítima despendia em torno de R$ 2.184,78 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) mensais para o sustento de sua família, todavia, com sua morte, os autores se encontram desamparados e enfrentando dificuldades para com o seu sustento. Alegam que a culpa pelo acidente foi exclusiva do condutor do veículo preposto da ré, ao passo que houve uma conduta ilícita de sua parte, que fez uma ultrapassagem em local não permitido, conforme provado através do laudo pericial, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso. Diante de tais fatos, os autores postularam a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinado que a requerida pagasse pensão mensal, no montante correspondente a três salários mínimos ou outro valor pertinente. No mérito, pugnaram pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 907.012,88 (novecentos e sete mil e doze reais e oitenta e oito centavos); ou caso não se entenda pelo pagamento de lucros cessantes em parcela única, ao pagamento de pensão mensal de três salários mínimos. Postularam, também, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). A inicial veio instruída com documentos. A antecipação de tutela foi parcialmente concedida (Id. 63125364 – pág. 37/42) para determinar que a requerida pagasse mensalmente aos autores o valor correspondente a 70% do salário mensal que percebia a vítima na época do ocorrido. Em face da aludida decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento pela ré (Id. 63125372 – pág. 25), o qual não fora conhecido. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (Id. 63125375 – pág. 26). A ré apresentou contestação (Id. 63125374 – pág. 9/31), arguindo, em sede de preliminar, a necessidade de adequação da exordial ao Novo Código de Processo; a nulidade do despacho citatório e da apreciação da tutela de urgência; a incompetência absoluta; a litispendência; a conexão; e a indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a culpa concorrente da vítima para a ocorrência do evento danoso, pelo que requereu a improcedência dos pedidos autorais. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Id. 63125375 – pág. 34/41). Intimado, o Ministério Público deixou de apresentar manifestação meritória por não vislumbrar interesse que a justifique (Id. 63125375 – pág. 42/43). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré manifestou pela produção da prova pericial (Id. 63125385 – pág. 6/7), enquanto os autores requereram o julgamento antecipado do mérito (Id. 63125385 – pág. 8/9). Na sequência, o feito foi saneado, oportunidade na qual foram afastadas as preliminares arguidas pela requerida, sendo acolhida, apenas, a alegação de conexão da presente ação com os feitos ns. 0010596-78.2016.811.0041 e 0010594-11.2016.811.0041, nos quais já fora reconhecida a conexão pelos respectivos Juízos com o declínio da competência para este Juízo. Deferiu-se, também, a prova pericial indireta postulada pela requerida (Id. 63125385 – pág. 11/13). Laudo pericial acostado aos autos (Id. 63125388 – pág. 7/32). Ambas as partes manifestaram acerca do laudo pericial (Ids. 73599551 e 79222267). No petitório de Id. 77097006, os autores manifestaram acerca da necessidade de atualização do salário da vítima, intimando-se a ré para o devido pagamento. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito encontra-se maduro para sentença e todas as preliminares arguidas pelas partes foram apreciadas no momento do saneamento, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda. Por oportuno, saliento também que, diante da conexão reconhecida, será realizado o julgamento conjunto desta ação com os feitos distribuídos sob os ns. 0010596-78.2016.8.11.0041 e 0010594-11.2016.8.11.0041, a fim de se evitar decisões contraditórias, nos termos no artigo 55, §3º, do CPC, sendo para tanto lavradas sentenças simultâneas e individuais. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a presente ação versa sobre acidente automobilístico ocorrido no dia 22/03/2013, por volta das 13h30min, na BR 174, KM 146,5, Município de Porto Espiridião/MT, em que o veículo Fiat Strada Fire, ano 2011, placa BLQ-7871, de propriedade da ré e conduzido por seu preposto, colidiu com o veículo GM/Bonanza Chevrolet, placa HTZ-3154, em que estava o esposo e genitor dos requerentes, após fazer uma ultrapassagem em local não permitido. Nesse aspecto, sabe-se que em ações de indenização, mister a comprovação dos requisitos necessários para sua configuração, quais sejam: a) ocorrência de fato lesivo voluntário, causado pelo agente/réu, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (dolo ou culpa do agente); b) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; c) existência de um dano. Na presente hipótese, após análise dos documentos que instruem o feito, sobretudo o laudo pericial lavrado por perito nomeado pelo Juízo, verifico que a ocorrência do acidente relatado na inicial e o óbito da vítima são fatos incontroversos, estando, ademais, documentalmente provados através do boletim de ocorrência nº 1270548 e da certidão de óbito da vítima. Logo, a controvérsia repousa na (in)existência de provas da culpa do preposto da requerida, o Sr. Alexsandro de Melo dos Santos, que conduzia o veículo a serviço da empresa requerida e também veio a óbito no acidente, ou, ainda, na (in)existência de provas da culpa exclusiva ou concorrente da vítima ao ocupar veículo com lotação excedida. Nessa esteira, tem-se que, de acordo com o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id. 63125366 – pág. 54), o veículo de propriedade da ré e conduzido por seu preposto, colidiu com o veículo em que a vítima estava, conforme consta: “Em Porto Esperidião, KM 146,5 da rodovia BR 174, constatou através das avarias nos veículos envolvidos que V1, Fiat Strada CE Flex, placa BLQ-7871, de Cosmorama/SP, e V2 GM/Bonanza Custom de Luxe placa HTZ-3154, colidiram frontalmente, ambos na parte dianteira esquerda, vindo a falecer no local o condutor de V1, Sr. Alexsandro de Mello dos Santos, e causando ferimento nos 8 ocupante de V2.” (Id. 63125364 – pág. 1). Percebe-se, também, que conforme laudo pericial nº 410.02.06.2013.092, lavrado pela POLITEC (Id. 63125366 – pág. 38), a via apresentava-se conservada e seca e a sinalização horizontal do local indicava linha amarela dupla contínua dividindo as duas faixas de rolamento. O indigitado laudo aponta, ainda, com relação à dinâmica do acidente, que foi o veículo V1 (Fiat Strada) que colidiu com o veículo V2 (Chevrolet Bonanza). O laudo técnico pericial, produzido durante a fase processual e de forma indireta, foi preciso ao concluir que: “I. Em análise aos autos, verifica-se que os veículos GM BONANZA CUSTOM e FIAT STRADA FIRE CE se envolveram em colisão frontal ocorrida em 23/03/2013. II. Com base nas análises realizadas, a ultrapassagem realizada pelo V1 – FIAT STRADA FIRE CE ocorreu em local da rodovia que não era permitida (faixa contínua), o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) informa ser uma infração gravíssima, visto que a ação pode acarretar em danos fatais; III. Diante das análises realizadas quanto ao excesso de passageiros transportado no V2 – GM BONANZA CUSTOM, foi identificado nos documentos apresentados que o veículo transportava 8(oito) passageiros, fato que torna uma infração gravíssima perante o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), visto que o veículo é projetado para 5 (cinco) passageiros e não apresenta documentos que indicam a sua adaptação com inserção de bancos e equipamentos de segurança. IV. Após as análises realizadas, foi possível constatar que o sinistro ocorreu em decorrência de ultrapassagem em local não permitido, e da ausência de percepção do tempo pelo condutor do V1 – FIAT STRADA. V. Por fim, que cabe pontuar que no momento da colisão, diversos fatores ocorreram simultaneamente no veículo BONANZA, como a alteração da velocidade, a diferença das massas, adicionado a movimentação dos passageiros que estavam sem cinto no interior, o possível reflexo do motorista, os danos sofridos em peças e componentes, todos estes fatos aliados, ocasionaram a instabilidade do automóvel acarretando seu tombamento.” Desses elementos, tenho por certo que, a despeito das alegações em contrário, está devidamente comprovada a culpa do preposto da requerida, pois o acidente foi ocasionado pela conduta negligente e imprudente do seu motorista, porquanto a causa determinante para ocorrência do acidente foi a manobra de ultrapassagem realizada em local proibido e sem as cautelas necessárias. O motorista do veículo Fiat Strada, que se encontrava a serviço da requerida, violou o Código de Trânsito Brasileiro ao deixar de adotar as cautelas necessárias para ultrapassagem, como se vê dos artigos 28, 29 e 34, todos do código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; (...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” [Destaquei]. Como se vê, não há dúvida de que preposto da requerida, ao fazer uma ultrapassagem, invadiu a contramão da rodovia, por onde trafegava o veículo em que estava o genitor e esposo dos autores, causando o acidente de trânsito. Logo, deve ser afastada a alegação de culpa concorrente da vítima, uma vez que o condutor do veículo Fiat Strada, ao efetuar a ultrapassagem, assumiu a produção de riscos, violando expressamente a legislação de trânsito. Ou seja, o sinistro não teria ocorrido acaso o funcionário da requerida não tivesse feito ultrapassagem sem as devidas cautelas, devendo a ela, portanto, ser imputada a culpa pelo evento danoso, máxime porque a nenhum motorista é deferido o direito de obstar a trajetória normal de outro imprudentemente. Inclusive, sobre esse ponto, não há como ignorar que a perícia produzida judicialmente apontou que o veículo da vítima transportava 8 (oito) passageiros, quando a sua capacidade total era de 5 (cinco) passageiros, o que leva a conclusão de que, ao menos, 3 (três) passageiros do veículo estavam sem cinto de segurança. No entanto, além do não uso de cinto de segurança e do excesso de passageiros constituírem somente infrações administrativas, não existe nos autos qualquer prova a afirmar que isso foi a causa da morte da vítima. Pelo contrário, o laudo pericial conclui que “o sinistro ocorreu em decorrência de ultrapassagem em local não permitido, e da ausência de percepção do tempo pelo condutor do V1 – FIAT STRADA.” A propósito, em caso análogo, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CAUSOU O ACIDENTE – ART. 932, III, DO CC – COMPROVAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DO OCORRIDO O CONDUTOR ESTAVA PRESTANDO SERVIÇO À EMPRESA – ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE – VÍTIMA FATAL QUE NÃO UTILIZAVA CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DA COLISÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O USO DO CINTO IMPEDIRIA O EVENTO MORTE – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – DEVER DE VILIGÂNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS. (...) 2. A falta de utilização do cinto de segurança pela vítima fatal não é suficiente para elidir a culpa do condutor do veículo que causou o acidente, nem induz, necessariamente, a uma conduta culposa concorrente, porquanto não demonstrado que sua utilização pudesse ter evitado os ferimentos sofridos pela vítima ou mesmo sua morte. 3. Segundo o entendimento do STJ, “o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor” (AgRg no REsp 1.561.894), com fundamento também nos arts. 186 e 927 do CC, tendo o proprietário o dever de guarda e vigilância do veículo.” (TJMT, N.U 0015639-35.2012.8.11.0041, Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) [Destaquei]. Assim, tem-se que a requerida não desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, limitando-se à alegação de culpa concorrente da vítima. Todavia, não há que falar em concorrência de culpas, haja vista que o acidente se deu pela conduta do preposto da requerida que realizou ultrapassagem sem as devidas cautelas, causando o abalroamento entre os veículos. Nessa esteira, considerando que a conduta ilícita, consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, foi provocada por Alexsandro de Melo dos Santos, que conduzia o veículo Fiat Strada pertencente à requerida, na ocasião em que prestava serviço para empresa ré, entendo que a responsabilidade desta é objetiva e solidária. Inclusive, conforma jurisprudência acima transcrita, “segundo o entendimento do STJ, ‘o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor” (AgRg no REsp 1.561.894), com fundamento também nos arts. 186 e 927 do CC, tendo o proprietário o dever de guarda e vigilância do veículo.’” (TJMT, N.U 0015639-35.2012.8.11.0041, Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022). Não há, portanto, dúvidas de que óbito do esposo e genitor dos autores ocorreu em razão da colisão entre o veículo em que estava a vítima e o veículo conduzido por Alexsandro de Melo dos Santos, que estava a serviço da empresa ré. A ação do condutor molda-se à prática de ato ilícito definido no art. 186 do Código Civil. Veja-se: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. [Destaquei]. E, à luz do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pertence ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que no presente caso não foi atendido. Comprovado o fato e a culpa da requerida como sua causa decisiva, sem que esta tenha trazido hipótese modificativa ou extintiva do direito dos autores, consubstanciado está o dever de indenizar os danos causados, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, diante da constatação de que o condutor do veículo pertencente à requerida transgrediu normas elementares de trânsito através de conduta imprudente, praticando um ato ilícito e, por consequência, provocando danos aos autores, surge a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Sobre o tema leciona o jurista Paulo Nader: “A responsabilidade civil, como já assentado, decorre do descumprimento de um dever jurídico básico, definido e imposto em lei ou em convenção. Assim, ao violar o dever jurídico o agente pratica ilícito extracontratual ou contratual. Haverá a responsabilidade, ou seja, dever de reparação, em caso de dano ou conforme condições previstas em ato negocial. As fontes da responsabilidade civil são os atos ilícitos absolutos e os relativos. Nos primeiros, o dever jurídico emana da lei e se destina a todos que se encontram na mesma situação jurídica, dado o princípio da isonomia da lei, enquanto os relativos se impõem apenas às partes vinculadas em negócio jurídico”. (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil, volume 7: responsabilidade civil – 6. ed. rev., atual. e ampl., fls. 22 – Rio de Janeiro: Forense, 2016.) [Destaquei]. Na hipótese, resta patente e inequívoca a ilicitude do ato praticado, sendo flagrante a existência de todos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil na modalidade imprudência, quais sejam: a existência da ação, a culpa dos agentes, o nexo de causalidade e a existência de dano. Portanto, entendo que razão assiste aos autores quanto à indenização pelos danos causados, uma vez que preenchidos todos os pressupostos imprescindíveis da obrigação de indenizá-los. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – INVASÃO DA CONTRAMÃO – MORTE DO FILHO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA E FARÓIS APAGADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENCIA DE TESTEMUNHA OCULAR – VELOCÍMETRO TRAVADO APÓS O ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O condutor deve ter domínio de seu veículo a todo momento, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Levando em consideração as provas existentes no processo, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito e as fotografias do sinistro, os quais comprovam a ultrapassagem indevida pelo requerido, dando causa à colisão, há que ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da parte requerida no acidente de trânsito. 3. O condutor que não observa adequadamente as condições de ultrapassagem é responsável por eventual colisão frontal que ocasionou a morte do filho dos autores. 4. No caso, não consta dos autos qualquer indício de que o filho dos autores trafegasse acima do limite permitido, ou que estivesse com os faróis apagados, haja vista a ausência de testemunha ocular ou de perícia técnica. 5. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica. 6 O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 50.000,00 em favor de cada requerente fixado na sentença.” (TJMT, N.U 1011388-88.2019.8.11.0015, Des. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA – CUIDADO E ATENÇÃO AO EFETUAR MANOBRA – DEVER DO VEÍCULO MAIOR – INOBSERVÂNCIA À LEI DE TRÂNSITO – CONVERSÃO ABRUPTA – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – REPARAÇÃO DEVIDA – ÓBITO DO FILHO – DANOS MORAIS EVIDENTES – VALOR FIXADO NA ORIGEM COM RAZOABILIDADE – PENSÃO MENSAL PARA OS PAIS – DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA JUSTA ARBITRADA NA SENTENÇA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É evidente a culpa exclusiva do condutor de caminhão que, ao converter de forma abrupta à direita e sem sinalizar com a devida antecedência, colide com motociclista, que vai a óbito posteriormente em razão do acidente. 2. São devidos danos morais por perda de filho, visto que essa situação gera nos pais sofrimentos irreparáveis de dor, tristeza, revolta, angústia, que afetam os atributos da personalidade, bem como o pagamento de pensão quando há presunção de dependência econômica por serem pessoas de baixa renda (entendimento consolidado no STJ). 3. O valor arbitrado na origem para os honorários advocatícios com razoabilidade e proporcionalidade não comporta alteração.” (TJMT, N.U 1002913-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) [Destaquei]. Do dano material: Sendo o dano material uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, a perda de bens materiais comprovada deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Nesse contexto, o dano patrimonial indenizável só inclui os prejuízos efetivos (emergentes) e os lucros cessantes diretos e imediatos - estes não se presumem. Assim, a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida no processo. No presente caso, alegam os autores que tiveram dano material emergente no importe de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais) referentes aos gastos com funeral; e R$ 904.132,88 (novecentos e quatro mil cento e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de lucros cessantes, requerendo, de forma alternativa, o pensionamento mensal no valor de 3 (três) salários mínimos, caso não se entenda pelo pagamento dos lucros cessantes em parcela única. Nesse contexto, verifica-se que há comprovação dos gastos com serviços funerários, conforme nota fiscal e recibos acostados no Id. 63125364 – pág. 35/36, os quais totalizam o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), sendo a documentação suficiente para subsidiar o pedido de ressarcimento dos danos materiais suportados. Por outro lado, entendo indevidos os lucros cessantes na forma postulada pelos autores. Deveras, lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de auferir (ganhar) como consequência direta do evento danoso. No entanto, tendo em vista o falecimento da vítima, tem-se que o pedido feito pelos autores caracteriza o que se chama de pensão mensal, uma vez que se trata da contribuição que a genitor destinava para o bem da célula familiar, a qual, inclusive, fora deferida em sede de antecipação de tutela e será analisado no item seguinte. Deveras, uma vez reconhecido o direito à pensão não é possível cumular os lucros cessantes pelo mesmo fato, sob pena de restar caracterizado bis in idem. Assim, o dano material a ser ressarcido pela requerida corresponde ao valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais) referentes aos gastos com funeral. Da pensão mensal: No tocante ao pedido alternativo de pensão alimentícia aos autores, entendo que tal pleito deve ser reconhecido, à vista da presunção de dependência dos filhos para com o genitor, e de igual forma da primeira autora, esposa da vítima, notadamente por inexistir provas de que ela auferia recursos próprios para sua sobrevivência. No que atine o seu valor, ficou demonstrado que a vítima, na época do acidente, laborava para o Governo do Estado de Rondônia, percebendo uma remuneração mensal de R$ 2.184,78 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), equivalentes a 3,22 salários mínimos vigentes à época dos fatos (R$ 678,00, em 22/03/2013). Portanto, sobre aquela importância é que incidirá a verba decorrente da pensão mensal. Porém, do referido valor deve ser descontado sempre um terço (1/3), porque se a vítima estivesse viva necessitaria despender pelo menos o valor correspondente àquela fração para seu próprio sustento. A esse respeito: “RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO-MORTE. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. 1. RECURSO ESPECIAL DE VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (...) 2.5. Limitação do pensionamento a dois terços (2/3) da renda mensal da vítima, pois o percentual de um terço (1/3) seria presumivelmente gasto com despesas pessoais. (...)” (STJ, REsp n. 1.394.312/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 17/12/2015.) [Destaquei]. Cumpre estabelecer, por oportuno, o termo final das prestações alimentícias. Neste compasso, tanto a doutrina como a jurisprudência são unânimes em admitir que o pagamento aos beneficiários, excluindo os filhos, deve ser feito até a idade que o “de cujus” completaria 74 (setenta e quatro) anos de idade. Os filhos, a seu turno, devem receber a pensão até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. A propósito, a “jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ‘a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro’ (AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).” (REsp n. 1.761.898/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021). Por outro lado, o “Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade.” (AgInt no AREsp n. 1.951.233/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Com essas considerações, a pensão mensal deverá incidir sobre dois terços (2/3) da quantia equivalente a 3,22 salários mínimos, a ser dividido também de forma equitativa entre os beneficiários. Dos Danos Morais: No tocante aos danos morais, provado o ato ilícito, como na hipótese dos autos, o evento moralmente danoso é presumido, sendo, portanto, imperativo o dever de indenizar. Afinal, trata-se de perda de ente familiar e, como tal, a dor se mostra imensurável, o que justifica a reparação ora postulada. No mesmo caminho trilha José de Aguiar Dias, amparado em Minozzi, confira: “não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (in, Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, pág. 730, Ed. Forense, 1994.). A propósito, o civilista Sergio Cavalieri Filho enaltece: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (in, Programa de Responsabilidade Civil, pág. 105, 6ª ed., 2005). Assim sendo, não restam dúvidas acerca do acolhimento do pedido de ressarcimento pelo dano moral sofrido, sobejando tão somente a fixação pecuniária. Tal trata-se de matéria controvertida, porque a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para a sua fixação. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Mamitt, os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em conseqüência da lesão”. (in, Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15.) Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez que reconhecida a responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômico-financeiras dos autores e da ré, bem como a intensidade do sofrimento causado, tenho que a quantia equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos morais se mostra bastante razoável e consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento dos autores e tampouco o empobrecimento dos requeridos, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e CONDENO a requerida Sementes Cosmorama Ltda. ao ressarcimento dos danos materiais em favor dos autores no valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais) referentes aos gastos com funeral, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Ambos os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento mensal de alimentos na proporção de 2/3 de 3,22 salários mínimo, que deverão ser distribuídos equitativamente entre os autores, desde a data do acidente (22/03/2013) até a data em que os autores completarem, respectivamente, 74 e 25 anos. Os alimentos também deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, porém, desde a data da citação (art. 219, CPC). CONFIRMO a tutela de urgência concedida. DEFIRO os pedidos de Id. 77097006. Considerando que os autores decaíram de parte mínima do pedido, condeno a empresa ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Considerando que houve o depósito integral dos honorários periciais pela requerida (Id. 63125385 – pág. 36), EXPEÇA-SE o alvará em favor do perito, observando-se os dados bancários informados na petição de Id. 102656262. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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legal

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